CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 10 de 11)

Article 2.6 therefore defines the basis on which the product to be compared
to the 'product under consideration' is to be determined, that is, a product which is
either identical to the product under consideration, or in the absence of such a
product, another product which has characteristics closely resembling those of the
product under consideration. As the definition of 'like product' implies a comparison
with another product, it seems clear to us that the starting point can only be the
'other product', being the allegedly dumped product. Therefore, once the product
under consideration is defined, the 'like product' to the product under consideration
has to be determined on the basis of Article 2.6. However, in our analysis of the AD
Agreement, we could not find any guidance on the way in which the 'product under
consideration' should be determined. (grifos nossos)
396. A jurisprudência do OSC, portanto, reconhece que o ponto de início de
uma investigação é a definição do produto objeto da investigação. Em seguida, deve
ser avaliada a existência de produto idêntico ao produto objeto da investigação.
Apenas em não existindo tal produto, avaliar-se-á se outro produto é similar ao
produto objeto da investigação.
397. Nesse sentido, convém pôr em relevo a seguinte preleção:
[...] according to AD Agreement 2.6, the term like product refers either to
an identical product or, in the absence of such, a product that closely resembles the
product under analysis. Accordingly, the analysis proceeds as follows:
First, identify the product under consideration, which is the product
potentially dumped into the domestic market; next, identify the domestically produced
goods that are identical or, if none exist, closely resemble the goods potentially
dumped into the domestic market.
Then, identify the firms manufacturing products that are like the goods
potentially dumped. In practice, most countries launch anti-dumping investigations
upon request of their domestic manufacturers, who initiate petitions that typically
identify both the relevant like product and the firms producing it. (grifo nosso)
398. A definição do produto idêntico ou semelhante ("like product"), por
sua vez, é basilar para a definição da indústria doméstica que aportará os dados
utilizados na análise de dano.
399. No caso em comento, ao se reconhecer que o leite em pó nacional
guarda perfeita identidade com a definição do produto objeto da investigação, a
situação da indústria doméstica, que deve, pelo art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013,
e pelo Artigo 4.1 do ADA, ser composta pela totalidade, ou conjunto de produtores
cuja produção conjunta constitua proporção significativa, da produção nacional total do
produto similar doméstico, somente pode ser avaliada de forma objetiva ao refletir os
indicadores dos produtores efetivamente envolvidos no setor de leite em pó.
400. A exclusão desses produtores comprometeria a precisão da análise de
dano, conforme entendimentos exarados pelo OSC da OMC:
414. [...] to ensure the accuracy of an injury determination, an investigating
authority must not act so as to give rise to a material risk of distortion in defining the
domestic industry, for example, by excluding a whole category of producers of the like
product.
(...)
419. [...] a domestic industry defined on the basis of a proportion that is
low, or defined through a process that involves active exclusion of certain domestic
producers, is likely to be more susceptible to a finding of inconsistency under Article
4.1 of the Anti-Dumping Agreement.
[Relatório do Órgão de Apelação, EC - Fasteners (China), §§ 414 e 419]
401. A esse respeito, a própria CNA confirma que a produção nacional de
leite em pó não teria sido refutada pela peticionária. Contudo, contestou a leitura das
demais partes interessadas no sentido de que haveria obrigatoriedade de o produto
similar ser produto idêntico ao investigado, uma vez que, em seu entendimento, o
termo "ausência" no Artigo 2.6 do ADA não exigiria "inexistência" do produto idêntico,
mas tão somente sua não disponibilidade para fins de comparação.
402. Não obstante, a tese propugnada pela CNA não prospera. Dissecando
o comando regulamentar, denota-se que o texto do Artigo 2.6 do Acordo Antidumping
não trata de ausência de dados, por quaisquer motivos, mas de ausência de produção
doméstica de produto idêntico.
403. Também importa trazer à baila, nesse contexto, transcrições do texto
em espanhol e francês do Artigo 2.6 do ADA.
2.6 En todo el presente Acuerdo se entenderá que la expresión "producto
similar" ("like product") significa un producto que sea idéntico, es decir, igual en todos
los aspectos al producto de que se trate, o, cuando no exista ese producto, otro
producto que, aunque no sea igual en todos los aspectos, tenga características muy
parecidas a las del producto considerado.
2.6 Dans le présent accord, l'expression "produit similaire" ("like product")
s'entendra d'un produit identique, c'est-à-dire semblable à tous égards au produit
considéré, ou, en l'absence d'un tel produit, d'un autre produit qui, bien qu'il ne lui
soit pas semblable à tous égards, présente des caractéristiques ressemblant
étroitement à celles du produit considéré.
404. Para além do próprio texto em inglês do dispositivo, sua versão em
espanhol parece evidenciar de modo ainda mais patente que a expressão "in the
abscence" traduz-se em inexistência de produto idêntico, e não apenas de ausência de
informações a seu respeito nos autos da investigação.
405. Segundo a CNA, "a prática internacional e a jurisprudência do DECOM"
mostrariam que produtos com características próximas seriam comumente aceitos
como similares. De fato. Porém, na presente investigação, há setor produtivo nacional
que fabrica produto que possui características que se amoldam exatamente à definição
do produto objeto da investigação, o que lhe confere, nos termos do Artigo 2.6 do
Acordo Antidumping, precedência, para fins de definição do produto similar doméstico,
em relação a outro produto não idêntico, mas que apresente características
semelhantes àquele.
406. Diferentemente do advogado pela CNA, tal entendimento não
equivaleria a uma "obrigação de sempre e em qualquer situação se incluir somente o
produto idêntico na definição do produto similar", mas de privilegiar o uso de
informações referentes a produto que teria, sob os critérios do § 1º do art. 9º do
Decreto nº 8.058, de 2013, maior correspondência ao produto investigado.
407. No que toca aos argumentos relacionados à necessidade de realização
de ajustes, refuta-se a proposição de que se transformaria em letra morta o Artigo 2.4
do Acordo Antidumping, que dispõe que a "fair comparison shall be made between the
export price and the normal value", tratando o referido artigo de comparações entre
o produto similar no mercado interno do país investigado e o produto objeto da
investigação.
408. Isso porque o artigo em questão se aplica tanto às situações em que
o produto similar doméstico corresponde a um produto idêntico ao produto objeto da
investigação quanto aos casos em que, dada a inexistência de produto idêntico, se
recorre a produto não idêntico, mas com características semelhantes. Essa análise deve
ser realizada à luz das circunstâncias particulares de cada caso ("on its merits"), a fim
de que se possa concluir quais ajustes são cabíveis e quais não são. Ademais, o
dispositivo demanda ajustes não apenas relacionados às características físicas ou
químicas do produto, mas igualmente a aspectos mercadológicos e tributários.
Destarte, não há que se falar em "letra morta".
409. De outra parte, ressalte-se que, conforme apontado pela AFB, a
determinação exarada pelo Artigo 2.6 do ADA seria que o primeiro passo da investigação
equivaleria à verificação da existência de produto idêntico (ao leite em pó). Em havendo
provas irrefutáveis nos autos da existência de produção nacional de leite em pó, este seria
produto que deveria ser considerado similar doméstico. A existência de produto similar
idêntico impediria, por si só, a prospecção de produto distinto, ainda que semelhante, e
qualquer interpretação em sentido contrário violaria o princípio da efetividade, tornando inútil
a expressão "na sua ausência" constante do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, e do ADA.
2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
410. Como resultado da presente investigação, a imposição de eventual
medida antidumping basear-se-ia em determinação de dano causado a produtores que
não os produtores de leite em pó, produto prima facie idêntico ao produto objeto da
investigação, ou seja, a setor da indústria doméstica diferente do relevante, que,
devidamente definido, seria equivalente aos produtores domésticos de leite em pó.
411. Importa esclarecer que a evolução de entendimento ora encampada
por este Departamento não se reveste de arbitrariedade, tampouco de ruptura
injustificada com a linha interpretativa anteriormente adotada. Trata-se, ao revés, de
legítima evolução institucional, fruto da incorporação aos autos de elementos jurídicos
que não haviam sido objeto de apreciação nas deliberações pretéritas.
412. Dentre tais elementos, destaca-se, com especial relevo, decisão proferida
pelo Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio no caso EC
Salmon (Norway), até então não suscitada, cuja leitura contribuiu de modo relevante para a
reconfiguração do juízo técnico acerca da definição do produto similar no presente caso.
413. A modificação de posicionamento, pois, emerge como consequência
natural do dever de constante aperfeiçoamento hermenêutico por parte desta
autoridade investigadora.
414. Assim, conclui-se, para fins de determinação preliminar, que o produto
similar doméstico ao investigado é o leite em pó produzido no Brasil, e não o leite in
natura nacional.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
415. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica
como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que
não for possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica"
será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua
proporção significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
416. Conforme destacado no item 1.2.4 deste documento, nos termos do
Decreto nº 53.516, de 31 de janeiro de 1964, o setor produtivo de leite in natura está
representado pela CNA, entidade sindical de grau superior, constituída pela categoria
econômica dos ramos da agricultura, da pecuária, do extrativismo rural, pesqueiras e
florestais, independentemente da área explorada, incluindo ainda a agroindústria no
que se refere às atividades primárias, em todo o território nacional.
417. A CNA é responsável pela Comissão Nacional de Pecuária de Leite -
CNPL, órgão dedicado a estudos setoriais ou regionais de interesse da categoria
econômica. A CNPL, por sua vez, é composta por outras entidades de representação
dos produtores brasileiros de leite, tais como Organização das Cooperativas do Brasil
- OCB, a Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios - CBCL e Associação
Brasileira dos Produtores de Leite - Abraleite.
418. Isto posto, considerou-se, para fins de início da investigação, que a
CNA, como representante de 100% da produção nacional de leite in natura, possuiria
legitimidade de apresentar petição em nome da indústria doméstica.
419. Portanto, naquela ocasião se definiu como indústria doméstica, para
fins de análise dos indícios de dano, a totalidade da produção nacional de leite in
natura.
420. Não obstante, nos termos da análise esposada no item 2.3.3, para fins
de determinação preliminar, em revisita às decisões do Órgão de Solução de
Controvérsias da OMC e em atenção à dialética desenvolvida até o presente momento
processual, acatou-se, para fins de determinação preliminar, a argumentação no
sentido de que o produto similar doméstico no presente caso constitui-se, na verdade,
no leite em pó produzido no Brasil, e não no leite in natura nacional, porquanto, em
guardando aquele identidade em relação à definição do produto objeto da
investigação, se lhe atribui antelação para esse fim, à luz do Artigo 2.6 do Acordo
Antidumping.
421. Por conseguinte, é imperioso igualmente reformular a definição de
indústria doméstica, a qual passa a ser conceituada como a totalidade dos produtores
nacionais de leite em pó ou, ante eventual impossibilidade de reuni-los em sua
inteireza, como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total de leite em pó.
3.1. Do caráter fragmentário da indústria doméstica
422. Conforme apresentado no item 1.2.1 deste documento, a peticionária
solicitou ao DECOM a habilitação da produção nacional de leite in natura como
indústria fragmentada com vista à apresentação de petição de investigação de
dumping. Os dados analisados no processo de habilitação indicaram haver a
pulverização da produção nacional de leite in natura, tanto considerando o número de
produtores nacionais, quanto considerando o porte dos produtores, o volume da
produção nacional e o volume de vendas no mercado brasileiro.
423. Dessa forma, o DECOM concluiu que a produção nacional de leite in
natura apresentou características de indústria fragmentada no período de janeiro a
dezembro de 2023, deferindo a habilitação da produção nacional de leite in natura
como indústria fragmentada para fins de defesa comercial. Em decorrência dessa
habilitação, e atendendo a pedido da CNA, decidiu-se por estender o prazo para
apresentação da petição até o dia 31 de outubro de 2024.
424. A natureza fragmentária da produção de leite in natura se reflete na
disponibilidade de dados para fins da análise dos indícios de dano, os quais são
basicamente originários de fontes secundárias. Na petição de início, foram
apresentados dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da
Embrapa Gado de Leite e do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada -
Cepea Esalq/USP ("Cepea").
425. Portanto, a maior parte dos dados analisados para fins de
caracterização do dano, quando do início da investigação, referiam-se à totalidade da
produção de leite in natura no Brasil. Não foi possível contar, para fins de início da
investigação, com nenhum dado individualizado de produtor brasileiro.
426. Desse modo, a peticionária se utilizou do procedimento de habilitação
como indústria fragmentada regulamentado pela Portaria SECEX nº 162, de 06 de
janeiro de 2022.
3.2. Das manifestações acerca da representatividade da indústria
doméstica
427. Em 17 de janeiro de 2025, o Grupo Conaprole apresentou
manifestação pela qual propugnou a ausência de indústria fragmentada bem como de
representatividade da indústria doméstica na investigação, considerando que a CNA
não representaria a indústria doméstica do produto similar (leite em pó).
428. O Grupo Conaprole argumentou que, diante da ausência de
similaridade entre leite em pó e leite in natura, a definição da indústria doméstica
deveria se restringir aos produtores de leite em pó, os quais não configuram uma
indústria fragmentada, sendo representados por um número limitado de empresas
processadoras como Piracanjuba, Italac e Nestlé. Assim, não se justificaria a
flexibilização dos critérios de representatividade previstos na legislação antidumping,
tampouco o uso de dados agregados de produtores de leite in natura.
429. O grupo ressaltou ainda que a CNA representaria majoritariamente
produtores de leite in natura e não os processadores de leite em pó, cuja exclusão da
análise comprometeria a legitimidade da petição inicial, em violação aos Artigos 4.1 e
5.4 do Acordo Antidumping da OMC, destacando, em apoio à essa interpretação, a
interpretação do OSC da OMC nos contenciosos (i) Argentina - Poultry Anti-Dumping
Duties ("... não pode ser iniciada uma investigação que não tenha o apoio necessário
da indústria nacional do produto similar") e (ii) EC - Salmon (Norway) ("uma definição
equivocada da indústria doméstica compromete a legitimidade de uma investigação
antidumping"):
Regarding the ordinary meaning of the phrase major proportion, Brazil
asserts that the term major proportion is synonymous with major part, which in turn
is defined as the majority. Brazil submits that the majority is understood to mean the
greater number or part. Brazil submits that 46 per cent of total domestic production
cannot be considered as the greater part of 100 per cent of total domestic production.
The European Communities and the United States assert that the word major does not
necessarily mean majority, but may also mean unusually important, serious, or
significant.
(Manifestação do Grupo Conaprole em 17 de janeiro de 2025, com
referência a Argentina Definitive Anti-Dumping Duties on Poultry from Brazil
("Argentina - Poultry Anti-Dumping Duties"), WT/DS241/R, parágrafo 7.340.)
7.115 There is no dispute that filleted salmon is within the scope of the like
product identified by the EC in this case. Thus, based on our interpretation of the plain
language of Article 4.1, we consider that any enterprise that produced any form of the
like product should be considered, at least in the first instance, a producer of the like
product, and as such, part of the domestic industry.
7.116 It is clear that the investigating authority never considered EC
producers of salmon fillets who did not also farm salmon fish to be part of the
domestic industry. This is apparent from the fact that the volume of production cited
by the EC as total domestic production, 22,000 tonnes, is, as we understand it, the
EC's estimate of the volume of salmon fish farmed by EC salmon growers. It certainly
does not include the volume of salmon fillets produced by enterprises that produced
salmon fillets from purchased salmon fish. In our view, this wholesale exclusion of an
entire category of producers from the domestic industry is not compatible with the
definition of domestic industry as set out in Article 4.1.
(Manifestação do Grupo Conaprole em 17 de janeiro de 2025, com
referência a European Communities Anti-Dumping Measure on Farmed Salmon from
Norway ("EC - Salmon (Norway)"), WT/DS337/R, paras. 7.107-7.124.)
430. Pelo exposto, o Grupo Conaprole defendeu que a entidade
representativa legítima da indústria de leite em pó no Brasil seria a associação Viva
Lácteos, que reuniria os principais fabricantes do setor e responderia por cerca de 70%
da produção nacional de leite e derivados, solicitando que o DECOM desconsiderasse
a CNA como representante da indústria doméstica e, se necessário, oficiasse a Viva
Lácteos para obtenção de dados representativos, sob pena de distorção dos indicadores
de dano e comprometimento da validade da investigação.
431. Em 10 de fevereiro de 2025, o Grupo Adeco apresentou manifestação
na qual registrou que o tema da indústria doméstica fragmentada teria sido analisado
pelo Órgão de Apelação no contencioso EC Fasteners (China), travado perante o Órgão
de Solução de Controvérsias da OMC. Na ocasião, teria sido ressaltada a importância
da definição da indústria doméstica e a obrigação da autoridade investigadora em
assegurar que os dados da indústria doméstica não gerassem distorções na análise de
dano material, haja vista que a definição da indústria doméstica definiria o escopo das
empresas que a constituem. Tratar-se-ia de uma obrigação que deveria caminhar lado
a lado com a faculdade de adoção de indústria fragmentada, devendo ser atendida
plenamente:
The Appellate Body recognized the difficulty of obtaining information
regarding domestic producers, particularly in special market situations, such as
fragmented industries with numerous producers. In such special cases, the term 'a
major proportion' in Article 4.1 provides an investigating authority with some flexibility
to define the domestic industry. Nevertheless, while 'what constitutes a major
proportion' may be lower in the light of the practical constraints on obtaining
information in a special market situation, an investigating authority bears the obligation
to ensure that the way in which it defines the domestic industry does not introduce
a material risk of skewing the economic data and, consequently, distorting its analysis
of the state of the industry.
(Manifestação do Grupo Adeco, de 10 de fevereiro de 2025, com referência
a European Communities Definitive Anti-Dumping Measures on Certain Iron or Steel
Fasteners from China | "EC Fasteners (China), WT/DS397/AB/RW).
432. A manifestante prossegue registrando que, para fins de início da
investigação, nenhum dado individualizado de produtor brasileiro teria sido analisado
tendo em vista a conclusão de natureza fragmentária da produção de leite in natura
e que os dados utilizados para fins de análise acerca dos indícios de dano teriam sido
basicamente originários de fontes secundárias: Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Embrapa Gado de Leite e Centro de Estudos Avançados em Economia
Aplicada - Cepea/Esalq/USP.
433. À continuação da manifestação, o Grupo Adeco registrou entendimento
de que a correta definição de indústria doméstica englobaria apenas produtores de
leite em pó, de modo que a indústria doméstica não seria fragmentada e a CNA não
possuiria representatividade para fins de investigação antidumping.
434. Nesse sentido, ante os argumentos de inexistência de similaridade
entre leite em pó anteriormente apresentados, objeto da investigação, e o leite in
natura, a representatividade da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
como "indústria doméstica" na presente investigação antidumping não estaria
comprovada por não constar dos autos qualquer indício de representação dos
produtores brasileiros de leite em pó.
435. Ainda que se insistisse na similaridade entre o leite in natura (insumo)
e o leite em pó (produto industrializado), nenhum produtor de leite em pó teria se
manifestado favoravelmente à abertura desta investigação e não haveria evidência de
que os processadores de leite em pó tivessem sido consultados ou que o apoio
necessário tivesse sido alcançado.
436. Segundo o Grupo Adeco, a petição da CNA não teria incluído consultas
ou manifestações de apoio por parte dos processadores de leite em pó, que seriam os
reais representantes da indústria doméstica deste produto, omissão que poderia levar
a uma distorção significativa dos indicadores de dano, considerando que a dinâmica de
mercado enfrentada pelos produtores de leite in natura diferiria substancialmente
daquela dos processadores de leite em pó.
437. A manifestante registrou ainda precedentes decididos pelo Órgão de
Solução de Controvérsias (OSC) da OMC a respeito da interpretação dos Artigos 5.4 e
4.1 do Acordo Antidumping. No contencioso EC - Salmon (Norway), o Painel teria
considerado que a definição errônea da indústria doméstica comprometeria a
legitimidade da investigação antidumping e a exclusão de produtores relevantes, como
produtores de salmão orgânico e de filés de salmão, teria resultado em uma base
incorreta para o cálculo da proporção da indústria representada na investigação
antidumping:
(...)
7.124 We therefore conclude that the ECs approach to defining the
domestic industry in this case resulted in an investigation concerning a domestic
industry that did not comport with the definition set forth in Article 4.1 of the AD
Agreement. As a consequence, the ECs determination of support for the application
under Article 5.4 was based on information relating to a wrongly-defined industry, and
is therefore not consistent with the requirements of that Article.(...).
(Manifestação do Grupo Adeco, de 10 de fevereiro de 2025, com referência
ao Relatório do Painel da OMC na disputa EC - Salmon (Norway), paras. 7.107-
7.124)
438. Segundo a manifestante, o Parecer de Abertura teria violado o Artigo
5.4 do Acordo Antidumping ao definir a indústria doméstica exclusivamente com base
nos produtores de leite in natura, excluindo os processadores de leite em pó; exclusão
que teria impedido a participação efetiva dos verdadeiros representantes da indústria
do produto investigado, distorcendo a análise dos impactos econômicos e comerciais
das importações, ao adotar referências de mercado e produto que não refletiriam a
realidade concorrencial.
439. Além disso, a manifestante registra que existiria no Brasil uma indústria
láctea com atuação específica na produção de leite em pó, composta por empresas de
grande porte reunidas na Associação Brasileira de Laticínios - Viva Lácteos, entidade
que representaria 70% da produção nacional de leite e derivados, sendo, portanto,
mais adequada para representar o setor de leite em pó do que a CNA.
440. Diante da existência de produtores nacionais reconhecidos e de uma
associação representativa legítima, a manifestante compreende que seria imprescindível
desconsiderar a CNA como representante da indústria doméstica, permitindo ao
DECOM obter junto à Viva Lácteos permitiria ao DECOM dados reais da indústria de
leite em pó e, inclusive, estender o período de análise de dano para os cinco anos
exigidos pela legislação antidumping.
441. Em manifestação apresentada no dia 13 de fevereiro de 2025, o
governo da Argentina argumentou que a autoridade investigadora brasileira não teria
demonstrado adequadamente que os produtores representados pela CNA constituiriam
parte significativa da produção nacional de leite em pó, conforme seria exigido pelos
Artigos 3.4 e 4.1 do Acordo Antidumping.
442. Segundo o governo argentino, a CNA representaria os produtores de
leite cru e poderiam existir no Brasil associações mais específicas que representassem
os produtores de leite em pó, sem que houvesse evidência de consulta ou apoio
formal dos processadores de leite em pó à investigação; omissão que comprometeria
a validade dos indicadores de dano utilizados.
443. Além disso, o governo argentino questionou se existiriam no Brasil
associações mais específicas que representassem os produtores de leite em pó, as
quais deveriam ser consideradas como partes interessadas.
444. Na manifestação conjunta apresentada em 26 de março de 2025, as
empresas Mastellone, Glória, Noal e Leitesol repisaram a argumentação previamente
apresentada de que a peticionária não representaria a indústria doméstica em
decorrência da ausência de similaridade entre o produto objeto da investigação e o
produto de fabricação do setor representado pela CNA.
445. Na manifestação apresentada em 17 de abril de 2025, o grupo Adeco
reiterou que a CNA não representaria a indústria doméstica porque estaria inadequada
a definição do produto similar doméstico do objeto da investigação (leite em pó).
446. Segundo o grupo Adeco, a comercialização do leite em pó requereria
que as empresas nacionais demonstrem conformidade de sua produção com as regras
do MAPA, sendo obrigatório o registro do estabelecimento produtor no Departamento
de Inspeção de Produtos de Origem Animal ("DIPOA") no qual a classificação dos
produtores de leite em pó seria "unidade de beneficiamento de leite e derivados".
447. Além do registro no DIPOA, haveria registro dos produtores nacionais
de leite em pó publicamente disponível no sítio eletrônico do MAPA em razão da
necessidade de obtenção, por tais produtores, do selo dos Serviços de Inspeção Federal
("SIF") que atestaria a qualidade do produto e demonstraria a autorização das
empresas para atuar como unidades de beneficiamento de leite e derivados.
448. O grupo manifestante exemplificou o registro ativo para o
beneficiamento do leite da empresa Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda. ("Italac"),
empresa cujo sítio eletrônico (https://www.italac.com.br/sobre-a-italac/) evidenciaria
possuir produção de leite em pó em suas fábricas localizadas em Corumbaíba/GO,
Jaru/RO e Tapejara/RS.
449. Dada a existência de produtores de leite em pó nacionais
reconhecidos, bem como de associação representativa desses produtores brasileiros,
seria imprescindível a desconsideração da CNA como representante da indústria
doméstica e aferição e verificação dos dados reais da indústria doméstica de leite em
pó, oferecendo, inclusive, a extensão do período de análise de dano à indústria
doméstica para os cinco anos exigidos pela legislação antidumping - e que teria sido
aplicado pelo DECOM virtualmente em todas as investigações antidumping nos últimos
30 anos.
450. O grupo Adeco reiterou que haveria informações disponíveis sobre o
mercado e a indústria nacional de leite em pó, as quais permitiriam o exame adequado
do desempenho dos produtores nacionais ao longo do período de investigação, bem
como de todos os fatores e índices econômicos relevantes que influenciam a situação
da indústria.
451. Em manifestação apresentada no dia 16 de julho de 2025, a ABIA
sustentou que a peticionária representaria majoritariamente produtores de leite in
natura e, sem incluir co-peticionárias do setor de leite em pó, não atenderia ao
requisito legal de representatividade mínima de 25% da produção nacional do produto
similar, conforme exigido pelo §2º do art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.