CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 7 de 11)

Abrange leite na forma
líquida
.Elo da cadeia
produtiva
.Produto industrializado com maior
complexidade industrial
Insumo, produto de baixa
complexidade industrial
(produtores primários)
Fonte: Manifestação do Grupo Adeco, de 10 de fevereiro de 2025.
233. A manifestante requereu a reconsideração da similaridade entre leite in
natura (insumo) e leite em pó (produto industrializado) para saneamento de quaisquer
dúvidas sobre a representatividade da CNA como indústria doméstica, cujos elementos
da manifestação são tratados em tópico específico.
234. Em 17 de janeiro de 2025, o Grupo Conaprole apresentou manifestação
na qual registrou entendimento pela ausência de similaridade entre o leite em pó e o
leite in natura.
235. O Grupo Conaprole argumentou que, com base no Artigo 2.6 do Acordo
Antidumping da OMC e no art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, produto similar seria
aquele idêntico ou com características muito próximas ao produto investigado, o que,
em conformidade com a interpretação do Órgão de Apelação da OMC na disputa Japan
- Alcoholic Beverages II, reforçaria que a análise de similaridade deve ser feita caso a
caso, considerando critérios como usos finais, preferências dos consumidores e
propriedades do produto.
236. O Regulamento Brasileiro complementaria a referida definição pela
listagem não exaustiva de critérios para análise objetiva da similaridade, ainda que não
decisivos isoladamente ou em conjunto, quais sejam: matérias-primas, composição
química, características físicas, normas técnicas, processo de produção, usos e
aplicações, grau de substitutibilidade e canais de distribuição.
237. Ao analisar as características do produto objeto da investigação
constantes da Circular de abertura da investigação, o grupo manifestante ressaltou que,
de acordo com a Instrução Normativa nº 53/2018 do MAPA, o leite em pó seria o
produto obtido por desidratação do leite de vaca, integral, desnatado ou parcialmente
desnatado e apto para a alimentação humana, mediante processos tecnologicamente
adequados.
238. A partir de tal definição, o Grupo Conaprole sumarizou os processos
pelos quais o leite in natura é submetido para a produção de leite em pó conforme:
recepção do leite in natura; análise de qualidade; armazenamento (resfriado);
higienização; pasteurização; evaporação; homogeneização; centrifugação; padronização;
resfriamento; secagem; análise de qualidade e embalagem.
239. Ato contínuo, o grupo contestou a conclusão alcançada pelo DECOM no
Parecer de Início da investigação e argumentou que o leite em pó e o leite in natura
não seriam produtos similares porque suas diferenças iriam muito além da forma de
apresentação.
240. Na manifestação, o grupo assevera que o leite em pó passaria por um
processo industrial complexo, com etapas como pasteurização, evaporação e secagem, e
poderia conter aditivos, além de possuir maior durabilidade, enquanto o leite in natura
é apenas coletado e refrigerado; sendo também distintas as normas pelas quais os
produtos seriam regulados.
241. Os canais de distribuição e os mercados de atuação também seriam
diferentes: o leite in natura seria destinado exclusivamente às usinas para
processamento imediato, enquanto o leite em pó seria distribuído para indústrias
alimentícias e varejo, com logística e armazenamento distintos.
242. Haveria, portanto, ausência de substitutibilidade reforçada por exemplos
de grandes empresas que não podem substituir o leite em pó pelo leite fluido em seus
processos produtivos e reconhecida pelo CADE ao concluir que os dois produtos
pertencem a mercados relevantes distintos.
243. Segundo o Grupo Conaprole, estudos demonstrariam a baixa correlação
entre os preços do leite in natura e do leite em pó, indicando que suas dinâmicas de
mercado são independentes, apresentando estudo pelo qual o preço do leite em pó
seria influenciado por fatores internacionais e cambiais, enquanto o preço do leite in
natura estaria mais relacionado a produtos como leite UHT e muçarela.
244. Com base nesses elementos, o grupo requereu que na investigação
fosse considerado produto similar doméstico exclusivamente o leite em pó, o que
impactaria a definição da indústria doméstica e a validade da investigação como um
todo.
245. Em 27 de maio de 2025, a Alimentos Fray Bentos manifestou-se no
sentido de que a definição do leite in natura como produto similar doméstico ao
produto objeto leite em pó estaria em desconformidade com o estabelecido pelo art. 9º
do Decreto nº 8.058, de 2013 e pelo Artigo 2.6 do Acordo Antidumping da OMC. Ambos
estabeleceriam que o produto similar deveria ser idêntico ao produto objeto e, apenas
no caso de inexistência do produto idêntico, poder-se-ia recorrer ao produto não
exatamente igual sob todos os aspectos:
Pursuant to Article 2.6 of the AD Agreement, the like product is a product
identical, i.e. alike in all respects to the product under consideration, or in the absence
of such a product, another product which, although not alike in all respects, has
characteristics closely resembling those of the product under consideration. [...] Thus,
except in the case where there is such an identical product produced domestically, it
will be necessary for the investigating authority to look to another product which, while
not identical, has characteristics closely resembling those of the product under
consideration.
246. Segundo a AFB, conforme já demonstrado, existiria produção nacional
de leite em pó que se qualificaria como o produto idêntico ao produto objeto da
investigação, o que afastaria a possibilidade de definição do leite in natura como
produto similar doméstico desta investigação. Inclusive, a própria autoridade
investigadora já teria reconhecido que o leite em pó nacional atenderia a mais critérios
de similaridade do que o leite in natura, nos seguintes termos:
Assim, com base na definição de produto similar, pode-se constatar que o
leite em pó nacional é similar ao leite em pó utilizado no cálculo do valor normal,
atendendo inclusive a mais critérios de similaridade que o próprio leite in natura. Desse
modo, o leite em pó nacional também pode ser considerado produto similar doméstico.
A menção ao produto similar da indústria doméstica como sendo o leite in natura
decorria do fato de que, para os fins da aplicação do direito antidumping em vigor, a
indústria doméstica foi estabelecida como a produção nacional de leite in natura, e seus
indicadores econômicos refletiam dados de leite in natura.
247. Apesar de a referida determinação ter ocorrido no âmbito de discussões
sobre o produto similar para fins de cálculo do valor normal, isso não afetaria a
aplicação do art. 9º e nem do art. 2.6 do ADA, visto que ambos se baseiam em um
conceito único de produto similar. Essa definição seguiria uma ordem de análise clara:
primeiro buscar-se-ia o produto idêntico ao produto objeto da investigação e, caso não
existisse, buscar-se-ia um produto semelhante ao produto objeto:
The AD Agreement defines like product as a product which is identical to the
subject product or absent an identical product, a product whose characteristics closely
resemble those of the subject product. The reason for having more than one possibility
is that the exporter might not sell in the domestic market of the country of export a
product which is exactly the same as the subject product. Thus, when there is no
perfect match between the goods sold in the domestic market of the country of export
and the subject product, the AD agreement allows calculating the normal value on the
basis of a good sold in the domestic market of the country of export which is very close
to the subject product.
248. Embora existissem evidências contundentes da existência de produto
idêntico ao produto objeto da investigação no mercado brasileiro, a peticionária não
teria justificado nem demonstrado que o leite em pó nacional não seria o produto
similar adequado nessa investigação. Assim, apesar de a CNA apresentar uma série de
elementos para as discussões dos critérios objetivos de similaridade indicados do art. 9º,
§ 1º do Decreto nº 8.058, de 2013 - que, vale lembrar, não seriam atendidos - nenhum
desses argumentos justificaria a exclusão do leite em pó nacional da definição do
produto similar doméstico.
249. Vale lembrar que a definição inadequada do produto similar doméstico
comprometeria não só a definição e representatividade da indústria doméstica, mas
também a análise de dano e nexo causal. Dessa forma, conforme se detalharia nos itens
a seguir, a incorreta definição do leite in natura como produto similar nacional
comprometeria o prosseguimento da presente investigação, tanto por ausência de
representatividade da indústria doméstica nos termos do art. 34 do Decreto nº 8.058,
de 2013, quanto pela impossibilidade de determinação de dano com base em elementos
positivos nos termos do art. 30 e ss. do Decreto nº 8.058, de 2013.
250. Em 13 de fevereiro de 2025, o governo da Argentina apresentou
manifestação na qual argumentou que um dos pontos mais críticos da investigação seria
a consideração do leite cru como produto similar ao leite em pó, equiparação que não
se sustentaria sob análise técnica rigorosa, pois os dois produtos possuiriam processos
de produção, usos e mercados distintos: o leite cru seria um insumo altamente perecível
que exige processamento imediato, enquanto o leite em pó seria um produto
industrializado, com vida útil prolongada e características físico-químicas diferentes.
251. O governo argentino registrou ainda que a metodologia adotada para
definir o produto similar teria permitido a inclusão de dados de produtores que não
competem diretamente com as importações investigadas, o que comprometeria a
precisão da análise de dano e distorceria as conclusões sobre o impacto das
importações, afetando a objetividade da investigação.
252. Na manifestação, foram reiterados argumentos apresentados na consulta
prévia à abertura da investigação:
- diferenças nas características físicas, químicas e bromatológicas;
- usos e substitutibilidade dos produtos;
- processos produtivos distintos;
- canais de comercialização diversos;
- percepção diferenciada por parte dos consumidores.
253. Em complemento a tais argumentos, foram acrescentados os seguintes
novos elementos:
- preço;
- análise do salto de partida na classificação tarifária;
- divergências entre normas técnicas aplicáveis;
- restrições regulatórias à reconstituição do leite em pó;
- diferenças nas condições de concorrência entre leite cru e leite em pó;
- dados sobre a produção de leite em pó no Brasil;
- fatores estruturais que afetam a cadeia produtiva do leite cru.
254. O governo argentino argumentou que os preços do leite fluido e do
leite em pó não seriam comparáveis, porque seriam expressos em unidades distintas e
refletiriam produtos com características diferentes: o leite cru seria negociado com base
no teor de gordura ou por litro, enquanto o leite em pó, por ser padronizado após
processos industriais, seguiria outra lógica de precificação, o que reforçaria a tese de
que não seriam produtos similares.
255. Segundo o governo argentino, o DECOM teria considerado que, exceto
pelos conservantes, os produtos seriam equivalentes, o que levaria à conclusão de que o
leite importado, mesmo em pó, teria as mesmas características do leite cru nacional.
256. Essa equivalência seria incorreta, contrariaria as normas da OMC e
comprometeria a validade da análise de similaridade, pois o produto similar deveria ser o
leite em pó produzido no Brasil e considerar o leite cru como similar violaria o Artigo 2.6 do
Acordo Antidumping: os produtos não seriam idênticos nem suficientemente semelhantes.
257. Quanto ao salto de partida na classificação tarifária, o governo argentino
defendeu em sua manifestação que a diferença de classificação entre leite cru e leite
em pó reforçaria a ausência de similaridade entre os produtos: leite cru classificado na
posição 0401 da NCM e leite em pó na posição 0402. Essa distinção refletiria diferenças
físicas e funcionais essenciais, sendo reconhecida em diversos painéis da OMC como um
indicativo válido de não similaridade, tendo sido citados os casos:
WT/DS484/R - Indonésia - Medidas relativas à importação de carne de
frango", no qual o Grupo Especial da OMC teria reconhecido que "la diferencia a nivel
de seis dígitos entre el pollo congelado y el pollo fresco debe tenerse en cuenta con
cierta prudencia, aunque respalde la conclusión supra de que hay una indicación de falta
de similitud. Como se ha visto supra, el Brasil no ha podido refutar esa indicación";
e
WT/DS103/R e WT/DS113/R - Canadá - Medidas que afetam a importação de
leite e exportações de produtos lácteos, em que os Estados Unidos teriam manifestado
que "los principios de clasificación de aranceles podían ser útiles porque daban
orientación en cuanto a qué características físicas entre los productos eran consideradas
significativas por los expertos de aduana (...) a los fines de clasificación aduanera la
leche líquida y la leche en polvo se clasificaban en categorías diferentes. La primera se
clasificaba en la partida 0401, mientras que la segunda en la 0402".
258. Nesse sentido, o governo argentino sustentou que a diferença de
partida tarifária entre leite cru e leite em pó evidenciaria que se trata de produtos
distintos, com características essenciais próprias e ausente a similaridade exigida no
Artigo 2.6 do Acordo Antidumping.
259. Quanto à divergência de normas técnicas aplicáveis, o governo argentino
argumentou que o leite cru estaria sujeito à Instrução Normativa nº 76/2018 (a qual
estabeleceria requisitos específicos para produção, manuseio e comercialização),
enquanto o leite em pó seria regulado pela Instrução Normativa nº 53/2018 e pelo
Regulamento Técnico do Mercosul - MERCOSUR/GMC/RES Nº 07/18 (os quais definiriam
padrões próprios de identidade e qualidade para o produto).
260. Além disso, o Codex Alimentarius da FAO possuiria norma específica
para leite em pó (Codex Stan 207-1999), e que o Manual de Leite e Produtos Lácteos
da FAO/OMS classificaria o leite em pó como um entre diversos produtos lácteos
derivados, com identidade própria.
261. Segundo registrado na manifestação, a referência a essas normas
internacionais teria sido reforçada por manifestações do governo do Uruguai no
processo, sem que a Autoridade Investigadora tivesse respondido a esses pontos.
262. Já no que tange às restrições regulatórias à reconstituição do leite em pó,
o governo argentino argumentou que a justificativa para considerar o leite em pó como
similar do leite cru estaria legalmente restrita no Brasil pelo Decreto nº 9.013/2017, que só
permitiria a reconstituição em situações emergenciais e com autorização oficial. Mesmo
que fosse admitida, a reconstituição exigiria um novo processo de transformação com
estrutura específica, o que afastaria a equivalência entre os produtos.
263. Não obstante, o governo argentino registrou que o uso, pela
peticionária, de manual argentino sobre boas práticas agropecuárias voltado ao leite cru
indicaria confusão conceitual e destacou que o leite em pó importado não é fracionado,
exigindo posterior processamento para alcançar o consumidor final.
264. Por sua vez, sobre as diferenças nas condições de concorrência entre
leite cru e leite em pó, o governo argentino argumentou que não haveria evidência de
concorrência direta entre os produtos, pois os importadores de leite em pó seriam, em
sua maioria, indústrias alimentícias que o utilizariam como insumo sem reconstituí-lo,
enquanto o leite cru seria destinado a processadores que o transformariam em leite
para consumo direto.
265. O governo argentino ainda registrou que a análise conduzida pelo
DECOM teria omitido a avaliação do mercado de leite em pó produzido no Brasil, a qual
seria essencial para a correta definição do produto similar. A produção brasileira de leite
em pó teria alcançado cerca de 650 mil toneladas em 2020, o que indicaria a existência
de um segmento industrial relevante e distinto da produção de leite cru, como seria
pontuado em publicação da MilkPoint.
266. Nesse sentido, o governo argentino sustentou que a análise de
similaridade conduzida deveria ter considerado os dados e características da indústria
brasileira de leite em pó (produto similar do objeto da investigação).
267. Quanto ao último argumento adicionado, fatores estruturais que afetam a cadeia produtiva do leite cru, o governo argentino apresentou tabela comparativa entre leite cru,
leite em pó integral e leite em pó desnatado, com base nos critérios do art. 9º do Decreto 8.058, de 2013, para demonstrar que o leite cru seria produto similar do leite em pó:
Tabela Comparativa de Leite - Conforme Critérios de Similaridade
.Criterio de comparación .Leche Cruda .Leche en polvo entera (LPE) Leche en polvo descremada (LPD)
.Materias primas .No es un producto que tenga una elaboración. Solo se la mantiene bajo refrigeración .Leche cruda, la que sufre una deshidratación mediante procesos
tecnológicamente aptos.
Leche cruda, la que sufre una deshidratación mediante procesos
tecnológicamente aptos.
.Composición química .Por misma regulación que el punto anterior se define que la composición química de la leche cruda
debe ser, en 100g de leche cruda, con un mínimo de grasa 3g, con un mínimo de Proteina 2,9g, con un
mínimo de Lactosa 4,3g, con un mínimo de SNG 8,4g y con un mínimo de Sólidos totales 11,4g.
.La misma regulacion que el punto anterior define que la
composición química de la Leche en polvo entera debe ser con
un mínimo de grasa 26g/100g de leche en polvo, con un mínimo
de proteinas 34 % en Extrato seco desgrasado, con un máximo
de humedad de 5%.
La misma regulacion que el punto anterior define que la composición
química de la Leche en polvo entera debe ser con un mínimo de
grasa 1,5g/100g de leche en polvo, con un mínimo de proteinas 34
% en Extrato seco desgrasado, con un máximo de humedad de
5%.
.Características físicas .Leche cruda fluida, debe ser mantenida en contenedores acondicionado para ese fin, bajo refrigeración
con una vida útil muy limitada
.Leche en polvo entera (LPE) acondicionada en bolsas de 25 kg
con barrera al oxígeno, con atmósfera modificada, larga vida útil
en ambiente fresco, seco y al abrigo de la luz.
Leche en polvo descremada (LPD) acondicionada en bolsas de 25 kg,
larga vida útil en ambiente fresco, seco y al abrigo de la luz.
.Normas y especificaciones
técnicas
.Por definición del Decreto 9.013 de 2017 (y normas complementarias) establece en su capítulo III arts.
233 a 263, no solo, las condiciones que debe cumplir el producto y su manejo, sino que también las
condiciones sanitarias, edilicias y operativas que debe responder todo aquel que maneje el producto
leche cruda como tal.
.Por IN nº 53 /2018 se incorporó la Res. GMC de Identidad y
Calidad de LP nº 07/18. En la cual, por definición la leche en
polvo se obtiene por deshidratación de la leche de vaca, integral
desnatada o parcialmente desnatada y apta para la alimentación
humana, mediante procesos tecnológicamente aptos. Con esto
indica que la leche cruda es la materia prima de la leche en
polvo
Por IN nº 53 /2018 se incorporó la Res. GMC de Identidad y Calidad
de LP nº 07/18. En la cual, por definición la leche en polvo se
obtiene por deshidratación de la leche de vaca, integral desnatada o
parcialmente desnatada y apta para la alimentación humana,
mediante procesos tecnológicamente aptos. Con esto indica que la
leche cruda es la materia prima de la leche en polvo
.Proceso de producción .Leche in natura, sin procesamiento alguno .El proceso completo de elaboración involucra el tratamiento
térmico, estandarización, concentración, homogeneización,
evaporación spray, aglomeración, envasado, análisis y
liberación.
El proceso completo de elaboración involucra el tratamiento térmico,
estandarización, concentración, homogeneización, evaporación spray,
aglomeración, envasado, análisis y liberación.
Usos y aplicaciones La leche cruda refrigerada es utilizada para el posterior procesamiento para su uso como leche fresca
para consumo humano, leche fluida industrial, como para elaboración de productos lácteos y alimenticios
en general. Si alguna industria pretendería hacer efectiva la sustituibilidad de la LP (importada o no) por
leche cruda debería contar con una estructura operativa y/o edilicia dedicada para tal fin, y más aún
tendrían que contar con los "Registros específicos del Ministério de Agricultura", así como aplicar los
controles sanitarios específicos y diferentes a los de la leche en polvo. Se deben cumplir los establecido
en
La LPE/LPD se utiliza en la industria para el aporte de sólidos
lácteos a las formulaciones en la elaboración de alimentos en
general, es por ello que no está establecido una determinada
recomendacion de reconstitución. En comparación con la leche
cruda, su conservación, manipulación, almacenaje y larga vida útil
la hace por lejos de elección.
La LPE/LPD se utiliza en la industria para el aporte de sólidos lácteos
a las formulaciones en la elaboración de alimentos en general, es por
ello que no está establecido una determinada recomendacion de
reconstitución. En comparación con la leche cruda, su conservación,
manipulación, almacenaje y larga vida útil la hace por lejos de
elección.
. .DECRETO Nº 9.013 de 2017, así como también lo establecido en Decreto 10.468 de 2020. La aplicación
de la leche cruda lo determina su manejo en líquido, bajo refrigeración, con una vida útil muy acotada,
la cual siempre deberá manejarse en tanques dedicados. Si la utilización del líquido no se adapta a todo
tipo de elaboración posterior por el "bajo" aporte de sólidos en términos relativos.
.Grado de sustituibilidad .Muy limitado .Muy limitado Muy limitado
.Canales de distribución .De los tambos a la industria láctea habilitada para el manejo de leche y productos lácteos .Industrias de alimentos en general Industrias de alimentos en general
Fonte: Manifestação do governo da Argentina em 13 de fevereiro de 2025.
268. No que concerne à similaridade, o governo argentino solicitou que o DECOM avaliasse, em sede de determinação preliminar, o impacto das importações sobre a totalidade
dos produtores nacionais de leite em pó ou, ao menos, sobre aqueles que representem uma parcela significativa da produção nacional desse produto, conforme seria exigido pelo Acordo
Antidumping.
269. Em manifestação apresentada no dia 17 de fevereiro de 2025, os produtores/exportadores Mastellone, Glória, Noal e a importadora Leitesol reafirmaram entender que
não existiria similaridade entre o leite em pó e o leite in natura e que a CNA não representaria adequadamente a indústria nacional do produto similar.
270. A CNA apresentou manifestação em 11 de março de 2025 refutando os argumentos que diferenciariam o leite em pó do leite in natura e propugnando pela similaridade
entre os produtos, bem como pelo impacto das importações de leite em pó sobre o setor leiteiro brasileiro.
271. Segundo a CNA, a definição de produto similar consideraria a substitutibilidade entre os produtos entre os quais a principal diferença estaria na presença ou ausência de
umidade, sem significativa alteração na composição nutricional.
272. A CNA registrou que sua argumentação teria por base normas técnicas e precedentes regulatórios, os quais reconheceriam a equivalência entre o leite em pó e o leite
in natura e que a proibição da comercialização de leite reconstituído, em contextos específicos, visou proteger a indústria nacional, evidenciando a concorrência direta entre os
produtos.
273. Além disso, a manifestante refutou a tese de que os diferentes usos e aplicações dos produtos justificariam a ausência de similaridade, destacando que ambos seriam
amplamente utilizados pela indústria alimentícia e que haveria forte correlação entre o aumento das importações de leite em pó a preços de dumping e a queda na remuneração dos
produtores de leite in natura, comprometendo a sustentabilidade da cadeia produtiva.
274. Quanto às diferenças tarifárias e regras de origem, a CNA argumentou que tais diferenças não descaracterizam a similaridade, mas refletiriam medidas de proteção
adotadas no âmbito do Mercosul para evitar triangulações e preservar a produção nacional.
275. Prosseguindo na manifestação e contra o argumento de que um produto somente poderia ser considerado similar na ausência de produção nacional de produto idêntico,
a CNA reiterou que a definição de produto similar consideraria o grau de substitutibilidade e que a única diferença relevante entre leite in natura e o leite em pó seria o teor de umidade,
fazendo referência à definição de leite, na categoria pó ou granulado, constante do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Leite em Pó, estabelecido pela Instrução Normativa
- IN - Mapa nº 53/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 53, DE 1° DE OUTUBRO DE 2018
(...)
Anexo
RESOLUÇÃO MERCOSUL/GMC/RES. Nº 7/2018
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE IDENTIDADE E QUALIDADE DO LEITE EM PÓ
2. DESCRIÇÃO
2.1. DEFINIÇÃO
"Entende-se por leite em pó o produto que se obtém por desidratação do leite de vaca, integral, desnatado ou parcialmente desnatado e apto para a alimentação humana,
mediante processos tecnologicamente adequados."
276. Ademais, a CNA destacou que o leite em pó, por ser menos volumoso e mais estável, permitiria transporte e armazenamento mais eficientes e econômicos, ao contrário
do leite in natura, cuja alta perecibilidade e risco sanitário não permitiriam a comercialização direta e exigiriam processamento industrial prévio, qual seja, a transformação em (i) UHT,
(ii) pasteurizado ou (iii) em pó/granulado.
277. Dessa maneira, conforme registrado pela CNA na manifestação, "a única diferença entre o leite in natura e o leite em pó repousa[ria] sobre o teor de umidade, e com
vistas à otimização dos processos logísticos internacionais, a forma de pó figura[ria] como o principal modal comercializado globalmente", diferença que só existiria "[...] por questões de
segurança alimentar, conservação e transporte" as quais representariam "menor importância para efeito da análise de similaridade".
278. Segundo a CNA, o conceito de leite reconstituído consistiria "única e exclusivamente [n]a dissolução do leite em pó em água potável", o que demonstraria similaridade,
substitutibilidade e concorrência entre os produtos em pó e fluido, as quais seriam reforçadas por normas e pelo histórico legislativo que levou à proibição da comercialização de leite
reconstituído no Brasil, bem como pela definição de produto contida no padrão "Dry Whole Milk (DWM)" do American Dairy Products Institute (ADPI), o qual estabeleceria que o leite
em pó deve manter composição equivalente ao leite fluido de origem:
Product Definition
Dry Whole Milk (DWM) usually is obtained by the removal of water from pasteurized milk, which also may have been homogenized. Alternatively, Dry Whole Milk may be
obtained by blending fluid, condensed, or nonfat dry milk with liquid or dry cream, or with fluid, condensed, or dry milk; provided that the resulting Dry Whole Milk is equivalent in
composition. Dry Whole Milk contains not less than 26% but not more than 40% milkfat (by weight) on an "as is" basis and not more than 5% moisture (by weight) on a milk solids-
non-fat (SNF) basis. The primary Dry Whole Milk products are those having 26.0% and 28.5% milkfat. Optionally, Dry Whole Milk may be fortified with either vitamins A or D, or
both.
(Anexo 6 da Manifestação CNA de 11 de março de 2025, "Dry Whole Milk (DWM) Standard" - American Dairy Products Institute - ADPI)
279. A manifestante prosseguiu registrando que o leite em pó nada mais seria do que leite in natura submetido a um processo de desidratação, sem que seja adicionado
nenhum insumo de forma significativa e que altere sua natureza para fim de investigação de defesa comercial, tendo citado a renovação dos direitos antidumping sobre as importações
brasileiras de leite em pó originárias da Europa e da Nova Zelândia (Processo MDIC/SECEX nº 52272.001196/2017-18), na qual o DECOM considerou que o leite in natura apresentava
características suficientemente semelhantes às do leite importado, no estado líquido ou granuloso, sendo, consequentemente, similares entre si e considerou que as diferenças na forma
de apresentação do produto importado (pó) e do nacional (in natura) não deveriam ser interpretadas de uma forma tão restrita que resultasse em produtos não similares entre si, uma
vez que não provocam o efeito de tornar basicamente diferentes a aplicação, o uso ou a percepção dos clientes dos produtos.
280. A CNA continuou sua manifestação e argumentou que as diferenças físico-químicas teriam recebido destaque nas manifestações contrárias à similaridade entre o leite em
pó e o leite in natura. Especificamente nas manifestações de Conaprole (17 de janeiro de 2025) e Adeco (10 de fevereiro de 2025), além das distinções quanto ao estado físico e à
perecibilidade, teriam sido apontadas especificações técnicas com o intuito de diferenciar os produtos. Em atenção a tais manifestações, a CNA destacou a definição de leite em pó utilizada
no Parecer de Início e argumentou que as partes interessadas teriam tentado sustentar que, pelas especificações técnicas normatizadas, tratar-se-ia de produtos distintos. No entanto,
conforme já teria sido manifestado pela autoridade investigadora, o processamento industrial visaria mitigar a perecibilidade do produto, aumentando sua vida útil sem alterar
significativamente sua composição nutricional.
281. Dessa forma, a CNA sustentou que as diferenças físicas na forma de apresentação seriam notáveis, mas a única diferença significativa residiria na presença ou ausência
de água e que, naturalmente, as proporções percentuais de gordura, proteína e carboidratos refletiriam essas características e isso faria a similaridade entre os produtos ser ainda mais
evidente no ordenamento normativo nacional, especialmente nas classificações de leite quanto ao teor de gordura, comuns às versões fluida e em pó.
282. Segundo a CNA, os dispositivos regulatórios aplicáveis como as Instruções Normativas MAPA nº 76/2017 e nº 53/2018, o Decreto nº 9.013/2017 e a Portaria MAPA nº
370/1997 determinariam que o leite, seja ele in natura, pasteurizado, UHT ou em pó, deve ser classificado como integral, desnatado ou parcialmente desnatado, conforme o percentual
de gordura e, embora possam existir adições pontuais de componentes, elas não seriam suficientes para descaracterizar a similaridade, como a própria Danone teria pontuado ao se
manifestar no sentido de que o leite em pó tem seu "teor de umidade reduzido para menos de 5% [e] [m]antém proteínas, gorduras, lactose e minerais", ou seja, manteria os nutrientes
do leite in natura.
283. Para a CNA, do ponto de vista bromatológico, a alegação de divergência na composição não se sustentaria, uma vez que o § 1º do artigo 391 do RIISPOA estabelece que
"[o] produto deve apresentar composição de forma que, quando reconstituído conforme indicação na rotulagem, atenda ao padrão do leite de consumo a que corresponda."
284. Assim, conforme manifestado pela CNA, o leite em pó, ao ser reconstituído com água, deveria apresentar os mesmos teores de gordura, proteínas e carboidratos do leite
fluido, não havendo diferenças significativas em sua composição.
285. A CNA prosseguiu em sua manifestação rebatendo a alegação de que algumas partes teriam argumentado que o leite in natura seria matéria-prima, enquanto o leite em
pó seria produto acabado, de alta complexidade industrial. Para tanto, a CNA afirmou que o processo de produção do leite em pó consistiria, em última instância, apenas na evaporação
da umidade do leite in natura e que o leite em pó seria amplamente utilizado como insumo na produção de outros derivados, conforme previsto no RIISPOA.
286. Segundo a CNA, a alegação de que a produção de leite em pó exigiria alta tecnologia e processos industriais sofisticados seria falaciosa e exagerada, uma vez que, embora
o processo de secagem envolva etapas técnicas, ele não superaria o "intrincado processo demandado para a produção de leite nas propriedades rurais".
287. A esse respeito, a CNA registrou que a produção leiteira envolveria um ciclo longo e complexo, desde a gestação da vaca até a produção efetiva de leite, passando por
cuidados com alimentação, saúde, reprodução e manejo. Tal processo exigiria planejamento, investimentos, assistência técnica e gestão, sendo mais complexo do que o processo industrial
de secagem.
288. Além disso, a CNA destacou que a importação de leite em pó a preços de dumping reduziria a pressão de captação de leite pela indústria nacional, substituindo o leite
em pó produzido internamente a partir do leite in natura pelo produto importado.
289. Ante o exposto, a CNA ponderou que "[f]atores internos, atinentes ao processo produtivo, e que estão sob a alçada e gestão dos produtores rurais pode[riam] ser vencidos
e contornados, inclusive adversidades climáticas, com planejamento, crédito rural e políticas públicas tempestivas, [m]as condições de mercado artificiais, que minam a competitividade
da produção doméstica via práticas desleais de mercado[,] fer[iriam] de forma direta e irreversível a saúde econômico-financeira da indústria doméstica produtora de alimentos em um
país".
290. A CNA ainda abordou, em sua manifestação, pontos relativos a diferentes usos e aplicações apresentados pelas demais partes interessadas no que concerne à discussão
sobre similaridade. Segundo a CNA, os argumentos teriam sido apresentados com o intuito de diferenciar usos e aplicações do leite em pó e do leite in natura, buscando restringir a
aplicação deste último à sua transformação em leite UHT, com base na Instrução Normativa MAPA nº 76/2018, que diferenciaria a aplicação do leite in natura de outros tipos de leite
em estado líquido.
291. Entretanto, considerando que o leite in natura não pode ser comercializado diretamente e torna-se produto apenas após a pasteurização ou o tratamento por Ultra Alta
Temperatura (UAT ou UHT), seria necessário considerar todos os usos e aplicações do leite UHT. Assim, a alegação de que apenas o leite em pó poderia ser revendido diretamente ao
consumidor final e utilizado na fabricação de alimentos processados seria equivocada, uma vez que o leite líquido também atenderia a esses usos e aplicações.