CIRCULAR Nº 62, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 (parte 11 de 11)

452. A ABIA reiterou a argumentação de que, mesmo que fosse acolhida a
tese de similaridade entre leite in natura e leite em pó, com base na possibilidade de
reconstituição seria exigido da peticionária a comprovação, com dados concretos, de
participação mínima na produção do produto efetivamente investigado: leite em pó
não fracionado, em embalagens industriais de 25 kg, destinado à indústria de
alimentos.
453. Segundo a ABIA, empresas-chave da cadeia produtiva de leite em pó,
como Italac, Embaré, Frimesa e Lactalis, não teriam sido incluídas ou consultadas na
petição, o que, em conjunto com a ausência de comprovação objetiva da
representatividade mínima legal e a desconexão entre a base representada e o produto
investigado levariam à conclusão de que a petição não preencheria os requisitos legais
de admissibilidade.
3.3. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
454. A controvérsia a ser dirimida reside na exata identificação dos
produtores que se enquadram no conceito de "indústria doméstica" que teria sofrido
dano causado pelas importações a preços de dumping. Para tanto, o Artigo 4.1 do ADA
impõe às autoridades investigadoras a incumbência de proceder à análise dos dados de
"domestic producers as a whole of the like products or those of them whose collective
output of the products constitutes a major proportion of the total domestic production
of those products".
455. Em harmonia com o ADA, o caput do art. 34 do Decreto nº 8.058, de
2013, dispõe que o termo indústria doméstica será interpretado como a totalidade dos
produtores do produto similar doméstico e seu parágrafo único prevê que a indústria
doméstica também poderá ser definida como o conjunto de produtores cuja produção
conjunta constitua proporção significativa da produção nacional total do produto
similar doméstico.
456. Incorreções na definição do produto similar geram também falhas na
definição da indústria doméstica que aporta os indicadores de dano a serem
analisados. A partir da definição do produto similar ao produto objeto da investigação,
a autoridade investigadora deve identificar quem são os produtores do produto similar
doméstico.
457. Nos autos em tela, restou patente a existência de produtores
brasileiros de leite em pó, produto similar doméstico ao leite em pó originário da
Argentina e do Uruguai objeto da presente investigação. Dessa forma, sem os dados
de tais produtores, resta prejudicada a análise da representatividade mínima legal
prevista no art. 37 do Regulamento Antidumping, bem como as análises de dano e
nexo causal previstas no Capítulo III do Decreto nº 8.058, de 2013.
4. DO DANO
458. Considerando a conclusão alcançada no item 2, no sentido de que o
produto similar doméstico ao produto objeto da investigação é o leite em pó fabricado
no Brasil, e não o leite in natura, endente-se inexistirem nos autos processuais
elementos que permitam a avaliação (i) do impacto das importações a preços de
dumping sobre os preços do produto similar no mercado doméstico e (ii) do
consequente impacto dessas importações nos produtores domésticos de tais produtos,
conforme determinam os Artigos 3.1, 3.2 e 3.4 do Acordo Antidumping. À míngua de
tais elementos, não se pode concluir, no presente caso, pela existência ou não de dano
à indústria doméstica, requisito essencial à aplicação de medida antidumping.
459. Por essa razão, deixar-se-á de examinar a evolução das importações e
do mercado brasileiro, enquanto elementos integrantes da análise de dano, conforme
preceituam os Artigos 3.1 e 3.2 do Acordo Antidumping.
5. DO DUMPING E DO NEXO DE CAUSALIDADE
460. Diante da ausência de elementos que permitam avaliar a existência ou
não de pressuposto material indispensável à imposição de direito antidumping, qual
seja, o dano à indústria doméstica, deixa-se, por razões de economia processual e em
observância ao princípio da eficiência administrativa, de proceder à análise da
existência dos demais requisitos autorizadores da adoção da medida protetiva, a saber:
o dumping e o nexo de causalidade entre este e eventual dano à indústria
doméstica.
6. DA RECOMENDAÇÃO
461. Tendo em vista as análises desenvolvidas ao longo deste documento,
concluiu-se não ser possível afirmar que as importações de leite em pó originárias da
Argentina e do Uruguai causaram dano aos produtores domésticos de leite em pó, uma
vez que (i) o exame dos efeitos das importações alegadamente objeto de dumping
sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro e o (ii) exame do
consequente impacto de tais importações sobre a indústria doméstica restaram
prejudicados pela falta de dados acerca de fatores e índices econômicos pertinentes,
relacionados com a situação da indústria nacional de leite em pó.
462. Uma vez que não há elementos suficientes para comprovar dano,
sopesando, de um lado, (i) a ruptura com a linha interpretativa anteriormente adotada
e prestigiando o direito à ampla defesa e ao contraditório previsto no Artigo 6.9 do
ADA, e, por outro, (ii) as balizas normativas estatuídas pelos Artigos 5.8 do ADA e pelo
inciso I do art. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013, que conduzem ao encerramento da
investigação, recomenda-se o prosseguimento da investigação, sem a aplicação de
direito antidumping provisório, conforme cronograma exposto no item 1.2.13 deste
documento.
463. Ressalte-se que a efetiva execução do cronograma previsto no
supramencionado item, em sua completude, dependerá da conclusão a ser alcançada
e exposta na Nota Técnica de Fatos Essenciais.
DESPACHO
Processo nº 19687.010858/2025-03
Interessada: ZKR AUTOMOTIVE BRAZIL S/A.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS,
no uso da atribuição de que trata o art. 2º, §1º, inciso II, do Decreto nº 12.435, de
15 de abril de 2025, declara:
Ficam registrados, a partir de 04 de agosto de 2025, os compromissos da
empresa ZKR AUTOMOTIVE BRAZIL S/A., inscrita no CNPJ nº 55.526.911/0001-49, nos
termos do art. 2º do Decreto nº 12.435, de 2025.
Para fins da emissão do presente ato, a ZKR AUTOMOTIVE BRAZIL S/A.
apresentou declaração de compromisso de atendimento aos requisitos de que trata o
art. 1º do Decreto nº 12.435, de 2025.
A verificação do atendimento aos requisitos de que trata o art. 1º do
Decreto nº 12.435, de 2025, será feita diretamente pelo Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ou por intermédio de auditorias
realizadas por entidades credenciadas pela União, contratadas pelo fabricante ou pelo
importador de veículos com ato de registro de compromissos.
O cancelamento do ato de registro de compromissos, que poderá ser
solicitado a qualquer tempo pela empresa, não isenta o fabricante ou o importador de
veículos do cumprimento aos requisitos de que trata o art. 1º, os quais serão
calculados com base nos doze meses anteriores à data de solicitação de cancelamento
ou nos últimos doze meses de atividades do importador ou do fabricante.
UALLACE MOREIRA LIMA