RESOLUÇÃO CONTER Nº 7, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

XII - formulário de solicitação de patrocínio ou apoio;
Parágrafo único. Os documentos previstos no parágrafo anterior devem ser
apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais para autenticação por
servidor, podendo ser apresentados por meio eletrônico.
Seção I
Do procedimento de escolha de projetos
Art. 15º - O procedimento de escolha de projetos de patrocínio ou apoio será
disciplinado em Portaria específica e abrangerá as seguintes etapas:
I - habilitação;
II - análise técnica e classificação;
III - análise jurídica;
IV - aprovação dos projetos pela comissão designada, conforme procedimento a
ser definido em Portaria específica;
V - divulgação; e
VI - celebração do instrumento.
Parágrafo único. Na Portaria de que trata o caput deste artigo deverão ser
consideradas a oportunidade, a conveniência e a geração de valor para o CONTER ou para o
CRTR, observando-se, ainda, os seguintes princípios:
I - da transparência: dar amplo conhecimento das políticas e diretrizes de atuação
do CONTER ou CRTR em patrocínios e apoios dos critérios de escolha de projetos;
II - da isonomia: estabelecer mecanismos de seleção que garantam a igualdade de
condições e de oportunidades aos proponentes, na apresentação de seus projetos;
III - da regionalização: buscar a desconcentração geográfica dos investimentos em
patrocínio, inclusive de projetos já beneficiados por CRTRs ou pelo CONTER;
IV - da sintonia com a atuação dos profissionais das técnicas radiológicas: buscar
projetos de patrocínio e apoio alinhados com as iniciativas de promoção e fortalecimento das
profissões, bem como de mais diversas áreas de atuação deles;
V - da sintonia com políticas públicas: buscar projetos de patrocínio e apoio que
promovam ou possibilitem a realização de ações voltadas a uma abordagem integrada que
reconhece a conexão entre a saúde humana e proteção radiológica;
Art. 16º - A decisão do Plenário do CONTER ou CRTR quanto ao valor do
investimento, deverá ser pautada pela adoção de critérios e objetivos de avaliação da geração
de valor para o CONTER ou CRTR, não estando vinculada aos custos de execução da ação
patrocinada.
§ 1º - A avaliação disposta no caput deste artigo deverá considerar a adequação do
binômio custo-benefício, ou seja, a equivalência entre as oportunidades institucionais e, se for
o caso, mercadológicas proporcionadas pelo projeto, com o valor do investimento no
patrocínio.
§ 2º - Para subsidiar a avaliação da adequação do binômio custo benefício, será
considerado o potencial de retorno das contrapartidas negociadas, inclusive dos resultados de
longo prazo, intangíveis e não mensuráveis relativos à imagem e ao seu impacto no
desempenho mercadológico e/ou institucional.
§ 3º - Sempre que possível e sem ônus adicional, o CONTER ou o CRTR deverá
estabelecer contrapartidas que assegurem a disponibilização ou o acesso facilitado aos
produtos e/ou serviços oriundos do patrocínio ou apoio ao público em geral.
§ 4º - O CONTER ou o CRTR deverá negociar as condições de sua participação no
projeto com vistas a maximizar os resultados a serem alcançados, pautado pelos princípios
constitucionais da eficiência e da economicidade.
Art. 17º - Na escolha de projetos deverá ser considerado o conjunto de
oportunidades institucionais e, se for o caso, mercadológicas proporcionadas, tais como:
I - aderência do projeto com as áreas de atuação;
II - alinhamento do projeto com temáticas estratégicas ou com públicos de
interesse;
III - potencial de engajamento de públicos de interesse em prol de determinada
causa e/ou comportamento;
IV - possibilidade de propiciar experiências e estreitar relacionamento com públicos
estratégicos;
V - alinhamento do projeto com características de programas, produtos e serviços
ou com regulamentos próprios;
VI - potencial de contribuição para o atingimento dos objetivos de comunicação
pretendidos com a ação a ser patrocinada;
VII - importância do projeto para o cumprimento de missão e desempenho de
competências institucionais;
VIII - alinhamento do projeto com atributos positivos e/ou valores a serem
agregados à marca do órgão ou de seus programas, produtos e serviços;
IX - alinhamento do projeto com políticas públicas, áreas estratégicas ou temáticas
governamentais prioritárias de interesse do órgão, em decorrência de sua atuação
institucional; e
X - outras oportunidades institucionais de interesse.
Seção II
Do Instrumento
Art. 18º - O instrumento a ser firmado entre as partes deverá expressar o acordo,
os termos e as condições estabelecidas, as condições para repasses, os direitos e as obrigações
decorrentes do patrocínio ou apoio, inclusive prestações de contas, as sanções e as causas de
rescisão.
§ 1º - O instrumento deverá estipular obrigação de respeito aos direitos sociais
previstos nos arts. 6º a 11 da Constituição Federal, mormente as restrições quanto ao trabalho
infantil e ao uso de mão-de-obra em condições análogas às de trabalho escravo.
§ 2º - Nos instrumentos que contemplem patrocínio ou apoio a projetos
beneficiados por leis de incentivo fiscal deverão ser previstas cláusulas de observância à
legislação específica aplicável.
§ 3º - As alterações justificadas que se fizerem necessárias à execução do
instrumento serão formalizadas por Termo Aditivo, sendo vedada alteração voltada ao
acréscimo de valores.
Subseção I
Da Prestação de Contas
Art. 19º - As prestações de contas decorrentes de patrocínios ou apoios dados pelo
CONTER ou CRTRs deverão ser apresentadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados
a partir da data de encerramento do evento ou atividade.
Art. 20º - A prestação de contas deverá conter os seguintes documentos:
I - relatório com descrição detalhada das atividades realizadas durante o evento ou
atividade patrocinada, ou apoiada, incluindo informações sobre os objetivos, resultados
alcançados, público participante, dentre outras informações relevantes;
II - registros fotográficos que retratam momentos-chave do evento ou atividade
apoiada, destacando a participação do público, atividades realizadas, infraestrutura utilizada, a
aplicação do logotipo CONTER ou CRTR nos materiais institucionais do evento/atividade,
dentre outros aspectos relevantes.
Art. 21º - A prestação de contas do recurso financeiro deverá constar em relatório
detalhado, que demonstre de forma objetiva a utilização dos valores recebidos.
Parágrafo único. Deverão ser apresentadas, na prestação de contas, demonstrativo
analítico das despesas por rubrica orçamentária, firmado pelos ordenadores de despesas,
cópias dos comprovantes das despesas realizadas (nota de empenho, nota fiscal/fatura,
comprovante de pagamento, extratos bancários).
Art. 22º - Constatada a omissão do dever de prestar contas, desconformidade com
o objetivo, descumprimento das normas estabelecidas ou dos prazos acordados, o beneficiário
restituirá, ao CONTER ou ao CRTR o valor recebido, atualizado monetariamente pelo Índice de
Preço ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 23º - Os recursos não utilizados serão devolvidos ao CONTER ou CRTR ao
término da execução do projeto ou evento, e sua devolução será comprovada no momento da
apresentação da prestação de contas.
Art. 24º - A aprovação da prestação de contas será realizada pelo Plenário do
CONTER ou CRTR conforme procedimento específico e regimental.
Art. 25º - O não cumprimento dos prazos estabelecidos e das obrigações implicará
na impossibilidade de futuros apoios ou patrocínios concedidos pelo CONTER ou CRTR.
Seção III
Da Comissão de Patrocínios
Art. 26. A Comissão de Patrocínio atuará em regime de colegiado e deverá ser
composta por integrantes com conhecimento técnico jurídico e de licitações e contratos
administrativos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º - A relação dos projetos patrocinados deverá ficar acessível a todos os
interessados no Portal de Transparência do CONTER ou do CRTR resguardados os casos de
confidencialidade devidamente justificados.
Parágrafo Único. A relação constante do caput deste artigo contemplará, no
mínimo, o nome do projeto, data de realização, a identificação do patrocinado e o valor do
investimento.
Art. 28º - Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria Executiva do CONTER ou
do CRTR.
Art. 29º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
CARLOS DA SILVA
Presidente do Conselho
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Secretária