Percentual de redução das filas de espera das cirurgias eletivas de Atenção Especializada à Saúde, no âmbito do PMAE - Componente Cirurgias Indicador do Objetivo Específico 52 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida percentagem Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 60 60 2027 60 Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização No Distrito Federal 60 60 60 da Meta No Estado da Bahia 60 60 6 No Estado da Paraíba 60 60 60 No Estado de Alagoas 60 60 60 No Estado de Goiás 60 60 60 No Estado de Mato Grosso 60 60 60 No Estado de Mato Grosso do Sul 60 60 60 No Estado de Minas Gerais 60 60 60 No Estado de Pernambuco 60 60 60 No Estado de Rondônia 60 60 60 No Estado de Roraima 60 60 60 No Estado de Santa Catarina 60 60 60 No Estado de São Paulo 60 60 60 No Estado de Sergipe 60 60 60 No Estado do Acre 60 60 60 No Estado do Amapá 60 60 60 No Estado do Amazonas 60 60 60 No Estado do Ceará 60 60 60 No Estado do Espírito Santo 60 60 60 No Estado do Maranhão 60 60 60 No Estado do Pará 60 60 60 No Estado do Paraná 60 60 60 No Estado do Piauí 60 60 60 No Estado do Rio de Janeiro 60 60 60 No Estado do Rio Grande do Norte 60 60 60 No Estado do Rio Grande do Sul 60 60 60 No Estado do Tocantins 60 60 60 131 Anexo V - Agendas Transversais Agenda Crianças e Adolescentes: Primeira Infância PROGRAMA: 5122 - Saúde Indígena Objetivo Geral: Promover e qualificar a oferta de ações e serviços de saúde e saneamento ambiental, considerando os diferentes contextos étnico-culturais da população indígena, em articulação e fortalecimento dos saberes e práticas tradicionais Objetivos Específicos do Programa 0186 - Reduzir a mortalidade infantil indígena por causas evitáveis Taxa de mortalidade infantil por causas evitáveis Indicador do Objetivo Específico 19,01 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida taxa Não Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 17,58 16,15 14,25 2027 13,03 Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização Distrito Sanitário Especial Indígena - Alagoas e Sergipe 7,5 6,9 6,3 5,7 da Meta Distrito Sanitário Especial Indígena - Altamira 14 12,9 11,7 10,6 Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Juruá 22,1 20,3 18,5 16,7 Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Negro 21,2 19,5 17,7 16 Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Purus 53,6 49,3 44,9 40,6 Distrito Sanitário Especial Indígena - Alto Rio Solimões 13 12 10,9 9,9 Distrito Sanitário Especial Indígena - Amapá e Norte do Pará 22,1 20,3 18,5 16,7 Distrito Sanitário Especial Indígena - Araguaia 21,9 20,1 18,3 16,5 Distrito Sanitário Especial Indígena - Bahia 3,3 3,3 3,3 3,3 Distrito Sanitário Especial Indígena - Ceará 2,3 2,3 2,3 2,3 Distrito Sanitário Especial Indígena - Cuiabá 19 17,5 15,9 14,4 Distrito Sanitário Especial Indígena - Guamá-Tocantins 13,1 12,6 11,5 10,4 Distrito Sanitário Especial Indígena - Interior Sul 15,3 14,1 12,9 11,1 Distrito Sanitário Especial Indígena - Kaiapó do Mato Grosso 17,3 15,9 14,5 13,1 Distrito Sanitário Especial Indígena - Kaiapó do Pará 13,6 12,5 11 10,3 Distrito Sanitário Especial Indígena - Leste de Roraima 11,3 10,4 9,5 8,5 Distrito Sanitário Especial Indígena - Litoral Sul 5 5 5 5 Distrito Sanitário Especial Indígena - Manaus 1,6 1,6 1,6 1,6 Distrito Sanitário Especial Indígena - Maranhão 5,5 5,1 5,1 5,1 Distrito Sanitário Especial Indígena - Mato Grosso do Sul 9,4 8,6 7,9 7,1 132 Anexo V - Agendas Transversais Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização Distrito Sanitário Especial Indígena - Médio Rio Purus 9,8 9 8,2 7,5 da Meta Distrito Sanitário Especial Indígena - Médio Rio Solimões e Afluentes 31,4 28,8 26,3 23,7 Distrito Sanitário Especial Indígena - Minas Gerais e Espírito Santo 22,5 20,7 18,9 17 Distrito Sanitário Especial Indígena - Parintins 3,7 3,7 3,7 3,7 Distrito Sanitário Especial Indígena - Pernambuco 5,2 5,2 5,2 5,2 Distrito Sanitário Especial Indígena - Porto Velho 15,1 13,9 12,7 11,4 Distrito Sanitário Especial Indígena - Potiguara 5,1 5,1 5,1 5,1 Distrito Sanitário Especial Indígena - Rio Tapajós 19,8 18,2 16,6 15 Distrito Sanitário Especial Indígena - Tocantins 10,1 9,3 8,5 7,7 Distrito Sanitário Especial Indígena - Vale do Javari 47,2 43,4 39,5 35,7 Distrito Sanitário Especial Indígena - Vilhena 9,9 9,1 8,3 7,5 Distrito Sanitário Especial Indígena - Xavante 44 40,4 36,9 33,3 Distrito Sanitário Especial Indígena - Xingu 10,6 9,7 8,8 8 Distrito Sanitário Especial Indígena - Yanomami 65,5 60,2 54,9 49,5 133 Anexo V - Agendas Transversais Agenda Crianças e Adolescentes: Primeira Infância PROGRAMA: 5123 - Vigilância em Saúde e Ambiente Objetivo Geral: Reduzir e controlar doenças e agravos passíveis de prevenção e controle, com enfoque na superação das desigualdades de acesso, regionais, sociais, de raça/etnia e gênero. Objetivos Específicos do Programa 0067 - Disponibilizar informações precisas e oportunas de estatísticas vitais e de morbidade da população por meio dos sistemas de informação de vigilância em saúde. Percentual de munícipios utilizando as declarações eletrônicas de nascido vivo ou de óbito Indicador do Objetivo Específico 0 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida % Não Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 5 1 10 2027 30 134 Anexo V - Agendas Transversais Agenda Crianças e Adolescentes: Primeira Infância PROGRAMA: 5128 - Bolsa Família: Proteção Social por meio da Transferência de Renda e da Articulação de Políticas Públicas Objetivo Geral: Reduzir a pobreza por meio da transferência de renda e do fortalecimento de acessos a serviços de educação, saúde, assistência social. Objetivos Específicos do Programa 0261 - Contribuir para ampliar o acesso à saúde de crianças de 0 a 7 anos incompletos e de mulheres beneficiárias do Programa Bolsa Família- PBF Taxa de acompanhamento de saúde de crianças de 0 a 7 anos incompletos e mulheres beneficiárias do PBF Indicador do Objetivo Específico 78,79 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida percentual Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 79 80 81 2027 82 135 Anexo V - Agendas Transversais Agenda Crianças e Adolescentes: Primeira Infância PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) Objetivo Geral: Fortalecer e ampliar o acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais às famílias e pessoas em situações de vulnerabilidade, riscos pessoais e sociais e violações de direitos, contribuindo para a redução das desigualdades e a inclusão socioeconômica. Objetivos Específicos do Programa 0276 - Manter, qualificar e ampliar os serviços e programas de Proteção Social Especial ofertados às famílias e pessoas em situações de risco social, violência e violação de direitos Percentual de municípios com presença de serviços e unidades de Proteção Social Especial (PSE) de Média ou Alta Complexidades Indicador do Objetivo Específico 65,51 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida percentual Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 68 70 72 2027 75 Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização Região Centro-Oeste 67 69 71 75 da Meta Região Nordeste 64 68 71 76 Região Norte 74 78 82 88 Região Sudeste 73 74 75 76 Região Sul 65 66 67 68 0309 - Promover a proteção e o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida Percentual de municípios com adesão ao Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, em relação ao quantitativo de municípios elegíveis ao Programa Indicador do Objetivo Específico 68 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida percentual Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 70 72 73 2027 75 Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização Região Centro-Oeste 61 63 66 68 da Meta Região Nordeste 95 95 96 96 Região Norte 92 92 93 93 Região Sudeste 51 54 57 60 Região Sul 28 32 36 40 136 Anexo V - Agendas Transversais Agenda Crianças e Adolescentes: Primeira Infância PROGRAMA: 5816 - Promoção e Proteção Integral dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes com absoluta prioridade Objetivo Geral: Assegurar, com absoluta prioridade, a efetividade dos direitos humanos e cidadania de crianças e adolescentes referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, garantindo o pleno desenvolvimento de uma vida sem violência. Objetivos Específicos do Programa 0196 - Desenvolver ações intersetoriais para fortalecer a convivência familiar e comunitária e evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias, principalmente na primeira infância, integrando os programas de promoção de direitos Número de ações para evitar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias Indicador do Objetivo Específico 1 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 2 3 2027 4 137 Anexo V - Agendas Transversais Agenda Crianças e Adolescentes: Primeira Infância PROGRAMA: 5837 - Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações Objetivo Geral: Assegurar a cidadania de segmentos invisibilizados ou submetidos a violências diversas, por meio de políticas de promoção e defesa dos direitos humanos, de reparação por graves violações e de educação e cultura em direitos humanos. Objetivos Específicos do Programa 0302 - Promover e ampliar o acesso ao registro civil de nascimento e à documentação básica a pessoas de todas as origens e nacionalidades, com foco nas interseccionalidades e no enfrentamento ao racismo estrutural. Número de unidades interligadas de cartório instaladas em hospitais Indicador do Objetivo Específico - Linha de Base do Indicador Unidade de Medida número absoluto Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 20 40 60 2027 80 Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização Região Nordeste 12 24 36 48 da Meta Região Norte 8 16 24 32 138 Anexo V - Agendas Transversais Agenda Crianças e Adolescentes: Saúde PROGRAMA: 5117 - Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde Objetivo Geral: Ampliar o acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços farmacêuticos, qualificando a assistência farmacêutica, articulada à pesquisa, à inovação e à produção nacional, regulação, com qualidade e uso adequado no Sistema Único de Saúde, reduzindo as iniquidades. Objetivos Específicos do Programa 0152 - Ampliar o acesso da população a medicamentos e insumos estratégicos do elenco do Programa Farmácia Popular do Brasil. Número de usuários atendidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil ao ano Indicador do Objetivo Específico 21.909.425 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 22.000.000 26.000.000 27.000.000 2027 28.000.000 0153 - Proporcionar o acesso a medicamentos e insumos estratégicos de aquisição centralizada no âmbito dos componentes Básico, Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica do SUS. Número de fármacos e insumos estratégicos adquiridos no âmbito dos componentes básico, estratégico e especializado da Assistência Farmacêutica do SUS sob responsabilidade do Ministério da Saúde. Indicador do Objetivo Específico 207 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Não Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 207 207 207 2027 207 139 Anexo V - Agendas Transversais Agenda Crianças e Adolescentes: Saúde PROGRAMA: 5118 - Atenção Especializada à Saúde Objetivo Geral: Ampliar a oferta e o acesso às ações e serviços da Atenção Especializada, conforme as necessidades de saúde da população, reduzindo as desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais, e promovendo a integralidade do cuidado. Objetivos Específicos do Programa 0470 - Reduzir as filas de espera de procedimentos eletivos de atenção especializada em saúde, visando promover a ampliação de acesso em tempo oportuno. Percentual de redução das filas de espera das cirurgias eletivas de Atenção Especializada à Saúde, no âmbito do PMAE - Componente Cirurgias Indicador do Objetivo Específico 52 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida percentagem Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 60 60 2027 60 Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização No Distrito Federal 60 60 60 da Meta No Estado da Bahia 60 60 6 No Estado da Paraíba 60 60 60 No Estado de Alagoas 60 60 60 No Estado de Goiás 60 60 60 No Estado de Mato Grosso 60 60 60 No Estado de Mato Grosso do Sul 60 60 60 No Estado de Minas Gerais 60 60 60 No Estado de Pernambuco 60 60 60 No Estado de Rondônia 60 60 60 No Estado de Roraima 60 60 60 No Estado de Santa Catarina 60 60 60 No Estado de São Paulo 60 60 60 No Estado de Sergipe 60 60 60 No Estado do Acre 60 60 60 No Estado do Amapá 60 60 60 No Estado do Amazonas 60 60 60 No Estado do Ceará 60 60 60 No Estado do Espírito Santo 60 60 60 No Estado do Maranhão 60 60 60 No Estado do Pará 60 60 60 No Estado do Paraná 60 60 60 No Estado do Piauí 60 60 60 No Estado do Rio de Janeiro 60 60 60 No Estado do Rio Grande do Norte 60 60 60 No Estado do Rio Grande do Sul 60 60 60 No Estado do Tocantins 60 60 60 140 Anexo V - Agendas Transversais 0503 - Ampliar a oferta de Serviços de Saúde Mental, com melhoria do acesso e adequada cobertura regional. Número de serviços de saúde mental financiados pelo MS Indicador do Objetivo Específico 5.930 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida unidade Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 6.388 6.876 7.361 2027 7.852 Região 2024 2026 2027 2025 Regionalização Região Centro-Oeste 327 377 427 475 da Meta Região Nordeste 1.600 1.713 1.823 1.933 Região Norte 340 396 452 509 Região Sudeste 2.682 2.874 3.066 3.268 Região Sul 1.439 1.516 1.593 1.667 141 Anexo V - Agendas Transversais Agenda Crianças e Adolescentes: Saúde PROGRAMA: 5119 - Atenção Primária à Saúde Objetivo Geral: Fortalecer a atenção primária, ampliando a cobertura da Estratégia Saúde da Família e da Saúde Bucal, com vistas à universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais Objetivos Específicos do Programa 0070 - Expandir o acesso à atenção integral à saúde das populações em situação de rua, privadas de liberdade e outras populações vulnerabilizadas Cobertura populacional estimada de atenção integral à saúde das populações em situação de rua e privadas de liberdade Indicador do Objetivo Específico 40,79 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida percentual Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 53,09 78 88 2027 99 142 Anexo V - Agendas Transversais Agenda Crianças e Adolescentes: Saúde PROGRAMA: 5120 - Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde Objetivo Geral: Promover o desenvolvimento científico e tecnológico para produção, inovação e avaliação em saúde a fim de atender a população de forma equitativa, sustentável, acessível, considerando a sociobiodiversidade territorial e contribuindo para a prosperidade econômica, social e redução da dependência de insumos para a saúde. Objetivos Específicos do Programa 0490 - Fomentar pesquisas prioritárias estratégicas em saúde, desenvolvidas em modelo colaborativo e/ou multicêntrico, com base em uma agenda prioritária nacional, orientando as aplicações de recursos a partir de critérios alinhados às necessidades de equidade, aplicabilidade e de sustentabilidade no Sistema Único de Saúde. Percentual de pesquisas prioritárias fomentadas Indicador do Objetivo Específico 87 Linha de Base do Indicador Unidade de Medida percentual Sim Meta Cumulativa? Meta do Indicador 2024 2025 2026 88 89 90 2027 90 143 Anexo V - Agendas Transversais Agenda Crianças e Adolescentes: Saúde PROGRAMA: 5121 - Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde Objetivo Geral: Aprimorar o cuidado à saúde, fortalecendo a gestão estratégica do SUS, do trabalho e da educação em saúde, e intensificar a incorporação da inovação e da saúde digital e o enfrentamento das discriminações e desigualdades de raça/etnia, de gênero, regionais e sociais.
PORTARIA GM/MPO Nº 242, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 15 de 46)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 08/08/2025