PORTARIA Nº 5.368, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II e IV do art. 65 da Lei nº
13.445/2017;dosincisosIIeIVdoart.234,doDecreto9.199/2017,doart.56,eitens5e8doanexo
I, da Portaria 623/2020.
Código: 661.437
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0562042/2024.
Interessado: HIRSCHEL VALIENTE ROUCO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembrode2020,indefereopedido,pordescumprimentodoArt.65,incisosIVdaLei13.445/2017,
Art. 234, incisos II, IV, V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constantes nos itens 4, 5, 6, 9 do Anexo I da Portaria 623/2020.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
COORDENAÇÃO DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS
DESPACHO DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O COORDENADOR DE OSCIP E ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 1.857 Notificar a entidade social INSTITUTO DO CRÉDITO E CIDADANIA, com sede
em Belém PA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.613.415/0001-80, ora qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo
Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de
permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de
perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido
o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos
necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000647/2025-76.
Nº 1.859 Notificar a entidade social INSTITUTO JOÃO AYRES, com sede em Belo
Horizonte MG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.215.473/0001-18, ora qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo
Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de
permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de
perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido
o prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos
necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000642/2025-43.
ANDRE PEREIRA CRESPO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO DE 7 DE AGOSTO DE 2025
DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU
PARCIAL) Nº 16/2025
Processo Administrativo nº 08700.005653/2025-66 (Apartado de Acesso Restrito aos
Representados nº 08700.005658/2025-99)
Representante: Cade ex officio
Representados: FAE Sistemas de Medição S.A. (atual denominação da FAE Ferragens e
Indústria de Hidrômetros S.A.)
Advogados: Lucas Silva Campos Pimenta e Rayne Savan Brito.
Acolho a Nota Técnica nº 36/2025/SG (SEI 1603000) e, com fulcro no §1º do
art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua
motivação. Pelos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, nos termos do art. 74
da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo
encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
opinando-se por: a) condenar a Representada FAE Sistemas de Medição S.A. (atual
denominação da FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros S.A.), por entender que suas
condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com artigos 20, I, II, III e IV,
c/c 21, I, II, III e VIII, ambos da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao art. 36, caput,
incisos I a IV e § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d" da Lei nº 12.529/2011, recomendando-
se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de
defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; e b) remeter o
presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal
junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022.
Ao Protocolo. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
DESPACHO DE 6 DE AGOSTO DE 2025