Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público Trabalho decidiu, à unanimidade, referendar a decisão (Portaria PGT nº 830/2025) do Procurador-Geral do Trabalho, que autorizou a atuação, em 1º Grau de Jurisdição, da Procuradora Regional do Trabalho Luciana Marques Coutinho, lotada na Procuradoria do Trabalho da 3ª Região, a fim de permanecer em atividade efetiva junto ao GEAF da VALE S/A perante os feitos administrativos e judiciais correlatos da atividade finalística. Decidiu, ainda, à unanimidade, em obediência ao disposto no §3º do art. 11 da Resolução CSMPT nº 222, de 18/04/2024, pela concessão da autorização pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Juntarão votos os Conselheiros Fábio Leal Cardoso, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira Caixeta. Ausentes, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira e o Conselheiro Gláucio de Araújo Oliveira. CSMPT, 228ª Sessão Extraordinária, 06/08/2025. Término: 17h14. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Conselheiro Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 4ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo PP-000464.2024.02.005/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DANIEL DO PRADO DAMA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: RODOLFO APARECIDO CAMPOS, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE GUARULHOS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002734.2025.02.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIEMACO SP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): ZL LIMPEZA E SERVICOS LTDA ME - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000633.2025.02.003/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): BARRACA DE FRUTAS DEFRONTE A ODONTO COMPANY, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-001416.2025.03.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): GASTRUS PRESTACAO DE SERVICOS EM SAUDE LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002631.2025.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): VGX CONTACT CENTER NORTE MG S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000350.2025.03.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A):ADAPTIVETECNOLOGIADAINFORMACAOLTDA,NOTICIANTE:MARIANACÁSSIA ALMEIDA ALVES MOREIRA, NOTICIADO(A): SVBR SOLUCOES DE VAREJO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002898.2025.04.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDISAÚDE - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS, DUCHISTAS, MASSAGISTAS E EMPREGADOS EM HOSPITAIS E CASAS DE SAÚDE DO RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002127.2025.07.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORESEMCORREIOSETELÉGRAFOSESIMILARESDOESTADODOCEARÁSINTECT-CE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001611.2025.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO (ANTIGO SINDICON - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SP), INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO (LIMPEZA URBANA E AMBIENTAL) DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002012.2025.20.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TUDOTEC COMERCIO E SERVIÇO LTDA - ME - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000737.2025.23.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): GEANE LINA TELES (VICE-PRESIDENTE DO SINJUSMAT), NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª REGIÃO, NOTICIADO(A): ROSENWAL RODRIGUES DOS SANTOS (PRESIDENTE DO SINJUSMAT), NOTICIADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000112.2025.05.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): SINSEPI - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ILHÉUS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Processo IC-000171.2024.04.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DE MARAU, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo PP-000303.2024.12.002/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): POSTO SIMON IMBITUBA, NOTICIANTE: SIEMCODEPE - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO, POSTOS DE LAVAÇAO, LUBRIFICAÇAO, VULCANIZAÇAO, RECAPAGEM, BORRACHARIA E ATIVIDADES SIMILARES DA REGIAO SUL DE SANTA CATARINA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo IC-001256.2024.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE (CAERN), NOTICIANTE: HÉLIO FÁBIO FREITAS FERREIRA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000075.2025.04.004/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S.A., NOTICIADO(A): RIO GRANDE ESTALEIRO ERG1 S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAIS ELÉTRICOS, ELETRÔNICOS, SIDERÚRGICOS, CONSTRUÇÃO E REPAROS DE OFF-SHORE, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E ELEVADORES E REFRIGERAÇÃO DE RIO GRANDE E SÃO JOSÉ DO NORTE - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-003400.2025.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BRUNA DOS SANTOS COSTA, NOTICIADO(A): DÉBORA PESSOA DE SOUZA, NOTICIADO(A): GABRIELA JASSO CAMILO, NOTICIADO(A): JOSÉ AUGUSTO MORENO DA SILVA, NOTICIADO(A): JULIA RHAFAELA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): MAGNA LUCIA SALES LEITE DE ANDRADE, NOTICIADO(A): SIDNEY ALEX DA SILVA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMOS DO COMÉRCIO E EM EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS E DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DE CAMPINAS E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-004444.2025.15.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE:EMANUELMELATO,NOTICIADO(A):ROBERTBOSCHLTDA-Relator:Dr.Alessandro Santos de Miranda. Processo NF-000225.2025.15.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE BAURU E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. II - Declínios de atribuições Processo NF-000246.2025.03.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): NADIA CRISTINA BITTENCOURT SILVA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000517.2025.04.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): NELLA PIETRA PIZZA LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-006255.2017.01.000/9, IC-004298.2022.01.000/8, IC- 001028.2023.01.000/6, IC-002966.2024.01.000/6, PP-004383.2024.01.000/5, NF- 005995.2024.01.000/4, IC-000600.2024.01.001/1, IC-000379.2024.01.005/9, PP- 000410.2024.01.007/8, NF-002250.2025.01.000/8, NF-003316.2025.01.000/0, NF- 003433.2025.01.000/4, NF-000274.2025.01.001/8, NF-000218.2025.01.002/0, NF- 000244.2025.01.007/1, IC-000253.2025.01.008/3, IC-000268.2025.01.008/2, IC- 002571.2022.01.000/2, IC-000577.2023.01.004/9, IC-000749.2023.01.006/8, IC- 000278.2024.01.007/6, NF-002673.2025.01.000/6, NF-002751.2025.01.000/0, PP- 000005.2025.01.002/9, NF-000249.2025.01.007/3, IC-000035.2025.01.008/9, IC- 000194.2025.01.008/0, IC-000234.2025.01.008/5, IC-000259.2025.01.008/1, IC- 000894.2023.01.000/5, IC-001846.2023.01.000/6, IC-003456.2023.01.000/0, IC- 005328.2023.01.000/0, IC-000270.2023.01.007/2, IC-001477.2024.01.000/3, IC- 003984.2024.01.000/6, PP-005579.2024.01.000/4, PP-005851.2024.01.000/0, IC- 000153.2024.01.002/7, IC-000319.2024.01.003/3, IC-001063.2024.01.004/9, NF- 003418.2025.01.000/9, PP-000027.2025.01.001/2, NF-000207.2025.01.001/6, PP- 000224.2025.01.001/1, NF-000247.2025.01.002/6, NF-000269.2025.01.002/3, NF- 000268.2025.01.003/8, NF-000783.2025.01.004/2, NF-000902.2025.01.004/4, NF- 000441.2025.01.005/7, NF-000529.2025.01.005/1, IC-000248.2025.01.008/8, IC- 003413.2018.01.000/4, IC-008738.2020.01.000/5, IC-001937.2023.01.000/2, IC- 000020.2023.01.004/0, PP-004400.2024.01.000/5, IC-000018.2024.01.005/5, IC- 000508.2024.01.006/9, NF-002485.2025.01.000/9, NF-002606.2025.01.000/8, NF- 002852.2025.01.000/2, NF-002863.2025.01.000/4, PP-000435.2025.01.004/4, NF- 000489.2025.01.005/7, NF-000218.2025.01.007/5, NF-000270.2025.01.008/9 - PRT 2ª Região- SP - IC-000087.2023.02.004/2, IC-002966.2024.02.000/7, IC-008911.2024.02.000/7, IC- 009867.2024.02.000/2, IC-010177.2024.02.000/6, PP-001087.2024.02.001/0, IC- 001198.2024.02.002/7, IC-001780.2024.02.002/0, IC-000254.2024.02.003/4, IC- 000379.2024.02.004/0, NF-000665.2024.02.004/1, IC-000935.2024.02.005/5, PP- 000936.2024.02.005/1, NF-000331.2025.02.000/9, NF-002922.2025.02.000/1, PP- 002962.2025.02.000/7, PP-003147.2025.02.000/1, NF-003994.2025.02.000/5, NF- 004614.2025.02.000/0, NF-004845.2025.02.000/0, NF-005217.2025.02.000/6, NF- 005905.2025.02.000/0, NF-006403.2025.02.000/0, NF-006410.2025.02.000/0, NF- 006420.2025.02.000/7, NF-006487.2025.02.000/3, NF-006491.2025.02.000/7, NF- 006892.2025.02.000/1, NF-007048.2025.02.000/2, NF-007229.2025.02.000/0, IC- 000099.2025.02.001/7, NF-000544.2025.02.001/2, NF-000641.2025.02.001/1, NF- 000734.2025.02.001/1, PP-000291.2025.02.002/6, NF-001226.2025.02.002/0, IC- 008271.2023.02.000/2, IC-005465.2024.02.000/0, IC-009893.2024.02.000/0, IC- 010476.2024.02.000/0, PP-000684.2024.02.001/7, IC-000971.2024.02.003/7, IC- 001122.2024.02.005/4, IC-000358.2025.02.000/8, PP-001401.2025.02.000/9, PP- 002246.2025.02.000/5, PP-002287.2025.02.000/6, PP-004295.2025.02.000/8, PP- 005049.2025.02.000/1, PP-005623.2025.02.000/0, NF-006781.2025.02.000/2, NF- 006952.2025.02.000/3, NF-006963.2025.02.000/5, NF-007011.2025.02.000/5, NF- 007083.2025.02.000/0, NF-007116.2025.02.000/0, NF-007534.2025.02.000/0, NF- 000614.2025.02.003/0, NF-000682.2025.02.003/9, NF-000790.2025.02.003/1, NF- 000819.2025.02.003/9, NF-000827.2025.02.003/3, NF-000357.2025.02.004/5, NF- 000470.2025.02.004/3, IC-000864.2020.02.000/7, IC-007957.2023.02.000/5, IC- 008774.2023.02.000/5, IC-000532.2023.02.003/9, IC-002094.2024.02.000/0, IC- 007816.2024.02.000/9, IC-008071.2024.02.000/0, PP-009533.2024.02.000/0, PP- 009988.2024.02.000/8, IC-000832.2024.02.002/5, IC-001608.2024.02.002/6, IC- 000373.2024.02.003/0, IC-000517.2024.02.003/9, PP-000866.2024.02.003/3, IC- 001040.2024.02.003/2, IC-000289.2024.02.004/9, IC-000540.2024.02.004/7, PP- 000826.2024.02.005/6, PP-001117.2024.02.005/5, PP-001791.2025.02.000/8, IC- 002314.2025.02.000/2, PP-003058.2025.02.000/6, PP-003973.2025.02.000/7, PP- 004394.2025.02.000/0, NF-004934.2025.02.000/5, NF-005052.2025.02.000/0, NF- 005117.2025.02.000/9, NF-005283.2025.02.000/9, IC-005313.2025.02.000/1, PP- 005353.2025.02.000/7, NF-005616.2025.02.000/0, NF-005648.2025.02.000/0, IC- 005795.2025.02.000/2, NF-005798.2025.02.000/9, NF-005896.2025.02.000/5, NF- 005973.2025.02.000/3, NF-006046.2025.02.000/3, NF-006082.2025.02.000/7, NF- 006217.2025.02.000/4, NF-006363.2025.02.000/1, NF-006506.2025.02.000/4, NF- 006544.2025.02.000/9, NF-006593.2025.02.000/5, NF-006956.2025.02.000/5, NF- 006990.2025.02.000/8, NF-007075.2025.02.000/5, NF-007089.2025.02.000/3, NF- 007092.2025.02.000/1, NF-007153.2025.02.000/9, NF-007167.2025.02.000/7, NF- 007345.2025.02.000/8, NF-007423.2025.02.000/1, NF-007568.2025.02.000/1, PP- 000480.2025.02.002/9, NF-000980.2025.02.002/0, NF-000985.2025.02.002/1, NF- 000260.2025.02.003/9, NF-000778.2025.02.003/8, NF-000848.2025.02.003/4, IC- 000048.2025.02.004/4, NF-000413.2025.02.004/9, NF-000473.2025.02.004/2, NF- 000550.2025.02.005/8, IC-000416.2022.02.003/9, IC-000949.2024.02.003/6, PP- 002620.2025.02.000/9, PP-003080.2025.02.000/1, NF-003850.2025.02.000/0, NF- 004865.2025.02.000/2, IC-005105.2025.02.000/1, NF-005297.2025.02.000/7, NF- 005482.2025.02.000/8, NF-005729.2025.02.000/0, NF-005732.2025.02.000/8, NF- 006412.2025.02.000/1, NF-006638.2025.02.000/1, NF-000404.2025.02.001/5, NF- 000524.2025.02.001/8, IC-000298.2025.02.003/1 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000049.2021.03.009/9, IC-002281.2023.03.000/0, IC-005702.2023.03.000/6, IC- 001204.2024.03.000/0, IC-004165.2024.03.000/0, IC-004750.2024.03.000/0, IC- 005871.2024.03.000/4, IC-000141.2024.03.004/2, PP-000323.2024.03.004/7, PP- 000368.2024.03.007/0, IC-000329.2025.03.000/4, NF-000986.2025.03.000/8, NF- 000990.2025.03.000/7, NF-001539.2025.03.000/0, IC-001656.2025.03.000/3, PP- 001760.2025.03.000/4, NF-001827.2025.03.000/4, NF-001952.2025.03.000/3, NF- 002395.2025.03.000/0, NF-002946.2025.03.000/7, NF-000443.2025.03.002/0, NF- 000191.2025.03.005/2, NF-000212.2025.03.010/5, NF-000311.2025.03.010/7, IC- 000824.2023.03.000/8, IC-003860.2024.03.000/6, NF-005907.2024.03.000/0, IC- 001766.2025.03.000/7, NF-002530.2025.03.000/9, NF-002775.2025.03.000/6, NF- 000664.2025.03.001/7, NF-000210.2025.03.002/3, NF-000373.2025.03.002/4, IC- 000049.2025.03.004/4, NF-000199.2025.03.004/2, PP-000284.2025.03.010/9, IC- 003285.2023.03.000/0, IC-003501.2023.03.000/0, IC-003859.2023.03.000/7, IC- 000013.2024.03.000/5, IC-002373.2024.03.000/4, PP-004156.2024.03.000/0, IC- 004802.2024.03.000/7, IC-000355.2024.03.001/9, NF-001227.2024.03.001/7, IC- 000166.2024.03.008/2, IC-000322.2025.03.000/0, NF-001462.2025.03.000/3, NF- 002017.2025.03.000/8, NF-002229.2025.03.000/0, NF-002284.2025.03.000/0, NF- 002313.2025.03.000/8, NF-002317.2025.03.000/0, NF-002378.2025.03.000/3, NF- 002657.2025.03.000/7, NF-002744.2025.03.000/1, NF-002803.2025.03.000/8, NF- 003140.2025.03.000/4, NF-000162.2025.03.001/3, NF-000340.2025.03.001/2, NF- 000153.2025.03.002/3, NF-000304.2025.03.002/0, NF-000335.2025.03.002/8, NF- 000393.2025.03.002/9, NF-000195.2025.03.004/7, IC-000049.2025.03.005/6, NF- 000240.2025.03.005/8, NF-000155.2025.03.007/0, NF-000321.2025.03.010/4, IC- 003484.2024.03.000/1, PP-003900.2024.03.000/5, IC-004586.2024.03.000/8, IC- 005879.2024.03.000/8, IC-000207.2024.03.003/9, IC-000502.2025.03.000/1, IC- 001453.2025.03.000/2, NF-002224.2025.03.000/2, NF-000410.2025.03.001/9, NF- 000099.2025.03.005/7, NF-000169.2025.03.007/3 - PRT 4ª Região-RS - IC- 000476.2023.04.001/0, IC-000253.2023.04.006/1, PP-003290.2024.04.000/2, IC- 000058.2024.04.001/4, IC-000175.2024.04.008/0, NF-000817.2025.04.000/7, NF- 001322.2025.04.000/1, NF-001588.2025.04.000/6, NF-001687.2025.04.000/9, NF- 002349.2025.04.000/0, NF-002362.2025.04.000/5, NF-002450.2025.04.000/5, NF- 002770.2025.04.000/9, NF-000071.2025.04.001/3, NF-000076.2025.04.001/0, NF- 000078.2025.04.001/4, NF-000119.2025.04.001/7, NF-000296.2025.04.002/2, NF- 000116.2025.04.003/6, NF-000123.2025.04.003/2, PP-000001.2025.04.005/7, NF- 000469.2025.04.006/9, IC-003187.2023.04.000/4, IC-003105.2024.04.000/4, PP- 003857.2024.04.000/8, IC-000144.2024.04.006/5, PP-000589.2024.04.008/5, PP- 000722.2025.04.000/0, NF-002680.2025.04.000/9, NF-002691.2025.04.000/0, NF- 002774.2025.04.000/0, NF-002776.2025.04.000/2, NF-002808.2025.04.000/5, NF- 002894.2025.04.000/0, NF-000192.2025.04.003/7, NF-000364.2025.04.004/2, IC- 001846.2022.04.000/6, IC-001555.2023.04.000/7, IC-002042.2023.04.000/6, IC- 001066.2024.04.000/4, IC-001192.2024.04.000/9, PP-003435.2024.04.000/5, PP- 004616.2024.04.000/1, IC-000374.2024.04.003/9, IC-000767.2024.04.006/8, IC- 000552.2024.04.008/9, NF-001209.2025.04.000/0, NF-001650.2025.04.000/0, NF- 001978.2025.04.000/9, NF-002147.2025.04.000/4, NF-002322.2025.04.000/0, NF- 002367.2025.04.000/1, NF-002504.2025.04.000/2, NF-002546.2025.04.000/8, NF- 002870.2025.04.000/6, NF-000290.2025.04.001/2, NF-000187.2025.04.003/1, NF- 000178.2025.04.004/9, NF-000209.2025.04.004/7, NF-000017.2025.04.006/1, NF- 000048.2025.04.006/4, IC-000301.2025.04.006/6, NF-000164.2025.04.008/4, IC- 002167.2018.04.000/0, IC-000408.2024.04.000/7, PP-003424.2024.04.000/4, PP- 004667.2024.04.000/8, IC-000313.2024.04.003/9, NF-001719.2025.04.000/1, NF- 001731.2025.04.000/0, NF-002240.2025.04.000/4, NF-002527.2025.04.000/0, NF- 002625.2025.04.000/8 - PRT 5ª Região-BA - IC-000500.2023.05.006/2, PP- 000375.2024.05.001/7, NF-001441.2025.05.000/7, NF-001463.2025.05.000/0, NF- 001585.2025.05.000/1, NF-001720.2025.05.000/0, NF-001727.2025.05.000/9, NF- 001959.2025.05.000/3, NF-001973.2025.05.000/3, NF-002101.2025.05.000/8, NF- 002165.2025.05.000/8, NF-002229.2025.05.000/1, NF-000116.2025.05.006/0, IC- 000604.2023.05.006/6, NF-001976.2025.05.000/0, NF-002426.2025.05.000/0, NF- 002457.2025.05.000/4, IC-002199.2022.05.000/3, IC-000248.2022.05.004/3, IC- 002228.2023.05.000/2, IC-000505.2023.05.004/2, IC-000178.2023.05.006/1, IC- 001623.2024.05.000/8, IC-000146.2024.05.002/6, PP-000290.2024.05.002/2, NF- 001470.2025.05.000/0, NF-001488.2025.05.000/0, NF-001671.2025.05.000/0, NF- 001996.2025.05.000/2, NF-001999.2025.05.000/9, NF-002193.2025.05.000/6, NF- 002283.2025.05.000/7, NF-000313.2025.05.002/4, NF-000081.2025.05.005/6, IC- 000334.2024.05.000/0, NF-003784.2024.05.000/5, IC-000431.2024.05.004/3, IC- 000524.2024.05.006/5, IC-000652.2024.05.006/2, NF-001937.2025.05.000/0, NF- 001991.2025.05.000/5, NF-002136.2025.05.000/4, NF-000030.2025.05.005/8, IC- 000025.2025.05.006/8 - PRT 6ª Região-PE - NF-000758.2025.06.000/8, NF- 001508.2025.06.000/8, NF-001966.2025.06.000/4, NF-000172.2025.06.001/6, IC- 003384.2024.06.000/7, NF-001971.2025.06.000/3, IC-000066.2024.06.000/6, IC- 002907.2024.06.000/8, PP-003388.2024.06.000/9, IC-000029.2024.06.002/9, PP- 000390.2025.06.000/3, NF-001864.2025.06.000/6, IC-002201.2024.06.000/4 - PRT 7ª Região- CE - PP-003014.2024.07.000/2, PP-003233.2024.07.000/4, IC-000612.2025.07.000/4, NF- 001447.2025.07.000/2, PP-001739.2025.07.000/8, NF-001748.2025.07.000/9, NF- 001846.2025.07.000/6, NF-002061.2025.07.000/1, NF-002083.2025.07.000/5, NF- 002216.2025.07.000/1, NF-002254.2025.07.000/6, NF-002256.2025.07.000/6, NF- 002305.2025.07.000/7, NF-000001.2025.07.001/8, PP-000072.2024.07.000/8, PP- 003807.2024.07.000/0, NF-001586.2025.07.000/9, NF-001744.2025.07.000/7, PP- 001752.2025.07.000/2, NF-002039.2025.07.000/6, NF-002122.2025.07.000/8, NF- 002363.2025.07.000/3, NF-000015.2025.07.001/9, IC-001971.2021.07.000/7, IC- 002006.2024.07.000/8, PP-003191.2024.07.000/3, PP-000746.2025.07.000/0, NF- 001451.2025.07.000/5, NF-001757.2025.07.000/0, NF-001877.2025.07.000/0, NF- 002205.2025.07.000/0, NF-000030.2025.07.001/9, IC-001894.2018.07.000/0, NF- 001720.2025.07.000/3, NF-001843.2025.07.000/9, NF-001845.2025.07.000/0, NF- 002164.2025.07.000/4 - PRT 8ª Região-PA - IC-000172.2023.08.003/6, IC- 001406.2024.08.000/0, PP-002528.2024.08.000/9, PP-000476.2024.08.002/8, PP- 000020.2025.08.000/9, NF-000773.2025.08.000/4, NF-001341.2025.08.000/2, IC- 000053.2025.08.002/9, NF-000193.2025.08.002/1, IC-000341.2022.08.003/1, IC- 002564.2024.08.000/2, IC-002595.2024.08.000/7, IC-000014.2025.08.000/0, IC- 000309.2022.08.002/2, IC-001141.2023.08.000/4, IC-001618.2024.08.000/1, IC- 002381.2024.08.000/4, IC-002447.2024.08.000/9, PP-002585.2024.08.000/0, IC- 000272.2024.08.002/6, PP-000019.2025.08.000/6, PP-000240.2025.08.000/2, PP- 000535.2025.08.000/1, NF-001000.2025.08.000/0, NF-001584.2025.08.000/9, IC- 000549.2024.08.000/1, NF-001220.2025.08.000/7, NF-001336.2025.08.000/3 - PRT 9ª Região- PR - IC-001087.2023.09.000/6, IC-002583.2023.09.000/9, IC-003195.2023.09.000/5, IC- 000278.2023.09.006/7, IC-000450.2024.09.000/5, IC-000268.2024.09.001/8, PP- 000415.2024.09.006/3, IC-000333.2024.09.007/8, IC-000305.2025.09.000/5, PP- 000507.2025.09.000/4, IC-001117.2025.09.000/2, NF-001298.2025.09.000/6, NF- 001382.2025.09.000/4, NF-001730.2025.09.000/0, NF-001803.2025.09.000/5, NF- 001875.2025.09.000/0, NF-000360.2025.09.001/8, NF-000234.2025.09.008/0, IC- 001380.2022.09.000/8, IC-001822.2023.09.000/9, PP-003376.2024.09.000/4, PP- 003754.2024.09.000/0, IC-000299.2024.09.007/1, NF-001210.2025.09.000/1, NF- 001377.2025.09.000/5, NF-001729.2025.09.000/3, NF-001934.2025.09.000/7, NF- 002041.2025.09.000/0, NF-000352.2025.09.003/5, IC-000471.2025.09.003/1, IC- 000003.2025.09.008/8, IC-002232.2021.09.000/6, IC-002689.2022.09.000/7, PP- 003048.2023.09.000/2, IC-000232.2024.09.000/7, IC-000332.2024.09.000/5, IC- 001977.2024.09.000/7, PP-002297.2024.09.000/7, IC-002782.2024.09.000/0, PP- 003091.2024.09.000/8, IC-003415.2024.09.000/8, PP-003817.2024.09.000/8, IC- 000243.2024.09.001/1, IC-000653.2024.09.001/1, IC-000700.2024.09.003/6, IC- 000208.2024.09.006/9, IC-000373.2024.09.007/7, IC-000255.2024.09.009/9, PP- 000323.2025.09.000/7, PP-000904.2025.09.000/8, NF-001262.2025.09.000/4, NF- 001834.2025.09.000/0, NF-001874.2025.09.000/5, IC-000037.2025.09.001/2, IC- 000042.2025.09.001/4, NF-000059.2025.09.006/2, NF-000244.2025.09.008/7, IC- 000297.2023.09.003/2, IC-000336.2023.09.007/4, IC-001418.2024.09.000/8, IC- 000601.2024.09.001/2, IC-000175.2025.09.000/0, NF-000204.2025.09.004/4 - PRT 10ª Região- DF - IC-000061.2021.10.000/5, IC-001843.2021.10.000/6, IC-001944.2023.10.000/2, IC- 001664.2024.10.000/5, NF-004053.2024.10.000/4, NF-002342.2025.10.000/0, IC- 000038.2025.10.000/6, NF-002087.2025.10.000/0, NF-000088.2025.10.002/9, IC- 002680.2023.10.000/2, IC-000114.2023.10.002/6, PP-002759.2024.10.000/1, IC- 003359.2024.10.000/0, IC-003565.2024.10.000/0, IC-003659.2024.10.000/2, PP- 004210.2024.10.000/7, NF-002266.2025.10.000/7, NF-000101.2025.10.002/5, IC- 000306.2024.10.001/2 - PRT 11ª Região-AM - IC-000352.2024.11.000/6, PP- 001708.2024.11.000/4, IC-000082.2025.11.001/6, IC-000095.2025.11.001/6, IC- 000092.2025.11.001/4, NF-000819.2025.11.000/5, IC-000096.2025.11.001/3, IC- 000101.2025.11.001/8, IC-000130.2025.11.001/3, IC-000183.2024.11.001/6, NF- 000836.2025.11.000/0, IC-000089.2025.11.001/7 - PRT 12ª Região-SC - IC- 000344.2023.12.000/0, IC-000416.2023.12.005/0, IC-000304.2024.12.000/3, IC- 000878.2024.12.000/0, PP-000575.2024.12.005/8, NF-000294.2025.12.000/3, NF- 000710.2025.12.000/0, NF-001135.2025.12.000/3, NF-000384.2025.12.005/5, NF- 001121.2025.12.000/5, NF-001372.2025.12.000/7, NF-000113.2025.12.004/3, IC- 001265.2024.12.000/8, IC-000218.2024.12.001/6, IC-000356.2024.12.005/3, NF- 000689.2025.12.000/0, NF-000711.2025.12.000/7, NF-000903.2025.12.000/9, NF- 001100.2025.12.000/7, NF-001139.2025.12.000/5, NF-001243.2025.12.000/6, NF- 000279.2025.12.003/5, NF-000113.2025.12.006/0, IC-000299.2024.12.001/0, IC- 000043.2024.12.003/0, IC-000191.2024.12.003/8, PP-000174.2025.12.000/0, NF- 000984.2025.12.000/3, NF-000287.2025.12.001/3, NF-000220.2025.12.003/1 - PRT 13ª Região-PB - IC-000801.2022.13.000/0, IC-001198.2023.13.000/2, IC-000046.2024.13.001/2, NF-000902.2024.13.001/9, NF-001370.2025.13.000/4, IC-000035.2025.13.001/0, IC- 000995.2022.13.000/0, PP-000374.2025.13.000/8, NF-000280.2025.13.001/0, IC- 000317.2022.13.001/3, NF-000562.2025.13.000/4, NF-001127.2025.13.000/6, IC- 000633.2022.13.000/9, NF-001324.2025.13.000/4 - PRT 14ª Região-RO - NF- 000994.2024.14.000/0, NF-000186.2025.14.002/9, NF-000298.2025.14.002/7, IC- 001012.2024.14.000/1, NF-000250.2025.14.002/7, NF-000207.2025.14.002/5, NF- 000206.2025.14.001/0 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-005875.2024.15.000/5, IC- 001111.2024.15.002/6, PP-001371.2024.15.002/9, IC-000070.2024.15.004/0, IC- 000694.2024.15.006/5, IC-000246.2024.15.007/7, PP-000752.2024.15.007/0, IC- 000740.2025.15.000/5, NF-002568.2025.15.000/0, IC-003380.2025.15.000/3, NF- 000337.2025.15.002/6, NF-000686.2025.15.002/0, PP-000065.2025.15.003/0, NF- 000511.2025.15.003/8, NF-000430.2025.15.005/4, NF-000919.2025.15.006/6, NF- 000423.2025.15.007/2, NF-000691.2025.15.007/7, NF-000417.2025.15.008/9, NF- 000752.2025.15.008/0, NF-000825.2025.15.008/6, IC-000326.2024.15.005/4, IC- 000870.2024.15.007/0, PP-000741.2025.15.000/1, NF-004831.2025.15.000/1, NF- 000906.2025.15.002/7, NF-000475.2025.15.005/5, NF-000843.2025.15.006/1, NF- 000981.2025.15.006/6, IC-000932.2018.15.002/8, IC-000369.2022.15.006/5, PP- 007869.2024.15.000/7, IC-007923.2024.15.000/6, PP-000486.2024.15.002/1, IC- 001528.2024.15.002/0, IC-000203.2024.15.004/4, IC-000356.2024.15.004/8, IC- 000362.2024.15.004/0, IC-000245.2024.15.007/0, IC-000984.2024.15.007/0, IC- 001370.2024.15.007/0, PP-000190.2025.15.000/2, PP-000214.2025.15.000/8, PP- 001106.2025.15.000/4, NF-003031.2025.15.000/5, IC-003549.2025.15.000/1, NF- 003853.2025.15.000/7, NF-004192.2025.15.000/4, NF-004432.2025.15.000/8, NF- 004459.2025.15.000/9, NF-005056.2025.15.000/1, NF-000253.2025.15.001/9, PP- 000845.2025.15.001/3, NF-000703.2025.15.002/1, NF-000977.2025.15.002/4, PP- 000053.2025.15.003/8, PP-000250.2025.15.003/6, PP-000457.2025.15.003/7, NF- 000363.2025.15.005/7, NF-000802.2025.15.006/6, NF-000801.2025.15.008/6, IC- 000233.2024.15.007/0, NF-004419.2025.15.000/3, NF-000109.2025.15.001/2, PP- 000112.2025.15.001/5, NF-000692.2025.15.002/2, NF-000927.2025.15.002/8, NF- 000216.2025.15.004/3, IC-000524.2025.15.007/7, NF-000584.2025.15.007/0, NF- 000288.2025.15.008/0 - PRT 16ª Região-MA - NF-000671.2025.16.000/6, NF- 000890.2025.16.000/0, IC-001200.2023.16.000/3, IC-000199.2023.16.001/3, PP- 001570.2024.16.000/1, PP-001643.2024.16.000/6, PP-000042.2025.16.000/1, NF- 001096.2025.16.000/2, PP-000006.2025.16.001/0, IC-000713.2023.16.000/8, PP- 001404.2024.16.000/1, PP-001523.2024.16.000/6, PP-000412.2025.16.000/2, NF- 000754.2025.16.000/9, NF-000316.2025.16.001/8, PP-001359.2024.16.000/3, PP- 000379.2025.16.000/2, NF-000694.2025.16.000/0, NF-000780.2025.16.000/5 - PRT 17ª Região-ES - IC-001416.2024.17.000/7, PP-000025.2025.17.001/0, NF-000030.2025.17.001/1, PP-000056.2025.17.002/2, IC-000385.2022.17.000/7, IC-001444.2023.17.000/3, NF- 001266.2025.17.000/6, PP-000109.2025.17.001/4, IC-001243.2023.17.000/3, IC- 000228.2023.17.001/5, PP-001799.2024.17.000/6, PP-001904.2024.17.000/6, IC- 000285.2024.17.003/9, PP-000227.2025.17.000/6, NF-000545.2025.17.000/2, NF- 001157.2025.17.000/8, NF-001218.2025.17.000/5, NF-001377.2025.17.000/5, NF- 001534.2025.17.000/8, IC-000329.2024.17.000/4, NF-001122.2025.17.000/1, NF- 000220.2025.17.002/8, NF-000204.2025.17.003/7 - PRT 18ª Região-GO - IC- 001704.2022.18.000/6, IC-001332.2024.18.000/9, IC-000051.2024.18.002/4, IC- 000598.2024.18.003/0, NF-000528.2025.18.000/8, PP-000805.2025.18.000/9, IC- 000828.2025.18.000/2, NF-000194.2025.18.001/9, IC-002528.2023.18.000/6, IC- 001785.2024.18.000/6, NF-001198.2025.18.000/7, IC-002560.2023.18.000/8, IC- 000108.2023.18.001/3, IC-000772.2024.18.000/0, PP-000310.2025.18.000/3, IC- 000738.2025.18.000/1, NF-001179.2025.18.000/0, NF-001229.2025.18.000/5, NF- 001277.2025.18.000/6, NF-001339.2025.18.000/9, IC-000204.2025.18.003/8, PA-PROMO- 000415.2024.18.000/0, IC-000076.2024.18.001/6, IC-000698.2025.18.000/7 - PRT 19ª Região- AL - IC-002498.2020.19.000/6, IC-002833.2024.19.000/7, IC-002789.2024.19.000/4, IC- 000417.2025.19.000/7, IC-001670.2019.19.000/0, IC-001020.2021.19.000/2, IC- 002725.2024.19.000/4, IC-002853.2024.19.000/0, IC-000160.2025.19.000/4, NF- 000090.2025.19.001/4, PP-002103.2024.19.000/7, NF-001244.2025.19.000/9 - PRT 20ª Região- SE - IC-001186.2024.20.000/3, IC-000240.2024.20.001/7, NF-000863.2025.20.000/4, NF- 001246.2025.20.000/7, NF-001394.2025.20.000/5, NF-001444.2025.20.000/0, NF- 001544.2025.20.000/8, NF-001635.2025.20.000/4, NF-001923.2025.20.000/9, IC- 000061.2025.20.001/3, NF-000162.2025.20.001/9, IC-000869.2023.20.000/7, IC- 000308.2024.20.000/9, PP-002886.2024.20.000/2, NF-001512.2025.20.000/8, IC- 000839.2022.20.000/2, IC-000847.2023.20.000/0, IC-001956.2024.20.000/2, NF- 001054.2025.20.000/8, NF-001226.2025.20.000/4, NF-001338.2025.20.000/9, NF- 001358.2025.20.000/1, NF-001619.2025.20.000/3, NF-001883.2025.20.000/0, NF- 002047.2025.20.000/6, NF-000183.2025.20.001/0, IC-002564.2023.20.000/5, PP- 000126.2025.20.001/5, NF-000161.2025.20.001/2 - PRT 21ª Região-RN - IC- 001097.2021.21.000/0, IC-001208.2021.21.000/3, IC-000069.2022.21.000/1, IC- 000001.2025.21.000/7, PP-000740.2025.21.000/3, NF-000851.2025.21.000/5, IC- 000108.2022.21.000/8, IC-000203.2025.21.000/2, IC-001253.2021.21.000/8, IC- 000047.2022.21.001/1, IC-000681.2023.21.000/5, NF-001190.2024.21.000/5, IC- 001220.2024.21.000/8, IC-000398.2024.21.001/3, IC-000077.2024.21.002/4, NF- 000828.2025.21.000/8, NF-001067.2025.21.000/9, IC-001283.2021.21.000/7, NF- 000194.2025.21.001/4 - PRT 22ª Região-PI - IC-000146.2024.22.000/0, IC-
PORTARIA Nº 1128.2025, DE 7 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 641. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Todos os atos de 08/08/2025