RESOLUÇÃO Nº 775, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGULAMENTO DA ETAPA NACIONAL DA 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE
SAÚDE DO TRABALHADOR E TRABALHADORA (5ª CNSTT)
Capítulo I
Da Finalidade
Art. 1º Este Regulamento estabelece as regras de funcionamento e condução
dos trabalhos da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e
Trabalhadora (5ª CNSTT), que se realizará no período de 18 a 21 de agosto de 2025, em
Brasília-DF, conforme Resolução CNS nº748, de 29 de agosto de 2024, e convocação
realizada pela Resolução CNS nº723, de 9 de novembro de 2023, publicada na Edição 12,
página 70, do Diário Oficial da União, em 17 de janeiro de 2024, cujos Regimento e
Diretrizes Metodológicas encontram-se definidos na Resolução CNS nº744, de 14 de março
de 2024.
Capítulo II
Do Temário
Art. 2º Nos termos do Regimento aprovado pela Resolução CNS nº 744/2024, a
5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CNSTT) tem como
tema: "Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano".
Parágrafo único.: A 5ª CNSTT estrutura-se nos seguintes eixos temáticos:
I. Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
II. As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e
III. Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para
o Controle Social.
Capítulo III
Das Pessoas Participantes
Art. 3º As pessoas participantes da Etapa Nacional distribuem-se nas seguintes
categorias:
I. Delegadas: com direito a voz e voto, eleitas nas etapas estadual e distrital,
nas Conferências Livres Nacionais e pelo Conselho Nacional de Saúde;
II. Convidadas: com direito a voz, indicadas pela Comissão Organizadora e
homologadas pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde - CNS;
III. Integrantes das Atividades Autogestionadas: com direito a voz nas atividades
não deliberativas, limitado a 210 vagas;
IV. Expositoras das Mesas de Debates: com direito à voz nas atividades não
deliberativas, indicadas pela Comissão Organizadora;
V. Integrantes das Atividades de Arte, Cultura e Educação Popular: com direito
à voz nas atividades não deliberativas, indicadas pela Comissão Organizadora;
VI. Responsáveis pela Condução das Atividades do Espaço de Cuidados: com
direito à voz nas atividades não deliberativas, indicadas pela Comissão Organizadora;
VII. Integrantes das Comissões Nacionais e do Comitê Executivo da Conferência:
definidos no Anexo da Resolução CNS nº 768, de 30 de janeiro de 2025, com direito a voz
em todas as atividades;
VIII. Integrantes da Equipe de Apoio: responsáveis pela realização da Etapa
Nacional da 5ª CNSTT, definidas pelo Comitê Executivo; e
IX. Acompanhante da Pessoa com Deficiência: detém acesso às atividades
liberadas à pessoa acompanhada, conforme a respectiva categoria de participação.
Capítulo IV
Das Inscrições Prévias
Art. 4º O credenciamento na Etapa Nacional será antecedido pela inscrição
prévia das pessoas participantes em sistema próprio, definido e divulgado oportunamente
pela Comissão Organizadora Nacional, observando-se os seguintes prazos:
I. pessoas delegadas eleitas (titulares e suplentes) nas conferências estaduais,
distrital e livres nacionais: até 15 (quinze) dias após a sua realização; e
II. demais pessoas participantes da Etapa Nacional: até o dia 15 de julho de
2025.
Parágrafo único. As informações indispensáveis ao preenchimento do
formulário de inscrições prévias constam do Anexo II deste Regulamento.
Capítulo V
Do Credenciamento
Art. 5º O credenciamento para participação na Etapa Nacional ocorrerá nos dias
17 e 18 de agosto de 2025, nos seguintes horários:
I. pessoas delegadas titulares: das 8h às 18h, do dia 17 de agosto de 2025, e
das 8h às 14h, do dia 18 de agosto de 2025;
II. pessoas suplentes: em substituição às pessoas delegadas titulares que não se
credenciaram no prazo do inciso I deste artigo: das 14h às 18h, do dia 18 de agosto de
2025;
III. acompanhante da Pessoa com Deficiência, ou sob indicação médica: deve se
credenciar junto com a pessoa acompanhada, conforme a sua categoria de participação;
IV. pessoas participantes não incluídas nas categorias elencadas nos incisos I, II
e III deste artigo: das 8h às 18h, do dia 17 de agosto de 2025 e das 8h às 18h do dia 18
de agosto de 2025, incluindo convidadas para os espaços de discussão dos eixos temáticos,
responsáveis pelas atividades de arte, cultura e educação popular, e membras e convidadas
das comissões da Comissão Organizadora e apoio às Comissões Temáticas, nos termos da
Resolução CNS nº768/2025; e
V. as vagas para as pessoas participantes externas das Atividades
Autogestionadas, que não se enquadram nas categorias dos incisos I, II, III e IV deste
artigo: são limitadas a 210, conforme estabelecido no Regimento da 5ª CNSTT. Estas vagas
estarão disponíveis das 8h às 18h do dia 17 de agosto de 2025 e das 8h às 9h do dia 18
de agosto de 2025.
§1° A pessoa coordenadora representante da delegação de cada estado, do
Distrito Federal e das Conferências Livres Nacionais, supervisionará a substituição das
pessoas delegadas titulares pelas respectivas suplentes.
§2º O Conselho Estadual/Distrital ou a organização das Conferências Livres
Nacionais indicará uma pessoa representante dentre os delegados eleitos para integrar as
delegações mencionadas no §1º. Essa pessoa será responsável pela articulação com a Comissão
Organizadora Nacional e sua indicação deverá ocorrer no momento do envio dos nomes das
pessoas delegadas eleitos, respeitando o prazo máximo de 15 (quinze) dias subsequentes à
realização da conferência, conforme estabelecido na Resolução CNS nº744/2024.
§3º A Comissão Organizadora da Etapa Nacional será comunicada da
substituição da pessoa delegada titular pela pessoa delegada suplente em até 48 horas
antes do início das atividades da conferência. A substituição no ato do credenciamento
somente será permitida em casos excepcionais e a critério da Comissão Organizadora
Nacional.
Capítulo VI
Da Organização
Art. 6º A Etapa Nacional será organizada nos seguintes espaços estratégicos:
I. Plenária de Abertura;
II. Ato Político;
III. Instâncias Deliberativas, subdivididas em Grupos de Trabalho (GT) e Plenária
Deliberativa;
IV. Atividades Autogestionadas;
V. Atividades de Cuidados;
VI. Tenda Paulo Freire: Atividades de Arte, Cultura e Educação Popular;
VII. Tribuna Livre; e
VIII. Plenária Final.
§1º A Sessão Plenária de Abertura, de caráter solene e não deliberativo,
inaugura a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT)
com a participação de autoridades, representantes de instituições públicas e privadas,
pessoas delegadas, convidados, integrantes de Atividades Autogestionadas e demais
pessoas mencionadas no art. 3º deste regulamento.
§2º O Ato Político configura-se como um espaço democrático aberto à
participação de todas as categorias envolvidas na Etapa Nacional, incluindo a população em
geral, os movimentos sociais, os sindicatos e o parlamento brasileiro.
§3º Os Grupos de Trabalho-GT constituem instâncias deliberativas para análise
e votação dos conteúdos do Relatório Nacional Consolidado, com acesso restrito às
pessoas delegadas e às pessoas convidadas com direito a voz e voto.
§4º A Plenária Deliberativa é uma sessão que tem por objetivo debater, aprovar
ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho-GT,
bem como as moções no âmbito nacional e internacional, de acesso restrito às pessoas
delegadas, com direito à voz e voto.
§5º As Atividades Autogestionadas caracterizam-se como atividades não
deliberativas, sob a responsabilidade de organizações da sociedade civil, cujos critérios
serão definidos e divulgados, oportunamente, pela Comissão Organizadora Nacional, em
instrumento específico.
§6º As atividades de Cuidados, Arte, Cultura e Educação Popular em Saúde
distribuem-se entre a Tenda Paulo Freire e o Espaço de Acolhimento, Cuidados e Saberes
Ancestrais, com ações culturais e práticas de saúde, na perspectiva da Educação Popular,
com os acúmulos de conhecimentos tradicionais, agregando a Política Nacional das Práticas
Integrativas e Complementares no SUS, cujos formatos e metodologias serão igualmente
definidos pela Comissão Organizadora.
§7º A Tribuna Livre consiste em uma sessão não deliberativa para livres
manifestações das várias categorias de participantes sob a coordenação da Comissão
Organizadora Nacional.
§8º A Plenária Final, de caráter não deliberativo, é uma sessão celebratória e
de encerramento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador
e da Trabalhadora (CNSTT).
Capítulo VII
Dos Espaços De Discussão Dos Eixos Temáticos
Art. 7º Os eixos temáticos serão analisados em espaços não deliberativos que
permitam e estimulem a participação e o livre debate, conforme formato e ementa
definidos pela Comissão Organizadora Nacional da 5ª Conferência Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora (CNSTT).
Art. 8º O debate ocorrerá mediante manifestação das pessoas participantes,
assegurada a ampla oportunidade de participação a todos, dentro do tempo total
estipulado para o debate.
§1º A coordenação da atividade determinará o tempo total destinado ao
debate e o número de inscrições, priorizando aqueles que se inscreverem pela primeira
vez.
§2º O tempo máximo para cada manifestação será de até 3 (três) minutos,
improrrogáveis.
§3º Para as pessoas com deficiência auditiva e demais pessoas com deficiência
ou patologias que tenham dificuldade de comunicação, o tempo máximo de manifestação
será de 6 (seis) minutos.
Capítulo VIII
Do Relatório Nacional Consolidado
Art. 9º Em conformidade com o Regimento e as Diretrizes Metodológicas da 5ª
Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CNSTT), o Relatório
Nacional Consolidado será composto das diretrizes e propostas constantes nos Relatórios
das conferências estaduais, distrital, e das conferências livres de âmbito nacional.
§1º Cada um dos relatórios das conferências estaduais, distrital e livres
nacionais, devem conter até 01 (uma) diretriz para cada um dos 03 (três) eixos temáticos
e até 03 (três) propostas por diretriz.
§2º Para efeito do Relatório Nacional Consolidado compreende-se:
I. diretriz: formulação que indica a direção ou linha geral das propostas, sendo
escrita de forma objetiva e sintética para responder às demandas e necessidades
relacionadas ao tema da conferência; e
II. proposta: formulação sobre ações que se pretende realizar para responder às
demandas e necessidades vinculadas à diretriz correspondente. Aponta onde se quer
chegar, o que deve ser feito, os prazos, as responsabilidades e as competências de
execução.
Art. 10 A responsabilidade pela elaboração do Relatório Nacional Consolidado
cabe à Comissão de Relatoria Nacional, que adota a seguinte metodologia:
I. organização por diretrizes e respectivas propostas;
II. sistematização e aglutinação de diretrizes e propostas de mesmo mérito; e
III. identificação de diretrizes e propostas divergentes entre si que devem ser
apresentadas no formato de destaques a serem apreciados e votados nos Grupos de
Trabalho-GT.
Art. 11 O Relatório Nacional Consolidado será divulgado em tempo hábil para
que as comissões organizadoras das conferências estaduais, distrital e livres nacionais
possam solicitar retificações.
§1º O pedido de retificação deverá ser apresentado à Comissão de Relatoria
Nacional, em até 48 horas após a divulgação do Relatório, e se restringirá a casos de
diretrizes e propostas não contempladas ou que tiveram seus méritos alterados.
§2º Os meios para o encaminhamento do pedido de retificação serão
informados oportunamente.
Parágrafo Único. A Comissão de Relatoria Nacional é responsável por analisar a
pertinência do recurso e, caso concorde, ajustar o Relatório Nacional Consolidado. Caso
discorde, a Comissão deve apresentar a justificativa ao requerente do recurso.
Capítulo IX
Dos Grupos de Trabalho
Seção I
Das Responsabilidades
Art. 12 Os 24 (vinte e quatro) Grupos de Trabalho-GT serão realizados
simultaneamente com o objetivo de analisar e votar o Relatório Nacional Consolidado, e
serão divididos em três eixos temáticos:
I. Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
II. As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; e
III. Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para
o Controle Social.
Parágrafo Único. A análise e votação das diretrizes e propostas de cada eixo
temático ficarão sob a responsabilidade de 8 (oito) Grupos de Trabalho - GTs, sendo que
cada grupo é responsável por um tema específico.
Seção II
Da Composição
Art. 13 Os Grupos de Trabalho (GT) são formados de maneira paritária,
conforme previsto na Resolução CNS nº453/2012, sendo compostos por delegados com
direito à voz e voto, além da participação de convidados de forma proporcional ao número
total de participantes.
Parágrafo Único. A distribuição das pessoas delegadas e das pessoas convidadas
é feita no ato do credenciamento respeitando-se o número de vagas limite de cada Grupos
de Trabalho-GT em relação à:
I.paridade, definida no caput deste artigo; e
II. proporcionalidade, de até 30% de pessoas convidadas.
Seção III
Da Organização
Art. 14 Os Grupos de Trabalho (GT) devem possuir uma mesa coordenadora
com a função de dirigir as atividades, organizar as discussões, realizar o processo de
verificação de quórum, controlar o tempo e organizar a participação das pessoas delegadas
e convidadas.
I. a mesa coordenadora é composta por:
a) uma pessoa coordenadora titular, indicada pela Comissão Organizadora
Nacional;
b) uma pessoa coordenadora adjunta, indicada entre as pessoas participantes
do GT; e
c) uma pessoa secretária, indicada pela Comissão Organizadora.
II. a relatoria de cada GT é composta por 3 (três) pessoas indicadas pela
Comissão de Relatoria Nacional, sendo 02 de sistema e 01 pela relatoria afetiva.
§2º Para efeito do trabalho da Comissão de Relatoria Nacional, compreende-
se:
I. a relatoria afetiva como um instrumento político-pedagógico que
complementa a relatoria geral, ultrapassando a sistematização técnica dos debates,
propostas e encaminhamentos. Seu propósito é registrar, de forma sensível e humanizada,
os afetos, emoções, vivências, percepções, vínculos, expectativas e esperanças geradas
durante o evento, valorizando a escuta empática, as subjetividades e as interações
estabelecidas entre os(as) participantes. A relatoria afetiva observa não apenas as falas,
mas também os embates, silêncios e trocas simbólicas que compõem a experiência
coletiva, devendo, contudo, abster-se de impressões pessoais ou julgamentos morais por
parte do(a) relator(a), mantendo o compromisso com o respeito à diversidade e à
experiência subjetiva dos sujeitos envolvidos.
Seção IV
Da Instalação e do funcionamento
Art. 15 A instalação do Grupo de Trabalho (GT) requer um quórum mínimo de
30% (trinta por cento) do total de pessoas delegadas credenciadas e alocadas.
Parágrafo único. Após a instalação, o processo de votação ocorre com qualquer
número de presentes.
Art. 16 Instalado o GT, a pessoa coordenadora titular encaminhará o processo
de escolha pelo grupo da coordenação adjunta, dentre as pessoas participantes do GT.
Art. 17 Definida a mesa coordenadora, procede-se a leitura do Relatório
Nacional Consolidado para identificação de destaques a serem apreciados e votados no GT,
da seguinte forma:
I. durante a leitura das diretrizes e respectivas propostas relacionadas ao eixo
de discussão do GT, serão registrados os destaques e seus respectivos proponentes; e
II. leitura dos destaques apresentados pela Comissão de Relatoria, consultando
as pessoas presentes sobre a existência de destaques e registrando os nomes dos
proponentes.
Parágrafo único. Os destaques podem ser de:
I. de supressão total do texto original; ou
II. supressão parcial do texto original.
Art. 18 Após a leitura integral de todas as diretrizes e propostas relacionados ao
eixo temático do GT, cada destaque é apreciado e votado separadamente, da seguinte
maneira:
I. a pessoa proponente tem até 2 (dois) minutos para defender sua proposta de
supressão total ou parcial; e
II. após a defesa serão conferidos até 2 (dois) minutos para a pessoa delegada
que queira fazer a defesa de manutenção do texto original.
§1º Caso haja mais de um destaque para a mesma diretriz ou proposta,
recomenda-se que as pessoas proponentes se reúnam e, preferencialmente, apresentem
um destaque único.
§2º Se não houver possibilidade de unificação dos destaques, cada destaque
será tratado como uma proposição de mudança do texto original.
§3º É permitida uma segunda manifestação a favor e uma segunda
manifestação contrária, caso as pessoas integrantes do GT estejam com dúvidas para a
votação.
§4º Caso a pessoa proponente não esteja presente no momento da sua
apreciação, o destaque será desconsiderado.
Art. 19 Superada a fase de apreciação e discussão do destaque, procede-se ao
processo de votação, na seguinte ordem:
I. vota-se o destaque de supressão total, sendo o texto original denominado
"proposta 1" e o destaque de supressão total denominado "proposta 2";
II. se o destaque para supressão total obtiver voto favorável de 50% (cinquenta
por cento) mais um dos presentes, os demais destaques sobre o texto não serão
apreciados;
III. se manutenção do texto original voto favorável de 50% (cinquenta por
cento) mais um dos presentes, se procederá à votação dos destaques relacionados à
supressão parcial;
IV. serão votados os destaques identificados pela Comissão de Relatoria
Nacional, conforme descrito no inciso III do art. 10 deste regulamento, que não foram
matérias de destaque das pessoas participantes do GT; e
V. em caso de empate, será considerada aprovada a proposta original.
Art. 20 Encerrada a fase de apreciação e votação de todos os destaques, todas
as diretrizes e propostas do Relatório Nacional Consolidado que não foram destacadas,
tratadas no art. 17 deste regulamento, serão consideradas aprovadas por consenso.
Art. 21 O registro das votações será feito em mecanismo a ser definido e
disponibilizado pela Comissão de Relatoria Nacional.
Art. 22 A mesa coordenadora do GT poderá assegurar às pessoas participantes
uma intervenção pelo tempo improrrogável de 2 (dois) minutos, nas seguintes situações:
I. pela "Questão de Ordem", para explicitação de item do Regimento ou deste
Regulamento que não tenha sido observado; ou
II. por pedido de "Explicação", quando a dúvida for dirigida à mesa
coordenadora do GT, antes do processo de votação.
§1º Não serão permitidas questões de ordem durante o regime de votação.
§2º As solicitações de encaminhamento somente serão acatadas pela mesa
coordenadora dos trabalhos quando se referirem às propostas em análise, com vistas à votação.
Capítulo X
Do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho
Art. 23 Compete à Comissão de Relatoria Nacional a organização do Relatório
Consolidado dos Grupos de Trabalho, que será submetida à apreciação da Plenária
Deliberativa, com a seguinte estrutura:
I. diretrizes e propostas serão consideradas aprovadas pela Etapa Nacional por
terem obtido, no mínimo, 70% (setenta por cento) de votos favoráveis em, pelo menos,
metade mais um (1) dos GT de cada Eixo Temático;
II. diretrizes e propostas para apreciação e deliberação da Plenária Deliberativa,
desde que tenham:
a) obtido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um (1) voto e menos de
70% (setenta por cento) de votos favoráveis em pelo menos metade mais um (1) dos
Grupos de Trabalho (GT) de cada eixo temático;
b) obtido mais de 70% (setenta por cento) de votos favoráveis em pelo menos
três (3), Grupos de Trabalho de cada eixo temático; e
c) identificadas como conflitantes, pela Comissão de Relatoria Nacional, de
todas as diretrizes e propostas aprovadas nos GT.
§1º As diretrizes e propostas que não atingirem o número de votos favoráveis
e que não se encaixem em nenhuma das situações descritas no inciso I e nas alíneas do
inciso II serão consideradas não aprovadas.
§2º As diretrizes e propostas constantes do referido relatório são agrupadas de
acordo com os eixos temáticos descritos no art. 2º deste Regulamento.
§3º A Comissão de Relatoria Nacional deve criar um código de identificação de
cada uma das diretrizes e propostas constantes do referido relatório.
Capítulo XI
Das moções
Art. 24 As propostas de moção, de âmbito, repercussão e relevância nacional
ou internacional, devem ser encaminhadas por pessoas delegadas e apresentadas à
Comissão de Relatoria Nacional, até às 12 horas do dia 20 de agosto de 2025, em
formulário próprio, de preferência por meio eletrônico, definido pela referida comissão
com os seguintes campos:
I. âmbito (nacional ou internacional);
II. tipo (apoio, aplauso, repúdio, apelo ou solidariedade);
III. a quem é destinada;
IV. fato ou condição que motiva ou gera a moção e a providência referente ao
pleito; e
V. identificação da pessoa proponente (nome, unidade federativa, segmento
que representa).
Art. 25 Cada proposta de moção deve ser assinada por, no mínimo, 10% (dez
por cento) do número de pessoas delegadas credenciadas até às 18h do dia 18 de agosto
de 2025.
Art. 26 A Comissão de Relatoria Nacional, observando o atendimento aos
critérios previstos nos artigos 24 e 25 deste Regulamento, deve organizar as propostas de
moção classificando-as e agrupando-as por tema, bem como codificá-las e disponibilizá-las
para apreciação da Plenária Deliberativa.
Capítulo XII
Da plenária deliberativa
Art. 27 A Plenária Deliberativa tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar as
diretrizes e propostas provenientes do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, bem
como as moções de âmbito nacional e internacional disponibilizadas pela Comissão de
Relatoria Nacional.
Parágrafo único. O relatório será apresentado no espaço destinado à realização
da Plenária Deliberativa, podendo ser em formato eletrônico ou impresso, dependendo dos
meios disponíveis no momento.
Art. 28 À Plenária Deliberativa também cabe apreciar e votar as novas
propostas que possam ser apresentadas diretamente à Comissão de Relatoria Nacional, em
formulário próprio, definido por esta comissão e disponibilizado oportunamente, em até 48
horas após a divulgação do Relatório Nacional Consolidado, conforme o art. 11 deste
Regulamento.
§1º As novas propostas são diretrizes ou propostas que não constem do
Relatório Nacional Consolidado que não foram objeto de discussão e aprovação durante as
etapas municipal, estadual ou distrital, ou durante as Conferências Livres Nacionais, que
poderão ser apresentadas desde que cumpram, simultaneamente, os seguintes
requisitos:
I. sejam de relevância nacional e pertinente a um ou mais eixo temático da 5ª
CNSTT;
II. não sejam afetas às diretrizes e propostas já contempladas no Relatório
Nacional Consolidado;
III. a extemporaneidade e a excepcionalidade da nova proposta seja justificada
por fato ou situação ocorrida após a conclusão das etapas anteriores da 5ª CNSTT; e
IV. seja formulada a partir da articulação de movimentos sociais, entidades e
instituições com representação em pelo menos 9 (nove) estados da Federação distribuídos
no mínimo em 3 (três) regiões do país.
§2º Cabe à Comissão de Relatoria Nacional receber as novas propostas, avaliar
o cumprimento dos requisitos e apresentá-las para apreciação e votação na Plenária
Deliberativa.
Art. 29 Participam da Plenária Deliberativa:
I. pessoas delegadas, com direito a voz e voto;
II. pessoas convidadas com direito a voz; e
III. integrantes das comissões de organização nacional da 5ª CNSTT.
Parágrafo único. A Comissão Organizadora Nacional deve destinar locais
específicos de permanência para as pessoas com deficiência durante a Plenária Deliberativa
e nos demais espaços da conferência.
Art. 30 As atividades da Plenária Deliberativa são dirigidas por uma mesa
coordenadora composta por 5 (cinco) pessoas indicadas pela Comissão Organizadora
Nacional, sendo:
I. 2 (duas) pessoas representantes do segmento usuários;
II. 1 (uma) pessoa representante do segmento profissional de saúde;
III. 1 (uma) pessoa representante do segmento gestores e prestadores de
serviços de saúde; e
IV. 1 (uma) pessoa representante da Comissão de Relatoria.
Art. 31 A apreciação e votação do Relatório Consolidado dos GT e das novas
propostas serão encaminhadas da seguinte maneira:
I. serão informados os códigos de identificação das diretrizes e propostas
consideradas aprovadas pela Etapa Nacional por terem obtido, no mínimo, 70% (setenta
por cento) de votos favoráveis em, pelo menos, metade mais um (1) dos Grupos de
Trabalho de cada Eixo Temático;