RESOLUÇÃO Nº 775, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 775, DE 8 DE MAIO DE 2025
Aprova o Regulamento da Etapa Nacional da 5ª
Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e
Trabalhadora (5ª CNSTT).
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima
Sexagésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 7 e 8 de maio de 2025, e no uso
de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar
nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e
cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da
legislação brasileira correlata; e considerando:
- A convocação da 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora (5ª CNSTT) como um espaço de debate e formulação de diretrizes para a
Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;
- A necessidade de estabelecer normas e procedimentos para a realização da
Etapa Nacional da referida conferência;
- A deliberação da Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNSTT, que aprovou
o texto do Regulamento;
- Que a Saúde do Trabalhador é o conjunto de atividades do campo da saúde que
se destina, por meio das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção
e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde
dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho;
- Que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
(CNSTT) contribuem substantivamente para uma Política de Estado de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora capaz de direcionar as ações de governo em todas as
esferas da federação, em um sistema descentralizado e integrado de saúde;
- Que as Conferências Nacionais de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora
são formas de revisar e atualizar as Políticas Públicas de Estado e, especialmente, para o
campo da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras;
- Que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS)
e que, através das conferências de saúde do trabalhador e da trabalhadora, a população
brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes
para a formulação de Políticas Públicas; e
- As deliberações da 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), ocorrida
entre os dias 2 e 5 de julho de 2023, que aprovaram diretrizes para a saúde do trabalhador
resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento da Etapa Nacional da 5ª Conferência Nacional
de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT), conforme o anexo desta
Resolução, já incorporadas as sugestões apresentadas na consulta virtual.
Art. 2º O presente regulamento da Etapa Nacional foi amplamente divulgado e
submetido às sugestões por meio de consulta virtual pelo período de 30 (trinta) dias,
conforme calendário proposto pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT e aprovado pelo
Pleno do CNS.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidente do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 775, de 08 de maio de 2025, nos termos da Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro