RESOLUÇÃO Nº 775, DE 8 DE MAIO DE 2025 (parte 3 de 3)

II. serão informados os códigos de identificação das diretrizes e propostas não
aprovadas pela Etapa Nacional;
III. em seguida, será feita a leitura e votação das diretrizes e propostas
aprovadas para apreciação e deliberação da Plenária Deliberativa, referidas nas alíneas "a",
"b" e "c", do inciso II do art. 23 deste Regulamento; e
IV. após a votação do Relatório Consolidado dos Grupos de Trabalho, serão
submetidas à apreciação e votação as novas propostas mencionadas no art. 28 deste
regulamento.
§1º Na eventualidade de a maioria dos presentes expressar dúvidas
concernentes à votação, será facultado às Pessoas Delegadas proferir uma manifestação
favorável e outra contrária, cada qual com duração máxima de 2 (dois) minutos.
§2º A Mesa Coordenadora dos trabalhos da Plenária Deliberativa tem a
prerrogativa de analisar e conceder, se for o caso, o direito à "questão de ordem" às
Pessoas Delegadas que fundamentarem o seu pedido explicando qual item do Regimento
ou deste Regulamento não está sendo observado.
Art. 32 Concluída a fase de apreciação do Relatório Consolidado dos Grupos de
Trabalho e das novas propostas à Mesa Coordenadora procederá à leitura das propostas de
moção e as submeterá à votação.
Art. 33 As diretrizes, as propostas e as moções que obtiverem o voto favorável
de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) das Pessoas Delegadas presentes na
Plenária Deliberativa serão consideradas aprovadas pela Etapa Nacional da 5ª CNSTT.
Art. 34 Concluída a fase de votação encerra-se a sessão da Plenária Deliberativa
da 5ª CNSTT.
Capítulo XIII
Do deslocamento, da hospedagem e da alimentação
Art. 35 O deslocamento da cidade de origem para Brasília-DF, bem como o
respectivo retorno, no período de realização da Etapa Nacional será custeado por dotação
orçamentária consignada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente para pessoas:
I. delegadas, eleitas pelo Conselho Nacional de Saúde;
II. delegadas eleitas pelas Conferências Livres Nacionais, aprovadas nesta
categoria pela Comissão Organizadora da 5ª CNSTT;
III. convidadas para os espaços de discussão dos eixos temáticos;
IV. artistas, educadoras populares, terapeutas e outras pessoas responsáveis
pela condução das atividades de arte, cultura e educação popular;
V. membras e convidadas das comissões que integrem a estrutura da Comissão
Organizadora, conforme disposto na Resolução CNS nº768/2025; e
VI. de apoio às Comissões Temáticas, conforme disposto na Resolução CNS
nº768/2025.
Parágrafo único. Pessoas com Deficiência, ou sob indicação médica, que
atendam aos critérios estabelecidos neste artigo, poderão solicitar o custeio das despesas
de deslocamento para um acompanhante, em virtude da deficiência ou da recomendação
médica.
Art. 36 As despesas com hospedagem durante a Etapa Nacional em Brasília-DF
serão custeadas pela dotação orçamentária consignada pelo Ministério da Saúde,
exclusivamente para pessoas:
I. delegadas credenciadas;
II. convidadas para os espaços de discussão dos eixos temáticos;
III. artistas, educadoras populares, terapeutas e outras pessoas responsáveis
pela condução das atividades de arte, cultura e educação popular;
IV. membras e convidadas das comissões que integram a estrutura da Comissão
Organizadora, conforme disposto na Resolução CNS nºde 768/2025; e
V. de apoio às Comissões Temáticas, conforme disposto na Resolução CNS
nº768/2025.
§1º Pessoas residentes no Distrito Federal não farão jus ao custeio de despesas
com hospedagem com dotação orçamentária consignada pelo Ministério da Saúde.
§2º Pessoas com Deficiência, ou sob indicação médica, que atendam aos
critérios estabelecidos neste artigo poderão solicitar o custeio das despesas de
hospedagem para um acompanhante, em virtude da deficiência ou da recomendação
médica, mediante o preenchimento do formulário de inscrições prévias.
§3º Pessoas convidadas pelo Conselho Nacional de Saúde farão jus apenas ao
custeio das despesas com alimentação no local da Conferência pelo Ministério da
Saúde;
Art. 37 A alimentação durante a Etapa Nacional será custeada pela dotação
orçamentária consignada pelo Ministério da Saúde, exclusivamente para pessoas:
I. referidas nos incisos I a VI do art. 35 e nos incisos de I a V do art. 36 deste
Regulamento;
II. integrantes da Equipe de Apoio credenciadas;
III. credenciadas na condição de comunicação e indicadas pela Comissão
Organizadora Nacional; e
IV. acompanhantes das Pessoas com Deficiência ou sob indicação médica.
Capítulo XIV
Disposições gerais
Art. 38 Serão conferidos certificados de participação na Etapa Nacional para as
pessoas:
I. delegadas, credenciadas de acordo com os artigos 3º e 4º deste
Regulamento;
II. convidadas, integrantes das atividades de Arte, Cultura e Educação Popular;
integrantes das comissões nacionais de organização e do Comitê Executivo da conferência;
e integrantes da equipe de apoio, credenciadas de acordo com o art. 3º deste
Regulamento;
III. acompanhantes das pessoas com deficiência, credenciadas de acordo com o
art. 5º, inciso III, deste Regulamento; e
IV. credenciadas na condição de comunicação e indicadas pela Comissão
Organizadora Nacional.
Parágrafo único. A emissão de certificado para as pessoas integrantes das
Atividades Autogestionadas é de responsabilidade das organizações responsáveis pela
propositura da atividade.
Art. 39 A programação das atividades da Etapa Nacional será definida pela
Comissão Organizadora Nacional da 5ª CNSTT.
Art. 40 O atendimento às necessidades específicas de mobilidade, hospedagem,
alimentação e outras, dependerá das informações prestadas pela pessoa participante no
ato de sua pré-inscrição.
Art. 41 Participantes que optem por levarem crianças durante a Etapa Nacional
são responsáveis pelo seu cuidado, cabendo à Comissão Organizadora Nacional, com base
nas informações fornecidas no ato de sua pré-inscrição, prover, exclusivamente:
I. adequação na hospedagem; e
II. espaço adequado para amamentação e troca de fraldas.
Art. 42 Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Organizadora
Nacional.
ANEXO II
INFORMAÇÕES QUE SERÃO SOLICITADAS NO CADASTRO PRÉVIO
1. NATUREZA DA PARTICIPAÇÃO NA ETAPA NACIONAL DA 5ª CNSTT -
CATEGORIA DE PARTICIPANTE
- Pessoa Delegada Nacional (conselheiras nacionais de saúde, eleitas pelo
Conselho Nacional de Saúde)
Segmento
Usuário
Profissionais de Saúde
Gestor
Prestador
Pessoa Delegada pela Etapa Estadual ou Distrital
Especificar a UF pela qual se elegeu
Segmento
Usuário
Profissionais de Saúde
Gestor
Prestador
Pessoa Delegada por Conferência Livre Nacional
Especificar a Conferência Livre Nacional pela qual se elegeu
Segmento
Usuário
Profissionais de Saúde
Gestor
Prestador
Pessoa Convidada
Nacional
Internacional
Integrante ou convidada/o/e de uma das comissões da organização
Especificar qual comissão
Integrante da Equipe de Apoio
Pessoa Acompanhante
Especificar a pessoa acompanhada
2. DADOS PESSOAIS
Nome Completo
Nome Social
Qual nome deverá ser impresso no crachá?
Qual nome deverá constar no certificado?
CPF
Data de Nascimento
Telefone Celular (DDD)
E-mail
Estado (UF)
Cidade
Contado de emergência
3. SEXO, GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL
Qual o seu Sexo?
Masculino
Feminino
Intersexo
Qual a sua Identidade de Gênero?
Mulher Cis (sexo biológico e identidade de gênero iguais) Homem Cis (sexo
biológico e identidade de gênero iguais) Travesti
Mulher Trans
Homem Trans
Outra (Por favor, especifique)
Qual a sua Orientação Sexual?
Por favor, especifique
4. RAÇA/COR/ETNIA (de acordo com o IBGE)
Amarela
Branca
Indígena
Parda
Preta
Você escolheria outro termo diferente desses para sua cor/raça/etnia? Qual?
5. DEFICIÊNCIA
NÃO
SIM
Qual/Quais
Deficiência Física
Deficiência Auditiva
Deficiência Visual
Deficiência Mental/ Psicossocial
Deficiência Intelectual o Deficiência Múltipla
Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Necessidade de acompanhante
Pessoa ou cão guia
Informar dados do acompanhante
6. PATOLOGIA/DOENÇA
Você tem alguma patologia?
NÃO
SIM
Qual/ Quais:
Necessita de Hospedagem Adaptada?
NÃO
SIM
Que tipo de adaptação?
7. RECURSOS DE ACESSIBILIDADE/TECNOLOGIA ASSISTIVA
Necessita de Transporte Acessível?
NÃO
SIM
Necessita de Hospedagem Acessível?
NÃO
SIM.
Qual/ Quais:
Acesso para cadeirantes
Cadeira de banho (largura, braços móveis e/ou com pés, por exemplo)
Box (barras de apoio, banco fixo no box e/ou espaço amplo que permita auxílio
no banho, por exemplo)
Tamanho da cama
Piso tátil
Identificação em Braille em elevadores e quartos
Aviso sonoro em elevadores
Outras condições/recursos necessários (especificar):
Necessita de condições e recursos acessíveis durante a conferência? Assinale
qual ou quais
Impressão em fonte ampliada. Fonte tamanho:
Impressão em braille
Material em formato digital
Tradução/Interpretação de Língua de Sinais
Guia-Intérprete
Banheiro acessível
Cão afetivo
Outras condições/recursos específicos necessários
Especifique:
Terá Acompanhante?
NÃO
SIM