PORTARIA MME Nº 854, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MME Nº 854, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição tendo em vista o disposto na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, no art. 63
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 2004, no art. 5º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, no Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017 e o que consta do Processo nº
48100.901175/1996-76, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de vinte anos, a contar de 8 de julho de
2015, a outorga para geração de energia elétrica da Usina Termelétrica Santa Cruz,
localizada no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cadastrada com o
Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UTE.GN.RJ.027243-4.01, com 500.000
kW de potência instalada, utilizando gás natural como combustível principal, bem como as
respectivas instalações de transmissão de interesse restrito, originalmente outorgada à
empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, por
meio do Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL-FURNAS, de 12 de novembro de 2004,
cuja titularidade foi transferida para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras,
inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, nos termos do Quinto Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL-FURNAS, de 14 de agosto de 2024.
§ 1º A partir da data de prorrogação de que trata o caput deste artigo, a
outorga da Usina Termelétrica Santa Cruz passa a ser objeto de Autorização, nos termos da
legislação vigente para essa faixa de potência instada, renunciando a empresa outorgada a
direitos preexistentes que contrariem o disposto da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, e no Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017.
§2º A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido na
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de
setembro de 1996, mantendo-se vigentes e inalterados os Contratos de Comercialização de
Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs) firmados decorrentes do Leilão de Compra
de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado
Leilão "A-5", de 2007, com término de suprimento até 31 de dezembro de 2026.
§ 3º Ficam extintos os efeitos do Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL-
FURNAS exclusivamente em relação à Usina Termelétrica Santa Cruz, sem prejuízo à
validade dos contratos de comercialização de energia firmados no Ambiente de
Contratação Regulada (ACR).
Art. 2º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir as disposições da Lei nº 12.783, de 2013, do Decreto nº 9.187, de
2017, da Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e da legislação
superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - manter atualizados os dados técnicos e cadastrais da usina junto à ANEEL,
inclusive aqueles vinculados à comercialização da energia no Ambiente de Contratação
Regulada (ACR);
III - regularizar as características técnicas da central geradora termelétrica,
inclusive as relacionadas ao sistema de transmissão de interesse restrito, nos termos da
Resolução Normativa ANEEL nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º A revogação desta autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou
compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA