PORTARIA Nº 2.777, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 4)

ANEXO I
CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Tabela 1: Sistema Público de Abastecimento de Água em áreas Rurais e
Comunidades Tradicionais.
. .CRITÉRIO DE PRIORIZAÇÃO .FONTE / REFERÊNCIA .PESO
. .Municípios com maior índice de
mortalidade infantil.
.Tabnet/MS .0,1
. .Municípios com menor Índice
de Desenvolvimento Humano
Municipal - IDH-M.
.PNUD/2010 .0,1
. .Municípios que apresentem
maior percentual (%) de
domicílios sem sistemas ou
soluções inadequadas de
abastecimento de água.
.IBGE - Censo/2022 .0,35
. .Municípios com maior número
de casos confirmados para
esquistossomose por 100 mil
habitantes.
.Tabnet/MS (2013-2023) .0,1
. .Municípios da região do
semiárido brasileiro.
.IBGE/2022 .0,05
. .Municípios cujo abastecimento
de água esteja em situação de
emergência ou estado de
calamidade Pública, atendidos
pelo Programa Emergencial de
Distribuição de Água, conhecido
como Operação Carro-Pipa.
.Ministério da defesa (jun/2025) .0,1
. .Municípios com maior número
de internações por diarreia e
gastroenterite de origem
infecciosa presumível por 100
mil habitantes.
.Tabnet/MS (fev/2015 - fev/2025 .0,2
Tabela 2: Sistema Público de Esgotamento Sanitário em Áreas Rurais e
Comunidades Tradicionais
. .CRITÉRIO DE PRIORIZAÇÃO .FONTE / REFERÊNCIA .PESO
. .Municípios com maior índice de
mortalidade infantil.
.Tabnet/MS .0,1
. .Municípios com menor Índice
de Desenvolvimento Humano
Municipal - IDH-M.
.PNUD/2010 .0,15
. .Municípios que apresentem
maior percentual (%) de
domicílios com solução
inadequada ou sem sistemas
de
soluções de esgotamento
sanitário.
.IBGE - Censo/2022 .0,4
. .Municípios da região do
semiárido brasileiro.
.IBGE/2022 .0,05
. .Municípios com maior número
de internações por diarreia e
gastroenterite origem infecciosa
presumível por 100 mil
habitantes.
.Tabnet/MS (fev/2015 -
fev/2025)
.0,3
Tabela 3: Melhorias Sanitárias Domiciliares em áreas Rurais e Comunidades
Tradicionais
. .CRITÉRIO DE PRIORIZAÇÃO .FONTE / REFERÊNCIA .PESO
. .Municípios com maior índice de
mortalidade infantil.
.Tabnet/MS .0,1
. .Municípios com menor Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal -
IDH-M.
.PNUD/2010 .0,1
. .Municípios que apresentem maior
déficit de banheiros.
.IBGE - Censo/2022 .0,3
. .Municípios com casos confirmados para
esquistossomose por 100 mil
habitantes.
.Tabnet/MS (2013-
2023)
.0,1
. .Municípios que apresentem maior
percentual (%) de domicílios sem
sistemas ou soluções inadequadas de
abastecimento de água.
.IBGE - Censo/2022 .0,2
. .Internações por diarreia e
gastroenterite origem infecciosa
presumível por 100 mil habitantes.
.Tabnet/MS (Fev/2015
- fev/2025)
.0,15
. .Municípios da região do semiárido
brasileiro.
.IBGE/2022 .0,05
ANEXO II
CRONOGRAMA
Tabela 4. Cronograma
. .Descrição .Período
. .Publicação da Portaria no DOU e no sítio
eletrônico da Funasa.
.Data da Publicação no DOU.
. .Disponibilização do programa no
Transferegov.
.Até 10 dias, a contar da data de publicação
no DOU.
. .Cadastro e envio da proposta e do plano de
trabalho.
.30 dias, a contar da data de disponibilização
do programa no Transferegov.
. .Análise das propostas e dos planos de
trabalho.
.Até 45 dias, com início após o término do
prazo de cadastro e envio das propostas e
dos planos de trabalho.
. .Publicação do resultado preliminar do
processo seletivo no DOU e no sítio
eletrônico da Funasa.
.Até 10 dias após a finalização das análises
das propostas e dos planos de trabalho.
. .Interposição de recurso. .5 dias úteis, a contar da publicação do
resultado preliminar.
. .Análise dos recursos. .Até 5 dias úteis, após o encerramento do
prazo recursal.
. .Publicação do resultado final do processo
seletivo no DOU e no sítio eletrônico da
Funasa.
.Até 10 dias após a finalização da análise dos
recursos.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial Ag AIRR-0000257-52.2022.5.10.0001 (6131277)
do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos; ATOrd 0000257-
52.2022.5.10.0001(6131277) da 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF; Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00130/2025/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (6131277) - NUP: 00410.048966/2022-10 (REF.
0000257-52.2022.5.10.0001) da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA
UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 1ª REGIÃO NÚCLEO ESTRATÉGICO
(PRU1R/CORETRAB/NUEST) e com fundamento na Análise Técnica 1218 (6157862), Resolve:
a) DEFERIR o Registro Sindical ao SINDOJUS-PE - Sindicato dos Oficiais de Justiça de
Pernambuco, CNPJ: 07.768.648/0001-51, Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.114371/2021-41 - SC21395, para representar a categoria profissional dos Oficiais de
Justiça do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com abrangência estadual e base
territorial no Estado de Pernambuco, nos termos do artigo 19, Inciso VII da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023; b) EXCLUIR a categoria profissional dos Oficiais de Justiça do
Poder Judiciário do Estado de Pernambuco do SINDJUD-PE - Sindicato dos Servidores do
Judiciário do Estado de Pernambuco, CNPJ: 35.329.853/0001-56, Processo
19964.111542/2021-80, nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Análise Técnica 1193 (6071440), resolve: a) ANULAR os efeitos
da Análise Técnica 3317 (5161576), publicada no Diário Oficial da União-DOU, Seção 1, Nº78,
pág. 365, em 25/04/2025 (5247020), nos termos dos artigos 53 e 54 da Lei 9.784/99; b)
DESARQUIVAR o Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.217328/2024-89 (SA07832), do
SIGABAM - Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres do Est do RJ, CNPJ 32.087.918/0001-06,
publicado no DOU, Seção 1, Nº78, pág. 365, em 25/04/2025 (5247020); c) ENCAMINHAR o
presente processo à Divisão de Análise de Registro Sindical - DIARS, para prosseguimento da
análise do Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.217328/2024-89 (SA07832), de
interesse do SIGABAM - Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres do Est do RJ, CNPJ
32.087.918/0001-06.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; em cumprimento à Decisão Judicial (5933591 e 5933596), ACPCiv nº 0000157-
71.2025.5.10.0008, proveniente da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00020/2025/CORETRABNG/PRU1R/PGU/AGU (6127018) e, com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 1217 (6157859), Resolve: a) CANCELAR a seguinte Anotação efetuada na
Representação (5942159) do SINDEPOL - Sindicato dos Delegados da Polícia Federal (Autor),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 19980.117996/2022-47 - SA06476, CNPJ nº
37.992.567/0001-00: "EXCETO a categoria de Delegado de Polícia Federal, no Estado de
Tocantins."; b) EXCLUIR a Categoria de "Delegado de Polícia Federal" da Representação
(5942165) do SINPF/TO - Sindicato dos Servidores da Polícia Federal no Estado do Tocantins
(Réu), Processo de Registro Sindical nº 19964.119147/2022-26 - SC22364, CNPJ nº
06.037.448/0001-66.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1205 (6113861), Resolve: NOTIFICAR os
REPRESENTANTES legais do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capela do Alto
(Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19958.251712/2024-90 - SC23977,
CNPJ: 57.936.444/0001-50; SINDCONAM-SP - Sindicato dos Motoristas de Ambulância no
Estado de São Paulo (Impugnante 1), Processo de Registro Sindical nº 46219.000616/2010-
14 - SC07253, CNPJ: 11.423.907/0001-80 (6114371), Impugnação nº 19964.208396/2025-38
(5780298); SINDCOMUNITÁRIO/SP - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado
de São Paulo (Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46000.001070/99-07, CNPJ:
02.916.168/0001-77 (6115417), Impugnação nº 19964.208475/2025-49 (5792020); SIPROEM
- Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Sorocaba, Porto Feliz, Tietê,
São Roque, Ibiúna, Salto, Itu, Araçariguama, Alumínio, Mairinque, Votorantin, Boituva, Iperó,
Araçoiaba da Serra, Capela do Alto, Cesário Lange, Cerquilho e Tatuí (Impugnante 3),
Processo de Registro Sindical nº 46269.001833/2010-28 - SC08275, CNPJ: 11.889.304/0001-
78 (6116222), Impugnação nº 47997.282014/2025-96 (5793832) e Impugnação nº
47997.282327/2025-44 (5798220 e 5798221); e do SINDIEMPROL - Combate às Endemias e
Saúde da Família do Estado de SP (Impugnante 4), Processo de Registro Sindical nº
46219.004975/2011-13 - SC10516, CNPJ: 13.189.540/0001-07 (6117049), Impugnação nº
19964.208531/2025-45 (5806748); para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, sob pena de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical
do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado,
em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1198 (6080846), Resolve: a) INDEFERIR as
manifestações de interesse do SINTHORESTL - Sind. Trab. Comér. Hot. Tur. e Hosp. de Três
Lagoas (Impugnado), CNPJ: 05.542.702/0001-10, de protocolos 19964.208779/2025-14
(5847592), 19964.208910/2025-35 (5867270), 19964.208909/2025-19 (5867122),
19964.208908/2025-66 (5866940), 19964.208907/2025-11 (5866828), 19964.208913/2025-
79 (5868658) e 19964.208912/2025-24 (5868489), por perda do objeto, nos termos do art.
52 da Lei 9.784/99; b) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 47997.274064/2025-08
(5647268) interposta pelo Sindicato Intermunicipal dos Empregados Vinculados nas
Indústrias de Fabricação de Massas Alimentícias, Biscoitos, Macarrão, Panificação,
Confeitaria, Laticínios, Frigoríficos, Abatedores de Bovinos, Suínos, Aves, Levinos, Carnes e
Produtos Derivados";MS (Impugnante 1), CNPJ: 04.207.998/0001-50, Processo
46000.009146/2002-91, nos termos do art. 15, inciso III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023;
c) INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.208757/2025-46 (5841887) interposta
pelo SECORCITI/MS - Sind. Empregados Cond. Res. Com. Empresas C.V.L.Adm (Impugnante
2), CNPJ: 36.797.033/0001-51, nos termos do artigo 15, Inciso I e VI Portaria MTE nº 3.472,
de 2023; a Impugnação nº 19964.208768/2025-26 (5844506) interposta pelo SIETURH/MS -
Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Mato Grosso do Sul (Impugnante
4), CNPJ: 33.753.567/0001-98, Processo 24000.005050/91-71; a Impugnação nº
47997.285481/2025-78 (5844588) interposta pelo STEAC/MS - Sindicato dos Trabalhadores
nas Empresas de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Ambiental, Coleta de Lixo,
Controle de Pragas, Serviços Temporários e Serviços Terceirizados de Natureza Continuada
no Estado do Mato Grosso do Sul (Impugnante 5), CNPJ: 33.194.366/0001-06, Processo
46312.000091/2014-74; nos termos do art. 15, inciso VI da Portaria MTE nº 3.472, de 2023;
d) NOTIFICAR os representantes legais do SINTHORESTL - Sind. Trab. Comér. Hot. Tur. e
Hosp. de Três Lagoas (Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.200005/2025-37 - SA07944, CNPJ: 05.542.702/0001-10; e SINTHOREMS - Sindicato
dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campo Grande - MS
(Impugnante 3) CNPJ: 15.418.387/0001-78, Carta Sindical L084 P012 A1979, Impugnação nº
19964.208765/2025-92 (5843822), nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023; para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta
publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena
de indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do
art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos
deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4105 (SEI 6191528), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 19964.203049/2025-
19, de interesse do SINPOLJUSPI - Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Piauí, CNPJ
07.692.916/0001-07, para representação da categoria Profissional dos policiais penais, com
abrangência Estadual e base territorial no Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta)
dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4116 (SEI 6200568), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.200509/2025-57, de interesse do SINDICON/MG - Sindicato dos Condomínios
Comerciais, Residenciais e Mistos de Minas Gerais, CNPJ 25.568.882/0001-17, para
representação da categoria Econômica dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos,
Horizontais e Verticais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de
Abadia Dos Dourados, Abaeté, Abre Campo, Acaiaca, Açucena, Água Boa, Agua Comprida,
Aguanil, Águas Formosas, Aguas Vermelhas, Aimorés, Aiuruoca, Alagoa, Albertina, Alfenas,
Alfredo Vasconcelos, Almenara, Alpercata, Alpinópolis, Alterosa, Alto Caparaó, Alto
Jequitibá, Alto Rio Doce, Alvarenga, Alvinópolis, Alvorada De Minas, Amparo Da Serra,
Andradas, Andrelândia, Angelândia, Antônio Carlos, Antônio Dias, Antônio Prado De Minas,
Araçaí, Aracitaba, Araçuaí, Araguari, Arantina, Araponga, Araporã, Arapuá, Araújos, Araxá,
Arceburgo, Arcos, Areado, Argirita, Aricanduva, Arinos, Astolfo Dutra, Ataléia, Augusto De
Lima, Baependi, Baldim, Bambuí, Bandeira, Bandeira Do Sul, Barão De Cocais, Barão De
Monte Alto, Barra Longa, Barroso, Bela Vista De Minas, Belmiro Braga, Belo Horizonte, Belo
Oriente, Belo Vale, Berilo, Berizal, Bertópolis, Betim, Bias Fortes, Biquinhas, Boa Esperança,
Bocaina De Minas, Bocaiúva, Bom Despacho, Bom Jardim De Minas, Bom Jesus Da Penha,
Bom Jesus Do Amparo, Bom Jesus Do Galho, Bom Repouso, Bom Sucesso, Bonfim,
Bonfinópolis De Minas, Bonito De Minas, Borda Da Mata, Botelhos, Botumirim, Brás Pires,
Brasilândia De Minas, Brasília De Minas, Braúnas, Brazópolis, Brumadinho, Bueno Brandão,
Buenópolis, Bugre, Buritis, Buritizeiro, Cabeceira Grande, Cabo Verde, Cachoeira Da Prata,
Cachoeira De Minas, Cachoeira De Pajeú, Cachoeira Dourada, Caetanópolis, Caeté, Caiana,
Cambuquira, Campanário, Campanha, Campestre, Campina Verde, Campos Altos, Campo
Azul, Campo Belo, Campo Do Meio, Campo Florido, Campos Gerais, Cana Verde, Canaã,
Canápolis, Candeias, Cantagalo, Caparaó, Capela Nova, Capelinha, Capetinga, Capim Branco,
Capinópolis, Capitão Andrade, Capitão Enéas, Capitólio, Caputira, Caraí, Caranaíba, Carandaí,
Caratinga, Carbonita, Careaçu, Carlos Chagas, Carmésia, Carmo Da Cachoeira, Carmo Da
Mata, Carmo De Minas, Carmo Do Cajuru, Carmo Do Paranaíba, Carmo Do Rio Claro,
Carmópolis De Minas, Carneirinho, Carrancas, Carvalhópolis, Carvalhos, Casa Grande,
Cascalho Rico, Cássia, Catas Altas, Catas Altas Da Noruega, Catuji, Catuti, Caxambu, Cedro Do
Abaeté, Central De Minas, Centralina, Chácara, Chalé, Chapada Do Norte, Chapada Gaúcha,
Chiador, Cipotânea, Claraval, Claro Dos Poções, Cláudio, Coimbra, Coluna, Comendador
Gomes, Comercinho, Conceição Da Aparecida, Conceição Da Barra De Minas, Conceição Das
Alagoas, Conceição Das Pedras, Conceição De Ipanema, Conceição Do Mato Dentro,
Conceição Do Pará, Conceição Do Rio Verde, Conceição Dos Ouros, Cônego Marinho,
Confins, Congonhal, Congonhas, Congonhas Do Norte, Conquista, Conselheiro Lafaiete,
Conselheiro Pena, Consolação, Contagem, Coqueiral, Coração De Jesus, Cordisburgo,
Cordislândia, Corinto, Coroaci, Coromandel, Coronel Fabriciano, Coronel Murta, Coronel
Pacheco, Coronel Xavier Chaves, Córrego Danta, Córrego Do Bom Jesus, Córrego Fundo,
Córrego Novo, Couto De Magalhães De Minas, Crisólita, Cristais, Cristália, Cristiano Otoni,
Cristina, Crucilândia, Cruzeiro Da Fortaleza, Cruzília, Cuparaque, Curral De Dentro, Curvelo,
Datas, Delfim Moreira, Delfinópolis, Delta, Descoberto, Desterro De Entre Rios, Desterro Do
Melo, Diamantina, Diogo De Vasconcelos, Dionísio, Divinésia, Divino, Divino Das Laranjeiras,
Divinolândia De Minas, Divinópolis, Divisa Alegre, Divisa Nova, Divisópolis, Dom Basco, Dom
Cavati, Dom Joaquim, Dom Silvério, Dom Viçoso, Dona Eusébia, Dores De Campos, Dores De
Guanhães, Dores Do Indaiá, Dores Do Turvo, Doresópolis, Douradoquara, Durandé, Elói
Mendes, Engenheiro Caldas, Engenheiro Navarro, Entre Folhas, Entre Rios De Minas, Ervália,
Esmeraldas, Espera Feliz, Espinosa, Espírito Santo Do Dourado, Estiva, Estrela Dalva, Estrela
Do Indaiá, Estrela Do Sul, Eugenópolis, Ewbank Da Câmara, Extrema, Fama, Faria Lemos,
Felício Dos Santos, Felisburgo, Felixlândia, Fernandes Tourinho, Ferros, Fervedouro, Florestal,
Formiga, Formoso, Fortaleza De Minas, Fortuna De Minas, Francisco Badaró, Francisco
Dumont, Francisco Sá, Franciscópolis, Frei Gaspar, Frei Inocêncio, Frei Lagonegro, Fronteira,
Fronteira Dos Vales, Fruta De Leite, Frutal, Funilândia, Galiléia, Gameleiras, Glaucilândia,
Goiabeira, Goianá, Gonçalves, Gonzaga, Gouveia, Governador Valadares, Grão Mogol,
Grupiara, Guanhães, Guapé, Guaraciaba, Guaraciama, Guaranésia, Guarani, Guarará,
Guarda-Mor, Guaxupé, Guidoval, Guimarânia, Guiricema, Gurinhatã, Heliodora, Iapu,
Ibertioga, Ibiá, Ibiaí, Ibiracatu, Ibiraci, Ibirité, Ibitiúra De Minas, Ibituruna, Icaraí De Minas,
Igarapé, Igaratinga, Iguatama, Ijaci, Ilicínea, Imbé De Minas, Inconfidentes, Indaiabira,
Indianópolis, Ingaí, Inhapim, Inhaúma, Inimutaba, Ipaba, Ipanema, Ipatinga, Ipiaçu, Ipuiúna,
Iraí De Minas, Itabira, Itabirinha, Itabirito, Itacambira, Itacarambi, Itaguara, Itaipé, Itajubá,
Itamarandiba, Itamarati De Minas, Itambacuri, Itambé Do Mato Dentro, Itamogi, Itamonte,
Itanhandu, Itanhomi, Itaobim, Itapagipe, Itapecerica, Itapeva, Itatiaiuçu, Itaú De Minas,
Itaúna, Itaverava, Itinga, Itueta, Ituiutaba, Itumirim, Iturama, Itutinga, Jaboticatubas, Jacinto,
Jacuí, Jacutinga, Jaguaraçu, Jaíba, Jampruca, Janaúba, Januária, Japaraíba, Japonvar, Jeceaba,
Jenipapo De Minas, Jequeri, Jequitaí, Jequitibá, Jequitinhonha, Jesuânia, Joaíma, Joanésia,
João Monlevade, João Pinheiro, Joaquim Felício, Jordânia, José Gonçalves De Minas, José
Raydan, Josenópolis, Juatuba, Juramento, Juruaia, Juvenília, Ladainha, Lagamar, Lagoa Da
Prata, Lagoa Dos Patos, Lagoa Dourada, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Lagoa Santa, Lajinha,
Lambari, Lamim, Laranjal, Lassance, Lavras, Leandro Ferreira, Leme Do Prado, Liberdade,
Lima Duarte, Limeira Do Oeste, Lontra, Luisburgo, Luislândia, Luminárias, Luz, Machacalis,
Machado, Madre De Deus De Minas, Malacacheta, Mamonas, Manga, Manhuaçu,
Manhumirim, Mantena, Mar De Espanha, Maravilhas, Maria Da Fé, Mariana, Marilac, Mário
Campos, Maripá De Minas, Marliéria, Marmelópolis, Martinho Campos, Martins Soares,
Mata Verde, Materlândia, Mateus Leme, Mathias Lobato, Matias Barbosa, Matias Cardoso,
Matipó, Mato Verde, Matozinhos, Matutina, Medeiros, Medina, Mendes Pimentel, Mercês,
Mesquita, Minas Novas, Minduri, Mirabela, Miradouro, Miraí, Miravânia, Moeda, Moema,
Monjolos, Monsenhor Paulo, Montalvânia, Monte Alegre De Minas, Monte Azul, Monte
Belo, Monte Carmelo, Monte Formoso, Monte Santo De Minas, Monte Sião, Montes Claros,
Montezuma, Morada Nova De Minas, Morro Da Garça, Morro Do Pilar, Munhoz, Mutum,
Muzambinho, Nacip Raydan, Nanuque, Naque, Natalândia, Natércia, Nazareno,
Nepomuceno, Ninheira, Nova Belém, Nova Era, Nova Lima, Nova Módica, Nova Ponte, Nova
Porteirinha, Nova Resende, Nova Serrana, Nova União, Novo Cruzeiro, Novo Oriente De
Minas, Novorizonte, Olaria, Olhos-D'Água, Olímpio Noronha, Oliveira, Oliveira Fortes, Onça
De Pitangui, Oratórios, Orizânia, Ouro Branco, Ouro Fino, Ouro Preto, Ouro Verde De Minas,
Padre Carvalho, Padre Paraíso, Pai Pedro, Paineiras, Pains, Paiva, Palma, Palmópolis,
Papagaios, Pará De Minas, Paracatu, Paraguaçu, Paraisópolis, Paraopeba, Passa Quatro,
Passa Tempo, Passabém, Passa-Vinte, Passos, Patis, Patos De Minas, Patrocínio, Patrocínio
Do Muriaé, Paula Cândido, Paulistas, Pavão, Peçanha, Pedra Azul, Pedra Bonita, Pedra Do
Anta, Pedra Do Indaiá, Pedra Dourada, Pedralva, Pedras De Maria Da Cruz, Pedrinópolis,
Pedro Leopoldo, Pedro Teixeira, Pequeri, Pequi, Perdigão, Perdizes, Perdões, Periquito,
Pescador, Piau, Piedade De Caratinga, Piedade De Ponte Nova, Piedade Do Rio Grande,
Piedade Dos Gerais, Pimenta, Pingo-D'Água, Pintópolis, Piracema, Pirajuba, Piranga,
Piranguçu, Piranguinho, Pirapetinga, Pirapora, Piraúba, Pitangui, Piumhi, Planura, Poço
Fundo, Poços De Caldas, Pocrane, Pompeu, Ponto Chique, Ponto Dos Volantes, Porteirinha,
Porto Firme, Pote, Pouso Alegre, Pouso Alto, Prados, Prata, Pratápolis, Pratinha, Presidente
Bernardes, Presidente Juscelino, Presidente Kubitschek, Presidente Olegário, Prudente De
Morais, Quartel Geral, Queluzito, Raposos, Raul Soares, Recreio, Reduto, Resende Costa,
Resplendor, Ressaquinha, Riachinho, Riacho Dos Machados, Ribeirão Das Neves, Ribeirão
Vermelho, Rio Acima, Rio Casca, Rio Do Prado, Rio Doce, Rio Espera, Rio Manso, Rio Novo,
Rio Paranaíba, Rio Pardo De Minas, Rio Piracicaba, Rio Preto, Rio Vermelho, Ritápolis,
Rochedo De Minas, Rodeiro, Romaria, Rosário Da Limeira, Rubelita, Rubim, Sabará,
Sabinópolis, Sacramento, Salinas, Salto Da Divisa, Santa Bárbara, Santa Bárbara Do Leste,
Santa Bárbara Do Monte Verde, Santa Bárbara Do Tugúrio, Santa Cruz De Minas, Santa Cruz
De Salinas, Santa Cruz Do Escalvado, Santa Efigênia De Minas, Santa Fé De Minas, Santa
Helena De Minas, Santa Juliana, Santa Luzia, Santa Margarida, Santa Maria De Itabira, Santa
Maria Do Salto, Santa Maria Do Suaçuí, Santa Rita De Caldas, Santa Rita De Ibitipoca, Santa
Rita De Jacutinga, Santa Rita De Minas, Santa Rita Do Itueto, Santa Rita Do Sapucaí, Santa
Rosa Da Serra, Santa Vitória, Santana Da Vargem, Santana De cataguases, Santana de
Pirapama, Santana do Deserto, Santana do Garambéu, Santana do Jacaré, Santana do
Manhuaçu, Santana do Paraíso, Santana do Riacho, Santana dos Montes, Santo Antônio do
Amparo, Santo Antônio do Aventureiro, Santo Antônio do Grama, Santo Antônio do Itambé,
Santo Antônio do Jacinto, Santo Antônio do Monte, Santo Antônio do Retiro, Santo Antônio
do Rio Abaixo, Santo Hipólito, São Bento Abade, São Brás do Suaçuí, São Domingos das
Dores, São Domingos do Prata, São Félix de Minas, São Francisco, São Francisco de Paula,
São Francisco de Sales, São Francisco do Glória, São Geraldo, São Geraldo da Piedade, São
Geraldo do Baixio, São Gonçalo do Abaeté, São Gonçalo do Pará, São Gonçalo do Rio Abaixo,
São Gonçalo do Rio Preto, São Gonçalo do Sapucaí, São Gotardo, São João Batista do Glória,
São João da Lagoa, São João da Mata, São João da Ponte, São João das Missões, São João do
Manhuaçu, São João do Manteninha, São João do Oriente, São João do Pacuí, São João do
Paraíso, São João Evangelista, São Joaquim de Bicas, São José da Barra, São José da Lapa, São
José da Safira, São José da Varginha, São José do Alegre, São José do Divino, São José do
Goiabal, São José do Jacuri, São José do Mantimento, São Lourenço, São Miguel do Anta, São
Pedro da União, São Pedro do Suaçuí, São Pedro dos Ferros, São Romão, São Roque de
Minas, São Sebastião da Bela Vista, São Sebastião da Vargem Alegre, São Sebastião do Anta,
São Sebastião do Maranhão, São Sebastião do Oeste, São Sebastião do Paraíso, São
Sebastião do Rio Preto, São Sebastião do Rio Verde, São Thomé das Letras, São Tiago, São
Tomás de Aquino, São Vicente de Minas, Sapucaí-Mirim, Sardoá, Sarzedo, Sem-Peixe,
Senador Amaral, Senador Cortes, Senador Firmino, Senador José Bento, Senador Modestino
Gonçalves, Senhora de Oliveira, Senhora do Porto, Senhora dos Remédios, Sericita, Seritinga,
Serra Azul de Minas, Serra da Saudade, Serra do Salitre, Serra dos Aimorés, Serrania,
Serranópolis de Minas, Serranos, Serro, Sete Lagoas, Setubinha, Silveirânia, Silvianópolis,
Simão Pereira, Simonésia, Sobrália, Soledade de Minas, Tabuleiro, Taiobeiras, Taparuba,
Tapira, Tapiraí, Taquaraçu de Minas, Tarumirim, Teixeiras, Teófilo Otoni, Timóteo,
Tiradentes, Tiros, Tocantins, Tocos do Moji, Toledo, Tombos, Três Corações, Três Marias,
Três Pontas, Tumiritinga, Tupaciguara, Turmalina, Turvolândia, Ubaí, Ubaporanga, Uberaba,
Umburatiba, Unaí, União de Minas, Uruana de Minas, Urucânia, Urucuia, Vargem Alegre,
Vargem Bonita, Vargem Grande do Rio Pardo, Varginha, Varjão de Minas, Várzea da Palma,
Varzelândia, Vazante, Verdelândia, Veredinha, Veríssimo, Vermelho Novo, Vespasiano,
Vieiras, Virgem da Lapa, Virgínia, Virginópolis, Virgolândia, Volta Grande e Wenceslau Braz,
Estado de Minas Gerais, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.