PORTARIA Nº 2.777, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 4)

Art. 25 A seleção do proponente não gera direito subjetivo à celebração do
instrumento, conforme art. 117 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 agosto de
2023.
Art. 26 Dúvidas quanto ao envio das propostas poderão ser dirimidas pelos
endereços eletrônicos (e-mails) constantes do art. 16, sendo vedado o encaminhamento de
propostas ou documentos oficiais por meio diverso da plataforma Transferegov, exceto na
fase recursal.
Art. 27 Os casos omissos não previstos nesta Portaria serão dirimidos pelo
Diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Fundação Nacional de Saúde -
Densp/Funasa, com fundamento nas normas regulamentares aplicáveis.
Art. 28 A tramitação, celebração, execução, acompanhamento e prestação de
contas dos instrumentos decorrentes deste processo seletivo ocorrerão exclusivamente por
meio da plataforma Transferegov, nos termos do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de
2023.
Art. 29 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA
Interino