PORTARIA Nº 2.777, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 4)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 4119 (SEI 6203856),
resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.200551/2025-78, de interesse do SINDICATO
DOSREPRESENTANTESCOMERCIAISNOESTADODEMINASGERAIS-SIRCOM,CNPJ17.212.085/0001-74,
para representação da categoria econômica dos Representantes Comerciais, com abrangência Estadual e
baseterritorialnoEstadodeMinasGerais,nostermosdosarts.13e14daPortariaMTEnº3.472,de2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4060
(SEI nº 6141703), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.203107/2025-12,
de interesse do SISEPI - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itaipulândia-PR, CNPJ nº
22.557.679/0001-57, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do
art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a irregularidade de documentação,
nos termos do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4067
(SEI 6149854), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19980.221104/2024-
73, de interesse do SAP-BSB - Sindicato dos Aeroviários e dos Trabalhadores em Empresas
Prestadoras de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo de Brasília, CNPJ 51.109.638/0001-
04, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de
saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4109
(SEI 6194206), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200259/2025-
55, de interesse do SINDINOVA/RO - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
NOVA MAMORÉ, CNPJ 04.099.772/0001-83, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4115 (SEI 6199542), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.204043/2025-69, de interesse do Sindicato das Empresas de Veículos de Transporte
de Carga e Logística de Itajaí e Região, CNPJ 84.307.339/0001-25, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT; a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento; e a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4118
(6202016), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 10261.200060/2025-70, de
interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS
FAMILIARES DE MÂNCIO LIMA/AC, CNPJ 84.319.888/0001-10, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4050
(SEI nº 6128626), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
13621.205685/2025-80, de interesse do SEMPRE - SINDICATO DOS EMPREGADOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, CNPJ nº 23.771.686/0001-10, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis
do Trabalho, a insuficiência e irregularidade de documentação, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação
apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4129 (SEI 6215826), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.204138/2025-82, de interesse do Sindicato dos Microempresários do Comércio e
Prestadores de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, CNPJ 93.247.195/0001-50, tendo
em vista a insuficiência e irregularidade de documentação, bem como a incompatibilidade
entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos
termos do art. 22, incisos II e III, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 4059
(SEI 6141485), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203358/2025-99, de interesse do SETHOBRU - SC - Sindicato dos Empregados em
Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Turismo e Hospitalidade de Brusque SC e Região,
CNPJ 03.400.999/0001-54, tendo em vista a documentação não passível de saneamento,
bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema CNES e a
documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos II, III, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
4126 (SEI 6213493), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.243962/2025-14, de interesse do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares de São
Carlos e Região, CNPJ 57.716.524/0001-09, tendo em vista a não caracterização de categoria
pretendida, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nos termos
do art. 22, inciso I, da Portaria e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos
termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; consubstanciado no PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00098/2025/CORETRABNE/PRU5R/PGU/AGU (6109063), no qual consta que em relação ao
Processo Judicial nº 00146-2008-002-20-00-4 (5706198), proveniente da 2ª Vara do Trabalho
de Aracaju - SE, Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a "ação foi julgada
improcedente, não sendo a tutela provisória dotada de executoriedade"; e com fundamento
na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1211 (6133574), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de
Pedido de Registro Sindical nº 46000.024536/2006-15, CNPJ: 08.387.852/0001-95, de
interesse do Sindicato dos Professores e Auxiliares da Área Administrativa e Operacional das
Instituições Privadas de Ensino Fundamental, Médio e Superior do Município de Aracaju-SE
(Impugnado), nos termos do art. 22, inciso VIII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023; b) EXTINGUIR a Impugnação nº 46000.008320/2007-93 (5706181)
interposta pelo SINPRO/SE - Sindicato dos Professores da Rede Particular de Sergipe
(Impugnante), Carta Sindical: L031 P007 A1961, CNPJ: 13.073.259/0001-04 (5706184), com
fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais; e com fundamento na Análise Técnica 1215 (6147167), Resolve: a) EXTINGUIR o
protocolo nº 19964.209989/2025-11 de interesse do STICM - Sindicato dos Trabalhadores
nas Indústrias Construção e Mobiliário de Pelotas - RS (impugnado), CNPJ: 92.237.254/0001-
46, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.784/99; b) INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de
Pedido de Alteração Estatutária 19964.209298/2024-37 - SA07586, de interesse do STICM -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Construção e Mobiliário de Pelotas - RS
(impugnado), CNPJ: 92.237.254/0001-46, nos termos do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso
I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
3956 (SEI 5980018), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202292/2025-10, de interesse do SSIRECOM NORDESTE/RS - Sindicato das Empresas
de Representação Comercial e dos Representantes comerciais Autônomos da Região
Nordeste do Rio Grande do Sul, CNPJ nº 90.772.484/0001-80, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, bem como a irregularidade de
documentação, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI