INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 646, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
O Documento 3050 - Estatísticas Agregadas de Crédito e Arrendamento Mercantil,
integrante do Sistema de Informações de Créditos - SCR, é o documento pelo qual o Banco
Central do Brasil - BCB coleta dados agregados de crédito do Sistema Financeiro Nacional - SFN
destinados à compilação de estatísticas macroeconômicas, cuja finalidade destacada é a de
subsidiar as decisões de política monetária e possibilitar o acompanhamento de sua
transmissão pelo canal de crédito. O documento compreende informações (saldos, concessões,
taxas médias de juros, prazos da carteira e das concessões e saldos por faixas de atraso)
segregadas por modalidades de crédito e constitui a principal fonte de dados para as
estatísticas de crédito do SFN compiladas e divulgadas pelo BCB.
2. As novas informações propostas correspondem simplesmente à desagregação
das modalidades "crédito pessoal não consignado com garantias reais" e "crédito pessoal
não consignado sem garantias reais", atualmente reportadas de forma agregada na
modalidade "crédito pessoal não consignado" do Documento 3050. Essa desagregação é
necessária em razão das expressivas diferenças entre os segmentos de crédito pessoal com
e sem garantias reais que, em razão dos diferentes níveis de risco envolvidos, se refletem,
sobretudo, na disparidade entre as taxas de juros praticadas. A segregação dessas
informações por parte das instituições financeiras (IFs) não requer custos adicionais
significativos, considerando que as IFs já oferecem os dados pleiteados com a segregação
desejada no Documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, porém com tempestividade
inferior à necessária para a publicação das estatísticas de crédito do SFN, destacadamente
as constantes da Nota para a Imprensa - Estatísticas Monetárias e de Crédito.
3. As operações que correspondem à nova modalidade proposta, "crédito de
programas destinados ao fomento de micro, pequenas e médias empresas (MPMe)", por
serem reportadas atualmente de forma indistinta como "outros créditos direcionados", não
têm suas taxas de juros coletadas pelo Documento 3050. A identificação dessas operações na
modalidade proposta possibilitará o preenchimento de importante lacuna nas estatísticas de
crédito produzidas pelo BCB, com impactos significativos para a qualidade das estatísticas e, em
particular, para as análises que subsidiam as decisões de política monetária. De forma similar
ao crédito pessoal não consignado, a segregação dessas informações por parte das IFs também
não requer custos adicionais significativos.
4. As alterações propostas visam, portanto, ao aprimoramento das estatísticas
produzidas pelo BCB, que passarão a refletir com maior precisão o que ocorre no mercado de
crédito, em importantes segmentos de crédito aos consumidores e às MPMe. Esse
aprimoramento permitirá que as estatísticas contribuam mais efetivamente para a condução
da política monetária ao descrever com maior clareza a sua transmissão pelo canal do crédito.
Ao mesmo tempo, as segmentações propostas possibilitarão melhor diferenciação entre
operações de crédito nas estatísticas, o que foi reiteradamente sugerido em interlocuções
entre o BCB e associações de classe representantes de instituições integrantes do SFN.
5. Em razão dos aspectos mencionados, além do baixo impacto decorrente das
segmentações propostas, uma vez que consistem em simples reclassificação de operações de
crédito, que em outros documentos do BCB já aparecem segregadas, aplica-se à Instrução
Normativa proposta a dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) referida no artigo 4º,
inciso V, alínea "b", do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, qual seja: V - ato normativo
que vise preservar a liquidez, solvência ou higidez: b) dos mercados financeiro, de capitais e de
câmbio.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Desig
FERNANDO ALBERTO G SAMPAIO C ROCHA
Chefe do Dstat
06 - PGEA nº 20.02.0400.0000854/2025-51.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - RS.
Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT n° 280, de 26 de março de 2025, que
dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da PRT 4ª Região.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
07 - PGEA nº 20.02.1400.0000503/2025-57.
Requerente: Igor Sousa Gonçalves - Procurador do Trabalho.
Assunto: Afastamento parcial, com exercício da função mediante teletrabalho,
para fins de continuidade do Curso de Doutorado em Direito da Universidade Federal de
Minas Gerais - UFMG.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
08 - PGEA nº 20.02.0500.0000940/2025-12.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.
Assunto: Alocação do 35º Ofício Especializado de Procurador(a) do Trabalho
ao Núcleo de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação
no Trabalho (COORDIGUALDADE), vinculado à Coordenadoria de Primeiro Grau da
PRT5.
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
09 - PGEA nº 20.02.0900.0001464/2024-43.
Requerente: Andrea Ehlke - Procuradora Regional do Trabalho.
Assunto: Solicita autorização do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho para atuar perante o Primeiro Grau em projetos GAET/CONATPA.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
10 - PGEA 20.02.0001.0003687/2025-64.
Requerente: Secretaria de Cooperação Internacional Trabalhista do GPGT.
Assunto: Programa de Intercâmbio Profissional entre o MPT e a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos - Seleção 2025.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
11 - PGEA nº 20.02.0001.0003203/2025-37.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Proposta Orçamentária do MPT para o exercício de 2026 - Art. 98,
XXII, da LC nº 75/1993.
Processo sem relator(a).
IV - Estágio(s) probatório(s).
12 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000176/2025-08.
Interessado(a): Polyana de Fátima França - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
13 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000255/2025-09.
Interessado(a): Érika Masin Emediato - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
14 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000177/2025-78.
Interessado(a): Paula Delgado Nunes de Assis Silva - Procuradora do
Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
15 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000256/2025-79.
Interessado(a): Camila Sayuri Yoshida - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
16 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000259/2025-95.
Interessado(a): Maria Clara Mattei - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
17 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000178/2025-51.
Interessado(a): Mariana Servilha Passos de Souza - Procuradora do
Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
18 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000257/2025-52.
Interessado(a): Roberto D'Alessandro Vignoli - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
19 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000179/2025-24.
Interessado(a): Sóstenes Lima Carvalho - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
20 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000258/2025-25.
Interessado(a): Maria Gabriela Costa Grandi - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
21 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000180/2025-94.
Interessado(a): Ana Paula Pinheiro de Carvalho - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
22 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000260/2025-68.
Interessado(a): Juliana Lima de Brito - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
23 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000253/2025-63.
Interessado(a): João Lucas Longhi Cechet - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
24 - PGEA/EP nº 28.02.0004.0000261/2025-41.
Interessado(a): Claudia Patrícia da Rocha Cararreto - Procuradora do
Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (22º Concurso, 2ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário