PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.343, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

§1º A manutenção preventiva se aplica a todo equipamento que tenha
influência na segurança e na qualidade das bebidas, direta ou indiretamente.
§2º As ações e a periodicidade de manutenção preventiva devem considerar
a relevância do equipamento para garantir a segurança e a qualidade da bebida.
§3º A execução de manutenção preventiva após o prazo programado deve ser
justificada.
Art. 45. O agente deve manter registros de manutenção preventiva, contendo
no mínimo:
I - identificação do equipamento;
II - local de utilização do equipamento;
III - data da manutenção preventiva anterior;
IV - data da realização da manutenção preventiva;
V - descrição das ações de manutenção preventiva;
VI - identificação do colaborador ou empresa responsável por executar a
manutenção preventiva; e
VII - análise crítica da manutenção preventiva pelo responsável técnico.
Art. 46. O agente deve executar ações de manutenção corretiva quando o
equipamento apresentar falha, defeito ou não conformidade.
§1º Quando forem utilizadas soluções provisórias para restabelecer o
funcionamento do equipamento, deve ser definido um prazo para correção definitiva da
falha, defeito ou não conformidade.
§2º As soluções provisórias de trata o §1º do caput não podem comprometer
a segurança das bebidas.
Art. 47. O procedimento de manutenção corretiva de equipamentos deve
conter a descrição das ações a serem tomadas e as pessoas responsáveis que devem ser
notificadas quando for identificada necessidade de manutenção corretiva.
Art. 48. O agente deve manter registros de manutenção corretiva, contendo
no mínimo:
I - identificação do equipamento;
II - local de utilização do equipamento;
III - descrição da falha ou não conformidade;
IV - identificação de quem constatou a falha ou não conformidade;
V - solução provisória tomada, se necessário;
VI - prazo para máximo para correção definitiva da solução provisória
tomada;
VII - data da parada do equipamento, se necessário;
VIII - descrição das ações de manutenção corretiva;
IX - data de execução das ações de manutenção corretiva;
X - identificação do colaborador ou empresa que executou a manutenção
corretiva;
XI - análise crítica da manutenção corretiva pelo responsável técnico, ou
responsável pela gestão do programa permanente de boas práticas de fabricação;
XII - data da análise crítica da manutenção corretiva pelo responsável técnico,
ou responsável pela gestão do programa permanente de boas práticas de fabricação;
XIII - data da liberação do equipamento para uso; e
XIV - identificação do responsável pela liberação do equipamento para uso.
Seção XII
Do controle de limpeza, de desinfecção e de sanitização
Art. 49. O agente deve estabelecer e implementar procedimento para o
preparo de soluções de limpeza, de desinfecção e de sanitização.
Parágrafo único. As soluções devem ser armazenadas em embalagens
adequadas e em ambiente específico para guarda de saneantes e devem estar claramente
identificadas.
Art. 50. O agente deve estabelecer e implementar procedimento de limpeza e
desinfecção de equipamentos.
Art. 51. O procedimento e limpeza e desinfecção de equipamentos deve
conter no mínimo:
I - relação dos equipamentos;
II - descrição dos produtos e das soluções de limpeza e desinfecção de cada
equipamento;
III - método de limpeza e desinfecção de cada equipamento;
IV - periodicidade de limpeza e desinfecção de cada equipamento; e
V - descrição dos testes de isenção de resíduos de saneantes em
equipamentos, incluindo a especificação das situações em que devem ser realizados.
Parágrafo único. O método e a periodicidade definidos para limpeza e
desinfecção de cada equipamento devem considerar a relevância deste processo para
garantir a segurança e a qualidade da bebida.
Art. 52. O agente deve manter registros de limpeza e desinfecção de
equipamentos, contendo no mínimo:
I - identificação do equipamento;
II - identificação do produto ou solução de limpeza utilizado, incluindo
minimamente sua denominação, marca, lote e diluição empregada;
III - descrição das quantidades empregadas dos produtos e das soluções de
limpeza e desinfecção;
IV - tempo de contato do produto ou da solução de limpeza e desinfecção;
V - temperatura do produto ou da solução empregados na limpeza e
desinfecção;
VI - data e horário de realização do procedimento de limpeza e
desinfecção;
VII - identificação do responsável pelo procedimento de limpeza e
desinfecção;
VIII - resultado do teste de resíduos, quando aplicável; e
IX - identificação do responsável pela validação do teste de resíduos, quando
aplicável.
Art. 53. O agente deve estabelecer e implementar procedimento de
sanitização de recipientes retornáveis.
Art. 54. O procedimento de sanitização de recipientes retornáveis deve conter
no mínimo:
I - descrição dos produtos e das soluções de sanitização;
II - método de sanitização dos recipientes retornáveis; e
III - descrição dos testes de isenção de resíduos.
Art. 55. O agente deve manter registros de sanitização de recipientes
retornáveis, contendo no mínimo:
I - identificação do tipo de recipiente retornável;
II - quantidade de recipientes;
III - identificação do produto ou solução de limpeza utilizado, incluindo
minimamente sua denominação, marca, lote e diluição empregada;
IV - descrição das quantidades empregadas dos produtos e das soluções de
sanitização;
V - data e horário de realização do procedimento de sanitização;
VII - identificação do responsável pelo procedimento de sanitização;
VIII - resultado do teste de resíduos; e
IX - identificação do responsável pela validação do teste de resíduos.
Art. 56. O agente deve estabelecer e implementar procedimento de limpeza e
desinfecção de instalações.
Art. 57. O procedimento de limpeza e desinfecção de instalações deve conter
no mínimo:
I - descrição dos produtos e das soluções de limpeza e desinfecção de
instalações;
II - método de limpeza e desinfecção de instalações; e
III - periodicidade de limpeza e desinfecção de cada seção do
estabelecimento.
Parágrafo único. O método e a periodicidade de limpeza e desinfecção de
cada seção do estabelecimento devem considerar as atividades realizadas em cada seção
visando garantir a segurança e a qualidade da bebida.
Art. 58. O agente deve manter registros de limpeza e desinfecção de
instalações, contendo no mínimo:
I - identificação da seção do estabelecimento;
II - identificação do produto ou solução de limpeza utilizado, incluindo
minimamente sua denominação, marca, lote e diluição empregada;
III - data e horário de realização do procedimento de limpeza e desinfecção; e
IV - identificação do responsável pelo procedimento de limpeza e
desinfecção.
Seção XIII
Do controle de temperatura e umidade de ambiente
Art. 59. O agente deve estabelecer e implementar procedimento de controle
de temperatura e umidade de ambiente.
Parágrafo único. O controle de temperatura e umidade deve ser realizado nos
ambientes em que esse controle seja necessário para garantia da qualidade e segurança
dos insumos e das bebidas.
Art. 60. O procedimento de controle de temperatura e umidade de ambiente
deve conter no mínimo:
I - relação dos ambientes monitorados;
II - frequência de monitoramento;
III - faixa aceitável de temperatura e umidade; e
IV - procedimento a ser adotado em caso de não conformidade.
Art. 61. O agente deve manter registros de controle de temperatura e
umidade de ambiente, contendo no mínimo:
I - identificação do ambiente;
II - identificação do equipamento de medição utilizado para o controle de
temperatura e umidade;
III - descrição da faixa de aceitação de temperatura e umidade;
IV - valores de temperatura e umidade medidos;
V - identificação de quem realizou a medição; e
VI - avaliação crítica da medição.
Seção XIV
Do controle de temperatura de câmara térmica
Art. 62. O agente deve estabelecer e implementar procedimento de controle
de temperatura de câmaras térmicas.
Art. 63. O procedimento de temperatura de câmara térmica deve conter no
mínimo:
I - relação das câmaras térmicas;
II - localização das câmaras térmicas;
III - frequência de monitoramento;
IV - faixa aceitável de temperatura; e
V - procedimento a ser adotado em caso de desvios.
Art. 64. O agente deve manter registros de controle de temperatura de
câmara térmica, contendo no mínimo:
I - identificação da câmara térmica;
II - identificação do equipamento de medição utilizado para controle de
temperatura da câmara térmica;
III - descrição da faixa de aceitação de temperatura;
IV - valores de temperatura medidos;
V - identificação de quem realizou a medição; e
VI - avaliação crítica da medição.
Seção XV
Do controle de insumos
Art. 65. O agente deve estabelecer e implementar procedimento de
recebimento de insumos.
Art. 66. O agente deve manter registros de recebimento de insumos, contendo no mínimo:
I - data de recebimento do insumo;
II - identificação do insumo;
III - número da nota fiscal;
IV - identificação do fornecedor;
V - marca do insumo;
VI - quantidade recebida;
VII - número do lote do fabricante;
VIII - número do lote interno, quando houver;
IX - validade do insumo;
X -conformidade da integridade da embalagem; e
XI - identificação do responsável pelo recebimento.
Art. 67. O agente deve estabelecer e implementar procedimento de controle
de qualidade de insumos.
Art. 68. O procedimento de controle de qualidade de insumos deve conter no mínimo:
I - insumos e respectivos parâmetros que devem ser analisados; e
II - ações corretivas em caso de não conformidade nos insumos.
Parágrafo único. O agente deve estabelecer critérios para determinar a
necessidade de realização de análises de controle de qualidade de insumos baseados no
controle de fornecedores e na relevância do controle de qualidade do insumo para
garantia da qualidade, identidade e segurança da bebida.
Art. 69. As análises de controle de qualidade de insumos podem ser realizadas
em laboratório interno ou externo.
Art. 70. O agente deve avaliar criticamente o resultado das análises de
controle de qualidade de insumos e adotar as medidas necessárias junto ao fornecedor
do insumo em caso de não conformidades.
Art. 71. O agente deve manter registros da realização de análises de controle
de qualidade de insumos.
Seção XVI
Do controle de elaboração de bebidas
Art. 72. O agente deve estabelecer e implementar procedimento para controle
de elaboração de bebidas.
§ 1º O agente deve estabelecer os parâmetros que devem ser controlados e
seus critérios de aceitação, de acordo com as especificidades de seu processo de
elaboração e da cadeia produtiva.
§ 2º O agente deve estabelecer controles em todas as etapas do processo de
elaboração de bebidas, abrangendo a produção, o envelhecimento, o envase, a
rotulagem, o processo de embalagem, os tratamentos para conservação do produto, e
quaisquer outras etapas que compõem seu processo de elaboração.
Art. 73. O agente deve manter registros de todos os parâmetros que são controlados
no processo de elaboração de bebidas, para cada lote de produto, contendo no mínimo:
I - identificação inequívoca do produto acabado ou do produto intermediário elaborado;
II - data e horário de início de cada etapa do processo de elaboração;
III - data e horário de término de cada etapa do processo de elaboração;
IV - identificação dos equipamentos usados na elaboração do lote;
V - identificação inequívoca das matérias-primas, ingredientes e demais
insumos empregados na elaboração do lote;
VI - identificação dos lotes de recipientes, tampas e demais insumos usados no
envase das bebidas;
VII - identificação do rótulo;
VIII - identificação dos equipamentos empregados nos controles em processo;
IX - resultados das medições ou análises de controle em processo; e
X - identificação dos responsáveis por cada etapa do processo de elaboração.
Seção XVII
Do controle de sistema de refrigeração e aquecimento
Art. 74. O agente deve estabelecer e implementar procedimento para controle
de sistemas de refrigeração e aquecimento.
§ 1º Os sistemas dispostos no caput se referem aos líquidos utilizados em
tanques, trocadores de calor, pasteurizadores e outros equipamentos do sistema de
refrigeração ou aquecimento.
§ 2º O procedimento disposto no caput deve incluir o controle do nível do
reservatório e meios adicionais para identificação de possíveis vazamentos.
§ 3º O procedimento disposto no caput deve prever as ações necessárias para
investigação de possíveis vazamentos e os procedimentos para segregação das bebidas
que tenham passado pelo sistema.
Art. 75. As substâncias utilizadas nos sistemas de refrigeração e aquecimento
devem ser de grau alimentício.
Art. 76. Os líquidos dos sistemas de refrigeração devem ser adicionados de
corantes ou aromatizante de grau alimentício para facilitar a detecção de vazamentos.
Art. 77. A bebida que estiver passando pelo processo de refrigeração e
aquecimento sempre deve ter pressão maior que a pressão do líquido do sistema.
Art. 78. O agente deve manter registros de controle dos sistemas de
refrigeração e aquecimento, contendo no mínimo:
I - identificação do sistema;
II - identificação da substância utilizada, incluindo no mínimo a denominação,
lote, fabricante e quantidade utilizada;
III - nível do reservatório medido;
IV - verificação de possíveis vazamentos;
V - data e horário da medição do nível do reservatório;
VI - identificação do responsável pela medição;
VII - em caso de reposição da substância:
a) data;
b) identificação da substância adicionada incluindo, minimamente,
denominação, lote, fabricante e quantidade adicionada; e
c) identificação do responsável pela reposição do fluido refrigerante; e
VIII - ações tomadas em caso de detecção de vazamentos.
Parágrafo único. Os registros do nível do reservatório deverão ser realizados
com frequência mínima diária.
Art. 79. O agente deve manter arquivado cópia do manual do fabricante dos
trocadores de calor e tanques, destacando a substâncias por eles indicadas para a função
de anticongelante e notas fiscais escrituradas de compra do líquido anticongelante
utilizado em seus equipamentos.
Seção XVIII
Do controle de produto acabado
Art. 80. O agente deve estabelecer e implementar procedimento de controle
de qualidade de produto acabado, baseado nos parâmetros definidos para a bebida em
seu padrão de qualidade e identidade e relacionados no item 4, coluna "Laudo para
Controle do Produto Nacional (Análise de Controle)" da bebida em questão, no Anexo à
Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 140, de 28 de fevereiro de 2024.
§ 1º As análises de controle de qualidade de produto acabado que devem ser
realizadas em todo lote de bebida elaborada estão dispostas no Anexo I.
§ 2º O responsável técnico, ou responsável pela gestão do programa
permanente de boas práticas de fabricação, deve estabelecer a periodicidade mínima para
realização das análises de controle que não estão previstas no Anexo I, considerando
relevância da análise para garantir a segurança, identidade e qualidade da bebida.
§ 3º As análises de controle de qualidade de produto acabado podem ser
realizadas em laboratório interno ou externo.
Art. 81. O agente deve manter os registros da realização de análises de
controle de qualidade de produto, da análise crítica dos resultados das análises, bem
como das ações realizadas em caso de não conformidade dos resultados.
Seção XIX
Do controle de expedição de produto
Art. 82. O agente deve estabelecer e implementar procedimento de controle
de expedição de produto.
Art. 83. O agente deve manter registros de controle de expedição de produto
contendo no mínimo:
I - data de expedição do produto;
II - denominação de venda, marca e lote do produto;
III - quantidade expedida;
IV - identificação do adquirente, incluindo no mínimo:
a) razão social ou nome do adquirente;
b) CNPJ ou CPF do adquirente;
c) endereço completo do adquirente; e
d) informação de contato do adquirente; e
V - evidência da destinação do produto.
Seção XX
Do controle de devolução de produtos
Art. 84. O agente deve estabelecer e implementar procedimento para controle
de devolução de bebida.
Parágrafo único. A devolução de bebida de que trata o caput não se refere
aos casos de recolhimento.
Art. 85. O agente deve manter registros do controle de devolução de bebida
contendo no mínimo:
I - informações da bebida envolvida na devolução, incluindo no mínimo:
a) denominação da bebida;
b) marca;
c) número de lote;
d) número de registro no Ministério da Agricultura e Pecuária;
e) data de fabricação;
f) data de validade; e
g) tipo e volume da embalagem;
II - informações sobre o solicitante da devolução, incluindo no mínimo:
a) nome ou razão social;
b) CPF ou CNPJ; e
c) informações de contato;
III - motivo da devolução;
IV - identificação do responsável pelo recebimento dos produtos devolvidos; e
V - destinação final do produto.
Seção XXI
Do controle de recolhimento
Art. 86. O agente deve estabelecer e implementar procedimento para controle
de recolhimento de produtos de acordo com a legislação.
Art. 87. O agente deve comunicar o recolhimento de bebida imediatamente ao
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º A comunicação do recolhimento ao Ministério da Agricultura e Pecuária
deve ser feita por meio do sistema para comunicar recolhimento de bebidas no sítio
eletrônico oficial do Governo Federal para a disponibilização de informações e acesso aos
serviços públicos digitais, na forma estabelecida no Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro
de 2016.
§ 2º A comunicação do recolhimento ao Ministério da Agricultura e Pecuária
não isenta a necessidade de o agente realizar comunicação a outras autoridades
competentes e aos consumidores.
Art. 88. O agente deve manter registros do controle de recolhimento de
bebida contendo no mínimo:
I - extrato da comunicação de recolhimento ao Ministério da Agricultura e
Pecuária emitido pelo sistema, conforme disposto no parágrafo 1º do Art. 87.
II - identificação do responsável pelo recebimento da bebida;
III - quantidade total recolhida; e
IV - destinação final do produto.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios da destinação final da bebida
devem ser anexados aos registros.
CAPÍTULO IV
DOS CONTROLES DOS PROCESSOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BEBIDAS
Seção I
Dos processos de importação
Art. 89. O agente importador deve estabelecer e implementar procedimento
para atender aos requisitos de identidade e qualidade de bebidas definidos na legislação
brasileira, conforme apresentado no Anexo à Instrução Normativa SDA/MAPA Nº 140, de
28 de fevereiro de 2024.
Art. 90. Os estabelecimentos importadores devem realizar no mínimo os
seguintes controles:
I - tratamento de reclamações, conforme disposto nos art. 26 ao art. 28;
II - controle de expedição de produto, conforme disposto nos art. 82 e art. 83; e
III - controle de recolhimento, conforme disposto nos art. 86 ao art. 88.
Seção II
Dos processos de exportação
Art. 91. O agente exportador deve estabelecer e implementar procedimento
para atender aos requisitos de identidade e qualidade e das exigências para internalização
requeridos pelo país de destino do produto.
§ 1º O procedimento de que trata o caput devem contemplar no mínimo:
I - identificação dos países de destino;
II - requisitos obrigatórios de rotulagem;
III - parâmetros analíticos exigidos nos países de destino;
IV - ingredientes e aditivos permitidos nos países de destino; e
V - tipo de certificação exigida.
§ 2º Quando não for possível estabelecer processos ou parâmetros
diferenciados para atender às exigências dos países de destino, ou se opte pela
padronização destes, deverá ser adotada a exigência mais restritiva.
Art. 92. Os estabelecimentos exclusivamente exportadores devem adotar os
seguintes controles:
I - tratamento de reclamações, conforme disposto nos art. 26 ao art. 28;
II - controle de rastreabilidade, conforme disposto nos art. 13 e art. 14; e
III - controle de recolhimento, conforme disposto dos art. 86 ao art. 88.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 93. Esta Portaria entra em vigor em XX de XXXXX de 202X.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de cento e oitenta dias, a partir da
entrada em vigor desta Portaria, para as adequações necessárias.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
ANEXO I
. .Produto .Análises obrigatórias a cada lote elaborado
. .Bebidas não alcoólicas .I - sólidos solúveis, quando aplicável;
II - pH, quando aplicável; e
III - sensorial - aparência, cor, odor e sabor.
. .Cerveja
Cerveja sem glúten
.I - teor alcoólico;
II - pH / pH da dilução; e
III - sensorial - aparência, cor, odor e sabor.
IV - Teor de glúten.
. .Vinagre .I - acidez volátil;
II - teor alcoólico;
V - sensorial - aparência, cor, odor e sabor
. .Demais bebidas alcoólica .I - teor alcoólico;
II - sensorial - aparência, cor, odor e sabor.