PORTARIA MGI Nº 6.149, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 3º Os valores a serem alocados pelos órgãos solicitantes deverão ser
informados pelo órgão prestador até o final do ano anterior e deverão ser calculados
proporcionalmente com base na estimativa de utilização dos serviços compartilhados
por cada um dos órgãos solicitantes, conforme metodologia estabelecida pela
Secretaria de Serviços Compartilhados.
§ 4º Ao longo do exercício financeiro, o órgão prestador deverá prestar
contas das despesas executadas aos órgãos solicitantes e avaliar a necessidade de
restituição ou complementação dos créditos orçamentários descentralizados no início
do exercício financeiro.
§ 5º A transferência de recursos financeiros pelos órgãos solicitantes ao
órgão prestador ocorrerá conforme cronograma mensal estabelecido pela Secretaria de
Serviços Compartilhados.
Art. 16. Em caso de descumprimento dos cronogramas de descentralização
de créditos orçamentários ou de recursos financeiros, o órgão prestador poderá não
executar novos serviços compartilhados e interromper a prestação de serviços
classificados como não essenciais para o órgão solicitante até que a situação seja
regularizada.
§ 1º Os serviços não essenciais são aqueles cuja não realização não
inviabiliza o funcionamento do órgão, a garantia de segurança dos edifícios e de quem
os ocupa ou a execução de políticas públicas.
§ 2º Caberá à Secretaria de Serviços Compartilhados avaliar quais serviços
poderão não ser prestados a partir dos requisitos dispostos no § 1º.
§ 3º Nas hipóteses do caput, a Secretaria de Serviços Compartilhados
poderá adotar as providências para redimensionamento dos serviços, por meio da
supressão do objeto dos contratos, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 17. A Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos poderá editar atos complementares à execução do
disposto nesta Portaria.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA KIOMI MORI
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AC SERASA JUS, AR SERASA, AR
TECH CERTIFICADORA DIGITAL LTDA e de PSS a ela operacionalmente vinculados. Processo
n° 00100.001386/2025-13.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR GESTÃO 12 SOLUÇÕES
FINANCEIRAS, CNPJ: 48.048.526/0001-78, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA. Processo n°
00100.001458/2025-14.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR PROTECDIGITAL - PROTEÇÃO EM
CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ 59.656.891/0001-81, vinculada à AC INSTITUTO FENACON
RFB. Processo n° 00100.001358/2025-98.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR IMPÉRIO CERTIFICADO DIGITAL
LTDA, CNPJ 57.794.545/0001-34, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo n°
00100.001401/2025-15.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE
NAVEGANTES - ACIN, CNPJ: 72.318.090/0001-74, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC
OAB, AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB. Processo n° 00100.001584/2025-79.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VALORE CERTIFICADOS DIGITAIS,
CNPJ: 44.430.121/0001-49, vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD. Processo n°
00100.001595/2025-59.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTIFICADORA BRASIL DIGITAL
LTDA, CNPJ: 33.240.130/0001-50, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC OAB, AC
CERTISIGN JUS, AC CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN SPB e AC CERTISIGN ICP BRASIL SSL.
Processo n° 00100.001585/2025-13.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR COSF SYSTEM, CNPJ:
29.963.753/0001-84, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC OAB, AC CERTISIGN JUS e AC
CERTISIGN RFB. Processo n° 00100.001586/2025-68.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE
JAGUARUNA, SANGÃO E TREZE DE MAIO - ACIRJ, CNPJ: 04.670.426/0001-03, vinculada à AC
CERTISIGN MÚLTIPLA, AC OAB, AC CERTISIGN JUS e AC CERTISIGN RFB. Processo n°
00100.001589/2025-00.
INDEFIRO o pedido de credenciamento da AR CODICE SERVICE ADM, CNPJ:
48.207.040/0001-35, vinculada à AC SERPRO ACF. Processo n° 00100.000974/2025-21.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR COMMERCE SISTEMAS, CNPJ:
16.482.040/0001-57, vinculada à AC CERTISIGN MÚLTIPLA, AC OAB, AC CERTISIGN JUS e AC
CERTISIGN RFB. Processo n° 00100.001591/2025-71.
ANDRÉ QUEZADO AMARO
Diretor
Substituto