ANEXO I . .IBGE .UF .MUNICÍPIO . .2902609 .BA .BAIXA GRANDE . .2909307 .BA .CORRENTINA . .2912400 .BA .IBIPEBA . .2922102 .BA .MUNDO NOVO . .2926103 .BA .RETIROLANDIA . .2927903 .BA .SANTA INES . .2930006 .BA .SEBASTIAO LARANJEIRAS . .2101939 .MA .BERNARDO DO MEARIM . .3109501 .MG .CABO VERDE . .3140308 .MG .MARLIERIA . .4106704 .PR .CRUZEIRO DO SUL . .4109005 .PR .GUAPIRAMA . .4114807 .PR .MARIALVA . .4126306 .PR .SENGES . .2411502 .RN .SANTO ANTONIO . .2802502 .SE .GENERAL MAYNARD . .2803906 .SE .MALHADOR . .2804102 .SE .MOITA BONITA . .2807402 .SE .TOBIAS BARRETO . . . .19 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ PORTARIA SLGBTQIA+ Nº 12, DE 28 DE JULHO DE 2025 Prorroga a duração do Grupo de Trabalho Intersexo para apresentação de estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com variações das características sexuais no Brasil. O SECRETÁRIO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+ SUBSTITUTO, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II, do art. 27, do Anexo I, do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Prorrogar pelo período de 4 (quatro) meses, a contar do dia 1º de julho de 2025, o prazo de encerramento do Grupo de Trabalho para apresentação de estratégias para a promoção e defesa dos direitos humanos das pessoas intersexo e com variações das características sexuais no Brasil, denominado "Grupo de Trabalho Intersexo", no âmbito da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Art. 2º Convalidam-se os atos praticados pelo Grupo de Trabalho de 1º de julho de 2025 até a data de publicação desta portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HIAGO MENDES GUIMARÃES
PORTARIA Nº 167, DE 30 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 28. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Todos os atos de 31/07/2025