ACÓRDÃO Nº 1608/2025 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .30/4/2015 .788,00
. .30/4/2013 .678,00
. .31/1/2013 .678,00
. .1/3/2011 .540,00
. .30/9/2015 .394,00
. .28/2/2014 .724,00
. .3/9/2012 .622,00
. .1/12/2010 .0,47
. .1/2/2011 .540,00
. .9/10/2009 .940,83
. .1/11/2010 .510,00
. .30/11/2012 .622,00
. .1/11/2011 .545,00
. .1/8/2012 .622,00
. .2/1/2013 .622,00
. .3/8/2016 .880,00
. .1/11/2012 .622,00
. .1/7/2011 .545,00
. .30/4/2010 .510,00
. .2/12/2009 .0,47
. .30/12/2014 .724,00
. .30/10/2015 .788,00
. .2/3/2015 .788,00
. .1/3/2012 .622,00
. .29/8/2014 .362,00
. .9/10/2009 .14.951,66
. .1/12/2011 .0,47
. .1/6/2011 .545,00
. .3/5/2011 .545,00
. .3/6/2013 .678,00
. .9/10/2009 .465,00
. .1/8/2014 .724,00
. .30/6/2015 .788,00
. .4/12/2014 .724,00
. .30/9/2010 .510,00
. .1/9/2011 .272,50
. .31/10/2013 .678,00
. .4/12/2014 .0,47
. .31/10/2014 .724,00
. .31/3/2016 .880,00
. .1/9/2011 .0,50
. .1/12/2010 .255,00
. .31/8/2016 .880,00
. .31/8/2015 .788,00
. .30/6/2014 .724,00
. .29/5/2015 .788,00
. .1/4/2011 .545,00
. .3/12/2015 .0,47
. .31/8/2016 .440,00
. .1/3/2013 .678,00
. .29/1/2016 .880,00
. .4/1/2012 .545,00
. .31/10/2016 .880,00
. .2/12/2009 .465,00
. .1/2/2012 .622,00
. .2/8/2011 .0,34
. .2/9/2011 .0,15
. .2/9/2011 .545,00
. .2/8/2011 .72,66
. .2/9/2011 .136,25
. .2/8/2011 .545,00
. .10/8/2011 .545,00
. .12/7/2011 .436,00
. .5/9/2011 .0,55
. .5/9/2011 .158,95
. .5/9/2011 .545,00
9.3. aplicar-lhe multa de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), a ser
recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste
acórdão até a data do seu pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo
estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas, acima, imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as
demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor;
9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.8. considerar graves as infrações cometidas pelo responsável e o inabilitar para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública
pelo período de oito anos;
9.9. encaminhar cópia desta decisão ao responsável, ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas,
para as providências cabíveis.
10. Ata n° 28/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 23/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1608-
28/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Aroldo Cedraz, Bruno
Dantas, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.