RESOLUÇÃO-RE Nº 2.846, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
VITORIA FARMACIA E PERFUMARIA LTDA / 81.164.451/0001-66
25351.181985/2002-86 / 0066427
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0416891250
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
FARMACIA SINOSFARMA LTDA / 47.999.496/0001-12
25351.355002/2023-89 / 7996295
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0492792259
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MTE nº 1.419, de 27 de agosto de 2024, publicada no DOU de
28/8/2024, seção 1, pág. 131/132,
Onde se lê: "1.5.4.2.1.3 A critério da organização, a etapa de levantamento
preliminar de perigos e riscos pode estar contemplada na etapa de identificação de perigos.",
leia-se: "1.5.4.2.1.4 A critério da organização, a etapa de levantamento preliminar de perigos e
riscos pode estar contemplada na etapa de identificação de perigos."
Onde se lê: "1.5.4.4.5.1 No caso de organizações que possuírem certificações em
sistema de gestão de SST, o prazo poderá ser de até 3 (três) anos.", leia-se: "1.5.4.4.6.1 No caso
de organizações que possuírem certificações em sistema de gestão de SST, o prazo poderá ser
de até 3 (três) anos."
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE JULHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.007022/2021-12 .220391351 .Atlantico Transportes
Ltda
.BA
. .2 .14152.007025/2021-48 .220391386 .Atlantico Transportes
Ltda
.BA
. .3 .14152.007027/2021-37 .220391408 .Atlantico Transportes
Ltda
.BA
. .4 .14152.007030/2021-51 .220391432 .Atlantico Transportes
Ltda
.BA
. .5 .14152.007033/2021-94 .220391467 .Atlantico Transportes
Ltda
.BA
. .6 .14152.007034/2021-39 .220391475 .Atlantico Transportes
Ltda
.BA
. .7 .14152.007035/2021-83 .220391483 .Atlantico Transportes
Ltda
.BA
. .8 .46204.005564/2019-61 .217564054 .Banco Bradesco S.A. .BA
. .9 .46204.005569/2019-94 .217564119 .Banco Bradesco S.A. .BA
. .10 .46778.001133/2017-60 .212621076 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.BA
. .11 .46778.001150/2019-69 .218579331 .Cibrafértil Companhia
Brasileira De Fertilizantes
.BA
. .12 .46204.005243/2019-67 .217516297 .Danco Comercio E
Industria De Fumos Ltda
.BA
. .13 .14152.023443/2020-00 .219263655 .Hospital Sao Rafael S.A .BA
. .14 .14152.023582/2020-25 .219265046 .Hospital Sao Rafael S.A .BA
. .15 .14152.023758/2020-49 .219266808 .Hospital Sao Rafael S.A .BA
. .16 .14152.023786/2020-66 .219267081 .Hospital Sao Rafael S.A .BA
. .17 .14152.023910/2020-93 .219268321 .Hospital Sao Rafael S.A .BA
. .18 .14152.001757/2021-24 .220338701 .Immp Restaurante Ltda .BA
. .19 .14152.001825/2021-55 .220339384 .Immp Restaurante Ltda .BA
. .20 .14152.001826/2021-08 .220339392 .Immp Restaurante Ltda .BA
. .21 .14152.001827/2021-44 .220339406 .Immp Restaurante Ltda .BA
. .22 .14152.001828/2021-99 .220339414 .Immp Restaurante Ltda .BA
. .23 .46204.007734/2019-42 .218020805 .Municipio De Camacari .BA
. .24 .46281.000084/2017-20 .211159361 .Municipio De Feira De
Santana
.BA
. .25 .14152.093915/2020-83 .219949786 .Oaz Comercial Ltda .BA
. .26 .46204.007619/2018-97 .215107527 .Petroleo Brasileiro S A
Petrobras
.BA
. .27 .14152.046470/2020-42 .219492824 .Santa Casa De
Misericordia De Itabuna
.BA
. .28 .14152.046472/2020-31 .219492841 .Santa Casa De
Misericordia De Itabuna
.BA
. .29 .14152.046473/2020-86 .219492859 .Santa Casa De
Misericordia De Itabuna
.BA
. .30 .14152.046474/2020-21 .219492867 .Santa Casa De
Misericordia De Itabuna
.BA
. .31 .14152.046475/2020-75 .219492875 .Santa Casa De
Misericordia De Itabuna
.BA
. .32 .14152.046476/2020-10 .219492883 .Santa Casa De
Misericordia De Itabuna
.BA
. .33 .14152.046477/2020-64 .219492891 .Santa Casa De
Misericordia De Itabuna
.BA
. .34 .14152.029232/2021-53 .220609781 .Mateus Supermercados
S.A.
.MA
. .35 .14152.045803/2021-05 .220775494 .Mateus Supermercados
S.A.
.MA
. .36 .14152.127485/2020-19 .220285489 .Mateus Supermercados
S.A.
.MA
. .37 .47747.009500/2018-84 .216240034 .Centro De Formacao De
Condutores Ciganos Ltda -
Me
.MG
. .38 .47747.010070/2018-43 .216367581 .Centro De Formacao De
Condutores Ciganos Ltda -
Me
.MG
. .39 .14152.112548/2020-24 .220136114 .Casamater Casa De
Saude Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
. .40 .14152.112552/2020-92 .220136157 .Casamater Casa De
Saude Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
. .41 .14152.112554/2020-81 .220136173 .Casamater Casa De
Saude Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
. .42 .14152.112555/2020-26 .220136181 .Casamater Casa De
Saude Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
. .43 .14152.112557/2020-15 .220136203 .Casamater Casa De
Saude Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
. .44 .14152.112559/2020-12 .220136220 .Casamater Casa De
Saude Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
. .45 .14152.112560/2020-39 .220136238 .Casamater Casa De
Saude Ematernidade
Teresina Ltda
.PI
. .46 .14152.109346/2020-03 .220104093 .Amorim E Vieira Aluguel
De Roupas E Acessorios
Ltda
.RJ
. .47 .46215.018990/2019-36 .218788703 .Animaleme Clinica
Veterinaria Ltda
.RJ
. .48 .46215.005473/2019-05 .217089321 .Associacao Salgado De
Oliveira De Educacao E
Cultura
.RJ
. .49 .46334.002517/2019-81 .218171854 .Cofim - Centro Medico,
Fisioterapico E Exames De
Imagens Ltda
.RJ
. .50 .14152.000610/2021-17 .220327238 .Companhia Municipal De
Limpeza Urbana -
Comlurb
.RJ
. .51 .14152.083073/2020-51 .219841365 .Companhia Siderurgica
Nacional
.RJ
. .52 .46232.001326/2019-40 .217723195 .Companhia Siderurgica
Nacional
.RJ
. .53 .46232.001977/2019-30 .218422156 .Companhia Siderurgica
Nacional
.RJ
. .54 .46232.001978/2019-84 .218422172 .Companhia Siderurgica
Nacional
.RJ
. .55 .46232.002512/2018-15 .215627971 .Companhia Siderurgica
Nacional
.RJ
. .56 .46215.008717/2019-01 .217484841 .Condominio Downtown .RJ
. .57 .46666.002715/2019-92 .218327692 .Dib2011 Comercio De
Alimentos Ltda.
.RJ
. .58 .46232.000872/2014-59 .202943011 .Ecolimp Servicos Gerais
Ltda
.RJ
. .59 .46215.022728/2017-24 .213593815 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .60 .46215.022729/2017-79 .213593831 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .61 .46215.022730/2017-01 .213593858 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .62 .46215.022731/2017-48 .213593866 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .63 .46215.022732/2017-92 .213627221 .Editora O Dia Ltda Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .64 .46215.014004/2019-79 .218027940 .Embrasil Empresa
Brasileira De Seguranca
Ltda
.RJ
. .65 .46215.007822/2016-72 .209545038 .General Contractor
Construtora Eireli
.RJ
. .66 .14152.084977/2021-85 .221152831 .Grupo Mega Flash
Servicos E Comunicacoes
Ltda
.RJ
. .67 .46215.017460/2019-71 .218524439 .Industria De Cosmeticos
Carvalho Eireli
.RJ
. .68 .46215.012049/2019-17 .217805141 .Jacklux Quimica Ltda .RJ
. .69 .14152.095373/2020-83 .219964360 .Leadec Servicos
Industriais Do Brasil Ltda
.RJ
. .70 .14152.125369/2020-57 .220264325 .Lv Cabo Frio Alimentos
Ltda
.RJ
. .71 .14152.025693/2020-76 .219286078 .Metalurgica St Ltda .RJ
. .72 .14152.025695/2020-65 .219286094 .Metalurgica St Ltda .RJ
. .73 .46230.007742/2018-91 .216348536 .Partage Administracao
De Shopping Center Ltda.
.RJ
. .74 .47427.000742/2019-14 .218001533 .Petroenge Petroleo
Engenharia Eireli - Em
Recuperacao Judicial
.RJ
. .75 .14152.110738/2020-15 .220118019 .Posto De Combustivel E
Lanchonete Nossa
Senhora Da Conceicao De
Donana Ltda
.RJ
. .76 .14152.110739/2020-51 .220118027 .Posto De Combustivel E
Lanchonete Nossa
Senhora Da Conceicao De
Donana Ltda
.RJ
. .77 .46215.013768/2017-85 .212697196 .Reginaves Industria E
Comercio De Aves Ltda
Em Recuperacao Judicial
.RJ
. .78 .14152.094452/2020-77 .219955158 .Rodac Barra Mansa Ltda .RJ
. .79 .14152.104707/2021-06 .221346325 .S2m Atividades
Desportivas Ss Ltda.
.RJ
. .80 .14152.074391/2020-21 .219760578 .Sensualle Rio Comercio E
Industria De Modas Ltda
.RJ
. .81 .14152.008724/2021-13 .220408378 .Serra Care Assistencia
Saude Ltda
.RJ
. .82 .14152.022011/2020-73 .219249369 .Sobeu - Associacao
Barramansense De
Ensino
.RJ
. .83 .46215.009142/2019-36 .217538096 .Suhai Seguranca Pessoal
Ltda
.RJ
. .84 .46666.003160/2017-34 .212887203 .Targa Medical S.A. .RJ
. .85 .46666.003161/2017-89 .212887149 .Targa Medical S.A. .RJ
. .86 .46666.003162/2017-23 .212887076 .Targa Medical S.A. .RJ
. .87 .46666.003163/2017-78 .212887106 .Targa Medical S.A. .RJ
. .88 .46666.002053/2017-99 .212366467 .Transa Transporte
Coletivo Ltda
.RJ
. .89 .14152.015174/2021-81 .220472874 .Transportadora Ponto
Azul Eireli
.RJ
. .90 .14152.016731/2021-81 .220488444 .Transportadora Ponto
Azul Eireli
.RJ
. .91 .46334.002236/2018-47 .215394402 .Transturismo Rei Ltda .RJ
. .92 .46334.002238/2018-36 .215390326 .Transturismo Rei Ltda .RJ
. .93 .14152.102814/2020-19 .220038775 .Viacao Cidade Do Aco
Ltda
.RJ
. .94 .14152.102828/2020-24 .220038911 .Viacao Cidade Do Aco
Ltda
.RJ
. .95 .14152.102839/2020-12 .220039020 .Viacao Cidade Do Aco
Ltda
.RJ
. .96 .46334.002058/2019-35 .217848681 .Viacao Vera Cruz S A .RJ
. .97 .14152.085693/2021-14 .221159991 .Viacao Vila Real S/A .RJ
. .98 .46313.000670/2015-98 .206136765 .Viacao Vila Rica Limitada .RJ
. .99 .46263.002648/2018-68 .215642902 .Associacao Dos
Funcionarios Publicos De
Diadema
.SP
. .100 .46263.002649/2018-11 .215642881 .Associacao Dos
Funcionarios Publicos De
Diadema
.SP
. .101 .46263.002650/2018-37 .215642554 .Associacao Dos
Funcionarios Publicos De
Diadema
.SP
. .102 .46263.002651/2018-81 .215642597 .Associacao Dos
Funcionarios Publicos De
Diadema
.SP
. .103 .46263.002652/2018-26 .215642643 .Associacao Dos
Funcionarios Publicos De
Diadema
.SP
. .104 .14152.023338/2020-62 .219262608 .Audac Servicos
Especializados De
Cobrancas E Atendimento
Ltda
.SP
. .105 .14152.123301/2020-33 .220243646 .Berti Comercial Agricola
Ltda
.SP
. .106 .14152.123308/2020-55 .220243719 .Berti Comercial Agricola
Ltda
.SP
. .107 .14152.123348/2020-05 .220244111 .Berti Comercial Agricola
Ltda
.SP
. .108 .14152.123352/2020-65 .220244154 .Berti Comercial Agricola
Ltda
.SP
. .109 .46263.001808/2019-32 .217590462 .Blisfarma Industria
Farmaceutica Eireli
.SP
. .110 .46263.001809/2019-87 .217590501 .Blisfarma Industria
Farmaceutica Eireli
.SP
. .111 .46263.001810/2019-10 .217590616 .Blisfarma Industria
Farmaceutica Eireli
.SP
. .112 .46263.001811/2019-56 .217590691 .Blisfarma Industria
Farmaceutica Eireli
.SP
. .113 .46263.002715/2019-25 .218046103 .Brabeb - Brasil Bebidas
Eireli
.SP
. .114 .46263.002716/2019-70 .218046120 .Brabeb - Brasil Bebidas
Eireli
.SP
. .115 .46263.002717/2019-14 .218046146 .Brabeb - Brasil Bebidas
Eireli
.SP
. .116 .46263.002718/2019-69 .218046171 .Brabeb - Brasil Bebidas
Eireli
.SP
. .117 .14152.005192/2020-73 .219081999 .Comfix Componentes Para
Fixacao Ltda
.SP
. .118 .14152.005203/2020-15 .219082103 .Comfix Componentes Para
Fixacao Ltda
.SP
. .119 .14152.005217/2020-39 .219082243 .Comfix Componentes Para
Fixacao Ltda
.SP
. .120 .46472.001332/2019-74 .217479774 .Concessionaria Da Linha 4
Do Metro De Sao Paulo
S.A.
.SP
. .121 .46472.001333/2019-19 .217483348 .Concessionaria Da Linha 4
Do Metro De Sao Paulo
S.A.