PORTARIA SOF/MPO Nº 224, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SOF/MPO Nº 224, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria SOF/MPO nº 134, de 22 de maio de
2025, que "Estabelece procedimentos e prazos para
a elaboração das propostas orçamentárias para o
Projeto de Lei Orçamentária de 2026, no âmbito dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a
serem observados pelos órgãos dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério
Público da União e pela Defensoria Pública da União,
e dá outras providências".
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas
no art. 20, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SOF/MPO nº 134, de 22 de maio de 2025, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES