PORTARIA MPA Nº 496, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 496, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera a Portaria nº 397, de 26 de dezembro de
2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura que
estabelece os procedimentos, os critérios e o
cronograma para a execução do Programa Nacional
de Regularização de Embarcação de Pesca -
PROPESC.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no
Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 1.239, de 1º de setembro
de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e o que consta do processo nº 00350.064043/2024-29, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 397, de 26 de dezembro de 2024 do Ministério da Pesca
e Aquicultura, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 8º .................................................................................................................
Parágrafo único. O NGE terá a seguinte estrutura:
I - Gerência Administrativa:
a) Coordenação técnica; e
b) Coordenação administrativa.
II - Gerência de análise:
a) Coordenação de análise de Registro;
b) Coordenação de análise de Monitoramento;
c) Coordenação de análise de Ordenamento da pesca Artesanal; e
d) Coordenação de análise de Ordenamento da pesca Industrial; e
III - Gerência de vistoria:
a) Coordenação de Norte e Nordeste; e
b) Coordenação Sudeste e Sul.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 32. No âmbito do PROPESC, a primeira instância será representada pelo
Diretor do Departamento de Registro e Monitoramento da Pesca e Aquicultura e a segunda
instância, caberá ao Secretário da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura." (NR)
" ANEXO I
CRONOGRAMA DA REALIZAÇÃO DAS VISTORIAS PÚBLICAS a ser realizada por
agente vistoriador público do Ministério da Pesca e Aquicultura
. .ITEM .ESTADOS .MODALIDADE DE
PERMISSIONAMENTO
.PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA
VISTORIA PÚBLICA
. .1 .SANTA CATARINA .TODAS .02/06/2025 a 23/08/2025
. .2 .PARANÁ .TODAS .06/10/2026 a 31/10/2026
. .3 .RIO GRANDE DO
NORTE
.TODAS .01/12/2025 a 05/12/2025
. .4 .PERNAMBUCO .TODAS .01/12/2025 a 05/12/2025
. .5 .PARAÍBA .TODAS .01/12/2025 a 03/12/2025
. .6 .PARÁ .TODAS .01/12/2025 a 12/12/2025
. .7 .PIAUÍ .TODAS .01/12/2025 a 12/12/2025
. .8 .SERGIPE .TODAS .01/12/2025 a 19/12/2025
. .9 .BAHIA .TODAS .01/12/2025 a 19/12/2025
. .10 .AMAPÁ .TODAS .15/12/2025 a 16/12/2025
. .
. .11 .CEARÁ .TODAS .13/04/2026 a 24/04/2026
. .12 .ALAGOAS .TODAS .13/04/2026 a 24/04/2026
. .13 .ESPÍRITO SANTO .TODAS .18/05/2026 a 29/05/2026
. .14 .SÃO PAULO .TODAS .22/06/2026 a 17/07/2026
. .15 .RIO DE JANEIRO .TODAS .03/08/2026 a 21/08/2026
. .16 .RIO GRANDE DO
SUL
.TODAS .14/09/2026 a 25/09/2026