PORTARIA MME Nº 852, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 852, DE 29 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 37, parágrafo único, da Lei
nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 9º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010,
e o que consta no Processo nº 48360.000244/2023-24, resolve:
Art. 1º O Anexo à Portaria MME nº 101, de 12 de março de 2020, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O Anexo II à Portaria MME nº 341, de 11 de setembro de 2020, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Portaria.
Art. 3º O Anexo I à Portaria MME nº 798, de 24 de julho de 2024, passa a vigorar
com as alterações constantes do Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. As Autorizações objeto das alterações a que se refere o caput
decorrem da inviabilidade de realização de licitação para contratação de soluções de
suprimento em prazo hábil para garantir a continuidade da prestação do serviço público de
geração de energia elétrica.
Art. 4º Fica revogada a Portaria MME nº 773, de 7 de março de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
ALEXANDRE SILVEIRA