PORTARIA MCTI Nº 9.263, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - CIG-MCTI
Seção I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Comitê Interno de Governança do Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação, instituído pela Portaria MCTI nº 7.337, de 15 de agosto de 2023, é um
colegiado destinado a atuar no assessoramento da autoridade máxima do órgão na
condução da política de governança no âmbito do MCTI.
Parágrafo único. A composição do Comitê Interno de Governança do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação consta do art. 2º da Portaria MCTI nº 7.337, de 15 de
agosto de 2023.
Art. 2º Ao Comitê Interno de Governança - CIG-MCTI compete:
I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de
processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das
diretrizes da governança previstos no Decreto n. 9.203, de 2017;
II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no órgão, que promovam soluções para melhoria do
desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do
processo decisório;
III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos
e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interno de
Governança da Presidência da República em seus manuais e em suas resoluções;
IV - deliberar sobre relatórios e estudos técnicos sobre temas de sua
competência;
V - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos de monitoramento
e comunicação para a gestão de integridade, de riscos e de controles internos de
gestão;
VI - auxiliar a autoridade máxima do órgão na definição de diretrizes,
objetivos, planos e ações estratégicos, e no estabelecimento de critérios de priorização e
alinhamento entre as necessidades organizacionais e as demandas das partes
interessadas;
VII - monitorar a implementação dos planos e ações estratégicos, a fim de
verificar o alcance dos objetivos definidos e o atingimento dos resultados pretendidos
pelo MCTI;
VIII - incentivar e promover ações que busquem implementar o
acompanhamento de resultados no órgão e que promovam soluções para melhoria do
desempenho institucional;
IX - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade
dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das
informações;
X - promover a integração dos agentes responsáveis pela Governança, pela
Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos de Gestão, assegurando que as
informações estejam disponíveis em todos os níveis da organização;
XI - auxiliar a autoridade máxima do órgão na definição de diretrizes e
acompanhamento de planos de governança no âmbito do MCTI, nos temas de
competência do Comitê, com objetivo de manter a coerência e o alinhamento internos;
e
XII - aprovar proposta de Plano de Integridade do MCTI, revisá-lo
periodicamente e submetê-lo à autoridade competente.
Seção II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º Ao presidente do CIG-MCTI compete, sem prejuízo de suas atribuições
como membro:
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do CIG-MCTI;
II - aprovar e fazer cumprir as pautas de reunião;
III - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões
ordinárias e extraordinárias;
IV - propor agenda anual de reuniões;
V - verificar o quórum mínimo para o início dos trabalhos do colegiado;
VI - instituir grupos técnicos para análise de questões específicas, definindo
vigência das atividades, membros, coordenador e periodicidade de relatórios;
VII - proferir voto de qualidade em caso de empate em processo decisório;
VIII- apresentar ao CIG-MCTI as decisões tomadas ad referendum, na reunião
subsequente;
IX - representar o CIG-MCTI junto aos órgãos internos e externos;
X - decidir quanto ao sigilo de conteúdo tratado em reunião pelo CIG-MCTI;
XI - autorizar informes e decidir questões de ordem; e
XII - convidar dirigentes e servidores do MCTI ou atores externos ao Órgão
para participar de reuniões em que possam contribuir para o esclarecimento de matérias
a serem apreciadas ou mesmo dar apoio ao desenvolvimento de trabalhos do Comitê,
sem direito a voto.
Art. 4º Aos membros do CIG-MCTI compete:
I - representar sua unidade nas reuniões ordinárias e extraordinárias do CIG-
MCTI;
II - aprovar o calendário de reuniões ordinárias;
III - analisar previamente, debater e votar as matérias em deliberação;
IV - analisar previamente, debater e aprovar relatórios e estudos técnicos
submetidos ao CIG-MCTI;
V - propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;
VI - sugerir a participação de pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir
para o esclarecimento de matérias a serem apreciadas nas reuniões;
VII - manter-se atualizado quanto aos documentos disponibilizados no acervo
documental da unidade do CIG-MCTI no sistema de processo administrativo eletrônico
desse Ministério;
VIII - propor a realização de reuniões extraordinárias, quando a pauta a ser
deliberada não puder ser objeto de apreciação em reunião ordinária;
IX - comunicar à Secretaria-Executiva do CIG-MCTI a impossibilidade do
comparecimento à reunião e informar sobre a participação do suplente;
X - implementar nas suas respectivas unidades as deliberações emanadas pelo
CIG-MCTI atinentes aos mecanismos de governança pública;
XI - cobrar das unidades competentes o cumprimento das deliberações
emanadas do CIG-MCTI até que sejam cumpridas ou que haja nova deliberação;
XII - manter processos, estruturas e práticas adequados para incorporar os
princípios e as diretrizes definidos nas deliberações do CIG-MCTI;
XIII - encaminhar ao CIG-MCTI, por meio de sua Secretaria-Executiva, propostas
e informes relacionados as competências regimentais de sua respectiva unidade
referentes aos mecanismos de governança pública;
XIV - promover a comunicação voluntária e transparente das atividades e dos
resultados de suas ações, junto ao CIG-MCTI;
XV - incentivar e promover iniciativas que busquem compartilhar
conhecimentos e informações institucionais que contribuam para o aprimoramento do
processo decisório, a implementação de práticas de governança e o alcance de melhores
resultados pelo MCTI;
XVI - relatar sobre matérias de competência de suas respectivas unidades a fim
de subsidiar a tomada de decisão do CIG-MCTI; e
XVII - propor ao Presidente do Comitê o convite de dirigentes e servidores do
MCTI ou atores externos ao Órgão para participar de reuniões em que possam contribuir
para o esclarecimento de matérias a serem apreciadas ou mesmo dar apoio ao
desenvolvimento de trabalhos do Comitê, sem direito a voto.
Art. 5º Compete à Secretaria-Executiva do CIG-MCTI:
I - fornecer apoio administrativo e suporte ao Comitê CIG-MCTI em caráter
permanente;
II - realizar a análise preliminar dos assuntos submetidos ao Comitê,
verificando a compatibilidade com os temas de competência do CIG-MCTI e realizando os
encaminhamentos pertinentes;
III - organizar a pauta das reuniões do Comitê, inclusive realizando consultas
quanto à pertinência de pautas solicitadas para as reuniões do CIG-MCTI a órgãos
competentes;
IV - submeter a proposta de pauta para avaliação do presidente do CIG-MCTI,
com posterior divulgação junto aos membros;
V - elaborar as atas de reuniões e submetê-las à aprovação e assinatura dos
membros do CIG-MCTI;
VI - publicar as atas em sítio eletrônico, resguardado o conteúdo avaliado
como sigiloso pelo CIG-MCTI;
VII - manter registros das reuniões do Comitê;
VIII - produzir relatórios de acompanhamento da implementação das
deliberações do CIG-MCTI, para avaliação desse Comitê;
IX - circular deliberações do CIG-MCTI para as áreas interessadas via sistema
de processo administrativo eletrônico desse Ministério;
X - expedir orientações complementares às disposições deste Regimento,
relacionadas à instrução de proposições, assim como ao acompanhamento e avaliação da
execução das deliberações do Comitê;
XI - propor estratégias de sensibilização e capacitação dos servidores do MCTI,
visando a adequada implementação dos mecanismos de governança pública; e
XII - gerenciar unidade do CIG-MCTI no sistema de processo administrativo
eletrônico desse Ministério, mantendo repositório de documentação, tramitação e
acompanhamento de processos relacionados ao CIG-MCTI.
Seção III
DOS TRABALHOS
Art. 6º O CIG-MCTI se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em
caráter extraordinário, por proposta de um de seus membros.
§ 1º O Comitê reunir-se-á com quórum mínimo da maioria dos seus membros,
presente, necessariamente, a Presidência.
§ 2º O Presidente do CIG-MCTI estabelecerá a pauta das reuniões, a partir da
apreciação das propostas organizadas pela Secretaria-Executiva do CIG-MCTI, e submeterá
à aprovação dos membros do Comitê na abertura das reuniões.
§ 3º As deliberações do Comitê serão aprovadas por maioria absoluta de votos
dos membros, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, proferir o voto de
qualidade.
§ 4º Em havendo impedimento presencial, é permitida a participação dos
membros do CIG-MCTI nas reuniões ordinárias e extraordinárias por meio de sistema de
conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação não
presencial que permita sua identificação e a comunicação simultânea com todas as
demais pessoas presentes à reunião, caso em que serão considerados presentes à
reunião.
Art. 7º Na reunião será adotada a seguinte ordem:
I - aprovação de pauta;
II - verificação do quórum;
III - cumprimento da pauta; e
IV - informes.
Art. 8º O CIG-MCTI, a critério de seu Presidente, poderá instituir grupos
técnicos compostos por colaboradores e servidores do MCTI e entidades vinculadas, para
análise de questões específicas, com o objetivo de apoiar suas deliberações sobre temas
relacionados com a sua área de atuação.
Art. 9º Os grupos técnicos serão compostos na forma de portaria do
Presidente do CIG-MCTI, e ainda:
I - não poderão ter mais de cinco membros;
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III - estarão limitados a três operando simultaneamente.
§ 1º. No ato de criação de cada grupo técnico deverá ser definido vigência das
atividades, os membros, um coordenador do Grupo Técnico - GT dentre estes e a
periodicidade de relatórios.
§ 2º. A participação no CIG-MCTI e nos grupos técnicos será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. É vedada aos membros e demais participantes das reuniões divulgar
discussões em curso no CIG-MCTI sem a prévia anuência do Presidente do Comitê.
Art. 11. A Secretaria-Executiva do CIG-MCTI será exercida pela SEXEC-MCTI,
representada pela Assessoria de Estratégia e Governança - ASEST.
Art. 12. Nas atas de reunião do CIG-MCTI devem constar:
I - data e local da reunião;
II - relação dos membros presentes;
III - ausências justificadas;
IV - pontos de pauta;
V - deliberações e encaminhamentos; e
VI - indicação de conteúdo considerado potencialmente sigiloso.
§ 1º As atas de reunião serão submetidas a aprovação e assinatura pelos
membros do CIG-MCTI via sistema de processo administrativo eletrônico desse
Ministério;
§ 2º Após a aprovação, as atas serão publicadas em sítio eletrônico, ressalvado
o conteúdo sujeito a sigilo.
§ 3º Os conteúdos considerados potencialmente sigilosos serão submetidos a
análise específica e caso não se justifique serão incorporados em republicação da
respectiva ata de reunião.
Art. 13. O CIG-MCTI contará com unidade específica cadastrada no sistema de
processo administrativo eletrônico desse Ministério, vinculada à Secretaria-Executiva desta
Pasta e sob a gestão da Secretaria-Executiva do Comitê, para registro, tramitação e
acompanhamento dos processos e documentos relacionados ao exercício de suas
competências.
Art. 14. Os pontos de pauta submetidas ao CIG-MCTI poderão ser objeto de
consultas prévias, caso necessário, que serão formuladas pela Secretaria-Executiva do
Comitê às unidades ou órgãos competentes para manifestação.
Seção IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Este Regimento poderá ser revisto sempre que o CIG-MCTI entender
pertinente, e a consequente alteração deverá ser submetida à aprovação de seus
membros.
Art. 16. As omissões deste Regimento, dúvidas de interpretação de seus
dispositivos, serão decididas pelo seu Presidente, ad referendum do CIG-MCTI.