PORTARIA MCTI Nº 9.263, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCTI Nº 9.263, DE 21 DE JULHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Comitê Interno de
Governança do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação - CIG-MCTI e altera a Portaria MCTI nº
7.337, de 15 de agosto de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de
novembro de 2017, e na Portaria MCTI nº 7.337, de 15 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo dessa Portaria, o Regimento Interno do
Comitê Interno de Governança do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação - CIG-
MCTI, instância consultiva e deliberativa da alta administração do Ministério destinada a
atuar no assessoramento da autoridade máxima do órgão na condução da política de
governança no âmbito do MCTI.
Art. 2º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento
Interno serão dirimidos pelo Presidente do CIG-MCTI, ouvidas a Consultoria Jurídica -
CONJUR, a Assessoria Especial de Controle Interno - AECI e a Secretaria-Executiva do CIG-
MCTI, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 3º O art. 2º, § 3º, da Portaria MCTI nº 7.337, de 15 de agosto de 2023
passa a vigorar com a seguinte redação:
" § 3º A secretaria-executiva do CIG-MCTI será exercida pela SEXEC,
representada pela Assessoria de Estratégia e Governança - ASEST. "
(NR)
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 5.202, de 23 de setembro de 2021.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor em 30 de julho de 2025.
LUCIANA SANTOS