RESOLUÇÃO GECEX Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 19)

54. Quando a Sun Mark paga o GST na compra de bens ou serviços (despesas
de venda, por exemplo), a contabilização é realizada líquida do imposto e o valor do GST
é contabilizado como "Input Tax Credit" (ITC), considerado como ativo circulante e não
como custo. As contas de CGST e SGST de insumos são registradas como ativos
circulantes, pois o crédito do GST de insumos estaria disponível para uso futuro. Os livros
razão de GST de insumos (Input CGST e Input SGST) são agrupados como "Adiantamentos
Estatutários" na demonstração financeira auditada, ou seja, são contabilizados no
balanço patrimonial e não como despesa ou receita no "Profit & Loss".
55. Quando a Sun Mark vende bens, ela recupera o GST do cliente, que deve
ser depositado para o Governo da Índia. O GST recuperado nas vendas é creditado nos
livros razão "Output CGST 9%" e "Output SGST 9%". Existem diferentes livros razão para o
GST de saída com base em diferentes taxas de GST, bem como para o IGST. No final do
mês, o Output GST recuperado nas vendas ou serviços é pago ao Governo da Índia
utilizando o ITC disponível como ativo circulante. O ITC é considerado uma redução do GST
a pagar, não uma despesa. Pontou-se, ademais, que as empresas indianas, como a Sun
Mark, apresentam uma declaração mensal ao Governo da Índia, detalhando o "Input GST"
reivindicado, o "Output GST" a pagar, a utilização do ITC e o comprovante bancário do valor
pago do "Output GST" residual se houver. Portanto, o "Input GST" pago em despesas não
foi/deve ser reportado conjuntamente com o valor da despesa nos apêndices de venda.
56. Ademais, foi destacado que a Sun Mark utilizou seu balancete completo
do período de investigação de dumping para reportar todas as suas despesas, incluindo
despesas diretas e indiretas, tais como despesas gerais e administrativas, financeiras ou
despesas indiretas de vendas. Foi indicado que não haveria nenhuma conta contábil de
despesa que não tenha sido considerada no questionário. Desse modo, enfatizou que
criar uma despesa inexistente causaria distorções na contabilidade da empresa.
57. A Sun Mark destacou que o Acordo Antidumping (ADA) exigiria uma comparação
justa entre o valor normal e o preço de exportação, ajustando para diferenças nos níveis de
comércio e estruturas de custo. Exportações seriam isentas de impostos domésticos, e o mesmo
princípio deveria ser aplicado às vendas domésticas para evitar assimetria injusta e distorção nos
cálculos de margem de dumping. O Artigo 2.4 do ADA afirmaria que os preços devem ser
comparados excluindo impostos que possam desequilibrar a comparação.
58. O questionário antidumping brasileiro não exige a apresentação de
impostos indiretos sobre despesas nos bancos de dados de vendas domésticas ou de
exportação. Portanto, o DECOM não deveria impor tal ônus na fase de verificação.
59. As despesas deveriam, no entendimento da empresa, seguir o mesmo
princípio dos custos, excluindo impostos indiretos, para garantir consistência lógica.
Comparar custos sem impostos com despesas inclusivas de impostos distorceria o teste
abaixo do custo e prejudicaria a integridade da determinação da margem de
dumping.
60. Ao citar a prática das autoridades investigadoras dos Estados Unidos da
América, da União Europeia e da China, a Sun Mark pontuou que nenhuma autoridade
de defesa comercial no mundo exigiria que as empresas relatem impostos indiretos
sobre despesas no reporte de dados de vendas domésticas e de exportação. Ademais,
indicou que a prática atual estaria alinhada com o princípio de comparação justa da
OMC, com a orientação do questionário sobre o reporte de custo de produção, com a
necessidade de consistência com o teste de venda abaixo do custo e com as
metodologias das principais autoridades de defesa comercial. Enfatizou-se que exigir que
fossem reportados os impostos indiretos sobre despesas criaria inconsistências e
distorções, além do fato de terem reportado todas as despesas em seu questionário.
61. Após as explicações, foi solicitado que o DECOM reconsiderasse o ofício
de BIA e não revisasse as despesas diretas apresentadas.
62. Em 19 de março de 2025, a Sun Mark apresentou manifestação ao
amparo do art. 60 do Regulamento Brasileiro. No documento, a produtora/exportadora
indiana reiterou seus argumentos contra a dedução de impostos indiretos sobre
despesas, apontando que isso criaria um descompasso com os demais dados sob
investigação. A empresa solicitou que o DECOM não procedesse com essa dedução, pois
o questionário do produtor/exportador não exigiria o reporte desses impostos, e a
prática recente da autoridade não tem incluído essa exigência. Impostos indiretos não
seriam despesas efetivas e seriam contabilizados em contas de passivo. Repisou,
ademais, que todas as despesas efetivas teriam sido consideradas no cálculo das
despesas gerais, administrativas, financeiras e indiretas de vendas.
1.7.2.1.2 Prakash
63. Em 13 de fevereiro de 2025, por meio do Ofício SEI nº 1135/2025/MDIC,
a empresas Prakash e Seth foram notificadas acerca do fato de a Seth não ter reportado
adequadamente a "Característica 2: Norma do tubo" do CODIP e ambas não terem
reportado adequadamente as despesas direta de vendas (armazenagem, frete interno,
manuseio e capatazias, frete e seguros internacionais), as quais teriam sido informadas
líquidas de tributos, não tendo sido devidamente comprovada a recuperação dos
referidos tributos, em desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058,
de 2013. A comunicação em questão esclareceu que as informações reportadas relativas
às despesas mencionadas não seriam totalmente desconsideradas pela autoridade
investigadora, que buscaria avaliar como incluir os impostos incorridos pelos serviços
prestados. Ademais, foi comunicado que a determinação final de dumping referente às
empresas Prakash e Seth levaria em consideração os fatos disponíveis no que tange aos
elementos supracitados.
64. A Prakash apresentou, tempestivamente, esclarecimentos e comentários
acerca da decisão comunicada, em 24 de fevereiro de 2025.
65. A manifestação destacou que durante a verificação in loco, teria sido
explicado aos técnicos do DECOM que os tubos de aço inox fabricados pela Prakash
seriam produzidos principalmente conforme a norma [CONFIDENCIAL], mas também
podem ser comercializados conforme a norma [CONFIDENCIAL] devido à sobreposição
entre essas normas. Foi pontuado que a norma [CONFIDENCIAL] possuiria mais requisitos
de qualidade do que a [CONFIDENCIAL]. Tubos fabricados conforme normas superiores
podem ser certificados conforme normas inferiores, fenômeno conhecido como dupla
certificação, comum em diversos setores, incluindo petróleo e gás.
66. Assim, os tubos da Prakash atenderiam simultaneamente às normas
[CONFIDENCIAL], comprovado por parecer técnico da CAEMA (Consultoria em Engenharia de
Materiais) e análise dos certificados de qualidade disponibilizados ao DECOM durante a
verificação in loco. Ademais, para comprovar a dupla certificação, foram apresentadas cartas
de clientes da Seth, confirmando a qualidade dos tubos e a dupla certificação. Pontuou-se
que isso justificaria os preços de exportação mais elevados dos tubos da Prakash.
67. A empresa indiana pontuou que todos os tubos exportados durante o
período da investigação tiveram seu CODIP corretamente reportado. A decisão preliminar
de aplicação da melhor informação disponível para a Característica 2 do CODIP ("Norma
do tubo") deveria ser revista com base nas informações apresentadas. Caso contrário,
solicitou-se que fossem utilizadas as informações da verificação in loco para determinar
a melhor informação disponível.
68. No tocante ao segundo ponto elencado no ofício de informações
disponíveis, a Prakash e Seth buscaram apresentar informações para comprovar a
recuperação do imposto sobre bens e serviços (GST) e o valor recuperado, conforme
informado nas demonstrações financeiras auditadas das empresas.
69. As empresas fornecem documentos para comprovar a recuperação do
GST, incluindo: (i) instrumentos legais e explicações sobre os tributos GST, CGST, SGST e
IGST; (ii) faturas de despesas com exportações e vendas domésticas, juntamente com
lançamentos contábeis; (iii) planilhas em Excel e capturas de tela do sistema contábil
Tally mostrando os saldos relatados em "Outros ativos circulantes"; e (iv) demonstrações
financeiras auditadas mostrando a recuperação dos tributos.
70. No caso da Seth, foram reapresentadas faturas de despesas com
exportações para o Brasil, que já haviam sido verificadas in loco com seus respectivos
lançamentos contábeis. Foi indicado que as despesas foram registradas no "livro de
despesas, enquanto o GST pago foi contabilizado nas contas INPUT CGST@9%, INPUT
SGST@9% ou outros livros de GST", conforme a natureza da transação e as regras
aplicáveis. Apontou-se, ademais, a partir da demonstração financeira da Seth, que o
saldo seria agrupado em "Outros ativos circulantes - Saldo com autoridades
governamentais".
71. No caso da Prakash, foram apresentadas faturas de despesas com vendas
domésticas, verificadas in loco com seus respectivos lançamentos contábeis. De forma
semelhante, foi indicado que as despesas foram registradas no "no livro de despesas,
enquanto o GST pago é contabilizado no Input IGST@5% no Mecanismo Reverso ou em
outros livros de GST", conforme a natureza da transação e as regras aplicáveis. O saldo
seria agrupado em "Outros ativos circulantes - Saldo com autoridades
estatutárias/governamentais", conforme as demonstrações financeiras auditadas.
72. A partir das explicações apresentadas, solicitou-se que o DECOM revise a
decisão preliminar sobre a aplicação da melhor informação disponível para as despesas
de venda, alegando que a recuperação dos tributos foi devidamente comprovada.
73. Na sequência, as empresas indianas pontuaram que o uso da melhor
informação disponível nas despesas de venda das exportadoras Sun Mark e Suncity
impactaria a metodologia de cálculo das margens de dumping das outras exportadoras não
selecionadas. Fazendo menção ao Regulamento Brasileiro, a margem de dumping dessas
empresas deveria ser calculada com base na média ponderada das margens de dumping
dos exportadores selecionados, excluindo aqueles com margem zero ou de minimis. Além
disso, conforme o Acordo Antidumping da OMC, não se deve incluir exportadores cujas
margens foram calculadas com base na melhor informação disponível. Ao indicar a intenção
de aplicar a melhor informação disponível para as despesas de venda da Sun Mark, ter-se-
ia como resultado ajuste pontual na margem de dumping da empresa, que não deve ser
usada como base de cálculo para outras exportadoras indianas não selecionadas.
74. Assim, como considerações finais, as empresas solicitaram que se
reconsidere a aplicação da melhor informação disponível para a "Característica 2: Norma
do tubo" dos tubos exportados pela Seth e para as despesas de vendas da Prakash e da
Seth; além de utilização de metodologia alternativa para calcular o montante do direito
antidumping das outras exportadoras indianas identificadas, conforme precedentes do
DECOM, norma da OMC e jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
75. Em sede de manifestações pré-nota técnica de fatos essenciais, ao
amparo do art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013, as empresas indianas Prakash e Seth
repisaram seus comentários em relação à necessidade de utilização de metodologia
alternativa para calcular a margem de dumping das outras exportadoras indianas
identificadas.
1.7.2.2 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
76. Considerando os esclarecimentos apresentados, informa-se que os pedidos
de ajuste das produtoras/exportadoras foram acatados no âmbito do cálculo da margem
de dumping para fins de determinação final, conforme item 4.3.1.
77. As empresas Prakash e Seth indicaram que a utilização da melhor
informação disponível para a produtora/exportadora Sun Mark impactaria o cálculo de
eventual direito antidumping para as empresas identificadas, porém não selecionadas.
Esclarece-se, a esse respeito, que, em que pese o envio de notificação com fulcro no art.
180 do Regulamento Brasileiro, o conteúdo dos ofícios enviados remete a ajustes
pontuais de cálculo, sem que tenha havido alteração relevante dos dados reportados.
78. Ademais, o envio das comunicações visa a garantir a oportunidade de
fornecimento pelas partes de explicações adicionais, nos termos do art. 181 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
79. Nesse sentido, as explicações pertinentes, inclusive das próprias empresas
Prakash e Seth, foram devidamente consideradas e fundamentaram a reconsideração
pelo DECOM quanto aos ajustes inicialmente comunicados. Isso posto, pontua-se que
detalhamento quanto ao cálculo de eventual direito antidumping constará do parecer de
determinação final da presente investigação.
1.8 Da audiência
80. Em 7 de outubro de 2024, a Aprodinox e a produtora Prakash, em
conjunto com a exportadora Seth, apresentaram, de forma tempestiva, pedido de
audiência nos termos do art. 55, §1º do Decreto 8.058, de 2013.
1. Como temas a serem tratados em audiência, a Aprodinox elencou os seguintes:
- Escopo de análise do produto e definição da similaridade;
- Análise do comportamento das importações objeto da investigação;
- Indicadores da indústria e elementos da caracterização do dano à indústria
doméstica;
- Conjuntura internacional e análise dos efeitos das importações sobre os
preços da indústria doméstica; e
- Nexo de causalidade e outros fatores de não atribuição
1. Já as empresas indianas apresentaram a seguinte relação de temas:
- Escopo de análise do produto e definição da similaridade;
- Elementos da caracterização da prática de dumping nas importações brasileiras;
- Análise do comportamento das importações objeto da investigação;
- Indicadores da indústria e caracterização do dano à indústria doméstica;
- Conjuntura internacional e análise dos efeitos das importações sobre os
preços da indústria doméstica; e
- Nexo de causalidade e fatores de não atribuição.
83. A Aperam Tubos, em 6 de novembro de 2024, apresentou manifestação
indicando que os temas elencados para a audiência seriam genéricos, ao contrário do
que determinaria o § 1º do art. 55 do Decreto nº 8.058, de 2013.
84. Em 8 de novembro de 2024, o DECOM expediu o Ofício Circular SEI nº
347/2024/MDIC solicitando que Aprodinox, Prakash e Seth detalhassem os temas a
serem tratados na audiência, com vistas a garantir o contraditório e a ampla defesa de
todas as partes interessadas do processo.
85. Em 21 de novembro de 2024 as referidas partes apresentaram, de forma
detalhada, os tópicos a serem tratados em audiência.
86. Nos termos do Ofício Circular SEI nº 374/2024/MDIC e Ofícios nºs
8186/2024/MDIC e 8187/2024/MDIC, de 29 de novembro de 2024, foi informado às
partes interessadas a realização da mencionada audiência em 29 de janeiro de 2025,
consoante art. 55 do Regulamento Brasileiro.
87. Dentro do prazo estabelecido, Sun Mark, Aperam Tubos e Ingatubos
apresentaram suas considerações acerca dos temas que iriam tratar em audiência.
88. Dessa forma, realizou-se audiência no dia indicado, conforme previsto.
Além de servidores da autoridade investigadora, participaram da audiência
representantes das seguintes partes interessadas: Aprodinox, Aperam Tubos, Sun
Mark/SMA, Prakash/Seth e Ingatubos.
89. Durante a audiência, as partes expuseram seus argumentos de acordo
com os temas sugeridos previamente.
90. As partes interessadas reduziram a termo suas manifestações
apresentadas na audiência tempestivamente e estas foram devidamente incorporadas
neste documento, de acordo com os temas tratados.
1.9 Da determinação preliminar e do direito provisório
91. A partir das análises desenvolvidas ao longo do Parecer SEI nº
3369/2024/MDIC, de 7 de novembro de 2024, foi possível concluir, preliminarmente, pela
existência da prática de dumping nas exportações de tubos de aço inoxidável originárias da
Índia e Taipé Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Desse modo,
foi proposta aplicação da medida antidumping provisória, nos termos do art. 66 do Decreto
nº 8.058, de 2013, visando a impedir a ocorrência de dano no curso da investigação.
92. Cumpre informar que a determinação preliminar foi tornada pública por
intermédio da Circular SECEX nº 67, de 22 de novembro de 2024, publicada no D.O.U.
de 25 de novembro de 2024.
93. Em 12 de dezembro de 2024 foi publicada a Resolução GECEX nº 676, de
11 de dezembro de 2024, que aplicou direito antidumping provisório, por um prazo de
até 6 (seis) meses, às importações brasileiras de tubos com costura, de aço inoxidável
austenítico, dos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo igual ou
superior a 6 mm (1/4 polegada) e não superior a 2.032 mm (80 polegadas), com
espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, originárias da
Índia e Taipé Chinês. A referida resolução foi retificada pelas Resoluções GECEX nº 689,
de 27 de janeiro de 2025 (D.O.U. de 28 de janeiro de 2025) e nº 698, de 24 de fevereiro
de 2025 (D.O.U. de 25 de fevereiro de 2025).
1.9.1 Das manifestações acerca da determinação preliminar e da aplicação
do direito antidumping provisório
94. Em 3 de setembro de 2024, a peticionária apresentou manifestação que
embasaria solicitação de aplicação de direitos provisórios.
95. O documentou rememorou o art. 66 do Regulamento Brasileiro, que
estabelece em seus incisos as condições de aplicação de direitos provisórios, e traçou
paralelos entre tais condicionantes e a investigação em questão.
96. Nesse sentido, quanto ao inciso I, foi pontuado que a presente
investigação foi iniciada de acordo com os dispositivos estabelecidos na Seção III do
Capítulo V do Decreto nº 8.058, de 2013, por meio da publicação da Circular SECEX nº
17, de 2024, tendo sido dada a oportunidade adequada às partes interessadas para se
manifestarem.
97. Em relação ao inciso II, a Aperam Tubos destacou que os elementos
contidos no parecer de início, refletidos na circular de abertura da investigação,
indicariam para uma determinação preliminar positiva de dumping, de dano à indústria
doméstica e do nexo de causalidade entre ambos. Destacou-se que os indicadores da
indústria doméstica já teriam sido objeto de validação pela autoridade investigadora e
acredita-se que as informações relativas às importações e aos preços praticados pelos
produtores/exportadores investigados ratificariam as análises realizadas para fins de
abertura da investigação, conduzindo para uma determinação preliminar positiva de
dumping, e do nexo de causalidade entre ambos entre tais importações e o dano sofrido
pela empresa.
98. Acerca do constante no inciso II, a Aperam Tubos destacou sobre a
"agressividade da prática de dumping por parte dos produtores/exportadores da Índia e
do Taipé Chinês em suas vendas ao Brasil", a preços inferiores aos das demais origens,
culminando no aumento do volume das importações investigadas em 73,8% de P1 para
P5. A peticionária apontou que haveria uma "tendência de contínuo deslocamento da
indústria doméstica do consumo nacional pelas importações" investigadas, a partir de
"forte" redução nos preços praticados em tais importações, como verificado de forma
clara de P4 para P5, que demonstrariam a relevância e a necessidade de aplicação de
direitos provisórios a fim de se evitar o aprofundamento, ao longo da investigação, do
dano sofrido pela indústria doméstica em decorrências dessas importações a preço de
dumping.
99. Assim, solicitou-se, caso houvesse confirmação de determinação
preliminar positiva de dumping, de dano à indústria doméstica e do nexo de causalidade
entre ambos, que fossem estabelecidos direitos antidumping provisórios às importações
de tubos de aço inoxidável objetos da investigação.
100. Nos dias 18 e 21 de outubro de 2024, respectivamente, as empresas
indianas Sun Mark e Suncity apresentaram manifestação acerca do pedido de aplicação
de medida antidumping provisória. Em decorrência do conteúdo ser extremamente
similar, quase idêntico, as manifestações foram tratadas de forma conjunta.
101. As empresas indianas solicitaram que, caso fossem aplicados direitos
provisórios, fossem utilizados todos os dados fornecidos em suas respostas às
informações complementares aos respectivos questionários do produtor/exportador.
Ademais, solicitaram que antes da aplicação de direitos provisórios fossem analisados
outros fatores que possam estar causando dano à indústria doméstica.
102. Destacaram, ainda, a necessidade de uma análise individual das
importações das origens investigadas, especialmente após a extinção do direito
antidumping para Taipé Chinês em 2019. As empresas argumentaram que as importações
de tubos de aço da China, que tiveram seus direitos antidumping reduzidos em 2019,
poderiam estar causando dano à indústria doméstica dado o aumento significativo no
volume de importações dessa origem durante o período investigado.
103. Em 24 de outubro de 2024, a Aprodinox apresentou manifestação acerca
do pedido de aplicação de medida antidumping provisória. No documento foram
destacados os requisitos para aplicação de medida antidumping provisória, de acordo
com o Regulamento Brasileiro e, na sequência, foram apresentados os elementos que
evidenciariam "a necessidade de uma maior dilação probatória".
104. Em relação a tais elementos, foram apontados (as): (i) dúvidas sobre a
definição do produto investigado e o similar doméstico, incluindo diferenças em
tamanhos, acabamentos e especificações técnicas; (ii) questionamentos sobre a relação
entre dumping e dano, sugerindo que outros fatores, como práticas de mercado da
peticionária e competição entre produtores domésticos, poderiam estar contribuindo
para o dano; (iii) análises das importações da Índia e Taipé Chinês, indicando que os
volumes e preços não mostrariam um padrão claro de dumping; (iv) questionamentos
sobre a representatividade da indústria doméstica, com base em dados estimados pela
peticionária sem metodologia clara; e (v) argumento de que não haveria risco de dano
durante a investigação, pois os volumes e preços das importações triam permanecidos
estáveis.
105. Desse modo, a Aprodinox solicitou que direitos antidumping provisórios
não fossem aplicados até que mais evidências fossem coletadas e analisadas e, caso
aplicados, que fossem baseados nas informações mais atuais dos exportadores que
colaboram com a investigação.
106. Em 5 de dezembro de 2024, a Sun Mark apresentou pedido de
reconsideração acerca da margem de dumping calculada para a empresa apresentada na
determinação preliminar (Parecer DECOM SEI nº 3369/2024/MDIC, de 07 de novembro
de 2024), tornada pública por meio da Circular SECEX nº 67, de 2024. Tal pedido foi
também apresentado no âmbito dos autos da presente investigação na mesma data.
107. As empresas Prakash e Seth também apresentaram pedido de
reconsideração em relação à determinação preliminar de forma tempestiva.
108. Cumpre destacar que os referidos pedidos de reconsideração foram
analisados e as respectivas apreciações constam das Resoluções GECEX nº 689, de 2025
e nº 698, de 2025. Por questões de economia processual, primando pelo princípio da
eficiência, seus conteúdos e propósitos, já exauridos, não serão aqui abordados.
109. Em 19 de março de 2025, em manifestação anterior à nota técnica de
fatos essenciais, a Aperam Tubos, em relação às alegações da Aprodinox sobre a
representatividade da empresa como indústria doméstica, indicou que teria apresentado
em sede de petição inicial estimativas de produção e vendas das demais produtoras com
base em informações de mercado e uma carta de apoio da Marcegaglia com seus
volumes efetivos. Rememorou que a autoridade investigadora teria enviado ofícios às
possíveis produtoras e associações, mas recebeu respostas apenas da Abitam e
Aprodinox, que não possuíam dados de produção e vendas dos produtores nacionais.
Assim, teriam sido atendidos todos os critérios para que a petição fosse considerada
como feita pela indústria doméstica ou em seu nome.
1.9.2 Dos comentários do DECOM sobre as manifestações
110. Cumpre destacar que foram aplicadas medidas antidumping provisórias
antes da apreciação das manifestações contrárias das partes em decorrência da data de
corte utilizada para fins de determinação preliminar. Desse modo, as manifestações
perderam seu objeto. Reforça-se entendimento de que a aplicação de medida
antidumping provisória atendeu aos requisitos presentes na legislação.
1.10 Da proposta de compromisso de preço e do posicionamento do
DECOM acerca da proposta
111. Em 27 de fevereiro de 2025, as empresas indianas Prakash e Seth
apresentaram oferta de compromisso de preço nos termos do art. 67 do Decreto nº
8.058, de 2013.
112. O termo de compromisso levaria em consideração a diferenciação de
preços para tubos feitos com aços inoxidáveis de grau 304 e 316, considerando que o
grau do aço é o fator mais importante na determinação de seu preço. Ademais, propôs-
se ajuste de preços baseada na variação das principais matérias-primas (cromo, níquel e
molibdênio) utilizando o índice da London Metal Exchange (LME).
113. De acordo com as empresas indianas, os preços sugeridos seriam
significativamente maiores que os preços de exportação atualmente praticados por outros
exportadores indianos, visando a neutralizar o dano alegado pela peticionária. Foi
pontuado, ainda, que o termo atenderia às necessidades do mercado brasileiro,
oferecendo uma fonte alternativa de fornecimento, especialmente considerando que
outras origens, como a China, já estariam sujeitas a direitos antidumping.
114. Em 26 de março de 2025, o DECOM comunicou às empresas indianas,
por intermédio do Ofício SEI nº 2078/2025/MDIC, sobre a recusa da oferta de
compromisso de preços se valendo do disposto no § 10 do art. 67 do Decreto nº 8.058,
de 2013. Foi pontuado que, embora tenha sido anexada tempestivamente pelas
empresas, os ônus financeiros e operacionais, inclusive de recursos humanos, justificariam
a recusa da proposta apresentada. A comunicação indicou, ademais, que a prerrogativa
da autoridade investigadora quanto ao assunto seria delimitada pelo Artigo 8.3 do Acordo
Antidumping, que estabelece que
"Artigo 8.3. Compromissos de preços oferecidos pelos exportadores não
precisam ser aceitos se as autoridades considerarem sua aceitação impraticável, por
exemplo, se o número dos atuais ou potenciais exportadores for muito grande, ou por
quaisquer outros motivos, incluindo razões de política geral da autoridade."
1.10.1 Das manifestações acerca da proposta de compromisso de preço
115. Em manifestação apresentada em 19 de março de 2025, a Aperam Tubos,
citando o inciso I do art. 345 da Portaria SECEX nº 171, de 2022, em contraposição à oferta
de compromisso de preços apresentada pela Prakash e Seth, pontuou que o compromisso
proposto seria limitado às exportações realizadas pela Seth, não englobando as exportações
ao Brasil realizadas pela Prakash e nem por outras partes relacionadas dessas empresas.
116. Destacando os incisos VIII e IX do artigo supra, a proposta não atenderia
aos mencionados dispositivos, uma vez que não teria sido apresentado memória de
cálculo que embasasse a elaboração da proposto e nem comprovação de que o preço
proposto seria suficiente para eliminar o dano causado à indústria doméstica. Ademais, o
fato de se ter proposto preços alegadamente maiores que os praticados por outros
produtores indianos não significaria que seriam suficientes para eliminar a prática de
dumping e o dano causado à indústria doméstica, principalmente considerando que os
preços praticados pelas demais produtoras indianas também estariam distorcidos pela
prática de dumping. A peticionaria mencionou ter notado que os preços propostos não
seriam condizentes com os valores de matérias-primas apresentados na construção do
valor normal considerados na petição para fins de início da investigação.
117. Em menção ao § 2º do art. 344 da referida portaria, a Aperam Tubos a
destacou que a determinação do valor normal das empresas Prakash e Seth consideraria
a melhor informação disponível para alguns dados, ao menos. Ainda, considerando o art.
377 da norma supra, destacou-se que o prazo máximo para pagamento indicado na
proposta não poderia ser excedido, pois, assim sendo, não seria prazo máximo. Ademais,
não haveria embasamento para a adoção de percentual de redução do preço a ser
praticado nos supostos casos de violação do prazo máximo estabelecido.
118. Diante do exposto, a peticionária solicitou que o compromisso de preços
apresentado pelas empresas indianas fosse indeferido.
119. Ao amparo do art. 60 do Decreto nº 8.058, de 2013, as empresas
indianas Prakash e Seth apresentaram manifestação por meio da qual repisaram
elementos da proposta de compromisso de preço e solicitação sua aceitação.
1.10.2 Dos comentários de DECOM acerca das manifestações
120. Conforme mencionado anteriormente, a proposta de compromisso de
preços da Prakash e Seth foi recusada, por razões de política geral, de forma que seu
conteúdo sequer fora avaliado.
1.11 Da prorrogação da investigação
121. Dado o volume e a complexidade das informações apresentadas pelas
partes interessadas, e em razão da necessidade de se validarem as informações
prestadas, fez-se necessário prorrogar, por até oito meses, a partir de 7 de março de
2025, o prazo para conclusão da presente investigação. A prorrogação foi tornada pública
pela Circular SECEX nº 67, de 22 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. de 25 de
novembro de 2024, que também divulgou no item 1.10 do anexo único os prazos que,
serviriam de parâmetro para o restante da investigação, conforme arts. 59 a 63 do
Decreto nº 8.058, de 2013, conforme segue: