RESOLUÇÃO GECEX Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 19)

ANEXO ÚNICO
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o
Brasil de tubos com costura, de aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção
circular, com diâmetro externo igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com
espessura igual ou superior a 0,40 mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente
classificados nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum do
MERCOSUL - NCM, originárias da Índia e Taipé Chinês, foi conduzido em conformidade
com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações
detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da
decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram
acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nº 19972.000223/2024-93 (restrito) e
nº 19972.000224/2024-38 (confidencial).
1 DA INVESTIGAÇÃO
1.1 Do histórico
1.1.1 Das investigações anteriores para Taipé Chinês e outras origens
1. As exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável austenítico,
comumente classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas
pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
2. Em 29 de julho de 2013, publicou-se a Resolução CAMEX nº 59, de 24 de
julho de 2013, que aplicou medida antidumping definitiva aplicada às importações
brasileiras de tubos de aço inoxidável originárias da China e do Taipé Chinês.
3. Após cinco anos de vigência da medida, como resultado de revisão de final de
período conduzida pelo DECOM, a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais publicou a Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019, no D.O.U.,
prorrogando o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de
aço inoxidável originárias somente da China, na forma das alíquotas específicas a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 59, de 2013 e
prorrogado pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping
Definitivo (USD/t)
. China .Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd. .0,00
. .Huzhou Dingshang Stainless Steel Co. Ltd. .405,46
. .Jiangsu Jaway Stainless Steel Products Co. Ltd .405,46
. .Yong Metal Co. LimitedFujian Casey Stainless Steel Co. Ltd. .405,46
. .Binic Magnet Co., Ltd. .344,61
. .Froch Enterprise .344,61
. .Maysky Trading Co., Limited .344,61
. .Ningbo A.M.C.C Metal Products Co., Ltd. .344,61
. .Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co., Ltd. .344,61
. .Shanghai Binic Industrial Co., Ltd. .344,61
. .Tianjin Ruijie Steel Pipe Co., Ltd. .344,61
. .Weihai First Steel Co., Ltd. .344,61
. .Yc Inox Co, Ltd. .344,61
. . .Demais .405,46
Fonte: Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019
4. Por seu turno, a Secretaria de Comércio Exterior publicou a Circular SECEX
nº 44, de 24 de julho de 2019, encerrando a revisão da medida antidumping instituída
pela Resolução CAMEX nº 59, de 24 de julho de 2013, sem prorrogação da medida
antidumping originalmente imposta sobre as importações do Taipé Chinês.
5. Em 25 de julho de 2024, a SECEX iniciou nova revisão de final de período
da medida antidumping aplicada às importações brasileiras de tubos de aço inoxidável
austenítico, originários da China, por meio da Circular SECEX nº 34, de 24 de julho de
2024. A revisão em tela encontra-se em curso.
6. Ainda, as exportações de tubos de aço inoxidável austenítico originários da
Malásia, da Tailândia e do Vietnã foram objeto de investigação, com posterior revisão de
final de período, que culminou com a prorrogação de medida antidumping, na forma de
alíquotas específicas fixadas nos montantes abaixo especificados, nos termos da
Resolução GECEX nº 602, de 13 de junho de 2024:
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (USD/t)
.Malásia .Pantech Stainless & Alloy Industries Sdn Bhd 233,99
.Malásia .Demais 740,02
.Tailândia .Todos os produtores/exportadores 747,56
.Vietnã .Hoa Binh Production Trading Co., Ltd. (Inoxhoabinh Mill) 888,27
.Vietnã .Inox Hoa Binh Joint Stock Company (Inoxhoabinh Mill) 888,27
.Vietnã .Vinlong Stainless Steel (Vietnã) Co., Ltd. 451,77
.Vietnã .Oss Daiduong International Joint Stock Company 806,14
.Vietnã .Sonha International Corporation 806,14
.Vietnã .Sonha Ssp Vietnã Sole Member Co., Ltd. 806,14
.Vietnã .Tien Dat Trade Import & Export Company Limited 806,14
.Vietnã .Demais 888,27
Fonte: Resolução GECEX nº 602, de 13 de junho de 2024
1.2 Da petição
7. Em 31 de janeiro de 2024, a empresa Aperam Inox Tubos Brasil Ltda.,
doravante denominada Aperam Tubos ou peticionária, protocolou, no Sistema Eletrônico
de Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI),
petição de início com o fim de investigar a existência de dumping, de dano à indústria
doméstica e de nexo de causalidade entre ambos nas exportações de tubos de aço
inoxidável, originárias da Índia e do Taipé Chinês, consoante o disposto no art. 37 do
Regulamento Brasileiro. Os documentos confidenciais foram protocolados no Processo SEI
nº 19972.000224/2024-38 (confidencial) e os documentos restritos foram protocolados
no Processo SEI nº 19972.000223/2024-93 (restrito).
8. Em 19 de março de 2023, por meio dos Ofícios SEI nº 1803/2024/MDIC (versão
restrita) e nº 1799/2024/MDIC (versão confidencial), solicitou-se à empresa Aperam Tubos o
fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no
§ 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou tempestivamente as
informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.
1.2.1 Das notificações sobre a petição instruída
1.2.1.1 Índia
9. Em 3 de maio de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da Índia foi notificado, por meio do Ofício SEI nº
2864/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no
DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente
processo.
1.2.1.2 Taipé Chinês
10. Em 3 de maio de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Decreto nº 8.058, de 2013, o Representante de Taipé Chinês no Brasil foi notificado, por
meio do Ofício SEI nº 2865/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída,
protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o
presente processo.
1.3 Do início da investigação
11. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam a existência
de indícios suficientes de dumping nas exportações de tubos com costura de aço
inoxidável da Índia e Taipé Chinês para o Brasil, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática, foi elaborado o Parecer SEI nº 1857/2024/MDIC, de 6 de maio
de 2024, recomendando o início da investigação.
12. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº
17, de 6 de maio de 2024, publicada no D.O.U. de 8 de maio de 2024, foi iniciada a
investigação em tela.
1.4 Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações
às partes
13. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além da peticionária, os outros produtores nacionais
(Marcegaglia do Brasil Ltda., Krominox Group, CSM Tube do Brasil Ltda. e Neolider Tubos e
Conexões de Aço), os produtores/exportadores estrangeiros das origens investigadas que
exportaram o produto objeto no período de investigação de dumping (outubro de 2022 a
setembro de 2023 - P5), os importadores brasileiros do produto objeto da investigação em
P5 e suas entidades de classe, e os governos da Índia e do Taipé Chinês.
14. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
os produtores/exportadores estrangeiros da Índia e Taipé Chinês e os importadores do
produto objeto da investigação foram identificados por meio dos dados detalhados das
importações brasileiras, fornecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do
Ministério da Fazenda.
15. Em atendimento ao disposto no art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, as
partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em 8 de
maio de 2024. Constou das referidas notificações o endereço eletrônico em que poderia
ser obtida cópia da Circular SECEX nº 17, de 2024, que deu início à investigação.
16. Considerando o § 4º art. 45 do Regulamento Brasileiro, aos
produtores/exportadores identificados e aos governos das origens sob análise foi encaminhado
o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que
deu origem à investigação, bem como suas informações complementares.
17. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas
notificações, os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos
questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de
ciência, em conformidade com a nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação
do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que
incorporou os resultados da Rodada Uruguai de Negociação Comerciais Multilaterais do
GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Nos termos do
§ 3º do art. 45 do Regulamento Brasileiro, foi concedido o prazo de vinte dias, contado
da data da publicação de início da investigação, para a apresentação de pedidos de
habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
1.5 Dos pedidos de habilitação como parte interessada
18. Em 23 de maio de 2024, após solicitação, a Associação Brasileira dos
Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis (Aprodinox) foi habilitada como parte
interessada no processo, nos termos do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.6 Do recebimento das informações solicitadas
1.6.1 Dos produtores nacionais
19. A Aperam Tubos, a peticionária, apresentou suas informações na petição de
início da presente investigação e na resposta ao pedido de informações complementares.
20. Não houve resposta ao questionário do produtor nacional por parte dos
outros produtores do similar nacional.
1.6.2 Dos importadores
1. As empresas importadoras Aço Inoxidável Artex Ltda. (Artex), Estaleiro
Navship Ltda. (Navship), Ingatubos - Comércio de Impermeabilizantes e Hidráulica Ltda
(Ingatubos), Intersteel Aços e Metais Ltda. (Intersteel) apresentaram a resposta ao
questionário do importador no prazo prorrogado, após a devida solicitação para a
extensão do prazo inicial concedido.
22. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário do importador.
1.6.3 Dos produtores/exportadores
23. Em razão do elevado número de produtores/exportadores de tubos com
costura de aço inoxidável austenítico que exportaram o produto para o Brasil no período de
análise de dano e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 28 do Decreto nº 8.058, de
2013, foi efetuada seleção das empresas responsáveis pelo maior percentual razoavelmente
investigável do volume de exportações da Índia e Taipé Chinês para o Brasil.
24. Dessa forma, foram selecionadas para responderem ao questionário do
produtor/exportador as empresas Suncity Metals and Tubes Private Limited (Suncity) e
Sun Mark Stainless Pvt. Ltd. (Sun Mark), da Índia, e as empresas YC Inox e Froch
Enterprise Co. (Froch), de Taipé Chinês.
25. As empresas Suncity e Sun Mark, da Índia, e Froch, de Taipé Chinês,
solicitaram tempestivamente a prorrogação do prazo para responderem ao questionário,
tendo apresentado suas respostas dentro do prazo estendido, qual seja, 19 de julho de 2024.
A empresa de Taipé Chinês YC Inox não respondeu ao questionário enviado pelo DECOM.
26. Ainda no tocante ao recebimento de informações de
produtores/exportadores, informa-se que em 19 de junho de 2024 as empresas indianas
relacionadas Prakash Steelage Limited (Prakash) e Seth Steelage Private Limited (Seth)
apresentaram resposta conjunta e voluntária ao questionário do produtor/exportador.
Juntamente com a resposta ao questionário, as empresas protocolaram as respectivas
procurações de outorga de poderes de representação para os representantes legais no
âmbito da presente investigação, no entanto, sem o devido apostilamento como demanda a
legislação pátria para o assunto. As empresas pontuaram que a regularização dos
documentos ocorreria dentro do prazo estipulado no parágrafo 6º da Circular SECEX nº 17, de
2024, que iniciou a presente investigação. Rememora-se o referido parágrafo na sequência:
6. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de
defesa comercial deverá realizar-se por meio de representante legal habilitado junto ao
DECOM, por meio da apresentação da documentação pertinente no SEI. A intervenção
em processos de defesa comercial de representantes legais que não estejam habilitados
somente será admitida nas hipóteses previstas na Portaria SECEX nº 162, de 2022. A
regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser
feita em até 91 dias após o início da investigação, sem possibilidade de prorrogação. A
ausência de regularização da representação nos prazos e condições previstos fará com
que os atos a que fazem referência este parágrafo sejam havidos por inexistentes.
27. No dia 91 da presente investigação, qual seja, 7 de agosto de 2024, as
empresas indianas Prakash e Seth apresentaram solicitação para submeterem os
documentos de habilitação devidamente regularizados após o prazo de 91 dias do início
da investigação em razão de "evento de força maior" que estaria acometendo a Índia
naquele momento, impossibilitando "a ocorrência do procedimento notarial". A
solicitação destacou que as empresas teriam já apresentado as procurações dentro do
prazo legal estipulado, "restando apenas a formalidade do apostilamento". As empresas
pontuaram que o apostilamento seria semelhante a formalidade do reconhecimento de
firma e, nesse sentido, aportaram jurisprudências advindas do ordenamento jurídico
brasileiro que evidenciaram sua flexibilização. Ademais, comprometeram-se a enviar os
documentos apostilados tão logo fosse possível diante das condições climáticas no país.
Ademais, constaram do documento de solicitação notícias veiculadas em jornais
internacionais e locais sobre as fortes chuvas na Índia e no Paquistão. Conjuntamente
com o pedido, foram enviadas cartas assinadas pelos ditos dirigentes das referidas
empresas que corroborariam o conteúdo das procurações, bem como as dificuldades
enfrentadas pelas empresas diante dos eventos climáticos gerados pelas monções na
Índia; novamente as mesmas procurações já constantes dos autos, além de documentos
societários que indicariam os poderes de representação do outorgante das
procurações.
28. Cumpre destacar que em 8 de agosto de 2024, ou seja, no dia 92 da
presente investigação, os documentos de habilitação da Prakash e Seth foram
devidamente apresentados com os respectivos apostilamentos.
29. Desse modo, diante das considerações apresentadas pelas empresas e dos
elementos probatórios aportados, que justificariam o protocolo dos documentos em momento
posterior ao dia 91 da presente investigação, por motivos de força maior, considerou-se
tempestiva a resposta conjunta apesentada pelas empresas em 19 de junho de 2024.
30. Após análise das respostas aos questionários, constatou-se a necessidade
de solicitar esclarecimentos e informações complementares às respostas aos
questionários das empresas respondentes. Nesse sentido, em 9 de agosto de 2024 (Ofício
SEI nº 5332/2024/MDIC), em 13 de agosto de 2024 (Ofício SEI nº 5381/2024/MDIC) e em
21 de agosto de 2024 (Ofício SEI nº 5646/2024/MDIC) foram expedidos os referidos
ofícios solicitando informações complementares à Suncity, Froch e Sun Mark,
respectivamente. As empresas Suncity e Sun Mark solicitaram extensão de prazo para
apresentação das informações complementares de forma tempestiva.
31. Cumpre informar que a Suncity e Sun Mark solicitaram prorrogação de
prazo adicional para apresentação da resposta às informações complementares com a
justificativa de terem sido afetadas pelas consequências das "fortes chuvas" ocorridas em
toda a Índia em julho, agosto e setembro de 2024. Foi mencionado que seus
colaboradores, responsáveis pela elaboração da resposta ao questionário, estariam em
situação de vulnerabilidade ou possuiriam familiares nessa situação, o que tornaria "o
processo de busca e integralização das informações complementares delongado". Desse
modo, considerando a justificativa de "força maior" apresentada, bem como os
elementos probatórios que embasariam a solicitação, prorrogou-se mais uma vez, por 5
dias, o prazo das empresas para apresentação da resposta às informações
complementares.
32. As produtoras/exportadoras Suncity e Sun Mark encaminharam suas
respectivas respostas dentro dos respectivos prazos prorrogados.
33. Em relação à Froch, empresa selecionada de Taipé Chinês, cumpre
destacar que a empresa, em 30 de agosto de 2024, apresentou comunicação nos autos
restritos informando ter realizado, em 28 de agosto de 2024, o protocolo da resposta às
informações complementares ao questionário em processos diversos dos relativos à
presente investigação. Conjuntamente com o comunicado, a empresa protocolou o que
seria sua resposta às informações complementares, na forma de nova apresentação do
questionário do produtor/exportador.
34. Diante dos fatos, enviou-se, em 30 de agosto de 2024, o Ofício SEI nº
5960/2024/MDIC, comunicando à empresa que, com base no disposto no caput do art.
170 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, a resposta ao questionário da Froch
não seria juntada aos autos do processo em questão. O documento apontou como
justificativa o conteúdo do art. 7º da Portaria SECEX nº162, de 6 de janeiro de 2022, que
destaca ser de responsabilidade do usuário externo o correto protocolo dos documentos
nos processos eletrônicos referentes às investigações de dumping e teceu considerações
sobre o prazo concedido para a resposta às informações complementares ao
questionário enviado a essa empresa ter expirado em 28 de agosto de 2024, não tendo
sido solicitada sua extensão. Desse modo, o protocolo realizado em 30 de agosto de
2024 foi considerado intempestivo. O referido ofício acrescentou que os documentos
protocolados extemporaneamente não atenderiam em seu conteúdo aos
questionamentos do Ofício SEI nº 5381/2024/MDIC, que solicitou as informações
complementares.
35. Ademais, repisou-se à Froch o conteúdo do parágrafo único do art. 179
do Decreto nº 8.058, de 2013, que dispõe que as partes interessadas serão igualmente
notificadas de que, caso os dados e as informações solicitadas, devidamente
acompanhados dos respectivos elementos de prova, não sejam fornecidos ou sejam
fornecidos fora dos prazos estabelecidos, o DECOM poderá elaborar suas determinações
preliminares ou finais com base nos fatos disponíveis, incluídos aqueles contidos na
petição de início da investigação. Até a data considerada para o recebimento de
informações para fins de elaboração da determinação preliminar, qual seja, o dia 16 de
setembro de 2024, a empresa não se manifestou nos autos da investigação.
36. Diante da ausência de respostas válidas de questionários dos
produtores/exportadores selecionados de Taipé Chinês, decidiu-se, após solicitação, por
analisar a resposta voluntária apresenta pelas empresas indianas Prakash e Seth. Depois
de analisada, constatou-se a necessidade de solicitar esclarecimentos e informações
complementares. Nesse sentido, em 16 de setembro de 2024 (Ofício SEI nº
6414/2024/MDIC) foi expedido o referido ofício solicitando informações complementares
às empresas. As empresas Prakash e Seth encaminharam sua resposta conjunta dentro
do prazo prorrogado, após solicitação tempestiva. Cumpre informar que as referidas
empresas também solicitaram uma segunda dilação de prazo com a justificativa de "força
maior" em razão dos efeitos das chuvas na Índia. Após análise dos elementos probatórios
apresentados, prorrogou-se por mais 5 dias o prazo das empresas para apresentação da
resposta às informações complementares.
1.7 Das verificações in loco
1.7.1 Da indústria doméstica
37. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da Aperam Tubos, no período de 10 a 13 de junho de
2024, com o objetivo de confirmar e de obter mais detalhamento das informações
prestadas por essa empresa no curso da investigação.
38. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação
encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na
petição e em suas informações complementares.
39. Foram consideradas válidas as informações fornecidas pela empresa ao
longo da investigação, depois de realizadas as correções pertinentes, em especial nos
dados de capacidade produtiva e resultado financeiro. Os indicadores da indústria
doméstica constantes deste documento incorporam os resultados da verificação in loco
na Aperam Tubos.
40. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos
do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em base confidencial.
1.7.2 Dos produtores/exportadores
41. Em conformidade com o § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013,
o governo da Índia foi notificado da realização de verificação in loco nas empresas
produtoras/exportadoras Suncity, Sun Mark, Prakash e Seth, que apresentaram
tempestivamente resposta ao questionário. O governo dos Emirados Árabes Unidos (EAU)
também foi notificado em decorrência da realização de verificação em empresa de
trading company relacionada à Sun Mark, denominada SMA Stainless LLC FZ (SMA),
situada em Dubai - EAU.
42. Foram realizadas verificações in loco das informações apresentadas em
resposta ao questionário do produtor/exportador e informações complementares das
referidas empresas, nos termos do § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013.
43. Por meio dos Ofícios SEI nº 6155/2024/MDIC e nº 6156/2024/MDIC, de 6
de setembro de 2024; e nº 6471/2024/MDIC, de 18 de setembro de 2024 solicitou-se
anuência para que as referidas verificações in loco ocorressem nos períodos indicados na
sequência:
Verificações in loco - produtores/exportadores estrangeiros
Empresa Local Período
Suncity Jodhpur, Índia 11 a 15 de novembro de 2024
Sun Mark Ahmedabad, Índia 18 a 22 de novembro de 2024
SMA Dubai, EAU 25 e 26 de novembro de 2024
Prakash Mumbai, Índia 9 a 13 de dezembro de 2024
Seth Mumbai, Índia 16 e 17 de dezembro de 2024
Elaboração: DECOM
44. Registre-se que as empresas anuíram por meio de protocolo tempestivo
nos autos.
45. As visitas foram realizadas nas datas acordadas e foram cumpridos os
procedimentos previstos nos roteiros de verificação, encaminhados previamente às
empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas respostas aos questionários
e em suas informações complementares. Os dados dos produtores/exportadores
constantes deste documento levam em consideração os resultados dessas verificações in
loco.
46. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos
restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
47. As empresas indianas foram notificadas das considerações da autoridade
investigadora acerca da utilização dos fatos disponíveis, tendo em conta os resultados
das respectivas verificações in loco, bem como do prazo para protocolo de novas
explicações. A Suncity foi notificada em 6 de janeiro de 2025, por intermédio do Ofício
SEI nº 71/2025/MDIC, enquanto as empresas do Grupo Sun Mark (Sun Mark, Sunrise e
SMA) e Prakash foram notificadas em 13 de fevereiro de 2025, respectivamente, pelos
Ofícios SEI nº 1132/2025/MDIC e nº 1135/2025/MDIC. Apenas as duas últimas
apresentaram considerações no prazo estabelecido, apresentadas no tópico seguinte.
48. No tocante à comunicação enviada para a Suncity, cumpre informar que foi
indicado, nos termos do art. 50 c/c art. 179 do Decreto nº 8.058, de 2013, que por ocasião
da notificação de início da investigação em epígrafe, o DECOM encaminhou às partes
interessadas questionário especificando, pormenorizadamente, as informações necessárias
à instrução do processo, os prazos e a forma pela qual tais informações deveriam estar
estruturadas em suas respostas. Ademais, enfatizou-se que, nos termos do § 3º do art. 50
do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM poderia utilizar-se da melhor informação disponível
caso o produtor investigado não fornecesse as informações solicitadas, as fornecesse
parcialmente ou criasse obstáculos à investigação, sendo que, nessas situações, o resultado
poderia ser menos favorável ao produtor do que seria caso tivesse cooperado.
49. Tendo em vista os resultados da verificação in loco na Suncity, no período
11 a 13 de novembro de 2024, concluiu-se que a empresa não reportou adequadamente
os dados de vendas para o mercado interno e de exportações para o Brasil, em
desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013.
50. Dessa forma, comunicou-se que a determinação final de dumping
referente à empresa Suncity a ser emitida pelo DECOM, tanto em relação ao valor
normal quanto ao preço de exportação, levaria em consideração os fatos disponíveis no
que tange aos elementos citados.
1.7.2.1 Das manifestações acerca da verificação in loco nos produtores/exportadores
indianos
1.7.2.1.1 Grupo Sun Mark
51. Em 13 de fevereiro de 2025, por meio do Ofício SEI nº 1132/2025/MDIC, as
empresas do Grupo Sun Mark foram notificadas acerca do fato de as empresas não terem
reportado adequadamente as despesas diretas de vendas (frete interno, manuseio e
capatazias, frete e seguros internacionais), as quais teriam sido informadas líquidas de
tributos, não tendo sido devidamente comprovada a recuperação dos referidos tributos, em
desconformidade com o disposto no art. 180 do Decreto nº 8.058, de 2013. A comunicação
em questão esclareceu que as informações reportadas relativas às despesas mencionadas
não seriam totalmente desconsideradas pela autoridade investigadora, que buscaria avaliar
como incluir os impostos incorridos pelos serviços prestados. Ademais, foi comunicado que
a determinação final de dumping referente às empresas Sun Mark, Sunrise e SMA levaria
em consideração os fatos disponíveis no que tange aos elementos supracitados.
52. A Sun Mark apresentou, tempestivamente, esclarecimentos e comentários
acerca da decisão comunicada, em 24 de fevereiro de 2025.
1. A empresa destacou que a partir de 1º de julho de 2017, vários impostos sobre
importação e impostos locais na Índia foram substituídos pelo "Goods & Service Tax" (GST).
O GST é um imposto indireto abrangente, multietapas e baseado no destino, que permite o
crédito do "Input Tax Credit" (ITC) para ser utilizado no pagamento do GST sobre vendas.
Assim, a partir da referida data, o crédito total do GST pago (CGST, SGST e IGST) sobre bens
e serviços está disponível. Foi indicado que existiriam três componentes do GST:
- Central Goods and Services Tax (CGST): imposto cobrado pelo Governo Central
sobre fornecimentos intraestaduais de bens e serviços regido pela Lei do CGST. O SGST
também é cobrado sobre o mesmo fornecimento, mas é administrado pelo Governo Estadual.
A Sun Mark apresentou extratos da Lei do GST e das Regras Centrais do GST de 2017;
- State Goods and Service Tax (SGST): imposto cobrado pelo Governo Estadual
sobre fornecimentos intraestaduais de bens e serviços regido pela Lei do SGST. O CGST
também é cobrado sobre o mesmo fornecimento, mas é administrado pelo Governo
Central. A Sun Mark apresentou extratos da Lei do GST do Estado de Gujarat e das
Regras do GST do Estado de Gujarat de 2017; e
- Integrated Goods and Services Tax (IGST): imposto cobrado pelo Governo
Central sobre fornecimentos interestaduais de bens e serviços, regido pela Lei do IGST.
Ele se aplica tanto a importações quanto a exportações. As disposições da Lei Central do
imposto sobre bens e serviços relacionadas ao "Input Tax Credit" (ITC) também se
aplicam ao IGST.