RESOLUÇÃO GECEX Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 19)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2025
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de
até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos
de aço inoxidável, originárias da Índia e Taipé Chinês.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02
de março de 2023, e o art. 2º, incisos VI e VIII, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480,
de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Anexo Único da presente resolução e no Parecer DECOM SEI nº
1298/2025/MDIC, e o deliberado em sua 227ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 24 de
julho de 2025, resolve:
Art. 1º Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo,
por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de tubos com costura, de
aços inoxidáveis austeníticos graus 304 e 316, de seção circular, com diâmetro externo
igual ou superior a 6 mm e inferior a 2.032 mm, com espessura igual ou superior a 0,40
mm e igual ou inferior a 12,70 mm, comumente classificados nos subitens 7306.40.00 e
7306.90.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Índia e Taipé
Chinês, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
. .Índia .Suncity Metals and Tubes Pvt. Ltd. .1.207,06
. .Índia .Sun Mark Stainless Pvt. Ltd. .397,42
. .Índia .Sunrise Stainless Private Limited .397,42
. .Índia .Prakash Steelage Limited .460,26
. .Índia .Hall Offshore Svcs Inc. .397,42
. .Índia .Hindustan Inox Ltd. .397,42
. .Índia .Mlti Private Limited .397,42
. .Índia .Moonlight Tube Industries .397,42
. .Índia .Nascent Pipe & Tubes .397,42
. .Índia .Shri Kanha Stainless Pvt Limited .397,42
. .Índia .Venus Pipes and Tubes Pvt. Ltd. .397,42
. .Índia .Demais empresas indianas .1.207,06
. .Taipé Chinês .Todos os produtores/exportadores .1.258,77
§ 1º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não
possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
§ 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos tubos com formato cônico.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê