RESOLUÇÃO GECEX Nº 764, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 13 de 19)

614. A Sun Mark fundamentou sua posição contrária à dedução da margem
de lucro e das despesas administrativas na reconstrução do preço de exportação com
base em três pilares principais: a inadequação jurídica, a prática internacional e a
interpretação do objetivo do Acordo Antidumping (ADA).
615. Primeiramente, a empresa argumentou que a dedução desses valores
não encontrava respaldo no ADA, internalizado no Brasil pelo Decreto nº 1.355, de 1994.
Segundo sua interpretação, o acordo permitiria a reconstrução do preço de exportação
apenas em situações de distorção em transações entre exportador e importador, não se
aplicando a transações domésticas entre empresas relacionadas no mesmo país.
616. Em segundo lugar, a Sun Mark destacou que tanto a União Europeia (UE)
quanto os Estados Unidos da América (EUA) tratavam empresas relacionadas no mesmo
país como uma "entidade única", o que afastava a necessidade de deduções. Na UE, o
Regulamento 2016/1036 distinguia claramente entre transações internas e internacionais,
permitindo deduções apenas quando havia relação com o importador. A jurisprudência da
Corte de Justiça da UE reforçava essa abordagem, como demonstrado em decisões que
anularam medidas antidumping baseadas em deduções indevidas.
617. Nos EUA, o Departamento de Comércio aplicava a mesma lógica por
meio do regulamento 19 CFR § 351.401(f)(1), tratando produtores e distribuidores
afiliados no mesmo país como uma única entidade econômica. Casos como o da POSCO,
na Coreia do Sul, ilustraram essa prática, onde a metodologia de preço de exportação
direto foi aplicada sem deduções, exceto quando havia importador relacionado nos
EUA.
618. Por fim, a Sun Mark sustentou que, no contexto brasileiro, o Decreto nº
8.058, de 2013 não previa expressamente a dedução de lucro e despesas administrativas
em transações entre partes relacionadas no mesmo país exportador. Assim, defendeu
que, nos casos em que a Sunrise (sua unidade fabril na Índia) exportava diretamente ou
por meio da própria Sun Mark, não deveriam ser aplicadas deduções. Tais ajustes só
seriam cabíveis quando houvesse envolvimento de uma terceira parte relacionada fora do
país de produção, como a SMA, nos Emirados Árabes Unidos.
619. A empresa também solicitou que o cálculo da margem de dumping fosse
realizado com base mensal, e não por médias agregadas. A Sun Mark destacou que o
período de investigação de dumping teria sido marcado por fortes oscilações nos custos
de matérias-primas, o que poderia ter distorcido a margem de dumping apurada com
base em médias múltiplas. Tal cenário seria comparável ao contexto analisado na Nota
Técnica nº 83/2011/CGPI/DECOM/SECEX, de 10 de agosto de 2011, na qual a parte
trouxe excertos de trechos confidenciais que teriam demonstrado que a autoridade
investigadora teria adotado o cálculo de margem de dumping por médias múltiplas
justamente em razão de alterações significativas nos preços, em um contexto pós-crise
econômica global. De forma análoga, de acordo com a Sun Mark, o presente caso teria
ocorrido em um período pós-pandemia, com reflexos relevantes sobre os custos de
produção.
620. A Sun Mark destacou que o custo unitário do CODIP mais exportado pela
SMA apresentou variação de aproximada de 25% entre o primeiro e o último mês do período
de análise de dumping. Apontou, ademais, que a Sunrise não produziu nem exportou em
todos os meses, tendo produzido apenas em sete meses do referido período.
621. Foi destacado que o volume exportado diretamente pela Sun Mark, de fabricação
própria, também foi altamente concentrado: [CONFIDENCIAL]. Além disso, [CONFIDENCIAL],
enquanto os produtos da Sunrise foram exportados em apenas [CONFIDENCIAL].
622. Nesse sentido, a empresa alegou que essas variações mensais teriam sido
significativas tanto em custo quanto em volume exportado, indicando que o uso de
médias agregadas poderia estar artificialmente elevando a margem de dumping da
empresa, ao não refletir adequadamente a realidade econômica de cada período.
623. Diante disso, a Sun Mark solicitou que o DECOM adotasse metodologia
de cálculo mensal da margem de dumping de forma a garantir maior precisão e justiça
na apuração, especialmente em um contexto de instabilidade econômica e variações
relevantes nos custos de produção.
624. Ainda em sede de manifestações finais, a Sun Mark solicitou a
reconsideração da decisão que indeferiu o ajuste no preço de exportação com base no
programa Advance Authorization Scheme (AAS) do governo indiano. A empresa esclareceu
que, no contexto de uma investigação antidumping, não lhe cabe demonstrar se o AAS
configuraria ou não um subsídio nos termos do Acordo sobre Subsídios e Medidas
Compensatórias da OMC ou do Decreto nº 10.839, de 2021. Tal avaliação seria de
competência exclusiva da autoridade investigadora, com base em critérios específicos de
contribuição financeira e especificidade do benefício. Desse modo, o objetivo da Sun
Mark foi, portanto, demonstrar a suspensão efetiva dos tributos incidentes sobre a
importação de matérias-primas utilizadas na fabricação dos produtos exportados ao
Brasil, sem que houvesse reembolso ou benefício superior ao valor originalmente devido.
Essa suspensão seria funcionalmente equivalente ao regime de drawback suspensão,
amplamente reconhecido como legítimo para fins de ajuste no preço de exportação.
625. A empresa pontuou, nos termos do Guia de Cálculo de Margem de
Dumping (2021), que seria permitido o ajuste no preço de exportação quando a empresa
comprovasse que o valor dos tributos suspensos não excederia o montante que seria
devido na ausência do benefício. Essa prática garantiria a comparabilidade justa entre o
valor normal e o preço de exportação, conforme previsto no Artigo 2.4 do ADA e no art.
22 do Decreto nº 8.058, de 2013. Nesse sentido, a Sun Mark teria apresentado
documentação que comprovaria: a suspensão efetiva dos tributos no momento da
importação; a rastreabilidade entre as matérias-primas importadas sob o AAS e os
produtos exportados ao Brasil; e a ausência de reembolso ou benefício excedente ao
valor dos tributos suspensos.
626. Dessa forma, o ajuste solicitado estaria tecnicamente amparado e não
dependeria da qualificação formal do AAS como subsídio. A exigência de comprovação da
existência do programa no site do governo indiano não se aplicaria neste contexto, pois
a verificação da legalidade e operacionalidade do AAS seria matéria própria de uma
eventual investigação de subsídios, e não de uma investigação antidumping. Mesmo
assim, a Sun Mark teria apresentado evidências suficientes da existência e aplicação do
AAS, sendo que a rastreabilidade dos tributos suspensos até a exportação do produto
investigado seria, por si só, suficiente para justificar o ajuste.
627. Assim, alegando que não haveria indícios de que os benefícios recebidos
excederiam os tributos suspensos, solicitou-se reconsideração quando o ajuste em
questão no preço de exportação.
136. As empresas indianas Prakash e Seth apresentaram suas manifestações
finais em 6 de maio de 2025. O documento repisou a participação ativa e colaborativa
da empresa no curso da investigação.
628. Em relação à ajustes no cálculo da margem de dumping, a empresa teria
identificado inconsistência em relação à categoria de cliente padronizada para a empresa
[CONFIDENCIAL] No apêndice de vendas no mercado interno da Prakash, a empresa teria
sido classificada como "Trader", mas foi considerado como "Usuário final" na coluna
padronizada elaborada pelo DECOM.
629. Na sequência, as empresas solicitaram a reconsideração da aplicação da
metodologia de reconstrução do preço de exportação da Seth. As empresas indianas
indicaram que o DECOM teria aplicado metodologia de reconstrução do preço de
exportação à Seth, com base no art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013, por entender que a
empresa exportava produtos fabricados pela Prakash. Desse modo, deduziu-se do preço de
exportação as despesas gerais e administrativas, além de margem de lucro razoável. No
entanto, esse entendimento, segunda as empresas indianas, teria partido de uma premissa
incorreta sobre a relação entre elas. Conforme demonstrado nos questionários e na
verificação in loco, a Prakash atuaria como prestadora de serviço de industrialização
(tolling), enquanto a Seth detinha a propriedade dos produtos e realizava as exportações.
630. Foi indicado que o próprio DECOM já havia reconhecido que a prestação
de serviços de tolling não descaracterizaria a condição de produtora da Prakash. Assim,
a relação entre as empresas não deveria ter sido tratada como de produtor e exportador
relacionado, mas sim como uma entidade única para fins de defesa comercial.
631. Nos Estados Unidos, em investigação semelhante sobre tubos de aço inox da
Índia, a autoridade investigadora americana, segundo a manifestação, teria reconhecido a Seth
e a Prakash como uma única entidade e não teria realizado deduções no preço de exportação
da Seth. As empresas defenderam que o DECOM adotasse o mesmo entendimento, aplicando
a metodologia do art. 18 do Decreto nº 8.058, de2013, sem deduções de despesas e margem
de lucro, o que garantiria uma comparação justa com o valor normal.
632. Além disso, foi ressaltado que a Seth atuaria de forma independente,
sendo responsável pela compra dos insumos e pela comercialização dos produtos.
Mesmo que fosse considerada apenas uma exportadora relacionada, a prática do DECOM
teria destoado de outras autoridades, como as da União Europeia e dos EUA, que só
reconstruíam o preço de exportação quando o distribuidor relacionado não estava
localizado no mesmo território do produtor (EUA: Certain Carbon and Alloy Steel Cut-To-
Length Plate from the Republic of Korea e UE: Aluminium flat-rolled products originating
in the People's Republic of China). Diante disso, foi defendido que o DECOM ajustasse sua
metodologia, não por obrigação de seguir práticas estrangeiras, mas por ser o método
mais adequado para assegurar a justa comparação exigida pela legislação antidumping.
633. Em manifestação final, protocolada em 6 de maio de 2025, a Aperam
Tubos afirmou que as margens de dumping apuradas pelo DECOM comprovariam a
prática de dumping nas exportações de tubos de aço inoxidável austenítico da Índia e do
Taipé Chinês para o Brasil. A empresa destacou que, no caso do Taipé Chinês, a ausência
de participação dos produtores/exportadores teria justificado a aplicação da melhor
informação disponível, resultando na margem de USD 1.258,77/t para todas as
produtoras lá sediadas. Da mesma forma, afirmou que a empresa indiana Suncity não
reportou adequadamente os dados exigidos, o que teria levado à aplicação da margem
de USD 1.211,42/t com base em fatos disponíveis.
634. A Aperam Tubos comentou sobre as solicitações apresentadas pela Sun
Mark e Prakash/Seth, em suas respectivas manifestações finais, no tocante ao cálculo de
margem de dumping. A peticionária afirmou que tais pedidos não deveriam ser acolhidos
e o cálculo de preço de exportação realizado foi devidamente justificado com base no
art. 20 do Decreto nº 8.058, de 2013. Foi apontado que a solicitação de cálculo mensal
da margem de dumping teria sido apresentada de forma extemporânea, sem respaldo
fático ou discussão durante a fase probatória. Em relação ao ajuste do preço de
exportação vinculado ao AAS, afirmou que a decisão da autoridade investigadora foi
acertada, conforme fundamentado na Nota Técnica.
635. No que se refere à questão da dupla certificação e dos tributos
incidentes sobre despesas de venda, a Aperam afirmou que não ficou claro o
entendimento da autoridade investigadora, especialmente quanto à alegação feita pela
Prakash. Reiterou as considerações apresentadas em sua manifestação de 19 de março
de 2025 e defendeu que, diante da ausência de informações nos questionários e
documentos complementares, a autoridade deveria aplicar a melhor informação
disponível.
636. Por fim, a Aperam afirmou que, com base nos relatórios de verificação,
as empresas do grupo Sun Mark e Prakash/Seth não comprovaram adequadamente os
valores das despesas de vendas, uma vez que os dados foram reportados líquidos de
impostos, mas a documentação apresentada incluía tributos sem comprovação de valor
ou recuperação. Alegou que as tentativas de comprovação foram intempestivas, pois
ocorreram após a verificação in loco. Assim, reiterou seu entendimento de que a melhor
informação disponível deveria ser aplicada também nesse aspecto.
4.3.5 Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
637. Inicialmente, insta esclarecer que aspectos acerca do cálculo da margem
de dumping das produtoras/exportadoras indianas foram tratados no item 1.7.2.2, que
tratou de ajustes decorrentes das verificações in loco realizadas pelo DECOM. As questões
da dupla certificação de normas e dos tributos incidentes sobre as despesas de venda,
suscitadas pela Aperam, encontram-se detalhadas no item citado.
638. A sugestão de alteração da margem de lucro considerada no âmbito da
reconstrução do preço de exportação da Sun Mark foi acatada pelo Departamento. Por
outro lado, o pedido para que fossem considerados os valores de AAS no âmbito do
cálculo do preço de exportação da empresa foi indeferido, conforme justificativas
detalhadas no item 4.3.1.2.2.1, já atualizadas considerando as manifestações finais. Tanto
o AAS como o DDB, considerando o histórico de investigações de subsídios realizadas
pele DECOM, foram considerados não compatíveis com as regras da OMC, não tendo sido
possível atestar o seu efeito sobre a comparabilidade dos preços.
639. Quanto à dedução das despesas indiretas de venda apontada pela Sun
Mark, esclarece-se que dedução semelhante foi realizada no cálculo do valor normal
apurado para a empresa. Uma vez que foram reportados montantes distintos de
despesas indiretas para os diferentes mercados, considera-se que estas impactam a
comparabilidade dos preços.
640. No tocante à alegada dedução indevida de rubricas a título de lucro e
despesas gerais e administrativas nos casos de fabricação do produto investigado pela
Sunrise, no contexto do Decreto nº 8.058, de 2013, cumpre enfatizar o conteúdo do art.
20 do referido ordenamento:
Art. 20. Na hipótese de o produtor e o exportador serem partes
associadas ou relacionadas, o preço de exportação será reconstruído a partir do
preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto
exportado ao Brasil (grifos nossos)
641. Tendo em mente que se busca a apuração do preço de exportação a
partir da ótica do produtor (Sunrise), a reconstrução foi necessária e buscou retirar os
efeitos do exportador relacionado (Sun Mark e/ou SMA) por intermédio da dedução de
suas respectivas despesas administrativas e margem de lucro que teriam sido detidas
com a exportação em questão. Ademais, o Decreto nº 8.058, de 2013, não prevê
qualquer exigência, ou o contrário, qualquer isenção, de o produtor e o exportador
relacionados estarem localizados no mesmo país para que seja passível a reconstrução do
preço de exportação, bastando, apenas, o fato de serem entidades relacionadas
consoante os ditames do Regulamento Brasileiro.
642. Ainda em relação ao argumento da parte, enfatiza-se que a atuação da
autoridade brasileira de defesa comercial está firmemente ancorada em um arcabouço
jurídico e normativo nacional próprio. Esse regramento é construído com base nos
compromissos multilaterais assumidos pelo Brasil no âmbito da Organização Mundial do
Comércio (OMC), como o Acordo Antidumping no caso em questão, internalizado no
Brasil pelo Decreto nº 1.355, de 1994 como já indicado pela própria Sun Mark, além de
normas infralegais que detalham os procedimentos administrativos aplicáveis.
643. Nesse contexto, é importante destacar que, embora o DECOM mantenha
diálogo técnico e cooperação com autoridades investigadoras de outros países - como os
Estados Unidos, União Europeia, Japão e Reino Unido - tais interações têm caráter
estritamente informativo e visam ao aperfeiçoamento institucional e à troca de boas
práticas. Elas não implicam, em hipótese alguma, subordinação ou vinculação às práticas
adotadas por essas jurisdições.
644. Assim, práticas estrangeiras, ainda que consolidadas em outras
autoridades investigadoras, não possuem o condão de alterar, moldar ou influenciar a
condução das investigações brasileiras. O DECOM atua com independência técnica,
observando rigorosamente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da
legalidade, conforme previsto na legislação brasileira.
645. Portanto, as decisões proferidas pelo DECOM refletem exclusivamente a
aplicação do ordenamento jurídico nacional e a análise objetiva dos elementos constantes
nos autos de cada processo, sem qualquer ingerência externa.
646. Em relação ao pedido de apuração de margem de dumping a partir de
médias mensais, cumpre destacar que a solicitação foi indeferida pela autoridade
investigadora. Levou-se, nesse sentido, em consideração o conjunto de todas as
exportações realizadas pelo grupo Sun Mark, ao contrário das informações trazidas pela
parte, que foram segregadas por empresa exportadora dentro do grupo.
647. Assim, considerando as alegações apresentadas pela Sun Mark, observou-
se de fato que houve variação de cerca de 25% no custo de produção do CODIP mais
exportado para o Brasil pela empresa. No entanto, considerando todas as exportações do
grupo para o Brasil, em contraponto às alegações, observou-se também o seguinte:
[CONFIDENCIAL]. Volume próximo ao observado em outros meses, como janeiro,
fevereiro, março e agosto de 2023. Dessa forma, cai por terra o argumento de
sazonalidade levantado a partir das exportações diretas da Sun Mark. Ademais,
[CONFIDENCIAL]% das exportações do grupo foram realizadas no primeiro semestre do
período de investigação de dumping, não prosperando a sazonalidade levantada em
relação às exportações realizadas pela SMA.
648. No que diz respeito aos argumentos levantados para os produtos
fabricados pela Sunrise, cumpre destacar as informações apresentadas em sede de resposta
ao questionário do produtor/exportador pelo grupo, que indicam que [CONFIDENCIAL].
Ademais, a produção e exportação de produtos fabricados pela Sunrise [CONFIDENCIAL].
Ainda sobre tal ponto, chamou a atenção da autoridade investigadora o fato de a Sun Mark
ter apresentado elementos, ainda que em base confidencial, da Nota Técnica nº
83/2011/CGPI/DECOM/SECEX, de 10 de agosto de 2011. Pelo fato de a empresa não ter
sido considerada parte interessada no âmbito do processo pertinente ao documento, a
prova foi tratada como ilícita e não foi levada em consideração pela autoridade
investigadora consoante o art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal do Brasil.
649. Com relação às ponderações da Prakash acerca dos montantes de
margem de dumping apurados, reforça-se que os cálculos realizados para fins de
determinação preliminar refletiram os dados fornecidos pelas partes, bem como o
momento processual em que se aplicaram os direitos provisórios. Para fins de
determinação final, os resultados das verificações in loco foram incorporados aos
cálculos, bem como todas as informações prestadas pelas partes interessadas ao longo da
instrução do processo.
650. Ainda sobre as manifestações da empresa, cumpre informar que a
autoridade investigadora não se valeu de uma premissa incorreta ou mal interpretada
para realizar a reconstrução do preço de exportação da Seth com base no art. 20 do
Regulamento Brasileiro. O DECOM se valeu de jurisprudência da OMC (DS417: Dominican
Republic - Safeguard Measures on Imports of Polypropylene Bags and Tubular Fabrics e
DS177: United States - Safeguard Measure on Imports of Fresh, Chilled or Frozen Lamb
from New Zealand) na qual foi evidenciado, quando se há operações de tolling, que a
produtora do bem seria aquela que deu origem ao produto, no caso em questão, a
Prakash. Desse modo, mesmo a Seth sendo a detentora do produto, quem o produziu foi
a Prakash. Inclusive, a Seth nem unidade fabril possui, impossibilitando-a de produzir
qualquer tipo de tubo.
651. Como a essência de apuração do preço de exportação visa o preço praticado
pelo produtor, foi necessária a sua reconstrução a partir do preço de exportação praticado
pela exportadora relacionada, consoante o art. 20 do regulamento pátrio já mencionado.
652. Ademais, assiste razão à empresa quanto ao pedido de correção da
categoria de cliente padronizada da [CONFIDENCIAL] O erro de classificação se deu pela
inobservância, pela autoridade investigadora, de alteração realizada em sede de
correções iniciais durante a verificação in loco na empresa. Naquela ocasião a Prakash
apresentou a alteração, contudo, a autoridade investigadora não readequou os dados
para fins de apuração de margem de dumping em sede de nota técnica de fatos
essenciais. A margem apurada no presente documento incorpora a correção apontada.
653. Ressalta-se, por fim, que não asiste razão às alegações da Aperam Tubos em
relação a não comprovação das informações de restituição de tributos ligados às despesas de
exportação, bem como as relativas à dupla certificação. Desse modo, reitera-se a tempestividade
e aceitação das explicações apresentadas pelas produtoras/exportadoras indianas.
4.4 Da conclusão a respeito do dumping
654. As margens de dumping apuradas conforme os itens anteriores
demonstram a ocorrência da prática de dumping nas exportações de tubos de aço
inoxidável austenítico da Índia e do Taipé Chinês para o Brasil, realizadas no período de
outubro de 2022 a setembro de 2023.
5DASIMPORTAÇÕES,DOMERCADOBRASILEIROEDOCONSUMONACIONALAPARENTE
655. Neste item serão analisadas as importações brasileiras, o mercado
brasileiro e o consumo nacional aparente de tubos de aço inoxidável austenítico. O
período de análise corresponde ao período considerado para fins de determinação de
existência de dano à indústria doméstica.
656. Assim, para efeito da análise relativa ao início da investigação,
considerou-se, de acordo com o § 4º do art. 48 do Decreto nº 8.058, de 2013, o período
de outubro de 2018 a setembro de 2023, dividido da seguinte forma:
P1 - outubro de 2018 a setembro de 2019;
P2 - outubro de 2019 a setembro de 2020;
P3 - outubro de 2020 a setembro de 2021;
P4 - outubro de 2021 a setembro de 2022; e
P5 - outubro de 2022 a setembro de 2023.
5.1 Das importações
5.1.1 Da análise cumulativa das importações
657. O art. 31 do Decreto nº 8.058, de 2013 estabelece que, quando as
importações de um produto de mais de um país forem simultaneamente objeto de
investigação que abranja o mesmo período de investigação de dumping, os efeitos de tais
importações poderão ser avaliados cumulativamente se for verificado que:
(i) a margem de dumping determinada em relação às importações de cada um
dos países não é de minimis, ou seja, inferior a 2% do preço de exportação, nos termos
do § 1º do art. 31 do mencionado Decreto;
(ii) o volume de importações de cada país não é insignificante, isto é, não
representa menos de 3% do total das importações pelo Brasil do produto objeto da
investigação e do produto similar, nos termos do § 2º do art. 31 do Regulamento
Brasileiro; e
(iii) a avaliação cumulativa dos efeitos daquelas importações é apropriada
tendo em vista as condições de concorrência entre os produtos importados e as
condições de concorrência entre os produtos importados e o produto similar
doméstico.
658. De acordo com os dados anteriormente apresentados, as margens relativas
de dumping apuradas para cada um dos países investigados não foram de minimis.
659. Ademais, os volumes individuais das importações originárias da Índia e
Taipé Chinês corresponderam, respectivamente, a [RESTRITO] % e [RESTRITO] , do total
importado pelo Brasil em P5, não se caracterizando, portanto, como volume insignificante.
660. Já quanto às condições de concorrência entre os produtos importados ou
entre o produto objeto da investigação e o similar doméstico, não foi evidenciada
nenhuma política que as afetasse.
661. Assim, julgou-se apropriado, para fins de determinação final, manter
análise cumulativa dos efeitos das importações de todas as origens investigadas.
5.1.1.1 Do volume das importações
662. Para fins de apuração dos valores e das quantidades de tubos de aço
inoxidável austenítico importados pelo Brasil em cada período, foram utilizados os dados de
importação referentes aos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM, fornecidos pela RFB.
663. Como já destacado anteriormente, a partir da descrição detalhada das
mercadorias, verificou-se que são classificadas nos subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da
NCM as importações de tubos de aço inoxidável austenítico bem como de outros
produtos, distintos do produto objeto da investigação. Por esse motivo, realizou-se
depuração das importações constantes desses dados, a fim de se obterem as informações
referentes exclusivamente ao produto sob análise.
664. Dessa forma, foram excluídas da análise as importações classificadas sob
os subitens 7306.40.00 e 7306.90.20 da NCM correspondentes aos tubos produzidos a
partir de aços diferentes dos austeníticos de graus 304/316 (e suas variações), tais como
os aços inoxidáveis ferríticos, os Duplex/Super Duplex e os aços-carbono. Também foram
desconsideradas as importações de tubos não circulares, não rígidos, não lisos, sem
costura e os tubos fora das dimensões especificadas (diâmetro e espessura).
665. Cumpre informar que não foi possível definir se todas as importações se
referiam ou não a produto objeto da investigação ou seu similar em decorrência de
descrições que impossibilitaram sua categorização de forma assertiva. Assim, para os
tubos importados ao amparo do subitem da NCM no qual o produto investigado/similar
é corretamente categorizado (7306.40.00), optou-se, de forma conservadora, por
considerar as operações com descrições inconclusivas como produto investigado/similar.
666. De outra sorte, para o subitem da NCM objeto da análise (7306.90.20),
que diz respeito a outros tipos de tubos que não os sujeitos à medida /similares, mas que
por vezes é utilizado de forma errônea para fins de importação de tubos de aço
inoxidável, optou-se por não considerar como produto sujeito à medida /similar as
operações cuja descrição considerou-se como inconclusiva.
667. Cumpre destacar que os dados ora apresentados são ligeiramente
diferentes dos dados de importação apresentados para fins de início da presente
investigação. A mudança se deu em função da revisão de determinadas descrições de
importação, antes indefinidas se estariam abarcadas pelo presente escopo, que após
esclarecimentos da peticionária, puderam ser classificadas como produto objeto da
revisão/similar ou não.
668. A tabela seguinte apresenta os volumes de importações totais de tubos
de aço inoxidável austenítico, em toneladas, no período de análise de dano à indústria
doméstica:
Importações Totais (em número-índice de t)
[RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5 P1 - P5
Índia 100,0 94,0 116,6 68,5 80,6 [REST.]
Taipé Chinês 100,0 706,9 899,3 401,2 891,5 [REST.]
Total (sob análise) [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
Variação - 64,5% 25,6% (48,3%) 62,8% +73,8%
China 100,0 114,0 313,2 453,0 604,8 [REST.]
Itália 100,0 118,1 176,0 122,4 162,9 [REST.]
México 100,0 54,4 83,5 123,3 67,3 [REST.]
Vietnã 100,0 8,6 - - 7,2 [REST.]
Estados Unidos 100,0 96,3 123,0 117,4 42,9 [REST.]
Uruguai 100,0 48,5 19,1 6,3 4,4 [REST.]
Indonésia 100,0 133,5 53,6 43,7 - [REST.]
Hong Kong 100,0 75,7 17,0 23,1 - [REST.]
Outras(*) 100,0 103,0 31,5 135,5 178,5 [REST.]
Total
(exceto sob análise)
100,0 114,0 313,2 453,0 604,8 [REST.]
Variação - (18,5%) 75,0% 34,0% 25,5% +139,8%
Total Geral [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.] [REST.]
Variação - 42,7% 33,1% (32,1%) 48,2% +91,2%
Elaboração: DECOM
Fonte: RFB
(*) Demais Países: Alemanha, Arábia Saudita, Argentina, Bélgica, Coréia do Sul, Dinamarca, Emirados Árabes Unidos, Eslovênia,
Espanha, Finlândia, França, Hungria, Japão, Países Baixos (Holanda), Polônia, Portugal, Reino Unido, Singapura,
Suécia, Suíça, Tailândia, Tchéquia (República Tcheca), Turquia.
669. Observou-se que o volume das importações brasileiras das origens
investigadas cresceu 64,5% de P1 para P2 e aumentou 25,6% de P2 para P3. Nos períodos
subsequentes, houve redução de 48,3%, entre P3 e P4, e, considerando o intervalo entre
P4 e P5, houve crescimento de 62,8%. Ao se considerar todo o período de análise, o
indicador de volume das importações brasileiras das origens investigadas revelou variação
positiva de 73,8% em P5, comparativamente a P1.
670. Com relação à variação de volume das importações brasileiras do produto
das demais origens ao longo do período em análise, houve redução de 18,5%, entre P1
e P2, enquanto de P2 para P3 detectou-se ampliação de 75%. De P3 para P4, houve
crescimento de 34%, e, entre P4 e P5, o indicador elevou-se 25,5%. Ao se considerar toda
a série analisada, o indicador de volume das importações brasileiras do produto das
demais origens apresentou expansão de 139,8%, considerado P5 em relação ao início do
período avaliado (P1).