RESOLUÇÃO GECEX Nº 763, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 14)

ANEXO ÚNICO
O processo de investigação da prática de dumping nas exportações para o
Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura
Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, foi conduzido em
conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem
informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a
respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo
foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nos 19972.102524/2023-70
(restrito) e 19972.102525/2023-14 (confidencial).
1. DO PROCESSO
1.1 Da aplicação de medidas de defesa comercial para outras origens
1. As exportações para o Brasil de anidrido ftálico, comumente classificadas no
subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de
investigação de dumping anterior conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial
(DECOM).
2. Em 30 de abril de 2020, a empresa Petrom Petroquímica Mogi das Cruzes
S.A., doravante também denominada Petrom ou peticionária, protocolou, por meio do
Sistema DECOM Digital (SDD), petição de início de investigação de prática de dumping nas
exportações para o Brasil de anidrido ftálico originárias de Israel e da Rússia e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática.
3. Considerando o que constava do Parecer SDCOM nº 20, de 15 de julho de
2020, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de dumping nas
exportações de anidrido ftálico da Rússia e de Israel para o Brasil, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação. Dessa
forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi iniciada em 23 de julho
de 2020, por meio da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Circular da Secretaria
de Comércio Exterior (Circular SECEX) nº 45, de 21 de julho de 2020.
4. Em 12 de janeiro de 2021, a Petrom e a Elekeiroz (outra produtora nacional)
solicitaram a publicação de determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo de
causalidade com a recomendação de aplicação de direitos antidumping provisórios.
Segundo as empresas, as importações das origens investigadas continuaram ingressando
no mercado brasileiro em volumes expressivos mesmo após a abertura da investigação,
destacando que, em 2020, os volumes teriam ultrapassado os de P5 e os preços de
importação teriam sido ainda mais baixos.
5. O Departamento de Defesa Comercial, por meio do Parecer SDCOM nº 1, de
8 de fevereiro de 2021, constatou, preliminarmente, a existência de dumping e de dano
decorrente de tal prática, mas não recomendou a aplicação de direito antidumping
provisório, tendo em vista que, em razão da pandemia do COVID-19 e às medidas de
enfrentamento a essa pandemia, a SECEX suspendera, por meio da Instrução Normativa
SECEX nº 1, de 2020, a realização de verificações presenciais no âmbito dos processos de
defesa comercial.
6. Por meio da Resolução GECEX nº 286, de 21 de dezembro de 2021, a
investigação foi encerrada com aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo
de até 5 (cinco) anos, sob a forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses
por tonelada, às importações brasileiras de anidrido ftálico, comumente classificadas no
subitem 2917.35.00 da NCM, originárias de Israel e Rússia, conforme tabela a seguir:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
Israel Gadiv Petrochemicals Ltd 198,17
Demais empresas 754,60
Rússia Jsc Kamtex-Khimprom 559,42
Rosplast Ltd 559,42
Biesterfeld International Gmbh 559,42
Possehl Erzkontor Gmbh & Co. Kg 559,42
Demais empresas 559,42
Fonte: Resolução GECEX nº 286, de 21 de dezembro de 2021.
Elaboração: DECOM.
1.2 Da petição
7. Em 30 de outubro de 2023, a Petrom protocolou, por meio do Sistema
Eletrônico de Informação (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas
exportações para o Brasil de anidrido ftálico, quando originárias da China, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática.
8. Em 4 de dezembro de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no §
2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro de antidumping, informações complementares àquelas fornecidas
na petição. A peticionária apresentou, tempestivamente, tais informações, após
prorrogação do prazo inicial.
1.3 Das notificações ao governo do país exportador
9. Em 7 de fevereiro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Regulamento Brasileiro, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº
704/2024/MDIC e 707/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída,
protocolada por meio do SEI, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata
o presente processo.
1.4 Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
10. A Petrom, segundo informações constantes na petição, apresentou-se como
representante majoritária da produção nacional de anidrido ftálico, alegando corresponder
a 67,5% da produção nacional do produto similar em P5 (julho de 2022 a junho de 2023),
atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013.
11. A fim de ratificar a informação apresentada pela peticionária acerca de sua
representatividade, o DECOM enviou, respectivamente, os Ofícios SEI nº 8249/2023/MDIC e
8251/2023/MDIC, de 28 de dezembro de 2023, à Associação Brasileira da Indústria Química
(Abiquim) e ao Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais e da
Petroquímica no Estado de São Paulo (Sinproquim), solicitando informações acerca dos
fabricantes nacionais do referido produto, no período de julho de 2018 a junho de 2023.
12. A Abiquim respondeu por mensagem eletrônica, no dia 9 de janeiro de
2024, indicando como produtoras nacionais de anidrido ftálico as empresas Petrom e
Elekeiroz S.A. (doravante denominada Elekeiroz), e as respectivas informações sobre as
quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro por essas duas empresas.
Já a Sinproquim respondeu, por mensagem eletrônica, no dia 11 de janeiro de 2024, que
não dispunha de informações de produção e vendas do produto.
13. Ademais, na ocasião, foi encaminhado o Ofício SEI nº 8256/2023/MDIC, de
28 de dezembro de 2023, à Elekeiroz, consultando o interesse da empresa em apoiar a
petição e solicitando informações acerca das quantidades produzidas e vendidas no
mercado interno brasileiro. A empresa enviou resposta em 4 de janeiro de 2024,
formalizando apoio à petição da indústria doméstica e informando volumes de produção e
vendas no mercado interno para os períodos de P1 a P5. As informações apresentadas
foram incorporadas a este documento.
14. A tabela a seguir apresenta a representatividade da indústria doméstica em
P5, levando em consideração as informações constantes da petição de início e a resposta
apresentada pela Abiquim e pela outra produtora doméstica consultada. Ressalte-se que a
representatividade da indústria doméstica foi recalculada, para refletir os dados
recebidos:
REPRESENTATIVIDADE / GRAU DE APOIO DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA - [RESTRITO]
Peticionária
(A)
Demais empresas
produtoras no Brasil (B)
Produção Nacional
(C=A+B)
% (A/C)
Volume da Produção (t) [REST.] [REST.] [REST.] 62,0%
Fonte: Petição, manifestação das demais produtores nacionais.
Elaboração: DECOM.
15. Considerou-se que as empresas Petrom e a Elekeiroz, únicos produtores do
produto similar, manifestaram expressamente apoio à petição e representaram 100% da
produção nacional de anidrido ftálico no período de julho de 2022 a junho de 2023.
Considerou-se, portanto, atendidos os critérios previstos no art. 37, §§ 1º e 2º do Decreto
nº 8.058, de 2013.
1.5 Das partes interessadas
16. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
as empresas produtoras/exportadoras e os importadores brasileiros do produto objeto da
investigação durante o período de análise de indícios de dumping foram identificados por
meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda.
17. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, o governo da China, a outra
produtora do produto similar nacional (Elekeiroz), as entidades de classe representantes
dos interesses das produtoras nacionais do produto similar (Abiquim e Sinproquim), os
produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada e os importadores brasileiros
do produto objeto da investigação.
18. Todas as partes interessadas identificadas pelo DECOM estão relacionadas
no Anexo I deste Documento.
1.6 Do início da investigação
19. Considerando o que constava do Parecer SEI nº 368/2024/MDIC, de 8 de
fevereiro de 2024, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática de
dumping nas exportações de anidrido ftálico da China para o Brasil, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, foi recomendado o início da investigação.
20. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, a investigação foi
iniciada em 9 de fevereiro de 2024, por meio da publicação no DOU da Circular SECEX nº
4, de 8 de fevereiro de 2024.
1.7 Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às
partes interessadas
21. Em atendimento ao que dispõe o art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram notificados acerca do início da investigação, além da peticionária, os
produtores/exportadores identificados da China, os importadores brasileiros - identificados
por meio dos dados oficiais de importação fornecidos pela RFB - e o governo da China,
tendo sido a eles encaminhado o endereço eletrônico no qual pôde ser obtida a Circular
SECEX nº 4, de 8 de fevereiro de 2024.
22. Considerando o § 4º do mencionado artigo, foi também encaminhado aos
produtores/exportadores chineses o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto
completo não confidencial da petição que deu origem à investigação, bem como suas
informações complementares.
23. Ademais, conforme disposto no art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações,
os endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, que
tiveram prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, nos termos
do art. 19 da Lei nº 12.995, de 2014.
1.8 Do recebimento das informações solicitadas
1.8.1 Do outro produtor nacional
24. A empresa Elekeiroz S.A., apesar de ter se manifestado seu apoio à petição
para início de investigação de dumping e ter apresentado seus dados de produção e
vendas, não apresentou resposta ao questionário nacional.
1.8.2 Dos importadores
25. As empresas COIM Brasil Ltda., ADEX Neoquim Indústrias Químicas Ltda., e
Rochesa S/A Tintas e Vernizes apresentaram suas respostas ao questionário do importador
dentro do prazo concedido. Já a empresa BASF S.A., após solicitação de prorrogação de
prazo, também apresentou tempestivamente o questionário.
26. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário do
importador.
1.8.3 Dos produtores/exportadores
27. As empresas Panjin Read Chemical Company Limited ("Panjin Read"), Panjin
Liaobin Jinyuli Industrial Company Limited ("Jinyuli"), Xingtai Risun Chemicals Limited
("Xingtai Risun"), Tangshan Risun Chemicals Limited ("Tangshan Risun") e Risun Marketing
Limited ("Risun Marketing"), apresentaram suas respostas ao questionário do exportador,
após solicitação de prorrogação de prazo.
28. A empresa Henan EME Technology Company Limited ("EME") também
apresentou sua resposta ao questionário do produtor/exportador. Entretanto, após análise
deste Departamento, sua resposta foi desconsiderada, em razão de a empresa não ser
produtora de anidrido ftálico, mas apenas uma trading company envolvida nas exportações
para o Brasil e não ser afiliada a nenhum produtor selecionado pelo DECOM.
1.8.4 Das outras partes interessadas
29. No dia 4 de março de 2024, a entidade de classe China Chamber of
Commerce of Metals, Minerals & Chemical Importers & Exporters (CCCMC) solicitou
habilitação como parte interessada na presente investigação, na forma do art. 45, § 2º, III,
do Decreto nº 8.058, de 2013. Por meio do Ofício SEI nº 1470/2024/MDIC, de 5 de março
de 2024, com o fim de analisar a admissão dessa associação como parte interessada nos
termos indicados, solicitou-se à apresentação de documentação que comprovasse a
representação de produtores ou exportadores estrangeiros que exportaram para o Brasil o
produto objeto da investigação durante o período da análise de dumping.
30. No dia 9 de março de 2024, a CCCMC apresentou a documentação para a
regularização de sua habilitação e, sendo os documentos apresentados considerados
suficientes para a regularização, a entidade de classe foi considerada parte interessada da
investigação.
1.9 Das verificações in loco
31. Com base no § 3º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada
verificação in loco nas instalações da Petrom, no período de 8 a 12 de abril de 2024, com
o objetivo de confirmar e obter maior detalhamento das informações prestadas por essa
empresa no curso da investigação.
32. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação
encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na
petição e em suas informações complementares.
33. Foram consideradas válidas as informações fornecidas pela empresa ao
longo da investigação, depois de realizadas as correções pertinentes. Os indicadores da
indústria doméstica constantes deste documento incorporam os resultados da verificação
in loco na Petrom.
34. A versão restrita do relatório de verificação in loco consta dos autos restritos
do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases confidenciais.
35. Em conformidade com o § 1º do art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, o
governo da China foi notificado da realização de verificações in loco nas empresas
produtoras/exportadoras.
36. No quadro abaixo, estão relacionadas as informações acerca dos locais e
das datas das verificações in loco efetuadas com o objetivo de confirmar e de obter mais
detalhamento das informações prestadas pelas produtoras/exportadoras:
Verificações in loco - produtores/exportadores
Empresa Local Período (2023)
Xingtai Risun Chemicals Limited ("Xingtai Risun") Xingtai - China 19 a 22/08/2024
Tangshan Risun Chemicals Limited ("Tangshan Risun") Tangshan - China 26 a 29/08/2024
Risun Marketing Limited ("Risun Marketing") Beijing - China 23 e 30/08/2024
Panjin Read Chemical Company Limited ("Panjin Read") e Panjin Liaobin
Jinyuli Industrial Company Limited ("Jinyuli")
Panjin - China 02 a 06/09/2024
Elaboração: DECOM
Fonte: DECOM
37. Foram cumpridos os procedimentos previstos nos roteiros de verificação,
encaminhados previamente às empresas, tendo sido verificados os dados apresentados nas
respostas aos questionários e em suas informações complementares. Os dados dos
produtores/exportadores constantes deste documento levam em consideração os resultados
dessas verificações in loco.
38. As versões restritas dos relatórios de verificação in loco constam dos autos
restritos do processo e os documentos comprobatórios foram recebidos em bases
confidenciais.
1.10 Da solicitação de aplicação de medida antidumping provisória
39. Registre-se que a peticionária solicitou, em comunicação protocolada no dia
24 de abril de 2024, aplicação de direito antidumping provisório às importações brasileiras
de anidrido ftálico originárias da China, sob a justificativa de que o dano material se
tornaria ainda maior ao longo da investigação.
40. A Petrom, em sua manifestação, argumentou que o volume das importações
do produto chinês aumentou significativamente após o início da presente investigação. Em
apenas 5 meses, o volume das importações sob análise teria ultrapassado todo o volume
registrado em P5, e em 9 meses a variação de volumes em relação a P5 teria registrado
aumento de aproximadamente 100%, chegando a 14 mil toneladas no período entre julho de
2023 e março de 2024. Esse volume de importações corresponde a aproximadamente 63% do
que foi considerado como mercado brasileiro de anidrido ftálico em P5, dificultando ainda
mais a posição da indústria doméstica no mercado nacional.
Volume mensal de importações originárias da China após P5
Período jul/23 ago/23 set/23 out/23 nov/23 dez/23 jan/24 fev/24 mar/24 Total Pós P5
Volume (t) 894 2.341 1.741 1.311 1.113 1.368 2.854 1.985 784 14.391
Fonte: Comex Stat.
Elaboração: Peticionária
41. Além disso, o preço das importações originárias da China teria reduzido
13% se considerada a média dos 12 meses posteriores a P5 em relação a P5, chegando a
preços quase 20% inferiores ao da Petrom nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de
2023:
Preço das importações originárias da China P5 x Pós-P5
P5 Período jul/22 ago/22 set/22 out/22 nov/22 dez/22 jan/23 fev/23 mar/23 abr/23 mai/23 jun/23 Média P5
Preço (US$/t) 1.249 1.244 1.224 1.145 1.298 1.338 1.267 1.205 1.197 1.202 1.209 1.206 1.232
PÓS P5 Período jul/23 ago/23 set/23 out/23 nov/23 dez/23 jan/24 fev/24 mar/24 abr/24 mai/24 jun/24 Média Pós - P5
Preço (US$/t) 1.178 1.115 1.072 1.058 1.107 1.085 1.052 1.023 1.006 N/A N/A N/A 1.077
VARIAÇÃO -6% -10% -12% -8% -15% -19% -17% -15% -16% N/A N/A N/A -13%
Fonte: Comex Stat.
Elaboração: Peticionária
42. A Petrom destacou ainda que o dano enfrentado em decorrência dessas
importações agravou-se severamente após P5, período no qual foram observados altos
níveis de estoque e no qual ocorreu parada de parte da linha de produção por falta de
demanda, conforme consta do relatório de verificação in loco da indústria doméstica.
43. A BASF solicitou, em manifestação protocolada em 9 de abril de 2024, que
o DECOM não aplicasse direitos provisórios, alegando inobservância dos requisitos
previstos no art. 66 do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.11 Da determinação preliminar e da aplicação de direito provisório
44. Em 5 de julho de 2024, foi publicada, por meio da Circular SECEX nº 31, de
4 de julho de 2024, determinação preliminar, com base no Parecer SEI nº
2.695/2024/MDIC, de 28 de junho de 2024, elaborado pelo DECOM.
45. A partir das análises desenvolvidas, concluiu-se, preliminarmente, pela
prática de dumping nas exportações do produto objeto da investigação para o Brasil, bem
como pela existência de dano suportado pela indústria doméstica e pelo nexo causal entre
eles.
46. Uma vez verificada, preliminarmente, a existência de dumping nas exportações
de anidrido ftálico da China para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal
prática, propôs-se a aplicação de medida antidumping provisória, por um período de até seis
meses, na forma de alíquota específica, fixada em dólares estadunidenses por tonelada.
47. O direito antidumping proposto para a empresa Panjin Read e para o Grupo
Risun baseou-se na margem de dumping calculada a partir das respectivas respostas aos
questionários de produtor/exportador.
48. Com relação aos produtores/exportadores identificados como partes
interessadas, mas não selecionados da China, levou-se em consideração a média ponderada
das margens de dumping calculadas paras os produtores/exportadores selecionados Panjin
Read e Grupo Risun.
49. Para o produtor/exportador selecionado, mas que não apresentou resposta
ao questionário, Ningbo Pangs Chem Co., Ltd, o direito provisório foi calculado com base
na margem apurada para fins de início da investigação.
50. No que concerne às demais empresas desconhecidas ou não identificadas,
o direito provisório também foi calculado com base na margem apurada para fins de início
da investigação
51. Ressalte-se que, de forma a permitir a aplicação do direito antidumping
provisório pelo prazo de seis meses, de acordo com o disposto no § 8º do art. 66 do
Decreto nº 8.058, de 2013, os direitos propostos foram calculados aplicando-se redutor de
10% às respectivas margens de dumping.
.Produtor / Exportador Direito antidumping provisório
específico recomendado (US$/t)
.Panjin Read Chemical Company Limited 226,42
.Xingtai Risun Chemicals Limited
Tangshan Risun Chemicals Limited
155,16
Henan Foremost Chem Co., Ltd
Qilu Petroleum Chemical Group
Alchemist Worldwide Ltd
Qingdao Echemi Technology Co., Ltd
Panjin Liabin
190,79
Tangshan Baotie Group
Henan Harvest Chem Co.,Ltd
Eli-X (Qingdao) Chem Co.,Limited
Yue Xiu Textiles Co., Ltd.
Tangshan Fengnan Shengchun Trading Co.,Ltd.
Skystep Trading Ltd
.Guangzhou Chemicals Import & Export Co., Ltd.
Bailong Chemicals Co Ltd
Zhejiang Chemicals Import And Export Corporation
New Solar Technology Group Co., Ltd.
Zibo Qixiang Tengda Chemical Co., Ltd.
Ningbo Pangs Chem Co., Ltd 696,41
Demais empresas 696,41
52. O direito provisório foi aplicado por meio da Resolução GECEX nº 616, de
12 de julho de 2024, publicada no DOU em 15 de julho de 2024.
53. As partes interessadas foram comunicadas acerca das supramencionadas
Circular SECEX nº 31 e Resolução GECEX nº 616 por meio do Ofício Circular SEI nº
182/2024/MDIC e Ofícios 4817/2024/MDIC e 4818/2024/MDIC, todos datados de 17 de
julho de 2024.
1.12 Da prorrogação e da primeira divulgação dos prazos da investigação
54. Dado a complexidade das informações apresentadas pelas partes
interessadas, fez-se necessário prorrogar para 18 (dezoito) meses o prazo para conclusão
da presente investigação. A prorrogação foi tornada pública também pela Circular SECEX nº
31, de 4 de julho de 2024, publicada no DOU de 5 de julho de 2024.
55. A referida Circular divulgou, adicionalmente, no item 1.11 do anexo I, os
prazos que inicialmente serviriam de parâmetro para o restante da investigação, conforme
arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme segue:
Disposição legal
Decreto nº 8.058/2013
Prazos Datas previstas
Art. 59 Encerramento da fase probatória da investigação. 11/10/2024
Art. 60 Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações
constantes dos autos.
4/11/2024
Art. 61 Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na determinação final.
4/12/2024
Art. 62 Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes
interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo.
26/12/2024
Art. 63 Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final. 15/01/2024
1.13 Dos recursos apresentados face à Circular de determinação preliminar
56. Registre-se que, em 23 de julho de 2024, foram protocolados pelos grupos
Panjin e Risun, respectivamente nos Processos SEI nº 19972.001570/2024-33 e nº
19972.001572/2024-22, pedidos de reconsideração com recursos administrativos em face
da Circular SECEX nº 31, de 4 de julho de 2024.
57. As supramencionadas recorrentes foram comunicadas, por meio dos Ofícios
1266/2025/MDIC e 1272/2025/MDIC, datados de 19 de fevereiro de 2025, que os pedidos
não foram conhecido pela Secretária de Comércio Exterior, tendo em vista que a Circular
SECEX nº 31, de 4 de julho de 2024, constitui recomendação, não possuindo natureza
jurídica de decisão, para fins de aplicação do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999. Tais
recomendações processualmente são encaminhadas posteriormente à decisão no âmbito
do colegiado Comitê Executivo de Gestão, GECEX, autoridade decisória para a aplicação ou
não de medidas de defesa comercial provisórias e definitivas.
1.14 Da solicitação de audiência
58. Nos termos do art. 55 do Regulamento Brasileiro, em 9 de julho de 2024,
a CCCMC, o grupo Panjin e o grupo Risun solicitaram, tempestivamente, a realização de
audiência no âmbito da presente investigação. Como temas a serem discutidos, indicaram
intenção de abordar na audiência, especificamente, que o aumento do volume das
importações chinesas teria ocorrido em virtude da falta de anidrido ftálico no mercado
brasileiro, causada pela pandemia de Covid-19 e pelas medidas antidumping aplicadas às
importações originárias da Rússia e de Israel, e não pela prática de dumping, conforme
alegado pela indústria doméstica.
59. Nos termos do Ofício Circular SEI nº 183/2024/MDIC e Ofícios nº
4823/2024/MDIC e 4825/2024/MDIC, de 17 de julho de 2024, foi informado às partes
interessadas a intenção de se realizar a mencionada audiência em 14 de agosto de 2024,
consoante art. 55 do Regulamento Brasileiro.
60. As partes foram informadas igualmente de que o comparecimento à
audiência, a ser realizada por meio virtual, não seria obrigatório e de que o não
comparecimento de qualquer parte não resultaria em prejuízo de seus interesses.
61. Assim, dentro do prazo estabelecido pelo § 5º do art. 55 do Decreto nº
8.058, de 2013, foram protocolados, pelas partes interessadas, os seguintes argumentos a
serem tratados na audiência: 1) Petrom: nexo causal, dano e relação das importações
chinesas com os impactos sofridos pelo mercado brasileiro; 2) CCCMC/Grupo Panjin/Grupo
Risun: efeitos da imposição de direitos antidumping aplicados contra as importações de
anidrido ftálico originárias da Rússia e Israel; efeitos oriundos da pandemia da COVID-19;
efeitos oriundos do conflito entre Rússia e Ucrânia; incapacidade da indústria doméstica de
atender a demanda do mercado brasileiro; deslocamento dos preços da indústria
doméstica praticados no mercado internacional; flutuações no mercado brasileiro e
desempenho da indústria doméstica; domínio da indústria doméstica na participação do
mercado brasileiro; e redução do imposto de importação em P4 e P5; e 3) BASF: ausência
de nexo casual entre as importações de anidrido ftálico originárias da China e o suposto
dano sofrido pela indústria doméstica.
62. Dessa forma, realizou-se audiência, de forma virtual, no dia 14 de julho de 2024,
conforme previsto. Além de servidores da autoridade investigadora (DECOM), e membros do
Comitê de Defesa Comercial (CDC) da CAMEX, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar (MDA), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e
da Embaixada da China, participaram da audiência representantes das seguintes partes
interessadas: Petrom, Elekeiroz, CCCMC, Grupo Panjin, Grupo Risun, e BASF.
63. Durante a audiência, as partes expuseram seus argumentos de acordo com
os temas sugeridos previamente e supracitados.