RESOLUÇÃO GECEX Nº 763, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 14)

RESOLUÇÃO GECEX Nº 763, DE 25 DE JULHO DE 2025
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de
até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras
de anidrido ftálico, originárias da República Popular da
China.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de
março de 2023, e o art. 2º, incisos VI e VIII, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de
10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos
presentes no Anexo Único da presente resolução e no Parecer DECOM nº
1.343/2025/MDIC, e o deliberado em sua 227ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 24 de
julho de 2025, resolve:
Art. 1º Encerra a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo,
por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de anidrido ftálico,
comumente classificadas no subitem 2917.35.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota
específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo
especificados:
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping
Definitivo (em US$/t)
. China .Panjin Read Chemical Company Limited .200,42
. .Xingtai Risun Chemicals Limited .62,65
. .Tangshan Risun Chemicals Limited .62,65
. .Henan Foremost Chem Co., Ltd .167,93
. .Qilu Petroleum Chemical Group .167,93
. .Alchemist Worldwide Ltd .167,93
. .Qingdao Echemi Technology Co., Ltd .167,93
. .Panjin Liabin .167,93
. .Tangshan Baotie Group .167,93
. .Henan Harvest Chem Co.,Ltd .167,93
. .Eli-X (Qingdao) Chem Co.,Limited .167,93
. .Yue Xiu Textiles Co., Ltd. .167,93
. .Tangshan Fengnan Shengchun Trading Co.,Ltd. .167,93
. .Skystep Trading Ltd .167,93
. .Guangzhou Chemicals Import & Export Co., Ltd. .167,93
. .Bailong Chemicals Co Ltd .167,93
. .Zhejiang Chemicals Import and Export Corporation .167,93
. .New Solar Technology Group Co., Ltd. .167,93
. .Zibo Qixiang Tengda Chemical Co., Ltd. .167,93
. .Ningbo Pangs Chem Co., Ltd .773,79
. . .Demais empresas .773,79
§ 1º A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não
possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
§ 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos produtos acondicionados em
embalagens inferiores a 1 kg.
Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta
Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê