RESOLUÇÃO GECEX Nº 763, DE 25 DE JULHO DE 2025 (parte 13 de 14)

P1 P2 P3 P4 P5 Média
P1 - P5
A. Mercado Brasileiro 100,0 97,2 138,1 104,6 103,1
B. Capacidade Instalada Efetiva da ID 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
Relação B/A 135,5% 139,5% 98,1% 129,6% 131,5% 126,9%
665. Em que pese a análise anterior, realizada para esclarecer a improcedência do
argumento de que as importações originárias da China seriam "a única saída" para os
consumidos de anidrido ftálico após a aplicação do direito antidumping às importações
originárias de Rússia e Israel, insta destacar que não há qualquer exigência de que a indústria
doméstica tenha capacidade de atender integralmente ao mercado brasileiro. Não há no
Acordo Antidumping, nem no Decreto nº 8.058, de 2013, exigência de que a indústria
doméstica seja capaz de atender inteiramente a demanda nacional para a imposição de
eventual medida antidumping.
666. Quanto à declaração de que as importações sempre tiveram um papel
importante no fornecimento do mercado nacional, não se disputa tal asserção.
Imposições de medidas antidumping não visam impedir a ocorrência das importações,
mas somente a neutralização do dano à indústria doméstica decorrente da prática de
dumping.
667. Por sua vez, no que tange à afirmação da CCCMC de que os movimentos
tanto nos indicadores de vendas quanto no volume de importações teriam sido
suportados pela variação no mercado brasileiro e de que "o crescimento das importações
da China em P5 seria natural e esperado, pois foi acompanhado por um aumento no
mercado brasileiro", novamente não se sustenta o argumento. Conforme demonstrado no
item 5.2 deste documento, enquanto houve retração de 1,4% no mercado brasileiro o
intervalo entre P4 e P5, houve retração da participação das vendas da indústria
doméstica no mercado brasileiro da ordem de [RESTRITO] p.p. entre P4 e P5, ao passo
que a participação das importações originárias da China registrou expansão de [RESTRITO]
p.p. no mesmo período. Dessa forma, observa-se que o avanço das importações chinesas
em P5 não foi resultado apenas do crescimento do mercado.
668. Quanto à ponderação da CCCMC de que "o crescimento das importações
chinesas serviria para complementar o mercado e não poderia ser necessariamente atribuído
a quaisquer práticas de dumping", de fato crescimentos de importações não necessariamente
devem ser atribuídos à prática de dumping. Contudo, no presente caso, conforme já
ressaltado, o item 4.3 deste documento demonstra a prática de dumping a partir de dados
primários das produtoras/exportadoras chinesas que participam da investigação.
669. Segundo a CCCMC, o preço chinês e os preços das demais origens para o Brasil
teriam apresentado redução de P4 a P5, seguindo a tendência dos preços internacionais de
anidrido ftálico, diferentemente do preço da indústria doméstica, para o qual foi constatado
aumento próximo de 20%. Mais uma vez, as evidências presentes nos autos não suportam o
alegado pela CCCMC, uma vez que, conforme exposto no item 5.1 deste documento, registrou-
se aumento de 6,0% no preço médio das demais origens entre P4 e P5.
670. Em linha de argumentação semelhante à apresentada em outros trechos,
a CCCMC afirmou que "as variações de preços da origem investigada seguiriam os preços
do mercado internacional, que sofreram interrupções excepcionais (Covid-19 e conflito
Rússia-Ucrânia) e não poderiam ser atribuídas a eventuais práticas de dumping". A parte,
contudo, não logrou explicar como os eventos mencionados impactaram, ou não, os
diversos mercados, inclusive o mercado interno chinês, uma vez que os dados primários
das respostas aos questionários do produtor/exportador permitiram chegar à conclusão
de existência de dumping comparando-se o preço de exportação para o Brasil com (i) o
preço de venda no mercado interno, no caso das produtoras do grupo Risun e (ii) com
o custo de produção na China, acrescido de despesas operacionais e margem de
lucro.
671. A respeito da alegação de que, de acordo com os dados do Trade Map,
o preço chinês para o Brasil seria maior do que o preço chinês aplicado para os outros
países em P5, insta ressaltar que, além de os dados primários das respostas aos
questionários do produtor/exportador permitirem comparação mais justa do que dados
secundários, levando em consideração aspecto como o mesmo nível de comércio da
cadeia de distribuição e diferentes canais distribuição, insta ressaltar que de acordo com
o caput do art. 14 do Decreto no 8.058, de 2013, depreende-se haver hierarquia entre
a metodologia de cálculo do valor normal utilizando-se "vendas do produto similar em
operações comerciais normais no mercado interno do país exportador" frente ao "preço
de exportação do produto similar para terceiro país apropriado" entre as possibilidades
de apuração do valor normal.
672. No tocante ao argumento de que o preço do frete marítimo para
exportações para o Brasil seria relativamente alto em comparação com o preço aplicado
para outros países, prescinde-se de análise, tendo em vista que veio desacompanhada de
suporte probatório. Outrossim, convém ponderar que, independentemente da variação
dos valores de frete internacional, fato é que o preço CIF internalizado é o nível em que
se pode comparar os preços do produto objeto da investigação com o preço do produto
similar doméstico, a fim de se cotejar os referidos os preços dos referidos produtos
disponíveis para os consumidores brasileiros.
673. Não se exige dolo do produtor/exportador para aplicação de medida
antidumping, analisando-se objetivamente os efeitos econômicos da prática de dumping
sobre o preço da indústria doméstica. Por óbvio, fatores alheios ao controle dos
produtores/exportadores podem influenciar no preço pelo qual o produto importado
concorre no mercado brasileiro, como ocorre com o frete internacional. Isso, todavia, não
afasta os efeitos danosos da prática de dumping sobre a saúde financeira da indústria
doméstica.
674. No que tange aos comentários acerca da apresentação em número índice
dos indicadores da indústria doméstica, esclarece-se, inicialmente, que os referidos
indicadores foram apresentados em número índice neste documento, em que pese
também ser possível avaliar as variações período a período dos indicadores da indústria
doméstica a partir da versão restrita do parecer de início. Ao ensejo da presente
ponderação, nunca é demais lembrar que o Órgão de Apelação, na disputa EC - Fasteners
(China), afirmou que o Artigo 6.5.1
obliges the investigating authority to require that a non-confidential summary
of the information be furnished, and to ensure that the summary contains 'sufficient
detail to permit a reasonable understanding of the substance of the information
submitted in confidence'. (grifos nossos).
675. De toda forma, a afirmação da CCCMC de que os preços da indústria
doméstica no mercado brasileiro apenas acompanharam a variação do custo de produção,
conforme os dados apresentados no parecer de início da investigação, não encontra respaldo
no documento mencionado pela parte. No item 6.1.3.1. do parecer de início, foram
registrados aumentos de 28,5% no custo de produção unitário e 18,5% no preço do mercado
interno entre P4 e P5. Dessa forma, foi identificada supressão nos preços da indústria
doméstica entre P4 e P5, não tendo a indústria doméstica logrado corrigir o preço do produto
similar doméstico frente ao aumento de custos, em virtude da pressão gerada pela expressiva
subcotação do preço do produto objeto da investigação registrada em P5.
676. Com relação aos argumentos acerca de participação de mercado da indústria
doméstica e aspectos concorrenciais, no que tange Lei nº 12.529/2011, também conhecida como
Lei de Defesa da Concorrência, é imperioso esclarecer que o arcabouço legal para investigações
de dumping não se confunde com a legislação aplicada à defesa da concorrência. Ademais, o
Departamento entende ser insubsistente a tese de que, pelos produtores nacionais
representarem, em P5, mais de 75% do mercado brasileiro de anidrido ftálico, "não seria possível
atribuir às importações sob investigação o potencial de influenciar o volume de vendas no
mercado brasileiro". Não se vislumbra, no Acordo Antidumping, na legislação pátria ou em
jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias, limitação para cenários de dano apenas a
partir de determinados percentuais de participação de mercado.
677. Sobre a leitura da CCCMC de que a indústria doméstica "teria sido
beneficiada pelo aumento do mercado em P3, tentou manter o nível em P4 com preços
altos devido à limitada concorrência internacional, e, em P5, teria sofrido as
consequências de suas próprias ações ao perder participação de mercado para
importações de outras origens, como consequência da restauração da situação regular do
mercado de anidrido ftálico", o Departamento entende que decisões estratégicas de
negócios dizem respeito tão somente a cada parte interessada. Não obstante, é oportuno
consignar a existência de supressão entre P3 e P4 (com crescimento de 19,7% no custo
de produção unitário e 17,3% no preço do mercado interno) e entre P4 e P5 (aumentos
de 28,5% no custo de produção unitário e 18,5% no preço do mercado interno), tendo
havido deterioração da relação custo/preço da indústria doméstica nos períodos em que
a CCCMC alegou ter a indústria doméstica tentado manter os preços altos.
678. A respeito do posicionamento da BASF de que a ausência das
importações da Rússia e Israel teria gerado "aumento do volume importado da China em
P5, devido ao vácuo no abastecimento da demanda brasileira" e da singularização de P3
como período em que a capacidade instalada da indústria doméstica foi inferior à
demanda nacional para supostamente comprovar que a capacidade instalada estaria no
limite de atender a demanda, conforme sublinhado em linhas volvidas, não há qualquer
exigência na legislação multilateral, ou pátria, de que a indústria doméstica tenha
capacidade de atender integralmente ao mercado brasileiro. Demais disto, como
demonstrado anteriormente, em quatro dos cinco períodos de análise a capacidade
instalada efetiva da indústria doméstica foi superior a todo o mercado brasileiro, exceto
aquele no qual houve variação mais significativa na demanda relacionada à construção
civil.
679. Reitere-se, quanto à posição da BASF de que o anidrido ftálico seria insumo
essencial e que as empresas demandantes desse produto não poderiam ficar sujeitas a um
único produtor nacional, que a aplicação de medidas antidumping tem a finalidade de
eliminar o dano à indústria nacional em razão de práticas desleais de comércio, não
constituindo, portanto, proibição de importação do produto objeto da medida.
680. A respeito das manifestações conjuntas da CCCMC, grupo Risun e grupo
Panjin, para que fosse considerada, para fins de determinação final, análise "abrangente
e imparcial" relacionada à pandemia e ao conflito Rússia-Ucrânia, "pois eles poderiam
simultaneamente estar causando dano à indústria doméstica", repisa-se que as partes
não indicaram de que forma os dois eventos supramencionados teriam causado dano à
indústria doméstica. A priori, os eventos poderiam até mesmo significar oportunidade de
crescimento para a indústria doméstica em virtude de impedimentos às importações de
anidrido ftálico.
681. Ademais, saliente-se que a aplicação do direito antidumping às importações
de anidrido ftálico originárias da Rússia e de Israel ocorreu em 22 dezembro de 2021, data
próxima ao início do atual conflito Rússia-Ucrânia, em fevereiro de 2022, ambas em P4, com
consequente descontinuação das importações originárias de Israel em P5, tanto quanto as da
Rússia.
682. As partes parecem ter levantado fatores não que teriam causado dano à
indústria doméstica, mas que teriam tido influência nas flutuações de mercado e na
ascensão da China como maior fornecedor estrangeiro do mercado brasileiro de anidrido
ftálico. Reputa-se que não necessariamente a substituição de uma fonte de fornecimento
por outra resulta em fator de dano ao país importador. Porém, o que se verifica no
presente caso é que o avanço das importações originárias da China é acompanhado de
prática de dumping com efeitos claros sobre o estado da indústria doméstica.
683. O Painel em China - X-Ray Equipment concluiu que, quando uma parte
interessada identifica um fator diferente das importações objeto de dumping, mas não
fornece evidências de que esse fator esteja causando dano à indústria doméstica, a
autoridade investigadora não é obrigada a tomar uma decisão com relação a esse fator,
mas deve indicá-lo em sua decisão:
As a general proposition, we agree with China that if there is no relevant
evidence before an investigating authority to indicate that a factor is injuring the
domestic industry, there is no requirement for the investigating authority to make a
finding regarding whether the factor is indeed causing injury, and subsequently to
proceed to conduct a non-attribution analysis. In our view, where an interested party has
raised an 'other factor', it would be preferable for an investigating authority to expressly
state that the party has not presented evidence that the factor is injuring the domestic
industry, rather than not mentioning the factor at all in its determination. (grifo
nosso)
684. Também importa trazer à baila, nesse contexto, os dizeres da decisão do
Órgão de Apelação na disputa US - Hot-Rolled Steel:
We emphasize that the particular methods and approaches by which WTO
Members choose to carry out the process of separating and distinguishing the injurious
effects of dumped imports from the injurious effects of the other known causal factors
are not prescribed by the Anti-Dumping Agreement.
685. Com relação à alegação de que o conflito Rússia-Ucrânia teria interrompido
o fornecimento de matérias-primas e influenciado no aumento dos custos, insta sublinhar que
qualquer que seja o motivo do aumento de matéria-prima e do custo de produção da
indústria doméstica, fato é que foi identificada supressão do preço do produto similar
doméstico, uma vez que a Petrom registrou deterioração da relação custo/preço do anidrido
ftálico no mercado brasileiro em P5 em virtude da pressão do preço do produto objeto da
investigação, objeto da prática de dumping conforme demonstrado no item 4.3 deste
documento. Dessa forma, não prospera o argumento de que "as práticas de precificação
doméstica não teriam sido afetadas pelo suposto dumping".
686. Aumento de custo de produção da indústria doméstica não necessariamente
se traduz em deterioração de seus indicadores. A manutenção ou não de seu nível de
lucratividade está diretamente relacionada (i) à sua capacidade de repassar esse aumento ao
preço de venda e (ii) ao comportamento do volume transacionado. Ocorre que o aumento do
custo de produção, quando concomitante à elevação de importações a preços de dumping, e
subcotadas, pode ocasionar a supressão dos preços praticados pela indústria doméstica, com
consequente deterioração da sua saúde financeira. Nesse caso, a deterioração observada
segue decorrendo diretamente da prática de dumping.
7.5 Das manifestações acerca da causalidade após a Nota Técnica de Fatos Essenciais
687. Em 7 de julho de 2025, a BASF protocolou suas manifestações finais,
para fins do previsto no art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013. Considerando as
conclusões reportadas na Nota Técnica, em especial de que "eventuais demais fatores
potencialmente causadores de dano à indústria doméstica não afastariam a possibilidade
de contribuição significativa das importações a preços de dumping para o dano
verificado", a BASF apresentou as razões pelas quais entendeu que a análise de nexo
causal deveria ser reformada para fins de determinação final.
688. Segundo a BASF, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.058, de 2013,
a determinação de medida antidumping se apoiaria em três pilares: a prática de
dumping, o dano à indústria doméstica e o nexo causal entre esses dois elementos.
689. Com relação ao nexo causal, o art. 32 do referido Decreto determinaria que,
para a sua aferição, seria necessário considerar elementos que contribuíssem positivamente
para a correlação entre dumping e dano, bem como realizar uma análise negativa, isto é,
examinar outros fatores que pudessem simultaneamente estar causando dano à indústria
doméstica.
690. A importadora citou que, segundo a Nota Técnica, observar-se-ia que o
volume de anidrido ftálico originário da China em P5 não apenas teria retornado ao
patamar anterior de P3, como também teria crescido significativamente, de forma
absoluta e relativa, quando cotejado a qualquer outro período.
691. A BASF frisou ter reiterado, em audiência e manifestações anteriores,
que o aumento das importações originárias da China teria ocorrido de modo a substituir
importações originárias da Rússia e Israel, que teriam sido os principais países de origem
até P4. Tal substituição estaria refletida no fato de que o volume total das importações
em P5 seria inferior ao volume total reportado em P2 e P3.
692. Segundo a BASF, a mudança no fluxo de comércio teria ocorrido em P4
em razão do início do conflito entre Rússia e Ucrânia, que teria gerado sanções contra
a Rússia e impactado o comércio internacional, reduzindo suas exportações. Diante desse
cenário, teria ocorrido uma redução das importações e contração de mercado em P4,
seguida de um aumento da demanda pelo produto e das importações em P5,
reestabelecendo-se, assim, o nível de mercado anterior às alterações.
693. Com a ausência das importações da Rússia e Israel, o volume importado
da China teria aumentado em P5, preenchendo o vácuo no abastecimento da demanda
brasileira por anidrido ftálico. A BASF afirmou que esse aumento não representaria
crescimento total das importações, pois o volume total em P5 ainda seria 25% menor do
que os volumes verificados em P2 e P3:
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
694. A BASF concluiu, dessa maneira, que as importações chinesas teriam
apenas suprido a demanda brasileira, que não estaria sendo atendida pela indústria
doméstica. Segundo a empresa, com base nos dados constantes na Nota Técnica (tabela
abaixo), os preços das importações chinesas teriam se mostrado compatíveis com o
mercado internacional de anidrido ftálico, afastando a hipótese de prática desleal de
comércio.
Tabela 1 - Preços praticados nas importações de Anidrido Ftálico (USD/ton)
[RESTRITO]
Períodos P1 P2 P3 P4 P5
China 100,0 78,9 71,3 129,6 114,4
Taipé Chinês 100,0 98,7 94,7 176,4 138,6
Chile 100,0 93,4 0,0 127,7 126,5
Total (exceto sob análise) 100,0 84,1 75,8 127,6 135,3
Fonte: Manifestação BASF/Nota técnica, página 82.
695. Entre P4 e P5, teria havido uma leve redução nos preços das
importações chinesas, que assim como os de outras origens relevantes (como Chile e
Taipé Chinês), seguiriam a tendência internacional de redução.
696. A BASF destacou que os preços praticados pela indústria doméstica teriam
seguido em direção contrária à tendência internacional, aumentando em 20% entre P4 e P5:
Tabela 2 - Preços praticados pela indústria doméstica (R$/ton)
[RESTRITO]
Períodos P1 P2 P3 P4 P5
Preço Ind. Doméstica R$ atualizados/(t) 100,0 92,1 79,1 91,7 109,2
Fonte: Manifestação BASF/Nota técnica, página 103.
697. Segundo a BASF, tal aumento poderia estar ligado à rota produtiva
adotada pela indústria doméstica (ortoxileno), a qual diferiria da rota de produção
utilizada pelos exportadores chineses (naftaleno).
698. A empresa teria demonstrado, anteriormente, que a rota via naftaleno
seria menos onerosa do que aquela via ortoxileno. Assim, sob determinadas condições de
mercado, a produção chinesa seria mais competitiva não por prática desleal, mas em
razão da rota de produção adotada.
699. Dessa forma, a BASF entendeu que o dano deveria ser atribuído a
ineficiências ligadas à rota produtiva doméstica e à decisão da indústria de elevar seus preços
em P5 - fatores que não poderiam ser atribuídos às importações investigadas.
700. Diante dos argumentos expostos, a BASF requereu que, para fins de
determinação final, a análise de nexo causal constante da Nota Técnica fosse reformada,
reconhecendo-se a existência de fatores alternativos de dano, que não estariam relacionados
às importações sob investigação.
701. Em 7 de julho de 2025, a CCCMC apresentou manifestação nos termos do
art. 62 do Decreto nº 8.058, de 2013. Considerando que a Nota Técnica teria sido
disponibilizada nos autos em 16 de junho de 2025, e tendo em vista o prazo estipulado pelo
DECOM, a CCCMC inicialmente afirmou ter apresentado tempestivamente sua manifestação,
cumprindo as exigências normativas para que seus argumentos fossem considerados.
702. Segundo a CCCMC, na Nota Técnica, a autoridade teria indicado que não
teriam sido apresentados elementos probatórios que comprovassem como os eventos
como a pandemia de COVID-19 e o conflito entre Rússia e Ucrânia teriam impactado o
dano que teria sido suportado pela indústria doméstica.
703. Conforme indicado ao longo da investigação, a CCCMC reiterou a
existência de outros fatores conhecidos que interfeririam no dano alegado pela indústria
doméstica, tais como:
- Distorções no mercado de anidrido ftálico ocasionadas pela pandemia de COVID-
19 a partir de P2, influenciando na variação das importações totais até P4. Destacou-se a
redução das exportações para o Brasil como resultado dos lockdowns ocorridos na China, fato
este que teria sido reconhecido pelo DECOM no âmbito do Parecer de Determinação
Preliminar. Além disso, também teria havido redução na demanda, considerando-se o uso do
anidrido ftálico na construção civil, percalços logísticos e aumento nos custos operacionais;
- Efeitos da aplicação de direitos antidumping nas importações de anidrido
ftálico originárias da Rússia e de Israel desde o início de P2. O aumento do volume das
importações com origem na China teria representado uma resposta à diminuição das
importações das outras origens, que até então teriam representado mais de [RESTRITO]
% do total de importações. Após a aplicação das medidas, os importadores brasileiros
teriam buscado fontes alternativas. Ainda assim, no período em que as importações da
China teriam estado no seu patamar mais elevado, o volume de importações totais teria
sido inferior ao registrado no período em que as importações da Rússia e Israel teriam
atingido seu pico; e
- Efeitos do conflito entre Rússia e Ucrânia: impacto no fornecimento de
matérias-primas, aumento dos custos e instabilidade econômica, queda abrupta no
fornecimento de anidrido ftálico da Rússia ao Brasil em P4 e completa interrupção em
P5, logo após o período mais crítico do conflito.
704. A CCCMC reforçou que os eventos supramencionados teriam ocorrido em
sequência ao longo do período da investigação, demonstrados na linha do tempo
indicada na Figura 01, apresentada a seguir, e que teriam impactado todo o comércio
global.
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
705. De acordo com estudo elaborado pelas Nações Unidas (UNCTAD),
apresentado pela CCCMC em 04 de julho de 2024, a economia global teria sofrido uma
série de crises em cascata decorrentes da pandemia e do conflito entre Rússia e Ucrânia,
as quais teriam afetado diversos setores econômicos.
706. Conforme seria de conhecimento do DECOM, a pandemia da COVID-19
teria causado uma série de perturbações comerciais refletidas em diversos segmentos
industriais, o que também teria ocorrido com o anidrido ftálico - tal fator teria sido,
inclusive, reconhecido pelo DECOM no seu parecer de determinação preliminar, no qual
a autoridade teria indicado expressamente que teria havido redução das exportações
chinesas para o Brasil em resposta aos lockdowns na China durante a pandemia.
707. Ademais, no início da pandemia no Brasil, teria sido observada uma
redução na demanda, especialmente considerando que o anidrido ftálico seria
amplamente utilizado no setor da construção civil, o qual teria sofrido forte impacto
durante os períodos de lockdown.
708. Ainda em decorrência da pandemia, teriam sido verificados desafios
logísticos e um aumento nos custos operacionais, interferindo principalmente nos custos
de fretes internacionais. Este período teria sido caracterizado por uma paralisação
abrupta e uma reabertura gradual da economia mundial, resultando em perturbações nas
cadeias de suprimento globais e na logística de comércio, incluindo os custos de
importação.
709. O conflito entre Rússia e Ucrânia, por sua vez, teria gerado interrupções
no fornecimento de matérias-primas, aumento dos custos, instabilidade econômica global
e, evidentemente, interferido no fornecimento de anidrido ftálico, especialmente por
parte da Rússia, para diversos países.
710. A CCCMC afirmou ter demonstrado que as variações do mercado
internacional decorreriam de perturbações excepcionais, como a pandemia da COVID-19,
a aplicação de medidas de defesa comercial e o conflito entre Rússia e Ucrânia, de modo
que os resultados verificados no período sob análise não deveriam ser analisados à luz
de condições normais de comércio, e sim considerando estes fatores. Assim, as variações
nas importações não poderiam ser atribuídas a eventual prática de dumping.
711. Em relação ao volume de importações, conforme o parágrafo 622 da
Nota Técnica, o DECOM teria afirmado que "não procede a tese da CCCMC de que os
importadores brasileiros não teriam outras fontes para obter o produto". A CCCMC
discordou desse entendimento. Conforme se verificaria do volume das importações de
anidrido ftálico ao longo do período de análise, de P1 a P4, as importações da Rússia e
da China teriam representado mais de [RESTRITO] % do volume total das importações,
com destaque para P2, período em que Rússia e Israel, juntos, teriam representado
[RESTRITO] % do volume importado no Brasil.
Figura 2 - Volume de Importações
[RESTRITO]
P1 P2 P3 P4 P5 P1 - P5
China 100,0 515,1 1003,2 42,0 2275,6 [REST.]
Total (sob análise) 100,0 515,1 1003,2 42,0 2275,6 [REST.]
Coreia do Sul 100,0 471,2 231,5 0,0 311,8 [REST.]
Taipé Chinês 100,0 2080,0 1400,0 1320,0 4294,7 [REST.]
Chile 100,0 7,8 0,0 6,7 95,6 [REST.]
Hong Kong 0,0 100,0 0,0 0,0 653,3 [REST.]
Panamá 0,0 0,0 0,0 0,0 100,0 [REST.]
Estados Unidos 100,0 64,2 67,6 245,6 10,9 [REST.]
Rússia 100,0 357,3 249,3 41,2 0,0 [REST.]
Áustria 0,0 0,0 0,0 100,0 0,0 [REST.]
Israel 100,0 56,3 61,5 4,2 0,0 [REST.]
Outras (*) 100,0 29,8 134,9 3,2 0,0 [REST.]
Total
(exceto sob análise)
100,0 171,4 149,0 27,1 33,4 [REST.]
Total Geral 100,0 187,9 190,0 27,8 140,9 [REST.]
Fonte: Manifestação CCCMC/Nota Técnica de Fatos Essenciais
Elaboração: DECOM.
712. Segundo a CCCMC, ao analisar os volumes de importações, observar-se-
ia que, do período P1 para P2, haveria aumentos significativos nas importações
provenientes da Rússia e de Israel, que passariam a representar de [RESTRITO] % do
mercado brasileiro em P1 para 25% em P2. Em P3, as importações desses países teriam
começado a diminuir, apresentando retração de 26%, em decorrência da investigação
antidumping em andamento. Ressaltar-se-ia que, embora as importações da China
tivessem registrado aumento de 92,7% no mesmo período, estas representariam apenas
[RESTRITO] % do mercado brasileiro em P3.
713. Em P4, a redução das importações de Israel e Rússia atingiria 85%, e, em
P5, após a imposição da medida antidumping, as importações dessas origens cessariam
completamente.
714. Concluir-se-ia que a China somente se tornaria uma origem relevante a
partir de P5, suprindo a lacuna deixada pela ausência das importações russas e
israelenses, uma vez que os importadores brasileiros recorreriam a fontes alternativas
para atender sua demanda.
715. Ao examinar os dados de importação em relação à demanda do mercado
brasileiro, constatar-se-ia que, embora existissem outras origens exportadoras do
produto, estas apresentariam volumes insignificantes. Em P3, período de maior volume
de importações no mercado brasileiro, com exceção da China, Rússia e Israel, a Coreia do
Sul seria a origem com o maior volume importado pelo país, representando menos de
[RESTRITO] % do mercado.
716. Adicionalmente, a CCCMC ressaltou que, em P5, identificar-se-iam sinais
de recuperação no mercado global, o que igualmente afetaria o comércio de produtos da
indústria química. O relatório elaborado pela UNCTAD demonstraria que, a partir do
segundo trimestre de 2022 (final de P4), o volume de exportações mundiais dos
principais tipos de carga começaria a exibir níveis de recuperação após os eventos
mencionados anteriormente.
[RESTRITO]
[imagem RESTRITA suprimida]
717. Assim, segundo a CCCMC, restaria demonstrado que o crescimento das
importações da China em P5 teria sido acompanhado por um aumento no mercado brasileiro
e no consumo nacional aparente, retornando a níveis semelhantes aos verificados em P1 e
P2, anteriores à pandemia e ao conflito entre Rússia e Ucrânia. Isso indicaria que haveria, na
realidade, um retorno à normalidade, e não uma prática de dumping.