RESOLUÇÃO CT-SAR/MJSP Nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ TÉCNICO DO SISTEMA DE ALERTA RÁPIDO
SOBRE DROGAS (SAR)
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR,
órgão consultivo do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - SAR, instituído pela Portaria
MJSP nº 880, de 21 de fevereiro de 2025, tem por finalidade monitorar a emergência e
a circulação de novas substâncias psicoativas, bem como as adulterações e as alterações
nas formas de apresentação de substâncias psicoativas, que representem ameaças à saúde
e à segurança pública, para gerar alertas rápidos, informes e outros documentos
científicos sobre o tema.
Art. 2º O Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR
rege-se por este Regimento Interno e pelas disposições legais e regulamentares que lhe
forem aplicáveis.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Composição
Art. 3º O Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR
será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará;
II - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e
Segurança Pública;
III - Coordenação-Geral de Polícia de Repressão a Drogas, Armas e Facções
Criminosas da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia
Federal;
IV - Instituto Nacional de Criminalística da Diretoria Técnico-Científica da Polícia
Federal;
V - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;
VI - Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Receita
Federal do Brasil;
VII - Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde;
VIII - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde;
IX - Organização da Sociedade Civil indicada pelo Conselho Nacional de
Políticas sobre Drogas (Conad); e
X - comunidade acadêmica, cujo representante seja especializado em
toxicologia, com reconhecida atuação no tema, indicado pela Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de ativos.
§ 1º Cada membro do Comitê Técnico terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros de que tratam os incisos I a X e seus suplentes serão
indicados pelos seus respectivos órgãos e entidades e designados em ato da Secretária
Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.
§ 3º A ausência do membro e do suplente às reuniões do Comitê Técnico
deverá ser formalmente justificada até o primeiro dia útil seguinte à data da reunião, por
meio de comunicação formal encaminhada ao Comitê
§ 4º O coordenador do Comitê Técnico poderá solicitar aos órgãos e entidades
mencionados nos incisos I a X do art. 3º, a substituição do seu representante, titular e
suplente, no caso de ausência em duas reuniões no período de um ano.
§ 5º Na impossibilidade, impedimento, renúncia individual, desvinculação ou
outra hipótese que inviabilize a permanência do membro indicado no Comitê Técnico, o
órgão ou entidade representada deverá promover a sua imediata substituição, por meio
de expediente formal.
§ 6º Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR
poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicas e
privadas, com reconhecida atuação na área, para acompanhar as reuniões, participar de
suas atividades ou prestar esclarecimentos de matérias a serem apreciadas, sem direito a
voto.
Seção II
Da Estrutura
Art. 4º Caberá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública exercer as funções de coordenação e
de Secretaria-Executiva do Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-
SAR.
Art. 5º O Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR
poderá instituir comissões permanentes e grupos de trabalho para assessorá-lo em temas
específicos do SAR.
§ 1º Caberá ao Comitê Técnico, no ato de instituição das comissões
permanentes e grupos de trabalho de que trata o caput estabelecer o escopo de suas
atividades e designar seus respectivos membros.
§ 2º As comissões permanentes de que trata o caput:
I - serão compostas por, no máximo, sete membros; e
II - poderão funcionar, simultaneamente, em número máximo de três.
§ 3º Os grupos de trabalho de que trata o caput:
I - serão compostos por, no máximo, sete membros;
II - poderão funcionar, simultaneamente, no número máximo de três; e
III - terão duração de, no máximo, doze meses.
§ 4º As reuniões das comissões permanentes e dos grupos de trabalho serão
realizadas preferencialmente em formato virtual.
§ 5º Os colegiados de que trata o caput poderão convidar pessoas, com
reconhecida atuação na área, para acompanhar as reuniões, participar de suas atividades
ou prestar esclarecimentos sobre matérias a serem apreciadas, sem direito a voto.
§ 6º Cada representante indicado pelos órgãos e entidades de que tratam os
incisos I a X do art. 3º poderá indicar representações nas comissões permanentes e nos
grupos de trabalho, sujeitos à aprovação da coordenação do Comitê Técnico.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Comitê Técnico
Art. 6º Ao Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR
compete:
I - recomendar a produção de informes e documentos científicos a respeito da
emergência e da circulação de novas substâncias psicoativas, bem como as adulterações
e as alterações nas formas de apresentação de substâncias psicoativas que representem
ameaças à saúde e à segurança pública;
II - promover a qualificação da coleta, análise, interpretação e difusão de
dados e informações sobre novas substâncias psicoativas, garantindo a confiabilidade dos
dados;
III - identificar e avaliar riscos referentes à emergência e à circulação de novas
substâncias psicoativas, bem como as adulterações e as alterações nas formas de
apresentação de substâncias psicoativas que representem ameaças à saúde e à segurança
pública;
IV - definir o escopo das atividades a serem realizadas pelas Comissões
Permanentes ou pelos Grupos de Trabalho eventualmente instituídos;
V - deliberar sobre os pedidos de adesão voluntária ao SAR;
VI - apresentar diretrizes e subsídios em temas referentes às novas substâncias
psicoativas, bem como às adulterações e às alterações nas formas de apresentação de
substâncias psicoativas, que representem ameaças à saúde e à segurança pública;
VII - apreciar e deliberar sobre assuntos nas temáticas de sua competência; e
VIII - aprovar seu regimento interno.
Seção II
Da Secretaria-Executiva
Art. 7º À Secretaria-Executiva do Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido
sobre Drogas - CT-SAR, compete:
I - assessorar a coordenação do Comitê Técnico no planejamento e supervisão
das atividades do Comitê;
II - propor calendário de reuniões;
III - elaborar, previamente a cada reunião, lista com a confirmação de presença
dos convocados, contabilizando o quórum necessário para realização da reunião;
IV - organizar e distribuir os documentos correlatos à pauta de cada
reunião;
V- fornecer aos membros do Comitê Técnico as informações necessárias à
apreciação dos assuntos em pauta;
VI - encaminhar os documentos produzidos no escopo de atuação do Comitê
Técnico para apreciação pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, quando necessário;
VII- lavrar as atas das reuniões e encaminhá-las ao coordenador e demais
membros do Comitê Técnico, bem como aos convidados;
VIII - organizar, manter e disponibilizar o acervo documental do Comitê
Técnico;
IX - disponibilizar as deliberações do Comitê Técnico em local específico do
sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública na internet;
X- dar conhecimento aos membros do Comitê Técnico, tempestivamente, sobre
deliberações decorrentes de reuniões e eventos de seu interesse; e
divulgar calendário de eventos de interesse do Comitê Técnico.
XI - divulgar calendário de eventos de interesse do Comitê Técnico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Seção I
Do Coordenador do Comitê Técnico
Art. 8º Ao coordenador do Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre
Drogas - CT-SAR, sem prejuízo da sua atuação como membro do Comitê, compete:
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê;
II - representar o Comitê Técnico junto a órgãos e entidades, públicas ou
privadas;
III - expedir as resoluções decorrentes de assuntos internos do Comitê
Técnico;
IV - convocar, conduzir, suspender e encerrar as reuniões ordinárias e
extraordinárias;
V - elaborar e apresentar a pauta da reunião contendo as propostas a serem
apreciadas;
VI - proferir voto de desempate no processo decisório;
VII - decidir as questões de ordem;
VIII - propor a criação de comissões permanentes ou de grupos de trabalho
para tratar dos assuntos relacionados com o SAR;
IX - garantir o quórum necessário para o início das reuniões e a para as
votações e deliberações do Comitê Técnico;
X - resolver os casos omissos, de natureza administrativa;
XI - efetivar os convites de que trata o art. 3º, § 5º e o art. 12 e deste
Regimento; e
XII - encaminhar ao dirigente máximo do órgão ou entidade representada, o
pedido de substituição do membro que deixar de comparecer a duas reuniões do Comitê
Técnico, no período de um ano, nos termos do art. 3º, § 4º.
§ 1º O coordenador do Comitê Técnico poderá decidir, ad referendum do
Comitê, sobre questões de urgência e relevância.
§ 2º As deliberações adotadas ad referendum na forma do § 1º, serão
submetidas ao Comitê Técnico na primeira reunião subsequente, ordinária ou
extraordinária.
Seção II
Dos membros do Comitê Técnico
Art. 9º Aos membros do Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre
Drogas - CT-SAR compete:
I - representar seu órgão ou entidade nas reuniões ordinárias ou
extraordinárias;
II - revisar as minutas de documentos apresentadas ao Comitê Técnico;
III - examinar e aprovar as atas das reuniões que participou com direito a
voto;
IV - propor a realização de reuniões extraordinárias, na forma prevista neste
Regimento;
V - aprovar o calendário de reuniões;
VI - analisar, debater e votar as matérias em deliberação;
VII - sugerir ao Comitê que convide especialistas e representantes de outros
órgãos e entidades, públicas e privadas, com reconhecida atuação na área, para participar
de suas atividades ou prestar esclarecimento de matérias a serem apreciadas;
VIII - propor a inclusão de matérias de interesse na pauta das reuniões;
IX - comunicar eventual impossibilidade de comparecimento à reunião e
informar quanto à participação do suplente;
X - compartilhar conhecimentos e informações institucionais que contribuam
para o alcance dos objetivos propostos para o Comitê Técnico;
XI - informar a Secretaria Executiva sobre a participação em reuniões e eventos
de interesse do Comitê Técnico; e
XII - cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê Técnico.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Seção I
Da periodicidade
Art. 10. O Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR
se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante
convocação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do
Ministério da Justiça e Segurança Pública ou a requerimento de, ao menos, a metade dos
membros.
§ 1º As reuniões do Comitê Técnico serão realizadas, preferencialmente, em
formato virtual.
§ 2º As reuniões serão convocadas com a antecedência mínima de:
I- vinte e cinco dias, se ordinárias; e
II- vinte e quatro horas, quando extraordinárias.
§ 3º A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será encaminhada
aos membros titulares do Comitê e conterá informações sobre a data de sua realização,
horário e local da reunião, além da pauta e da documentação pertinente.
§ 4º Em caso de impossibilidade de comparecimento do membro titular à
reunião, é necessário que ele comunique ao Comitê Técnico a participação do
suplente.
§ 5º O membro titular e, na sua ausência, o suplente, terão direito ao uso da
palavra e ao voto.
§ 6º O suplente poderá acompanhar o titular durante as reuniões ordinárias e
extraordinárias, sendo-lhe assegurado, nessa hipótese, o direito ao uso da palavra, sem
direito a voto.
§ 7º A ausência do membro e do suplente às reuniões do Comitê técnico
deverá ser formalmente justificada até o primeiro dia útil seguinte à data da reunião, por
meio de comunicação formal encaminhada ao Comitê.
Seção II
Do quórum para instalação de reunião e de votação
Art. 11. O quórum para instalação de reunião do Comitê Técnico do Sistema de
Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR será de maioria simples de seus membros.
§ 1º Na hipótese de não ser atingido o quórum de que trata o caput, a
coordenação do CT-SAR aguardará, no máximo, trinta minutos e fará nova verificação.
§ 2º Não sendo atingido o quórum presencial ou virtual exigido, a reunião será
remarcada para as próximas 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 12. Exige-se maioria absoluta para aprovação do Regimento Interno do
Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR.
Art. 13. As demais deliberações do Comitê Técnico serão obtidas
preferencialmente por consenso e, não sendo este possível, serão adotadas por maioria
simples, em processo nominal aberto.
Parágrafo único. Em caso de empate, a coordenação do Comitê Técnico
exercerá o voto de qualidade, além do voto ordinário.
Seção III
Da pauta e da ata das reuniões
Art. 14. A pauta de cada reunião será encaminhada aos membros no ato da
convocação e dela deverão constar:
I - os assuntos a serem apreciados;
II - os documentos pertinentes; e
III - a relação dos órgãos, entidades, ou profissionais convidados.
Art. 15. As reuniões seguirão a seguinte ordem de atividades:
I - abertura da sessão;
II - verificação da presença e da existência de quórum para a instalação da
reunião;
III - leitura do expediente, das comunicações e da ordem do dia;
IV - apresentação das decisões ad referendum adotadas, na forma do art. 8º,
§ 1º, a partir da última reunião, para ratificação ou anulação;
V - exposição e discussão de cada item da ordem do dia, seguidos de
deliberação a respeito das matérias elencadas;
VI - outros assuntos da pauta; e
VII - encerramento.
Parágrafo único. O coordenador poderá definir tempo máximo para a
manifestação de cada membro do Comitê Técnico, assegurado a todos o direito de uso da
palavra por tempo equivalente.
Art. 16. As reuniões tratarão, exclusivamente, das matérias objeto da
convocação.
Parágrafo único. É vedada qualquer deliberação sobre assunto não constante
da pauta, excetuadas as matérias objeto de requerimento de urgência aprovado pelo
Comitê.
Art. 17. As reuniões serão registradas em atas numeradas de forma sequencial,
às quais será anexada a respectiva lista de presença.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os serviços de apoio técnico-operacional e administrativo demandados
pelo Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-SAR e sua Secretaria
Executiva serão providos pela Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações da
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, ou outro órgão que venha a ser por ela designado.
Art. 19. A participação no Comitê Técnico, nas comissões permanentes e nos
grupos de trabalho não ensejará qualquer tipo de remuneração, sendo considerada
atividade de relevante interesse público.
Art. 20. Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Regimento
serão resolvidos pelo Comitê Técnico, ou por seu Coordenador ad referendum.
Art. 21. É vedada a divulgação de discussões em curso, sem a prévia anuência
do coordenador do Comitê Técnico do Sistema de Alerta Rápido sobre Drogas - CT-
SAR.
Art. 22. Os assuntos internos do Comitê Técnico poderão ser formalizados por
meio de Resoluções, as quais deverão ser publicadas em local específico do sítio oficial do
Ministério da Justiça e Segurança Pública, na internet.