PORTARIA MCTI Nº 9.269, DE 23 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

a) formação de nível técnico, superior ou pós-graduação, ofertados por
entidades brasileiras de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação, nas
áreas de tecnologias da informação e comunicação e correlatas, como computação e
engenharias elétrica, eletrônica, mecatrônica e de telecomunicações; ou
b) capacitação técnica ou profissional contemplando as habilidades,
conteúdos e demandas do mercado de trabalho ou de iniciação científica nas áreas de
que trata a alínea "a".
§ 4º O Plano de Utilização de que trata o inciso I do § 2º deste artigo deverá
conter as seguintes informações mínimas:
I - identificação da Coordenadora e seus dirigentes;
II - justificativa para a escolha direta das instituições executoras;
III - objetivo, escopo, principais atividades e resultados a serem
alcançados;
IV - metas a serem alcançadas e indicadores de acompanhamento;
V - plano de aplicação dos recursos financeiros, observado o disposto no art.
12 do Decreto nº 10.356, de 2020; e
VI - cronograma de execução e respectivo desembolso.
§ 5º A elaboração do plano de utilização, de que trata o inciso II do § 2º
deste artigo, deverá conter as seguintes informações mínimas:
I - identificação da Coordenadora e seus dirigentes;
II - escopo e linhas temáticas que serão apoiadas pela chamada pública;
III - justificativa e motivação;
IV - metas a serem alcançadas e indicadores de acompanhamento;
V - valor global da chamada;
VI - critérios para a seleção dos projetos e das instituições executoras; e
VII - cronograma de execução e respectivo desembolso.
§ 6º Os dispêndios a serem realizados em qualquer das modalidades de que
trata o § 2º deste artigo deverão estar em conformidade com o disposto no art. 12 do
Decreto nº 10.356, de 2020, bem como com as demais regulamentações e atos
normativos do MCTI.
§ 7º A SETAD poderá solicitar informações complementares às mínimas
exigidas nos §§ 4º e 5º deste artigo para fins de composição do plano de utilização.
Art. 23. A SETAD, ouvido o CATI, poderá definir percentual máximo de
recursos financeiros a serem aplicados na modalidade de que trata o inciso I do § 2º do
art. 22 desta Portaria.
§ 1º Para a definição do percentual de que trata o caput deste artigo, a
SETAD considerará, entre outros:
I - as prioridades da política nacional de ciência, tecnologia e inovação para
o setor de TICs;
II - as necessidades para o fortalecimento do setor de TICs nacional;
III - o montante dos recursos destinados aos PPIs;
IV - a disponibilidade, a demanda e as aplicações dos recursos destinados aos
PPIs no ano-calendário anterior; e
V - recomendação proposta pelo CATI.
§ 2º O estabelecimento do percentual de que trata o caput deste artigo
obedecerá o mesmo prazo de vigência dos PGTs de que trata o art. 16 desta
Portaria.
§ 3º O percentual dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo
será divulgado no sítio eletrônico do MCTI.
§ 4º Na ausência de definição de percentual de que trata o caput deste
artigo, as propostas de Plano de Utilização deverão ser submetidas somente na
modalidade prevista no inciso II do § 2º do art. 22 desta Portaria.
Art. 24. A elaboração de Plano de Utilização deverá ainda atender aos
seguintes requisitos:
I - aderência ao respectivo termo de referência e ao PGT aprovados;
II - previsão das atividades de PD&I em TICs nos termos definidos pela
legislação vigente;
III - propósito de atendimento das demandas tecnológicas dos setores usuário
e produtivo, assim como não direcionamento exclusivamente aos interesses da
Coordenadora do PPI, executoras ou das entidades parceiras declaradas no plano de
utilização; e
IV - manifestação expressa quanto ao atingimento de pelo menos 3 (três)
objetivos dentre os seguintes:
a) contribuição para o fortalecimento da capacidade de inovação tecnológica
do ecossistema nacional de TICs;
b) impacto na difusão do conhecimento científico e tecnológico;
c) formação da base de conhecimento científico e tecnológico;
d) estímulo à formação de redes de instituições de PD&I em TICs;
e) estímulo à formação ou fortalecimento de redes de pesquisadores;
f) estímulo ao surgimento ou consolidação de empresas de base tecnológica; e
g) estímulo às cooperações tecnológicas entre empresas e ICTs.
Art. 25. A entidade credenciada como Coordenadora de PPI poderá atuar
como entidade executora de Plano de Utilização:
I - do próprio PPI sob sua coordenação, desde que justificada a sua singular
e exclusiva capacidade técnica para a execução do projeto; ou
II - de PPI sob coordenação de outra instituição.
Parágrafo único. Para os efeitos dos incisos I e II deste artigo, a participação
na execução em Plano de Utilização somente poderá ser realizadas por entidade que
detenha os requisitos de Executora, conforme previsto no inciso IV do art. 2º desta
portaria, e desde que a atuação seja realizada de forma cooperada com pelo menos
mais uma instituição Executora.
Art. 26. O Plano de Utilização poderá contemplar um percentual de até 20%
(vinte por cento) do orçamento previsto para fins de:
I - custos incorridos em despesas operacionais e administrativas da
Coordenadora do PPI e das executoras; e
II - constituição de fundo de reserva pelas executoras para despesas
imprevisíveis
§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo será limitado em até 5%
(cinco por cento) para a modalidade de que trata inciso I do § 2º do art. 22, e em até
6% (seis por cento) para modalidade de que trata o inciso II do § 2º do art. 22, à
Coordenadora do PPI e o restante poderá ser atribuído às executoras, devendo os custos
de que trata o inciso I do caput deste artigo serem devidamente justificados no plano
de utilização.
§ 2º As instituições deverão relacionar a natureza das despesas para os
custos incorridos de que trata o inciso I do caput deste artigo que não poderão estar
relacionadas com a gestão e execução de que trata o Plano de Utilização.
§ 3º A parcela relativa à constituição de fundo de reserva de que trata o
inciso II do caput deste artigo será destinada, exclusivamente, para realização de
despesas não passíveis de previsão relacionadas à execução de atividades no Plano de
Utilização.
§ 4º As despesas que fizerem uso do fundo de reserva de que trata o inciso
II do caput deste artigo deverão ser relacionadas e devidamente justificadas na
prestação de contas de que trata o Capítulo XII desta Portaria.
§ 5º Os valores aprovisionados a título de fundo de reserva não utilizados
deverão retornar a conta do respectivo PPI.
§ 6º As despesas administrativas indivisíveis consideradas usuais e necessárias
à consecução do objetivo do Plano de Utilização poderão ser lançadas à conta de custos
incorridos, obedecido o limite estabelecido no caput deste artigo e desde que
proporcional à duração do plano.
CAPÍTULO VI
Dos Termos de Parceria
Art. 27. Após a aprovação do Plano de Utilização, a Coordenadora de PPI
deverá elaborar e firmar termos de parcerias com as instituições executoras, suas
fundações de apoio e mantenedoras, se houver, para a gestão e execução do Plano de
Utilização.
Art. 28. Os Termos de Parceria deverão respeitar os limites, valores e demais
condições previstas no Plano de Utilização aprovado, observando-se as disposições
contidas nesta Portaria e nos demais regulamentos e instruções complementares do
MCTI.
§ 1º Na elaboração dos termos de parceria de que trata o caput deste artigo,
a Coordenadora do PPI será responsável pela verificação da qualificação e regularidade
fiscal das executoras e demais partícipes, por meio dos seguintes documentos, no
mínimo:
I - cópia da carteira de identidade e do cartão do Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF do dirigente da proponente ou documento oficial de identidade no qual conste o
número do CPF;
II - cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da
proponente ou Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral extraído da página da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet;
III - comprovante da qualidade de representante legal da proponente;
IV - cópia do estatuto ou contrato social atualizado e de suas alterações, se
for o caso, devidamente registrados nos órgãos próprios;
V - Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União - CND, ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos
relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND;
VI - comprovante de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS; e
VII - comprovante de regularidade perante o Cadastro Informativo de
Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
Art. 29. Os Termos de Parceria deverão conter as condições para liberação
dos recursos vinculados à execução físico-financeira do Plano de Utilização e cláusulas
com vistas a evitar e sanar descumprimentos ou irregularidades na sua execução, bem
como das disposições contidas nesta Portaria e nos demais regulamentos e instruções
complementares do MCTI.
CAPÍTULO VII
Das Obrigações da ECR, das Coordenadoras de PPIs e das Instituições
Executoras
Art. 30. São obrigações da ECR, das Coordenadoras de PPIs e das instituições
executoras:
I - observar nas aquisições de bens e serviços os princípios da
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, adotando
procedimentos que permitam identificar os preços médios de mercado e a obtenção de,
no mínimo, orçamentos de 3 (três) fornecedores, salvo razões de ordem técnica ou de
mercado, devidamente justificadas;
II - manter cópias de todos os documentos de comprovação de despesas,
suas autorizações e execuções, integralmente digitalizadas em repositório de banco de
dados digital, com acesso amplo e imediato, devendo os documentos originais serem
conservados em arquivo pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos a contar do fim da
prestação de contas;
III - zelar pela observância dos instrumentos de que trata esta Portaria, dos
quais fazem parte ou são responsáveis, bem como pela observância das disposições
contidas nesta Portaria e nos demais regulamentos e instruções complementares do
MCTI; e
IV - comunicar à SETAD:
a) descumprimentos ou irregularidades na observância dos instrumentos de
que trata esta Portaria, dos quais fazem parte ou são responsáveis, bem como pela
observância das disposições contidas nesta Portaria e nos demais regulamentos e
instruções complementares do MCTI relacionados ao tema;
b) providências e resoluções tomadas para sanar os descumprimentos ou
irregularidades de que trata a alínea "a" deste inciso.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o inciso IV do caput deste
artigo deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias contados da:
I - ciência do descumprimento ou irregularidade para a alínea "a" do inciso
IV do caput deste artigo;
II - ocorrência da providência ou resolução, ainda que parcial tomada para a
alínea "b" do inciso IV do caput deste artigo.
III - ciência condução do PPI em desacordo com o previsto no Termo de
Referência e no PGT.
CAPÍTULO VIII
Das Alterações e Prorrogações
Art. 31. A proposta de alteração do Plano de Utilização que resultar em
prorrogação de prazo ou no incremento de recursos financeiros deverá ser submetida à
análise da ECR e à deliberação da SETAD, respaldado em parecer do GT-PPI.
§ 1º Para os demais casos a alteração será comunicada à SETAD;
§ 2º É vedada a alteração que implique em modificação do escopo ou objeto
do Plano de Utilização previamente aprovado.
§ 3º As alterações do Termo de Parceria serão celebradas diretamente entre
a Coordenadora do PPI e a instituição executora, que serão comunicadas à SETAD.
CAPÍTULO IX
Da Transferência dos Recursos Financeiros Aportados Nos PPIs
Art. 32. A liberação dos recursos à instituição Coordenadora de PPI ocorrerá
mediante envio de ofício à ECR pela SETAD.
Parágrafo único. Os aportes serão realizados diretamente em conta-corrente
específica indicada no do Plano de Utilização, a ser aberta pela respectiva Coordenadora
do PPI, ficando sob sua responsabilidade a gestão, aplicação financeira e prestação de
contas dos valores aportados.
Art. 33. Constitui motivo para suspensão da liberação de parcelas pendentes
a ocorrência de inadimplemento, por parte da Coordenadora do PPI ou executora, no
que se refere a quaisquer cláusulas e condições pactuadas, especialmente quando
constatadas as seguintes situações:
I - atraso na execução das atividades e ações previstas no plano de utilização
sem a devida justificativa;
II - utilização dos recursos em desacordo com o plano de utilização ou termo
de parceria;
III - constatação de irregularidades da instituição executora no cumprimento
das obrigações assumidas;
IV - aplicação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o
disposto no § 1º do art. 34 desta Portaria; e
V - condução do PPI em desacordo com o previsto no Termo de Referência
e no PGT.
CAPÍTULO X
Da Aplicação Dos Recursos Financeiros
Art. 34. Os recursos financeiros transferidos pela ECR à Coordenadora de PPI
deverão ser mantidos em conta corrente específica e de uso exclusivo para a execução
do plano de utilização, em instituição financeira controlada pela União, sendo permitidos
os repasses exclusivamente para pagamento de despesas previstas no plano de utilização
ou destinados à aplicação financeira.
§ 1º Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos deverão ser
aplicados:
I - em caderneta de poupança de instituição financeira pública federal, se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês; e
II - em fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando sua utilização estiver
prevista para prazos menores.
§ 2º Os rendimentos das aplicações financeiras somente poderão ser
utilizados no objeto do plano de utilização, ficando sujeitos às mesmas regras de
utilização dos recursos repassados e às mesmas condições de prestação de contas.
§ 3º As receitas oriundas dos rendimentos de aplicações financeiras não
poderão ser utilizadas para cobertura de custos incorridos em despesas operacionais e
administrativas, fundo de reserva ou computadas como contrapartida, caso exista.
§ 4º Os recursos, inclusive os rendimentos, que não forem utilizados nas
ações previstas no plano de utilização dentro do período de vigência do termo de
parceria, deverão ser transferidos à ECR, dentro do prazo para apresentação da
prestação de contas, no mesmo PPI ao qual o plano de utilização esteja associado.
CAPÍTULO XI
Da Propriedade Intelectual
Art. 35. As instituições executoras dos Planos de Utilização deverão prever,
em instrumento próprio entre as partes envolvidas, a titularidade e outros direitos de
propriedade intelectual que forem resultantes dos Planos de Utilização, observadas as
disposições sobre direitos de propriedade intelectual, no que couber, da Lei nº 10.973,
de 2 de dezembro de 2004, e sua regulamentação.
§ 1º No instrumento a que se refere o caput deverá constar previsão de que a
SETAD poderá determinar à instituição executora que conceda gratuitamente ao poder
público, sociedade ou iniciativa privada, a licença sobre o uso da propriedade intelectual a ela
pertencente, que seja decorrente de projetos financiados com recursos destinados aos PPIs.
§ 2º § 2º As regras de que trata este artigo deverão constar no Termo de Parceria.
CAPÍTULO XII
Da Prestação De Contas
Art. 36. Todas as entidades, públicas ou privadas, que receberem recursos
destinados aos PPIs deverão prestar contas de sua boa e regular utilização ao término
da execução do Plano de Utilização, conforme disposto nesta Portaria.
Art. 37. A prestação de contas deverá ser apresentada pelas instituições
executoras às Coordenadoras de PPIs no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do
final da vigência do plano de utilização, contendo, no mínimo:
I - o detalhamento da aplicação da totalidade dos recursos financeiros
executados;
II - os custos incorridos apropriados pelas instituições executoras;
III - as despesas, acompanhadas de suas justificativas, realizadas com o fundo
de reserva de que trata o inciso II do caput do art. 26 desta Portaria e o saldo
remanescente desse fundo de reserva;
IV - os objetivos cumpridos em relação ao Plano de Utilização e eventuais
alterações aprovadas;
V - a devolução dos recursos não utilizados na execução do Plano de
Utilização; e
VI - os resultados alcançados na execução do Plano de Utilização, incluindo
os indicadores de que trata o inciso VII do art. 17 desta Portaria.
§ 1º Para fins do inciso V do caput deste artigo, deverá ser juntado o
comprovante de depósito na conta da Coordenadora do PPI do saldo dos recursos
repassados pela Coordenadora do PPI e não executados, inclusive das receitas obtidas
em aplicações financeiras, se houver, e da contrapartida, se devida, caso esta não tenha
sido aplicada em benefício do Plano de Utilização.
§ 2º Caso não haja a apresentação da prestação de contas no prazo previsto
no caput deste artigo ou caso a apresentação esteja em desacordo com o disposto neste
artigo, a Coordenadora do PPI notificará a instituição executora para regularizar a
situação no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º A Coordenadora do PPI poderá requerer informações, esclarecimentos
ou envio de documentos suplementares.
§ 4º No caso de conclusão do Termo de Parceria estabelecido entre a
Coordenadora do PPI e determinada instituição executora ocorra antes do final da
vigência do plano de utilização, a instituição executora deverá apresentar a sua
prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua conclusão.
Art. 38. A prestação de contas das executoras será analisada pela
Coordenadora do PPI em até 60 (sessenta) dias, a quem cabe:
I - contratar a elaboração, por firma de auditoria independente, cadastrada
no MCTI, de relatório e parecer conclusivo sobre a prestação de contas final, que ateste
a veracidade das informações prestadas nos demonstrativos, além do enquadramento
das despesas e das atividades realizadas como sendo de PD&I em TICs, nos termos da
legislação;
II - decidir sobre a regularidade da prestação de contas, com base na
documentação apresentada pelas instituições executoras, e emitir o respectivo
parecer;
III - comprovar os próprios custos incorridos, que também devem ser objeto
da auditoria independente de que trata o inciso I do caput deste artigo;
IV - emitir relatório à SETAD sobre os resultados alcançados na execução do
Plano de Utilização, incluindo os indicadores de que trata o inciso VII do art. 17 desta
Portaria; e
V - na hipótese de restar saldo de recursos financeiros não aplicados em
benefício do plano de utilização:
a) efetuar depósito na conta da ECR do saldo dos recursos por ela transferidos,
das receitas obtidas em aplicações financeiras, se houver, e da contrapartida, se devida; e
b) encaminhar ofício à SETAD, com cópia à ECR, identificando a devolução
juntamente com o comprovante do depósito e justificativa dos motivos da sobra de
recursos.
Parágrafo único. Caso não haja a apresentação do parecer no prazo previsto
no caput ou a apresentação esteja em desacordo com quaisquer dos dispositivos desta
Portaria, a ECR notificará a Coordenadora do PPI para regularizar a situação no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Renumerado a partir do Art.39
Art. 39. Compete à ECR a análise do parecer final apresentado pela
Coordenadora do PPI e opinar, com base na documentação apresentada, sobre a
aprovação ou reprovação, total ou parcial, das contas prestadas.
§ 1º A ECR poderá solicitar informações adicionais às instituições envolvidas
e às auditorias independentes, que terão o prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar
essas informações.
§ 2º A ECR comunicará o resultado de sua análise sobre a prestação de
contas de que trata o caput deste artigo para a SETAD no prazo de 60 (sessenta) dias,
encaminhando o seu parecer opinativo e a referida prestação de contas, juntamente
com o relatório e parecer conclusivo emitido pela auditoria independente de que trata
o inciso I do caput do art. 38 desta Portaria.
Art. 40. A SETAD, com base no parecer opinativo elaborado pela ECR, decidirá
sobre a aprovação da prestação de contas, em seus aspectos técnicos e financeiros,
emitindo manifestação quanto à conclusão do Plano de Utilização, dando ciência à
Coordenadora do PPI.
Parágrafo único. Aprovada a prestação de contas de que trata o caput deste
artigo, a Coordenadora do PPI deverá emitir, sob sua responsabilidade, as respectivas
quitações para as instituições executoras.
Art. 41. Reprovada a prestação de contas, a Coordenadora do PPI será
cientificada da decisão pela SETAD, que conterá, dentre outras informações, o montante
do valor reprovado.
§ 1º Da decisão de que trata o caput deste artigo caberá recurso da
Coordenadora do PPI à SETAD, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da
notificação.
§ 2º O recurso será analisado pela SETAD em até 60 (sessenta) dias de sua
interposição.
Art. 42. Em caso de indeferimento do recurso ou exaurido o prazo de que
trata o § 1º do art. 41 desta Portaria sem a apresentação de recurso, a Coordenadora
do PPI deverá:
I - solicitar junto às instituições que deram causa à reprovação da prestação
de contas final do plano de utilização o ressarcimento dos valores reprovados; e
II - ressarcir os valores reprovados.
§ 1º Os ressarcimentos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo
deverão ser depositados na conta do respectivo PPI em prazo não superior a 30 (trinta)
dias, contado do recebimento da notificação da decisão que indeferiu o recurso ou do
final do prazo destinado à interposição de recurso.
§ 2º Enquanto não houver ressarcimento dos valores reprovados, sem
prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, ficará:
I - vedada a celebração de novo instrumento jurídico com as pessoas jurídicas
inadimplentes;
II - suspenso o repasse, a qualquer título, de recursos à instituição executora
inadimplente; e
III - suspenso o repasse, a qualquer título, de recursos à Coordenadora de
PPI, ressalvada a possibilidade de autorização especial da SETAD, em atendimento ao
interesse público, de autorizar a transferência de recursos diretamente para as
instituições executoras com planos de utilização em andamento.
Art. 43. Em caso de descredenciamento da Coordenadora de PPI pelo CATI,
a SETAD deverá iniciar os procedimentos para a seleção de nova Coordenadora do PPI,
sem prejuízo do disposto no inciso III do § 2º deste artigo, devendo a nova
Coordenadora do PPI firmar termo de compromisso e, quando viável, assumir o PGT em
andamento ou, na impossibilidade, propor novo PGT que contemple, na medida do
possível, os Planos de Utilização em andamento, de forma a não prejudicar os projetos
em execução.
Parágrafo único. Em caso de descredenciamento de instituição executora pelo
CATI, a Coordenadora do PPI buscará, na medida possível, substituir a instituição
executora por outra que possa, caso viável, prosseguir com o plano de utilização, ainda
que ajustado, de forma a não prejudicar os projetos em execução.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 44. A SETAD poderá publicar roteiros, manuais e instruções
complementares necessários ao cumprimento desta Portaria e demais regulamentos do
MCTI relacionados ao tema.
Art. 45. O disposto no Capítulo XII poderá ser aplicado aos instrumentos
celebrados anteriormente à vigência desta Portaria.
Art. 46. Excepcionalmente, para os anos-calendário 2026 e 2027, o PGT de
que trata o Capitulo IV desta Portaria poderá incorporar os Planos de Utilização já
aprovados e em execução dos respectivos PPIs.
Parágrafo único. As Coordenadoras de PPIs credenciadas na data de entrada
em vigor desta Portaria deverão submeter a primeira proposta de PGT no prazo máximo
de 90 (noventa) dias contados do início da vigência desta Portaria.
Art. 47. Os aspectos operacionais relativos aos aportes de recursos nos PPIs
são os regulamentados pela Portaria MCTI nº 1.189, de 29 de outubro de 2014.
Art. 48. Fica revogada a Portaria nº 5.275, de 05 de novembro de 2021.
Parágrafo único. Os Planos de Utilização pendentes de análise até a data de
publicação desta Portaria serão avaliados sob os critérios da Portaria nº 5.275, de 05 de
novembro de 2021, sem prejuízo do disposto no art. 46 desta Portaria.
Art. 49. Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2025.
LUCIANA SANTOS
AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Portaria PRE/AEB nº 1700, de 13 de março de
2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 14 de março de 2025,
Seção 1, páginas 41 a 43, retificada no DOU de 20 de março de 2025, Seção
1, página 12:
Onde se lê: "O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, inciso IV, do Decreto
nº 11.192, de 8 de setembro de 2022, e com fulcro ..."
Leia-se: "O PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 16, inciso IV, do Anexo I do
Decreto nº 11.192, de 8 de setembro de 2022, e com fulcro ..."