PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.339, 23 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA SDA/MAPA Nº DE DE DE 2025
Proíbe a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos
melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos listados no anexo.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 22 e 49 do Anexo I do Decreto nº 11.332,
de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.741, de 30 de março de
2006, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro
de 1969, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta do Processo
21000.007725/2025-65, resolve:
Art. 1º Fica proibido em todo território nacional, a importação, a fabricação, a
comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os
antimicrobianos listados no anexo, classificados como importantes na medicina humana ou na
medicina veterinária.
Art. 2º Ficam cancelados os registros dos aditivos de que trata esta Portaria.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá autorizar, mediante
análise de solicitação do interessado, a fabricação exclusiva para exportação de aditivos
melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos listados no anexo desta
Portaria.
Art. 3º Os estabelecimentos detentores dos registros dos aditivos listados no anexo
devem comunicar ao Ministério da Agricultura e Pecuária, no prazo de até trinta dias da data
de publicação desta Portaria, o número e data de fabricação da última partida importada ou
fabricada, bem como o quantitativo remanescente em estoque.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deverá ser feita por e-mail
para [email protected].
Art. 4º Os estabelecimentos importadores ou fabricantes detentores dos registros
dos aditivos constantes no anexo devem recolher os estoques remanescentes no comércio ou
nos fabricantes para alimentação animal no prazo de até noventa dias a contar da data de
publicação desta Portaria.
§ 1º O produto em estoque ou aquele proveniente de recolhimento do mercado
poderá ser reprocessado para fins de exportação ou adequação como produto veterinário com
fins terapêuticos, desde que autorizado pelo MAPA.
§ 2º O pedido de autorização para reprocessamento de produto deve estar
acompanhado das seguintes informações:
I - descrição do produto a ser reprocessado contendo número da partida, data de
validade, apresentação, número de unidades de cada apresentação;
II - descrição dos procedimentos a serem adotados para adequação do produto e
destinação proposta.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Secretário de Defesa Agropecuária
ANEXO
. .ANTIMICROBIANOS
. .I - AVOPARCINA
. .II- BACITRACINA
. .III- BACITRACINA DE ZINCO
. .IV-BACITRACINA METILENO DISALICILATO - BMD
. .V - VIRGINIAMICINA