RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 621, DE 25 DE JUNHO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 22. O Relatório Final da Controladoria será submetido à apreciação da
instância superior competente, com vistas a assegurar a transparência, a responsabilização
institucional e o monitoramento das providências corretivas recomendadas.
Art. 23. Os Chefes de Departamentos/Setores devem cientificar a Controladoria
Interna acerca de irregularidades encontradas em seus relatórios ou atos de ofício, das
quais possa resultar prejuízo ao erário.
Art. 24. Todos os departamentos e setores do COFFITO deverão atender, no
prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, às requisições e solicitações formalmente emitidas
pela Controladoria Interna, podendo este prazo ser prorrogado, de forma justificada,
mediante aprovação do Chefe da Controladoria.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. A análise e supervisão das contas dos Conselhos Regionais serão
coordenadas pela Controladoria Interna, observados os princípios da legalidade,
regularidade, transparência e economicidade, conforme regulamentação própria a ser
expedida por ato normativo específico.
Art. 26. Os integrantes da Controladoria Interna deverão manter sigilo sobre
todas as informações e documentos a que tiverem acesso no exercício de suas funções,
respondendo nas esferas administrativa, civil e penal pelo uso indevido ou vazamento
dessas informações.
Art. 27. É vedado aos integrantes da Controladoria Interna atuarem em
auditorias, análises ou processos nos quais possuam interesse direto ou indireto, ou que
envolvam pessoas com as quais mantenham relação de parentesco até o terceiro grau ou
vínculo de afinidade relevante, observando-se os princípios da imparcialidade, moralidade e
da boa governança, sob pena de responsabilização administrativa.
Art. 28. Os casos omissos neste Regimento serão analisados pelo Chefe da
Controladoria, que poderá propor regulamentação complementar, observando o
ordenamento jurídico vigente e os princípios da Administração Pública.
Art. 29. Poderá ser proposta pela Controladoria Interna à Presidência do
COFFITO a criação de estruturas específicas voltadas à governança, à gestão de riscos, à
integridade e ao compliance, observadas as diretrizes dos órgãos de controle externo e as
melhores práticas da Administração Pública.
Parágrafo único. A eventual criação dessas unidades especializadas observará os
princípios da segregação de funções, da economicidade e da efetividade, podendo atuar de
forma coordenada com a Controladoria Interna.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
ACÓRDÃO DE 18 DE JULHO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000115.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 15.743-656/20)
APELANTE/DENUNCIADA: Dra. Sandra Tagliolatto - CRM/SP nº 78.394 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pela apelante/denunciada. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e
reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "Suspensão do
Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe aplicar a
"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da Lei nº
3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c Resolução
CFM nº 1.974/11, art. 2º, alíneas "c" e "d"), 51, 68, 111, 112, 113 e 117 e, por maioria, foi
caracterizada a infração ao artigo 75 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM
nº 2.217/18), nos termos do voto do relator de "vistas". Brasília, 5 de junho de 2025. (data
do julgamento) LEONARDO JOSE ARAUJO MACEDO DE ALCANTARA, Presidente da Sessão;
ALCEU JOSÉ PEIXOTO PIMENTEL, Relator de "vistas".
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000220.13/2025-CFM ORIGEM:
Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 15.531-444/20)
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. André Rubens Darcie - CRM/SP nº 47.496. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros da Câmara Especial nº 01 do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto
pelo apelante/denunciado. Por unanimidade, foi confirmada a sua culpabilidade e, por
maioria, reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de
"Suspensão do Exercício Profissional por 30 (trinta) dias", prevista na alínea "d", para lhe
aplicar a "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22
da Lei nº 3.268/57 e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º
(negligência) e 32 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos
fatos também estão previstos nos artigos 1º e 32 do Código de Ética Médica de 2018
(Resolução CFM nº 2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 6 de
junho de 2025. (data do julgamento) LEONARDO JOSE ARAUJO MACEDO DE ALCANTARA,
Presidente da Sessão; ALCEU JOSE PEIXOTO PIMENTEL, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
ACÓRDÃO DE 21 DE JULHO DE 2025
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000100.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 013733/2018) 1º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Hermes Masayuki Kamishibahara - CRM/SP nº 78.431 2º
APELANTE/DENUNCIADO: Dr. Eduardo Otsuka - CRM/SP nº 70.562 Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os
Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de
Medicina em conhecer e dar provimento parcial aos recursos interpostos pelos
apelantes/denunciados. Por unanimidade, foram confirmadas as suas culpabilidades. Com
relação ao 1º apelante/denunciado, foi mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL", prevista na alínea "e" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 18 (c/c
Resolução CFM nº 1.836/2008), 72 e 112 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM
n.º 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18, 72 e 112 do Código de Ética
Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), e descaracterizada a infração aos artigos 51, 58,
68, 111 e 113 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM n.º 1.931/09). Com relação
ao 2º apelante/denunciado, foi mantida a decisão do Conselho de origem, que lhe aplicou a
sanção de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL", prevista na alínea "c" do artigo 22 da
Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração aos artigos 1º (imprudência e
negligência), 18 (c/c Resolução CFM nº 1.490/1998), 32, 87 e 115 do Código de Ética Médica de
2009 (Resolução CFM n.º 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 18, 32,
87 e 114 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), e descaracterizada
a infração ao artigo 2º do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM n.º 1.931/09). Com
relação à 3ª apelante/denunciada, foi reformada a decisão do Conselho de origem, que lhe
aplicouasançãode"CensuraConfidencialemAvisoReservado",previstanaalínea"b",paralhe
aplicar a "ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do
artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a infração ao artigo 87 do
Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM n.º 1.931/09), cujos fatos também estão
previstos no artigo 87 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18), tudo
nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 15 de julho de 2025. (data do julgamento)
JOSE HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão; GRAZIELA SCHMITZ BONIN, Relatora.
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL PAe Nº 000198.13/2025-CFM ORIGEM: Conselho
Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (PEP nº 000123/2022) DENUNCIADO: Dr.
Valmir Venancio da Silva - CRM/RS nº 43.562 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do
Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer a remessa de
ofício. Por unanimidade, foi confirmada a culpabilidade do denunciado e mantida a decisão do
Conselho de origem, que lhe aplicou a sanção de "CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL",
prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e, por unanimidade, foi caracterizada a
infração aos artigos 23, 30, 38 e 40 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº
2.217/18), nos termos do voto do conselheiro relator. Brasília, 27 de junho de 2025. (data do
julgamento) ROSYLANE NASCIMENTO DAS MERCES ROCHA, Presidente da Sessão; EDUARDO
JORGE DA FONSÊCA LIMA, Relator.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor