PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.334, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
PORTARIA SDA/MAPA Nº, DE DE DE
Estabelece a classificação dos aditivos para alimentação animal e os
procedimentos de avaliação da sua segurança de uso, registro e comercialização.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, na Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974,
e no Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024, e o que consta do Processo nº
21000.026445/2025-56, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas a classificação dos aditivos para alimentação animal
e os procedimentos de avaliação da sua segurança de uso, registro e comercialização,
aplicáveis a todos os estabelecimentos de produtos destinados à alimentação animal.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º Não estão abrangidos por esta portaria:
I - os aditivos classificados como anticoccidianos e os aditivos melhoradores de
desempenho, incluindo os antimicrobianos e os beta-agonistas, ainda que sejam
administrados via alimentação animal; e
II - as substâncias utilizadas no tratamento de água e os coadjuvantes
tecnológicos, bem como os inevitáveis resíduos tecnológicos no produto final.
Art. 3º Para os efeitos desta portaria considera-se:
I - aditivo anticoccidiano: produto de uso veterinário adicionado
intencionalmente na alimentação animal com o objetivo de prevenir ou tratar a
coccidiose;
II - aditivo antimicrobiano melhorador de desempenho: produto de uso
veterinário com ação antimicrobiana adicionado intencionalmente à alimentação animal
com o objetivo de promover a melhora do desempenho zootécnico de animais sadios;
III - aditivo para produtos destinados à alimentação animal: substância,
microrganismo ou produto formulado, adicionado intencionalmente aos produtos, que não
é utilizado normalmente como ingrediente, tenha ou não valor nutritivo e que melhore as
características dos produtos destinados à alimentação animal ou dos produtos animais,
melhore o desempenho dos animais sadios, atenda às necessidades nutricionais ou
influencie favoravelmente as consequências da produção animal sobre o ambiente;
IV - análogo: aquilo que tem analogia ou semelhança com uma coisa ou com
funções fisiológicas semelhantes;
V - bem-estar animal: estado físico e mental de um animal em relação às
condições em que vive e morre;
VI - coadjuvante tecnológico: qualquer substância não consumida por si mesma
como produto, porém utilizada intencionalmente na elaboração de produtos ou
ingredientes a fim de alcançar um objetivo tecnológico durante o tratamento ou a
transformação e que não permanecem no produto final;
VII - estresse: resposta adaptativa biológica, seja fisiológica ou
comportamental, a um estímulo que altera a homeostase e provoca um custo
metabólico;
VIII - limite máximo de uso: é o limite máximo estimado para a utilização de
um determinado aditivo para um produto específico, levando em consideração a
necessidade de uso no produto e as boas práticas de fabricação;
IX - microrganismo: um organismo microscópico que inclui, mas não está
limitado a bactérias, fungos e leveduras;
X - propriedades organolépticas: são aquelas percebidas pelos órgãos dos
sentidos, determinando a aquisição, o consumo, a aceitação e a preferência dos produtos
alimentares;
XI - produção primária: primeiro elo da cadeia de abastecimento de alimentos
aos consumidores; e
XII - resiliência: a capacidade de preparar-se para absorver, recuperar e se
adaptar à condições adversas com sucesso.
Art. 4º Os aditivos para alimentação animal definidos no art. 8º podem cumprir
com uma ou mais das seguintes funções:
I - influenciar positivamente as características dos alimentos para consumo
animal;
II - influenciar positivamente as características dos produtos de origem animal
para consumo humano;
III - influenciar favoravelmente a coloração de aves e peixes ornamentais;
IV - satisfazer as necessidades nutricionais dos animais;
V - exercer efeito positivo nos impactos ambientais da produção animal;
VI - exercer efeito positivo na produção, na atividade ou no bem-estar dos
animais, especialmente atuando na microbiota gastrointestinal ou na digestibilidade dos
alimentos; e
VII - influenciar positivamente o estado fisiológico dos animais, incluindo a
resiliência a fatores de estresse.
Art. 5º As informações relativas à segurança de uso dos aditivos, tais como:
toxicológicos, microbiológicos, metabolismo, mutagênese, toxicidade aguda e toxicidade
crônica/carcinogênese, transmissão de plasmídio, dentre outras, ficam condicionadas à
avaliação no momento da inclusão da matéria-prima na lista de matérias-primas
autorizadas, conforme norma pertinente, podendo ser exigido, a qualquer momento, esses
e outros estudos que se fizerem necessários para comprovação da segurança de seu uso
em alimentação animal.
Art. 6º Os requisitos para registro dos aditivos são disponibilizados no sítio
eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 7º Os rótulos dos aditivos devem cumprir com o estabelecido em normas
pertinentes.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS DE ADITIVOS
Art. 8º Os aditivos, de acordo com suas funções, propriedades e os
procedimentos estabelecidos nesta portaria, devem ser incluídos em uma ou mais das
seguintes categorias:
I - aditivos tecnológicos;
II - aditivos sensoriais;
III - aditivos nutricionais; e
IV - aditivos zootécnicos.
Parágrafo único. Dentro das categorias mencionadas, os aditivos devem ser
incluídos em uma ou mais subcategorias definidas nos art. 11, 13, 15 e 17.
Art. 9º Novas categorias e grupos funcionais de aditivos para produtos
destinados à alimentação animal podem ser estabelecidos como consequência do avanço
científico ou desenvolvimento tecnológico, em conformidade com os procedimentos
estabelecidos nesta portaria.
Seção I
Aditivos tecnológicos
Art. 10. Os aditivos tecnológicos compreendem as substâncias adicionadas aos
produtos destinados à alimentação animal durante o processo de fabricação, com fins
tecnológicos, para influenciar favoravelmente suas características.
Art. 11. A categoria de aditivos tecnológicos inclui as seguintes
subcategorias:
I - aditivo para silagem: substância, incluindo enzimas e microrganismos,
destinados a serem incorporados na silagem para melhorar sua produção e qualidade;
II - adsorvente ou sequestrante e biotransformador de micotoxinas: substância
que pode suprimir ou reduzir a absorção, promover a excreção ou modificar o modo de
ação das micotoxinas;
III - aglomerante ou ligante: substância que aumenta a tendência das partículas
de produtos destinados à alimentação animal a aderirem-se umas às outras;
IV - antiaglomerante: substância que reduz a tendência das partículas
individuais de um produto para alimentação animal a aderirem-se umas às outras;
V - antioxidante: substância que prolonga o período de conservação dos
produtos destinados à alimentação animal e das matérias-primas neles empregados,
protegendo-os contra a deterioração causada pela oxidação;
VI - antiumectante: substância capaz de reduzir as características higroscópicas
dos produtos destinados à alimentação animal;
VII - conservante: substância ou microrganismo que preserva os produtos
destinados à alimentação animal prevenindo contra a deterioração causada por
microrganismos ou pelos seus metabólitos;
VIII - emulsificante: substância que possibilita a formação ou a manutenção de
uma mistura homogênea de duas ou mais substâncias imiscíveis nos produtos destinados
à alimentação animal;
IX - espessante: substância que aumenta a viscosidade dos produtos destinados
à alimentação animal;
X - estabilizante: substância que possibilita a manutenção do estado físico-
químico dos produtos destinados à alimentação animal;
XI - gelificante: substância que dá textura a um produto para alimentação
animal, mediante formação de um gel;
XII - umectante: substância capaz de evitar a perda de umidade dos produtos
destinados à alimentação animal;
XIII - regulador da acidez: substância que regula ou modifica a acidez ou
alcalinidade dos produtos destinados à alimentação animal; e
XIV - controlador microbiológico: substância utilizada no controle
microbiológico de produtos destinados à alimentação animal.
Seção II
Aditivos sensoriais
Art. 12. Os aditivos sensoriais compreendem aquelas substâncias adicionadas
aos produtos destinados à alimentação animal, com intuito melhorar ou modificar suas
propriedades organolépticas ou as características visuais dos animais ou dos produtos de
origem animal.
Art. 13. A categoria de aditivos sensoriais inclui as seguintes subcategorias:
I - aromatizante, saborizante ou palatabilizante: substância cuja adição aos
produtos destinados à alimentação animal modifica seu aroma, sabor ou palatabilidade;
II - corante: substância que confere ou intensifica a cor dos produtos
destinados à alimentação animal; e
III - pigmentante: substância que, quando fornecida aos animais, confere cor
aos produtos de origem animal para consumo humano ou afeta a cor dos animais.
Seção III
Aditivos nutricionais
Art. 14. Os aditivos nutricionais compreendem aquelas substâncias utilizadas
para manter ou melhorar as propriedades nutricionais do produto.
Art. 15. A categoria de aditivos nutricionais inclui as seguintes subcategorias:
I - aminoácidos, seus sais e análogos;
II - oligoelementos ou compostos de oligoelementos;
III - ureia e seus derivados; e
IV - vitaminas, provitaminas e substâncias quimicamente definidas de efeitos
similares.
Seção IV
Aditivos zootécnicos
Art. 16. Os aditivos zootécnicos compreendem aquelas substâncias ou
microrganismos utilizados para influenciar positivamente a produtividade, a fisiologia ou o
bem-estar de animais, ou influenciar favoravelmente os produtos de origem animal ou o
ambiente.
Art. 17. A categoria de aditivos zootécnicos inclui as seguintes subcategorias:
I - auxiliares zootécnicos: substâncias ou microrganismos que contribuem
positivamente com os parâmetros de produtividade, microbiota intestinal, bem-estar
animal, saúde, estado fisiológico, resistência a fatores de estresse ou que contribuem
positivamente com os produtos de origem animal, excluindo-se os aditivos
antimicrobianos, aditivos anticoccidianos e os beta-agonistas;
II - melhoradores do meio ambiente: aditivos destinados a reduzir os impactos
da cadeia de produção animal, ou a ter efeito favorável sobre o meio ambiente; e
III - preservadores da segurança alimentar: substâncias ou microrganismos que
permitem a prevenção ou o controle de contaminação por patógenos alimentares na fase
de produção primária, reduzindo o risco de doenças transmitidas por alimentos.
Art. 18. Não pertencem à categoria de aditivos zootécnicos os seguintes
produtos:
I - as enzimas utilizadas como coadjuvantes tecnológicos;
II - os produtos cuja finalidade de uso indiquem ação terapêutica ou
medicamentosa;
III - os produtos com ação farmacológica preventiva ou curativa definidas,
mesmo que de origem natural; e
IV - os produtos fitoterápicos, bem como suas associações com nutrientes ou
não nutrientes.
Seção V
Rotulagem
Art. 19. Os aditivos, os níveis de garantia e as unidades de expressão devem
ser identificados no rótulo conforme estabelecido em norma pertinente, além de cumprir
com o estabelecido no art. 64 do Decreto nº 12.031, de 28 de maio de 2024.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20. A inclusão de novos grupos funcionais ou categorias em consequência
do avanço científico ou desenvolvimento tecnológico devem ser objeto de avaliação
individualizada do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
Art. 21. Os aditivos zootécnicos atualmente subclassificados como digestivos,
probióticos, prebióticos, acidificantes ou outros devem ser enquadrados em algum novo
grupo funcional no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, inclusive com ajuste na
rotulagem, contados da data da entrada em vigor desta portaria.
Parágrafo único. Para ajuste das alegações de rotulagem devem ser
consideradas as subcategorias descritas no art. 17, incisos I a III.
Art. 22. Os aditivos podem ter seu uso restringido a determinadas categorias
de produtos, conforme norma pertinente.
Art. 23. Ficam revogados:
I - a Instrução Normativa nº 13, de 30 de novembro de 2004;
II - a Instrução de Normativa nº 44, de 15 de dezembro de 2015;
III - os art. 7º ao 11 da Instrução Normativa nº 1, de 23 de janeiro de
2018;
IV - o inciso III do caput do art. 12 da Instrução Normativa nº 15, de 26 de
maio de 2009; e
V - o inciso VII do caput do art. 3º da Instrução Normativa nº 30, de 05 de
agosto de 2009.
Art. 24. Esta portaria entra em vigor na data da assinatura.
CARLOS GOULART
Secretário de Defesa Agropecuária