PORTARIA MTE Nº 1.232, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 6 de 6)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3899 (SEI 5894937), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202224/2025-51, de interesse do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de São
Paulo, CNPJ 53.174.710/0001-02, tendo em vista a coincidência total de categoria e base
territorial do sindicato requerente com sindicato registrado no sistema CNES, nos termos do
art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3913 (SEI 5926595), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro n.º
19964.202385/2025-44, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Iaciara - GO,
CNPJ 33.379.215/0001-14, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 da CLT, bem como a insuficiência de documentação, nos termos do art.
22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3967 (SEI nº 5996296 ), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
119964.208397/2025-82, de interesse da CNCONT - Confederação Nacional de
Contabilidade, CNPJ 58.040.712/0001-14, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, incisos,
I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3900 (SEI nº 5896601), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro de entidade de
grau superior n.º 19964.208409/2025-79 de interesse da FTIA INTERIOR - Federação dos
Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Interior de são Paulo, CNPJ
53.977.406/0001-95, tendo em vista a não caracterização de categoria pretendida, nos
termos do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a inexistência, no
sistema CNES, de número mínimo de filiados, para as entidades de grau superior, conforme
previsto nos art. 534 e 535 da CLT, com fulcro do art. 22, incisos I e IX da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 3980 (SEI 6010007), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202805/2025-92, de interesse do Sindicato Patronal do Comércio Atacadista e
Varejista de Varginha e Região, CNPJ 09.602.154/0001-28, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, nos termos do art. 22,
inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4017 (SEI nº 6083522), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.203424/2025-21, de interesse do STTR de Tejuçuoca - Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Tejuçuoca/CE, CNPJ nº 35.025.295/0001-35, tendo em vista a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso
II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3989 (SEI 6028955), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
19964.202638/2025-80, de interesse do SEMPEC - Sindicato dos Empregados em Edifícios e
Condomínios Residenciais e Comerciais de Cuiabá - MT, CNPJ: 14.333.008/0001-84, tendo
em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, e a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 3992 (6044462), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.202702/2025-22, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santo
Antônio do Amparo, CNPJ 18.244.145/0001-01, tendo em vista a não caracterização de
categoria pretendida, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de
documentação, bem como incompatibilidade entre o requerimento eletrônico no sistema
CNES e a documentação apresentada, nos termos do art. 22, incisos I, II e III, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 4018 (SEI 6083782), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47997.234870/2025-35, de interesse do STIACREP - Sind dos Trab nas Ind de Alimentação de
Castanhal e R-Pa, CNPJ 02.101.978/0001-75, tendo em vista a não caracterização da
categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a insuficiência e irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como a incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III , da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI