PORTARIA MDS Nº 1.101, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Relação de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul prioritários para a
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas
Cidades:
. .IBGE .Município .População -
Censo 2022
.Percentual da população
afetada pelas enchentes - Base
de dados e informações
geográficas na Região
Hidrográfica do Lago Guaíba e
na Lagoa dos Patos em 2024
(UFRGS)
. .4301008 .Arroio do Meio .21958 .64%
. .4304606 .Canoas .347657 .48%
. .4305355 .Charqueadas .35012 .56%
. .4306767 .Eldorado do Sul .39559 .89%
. .4306809 .Encantado .22962 .84%
. .4307807 .Estrela .32183 .47%
. .4309308 .Guaíba .92924 .43%
. .4310108 .Igrejinha .32808 .65%
. .4311403 .Lajeado .93646 .43%
. .4313375 .Nova Santa Rita .29024 .46%
. .4314407 .Pelotas .325685 .27%
. .4315602 .Rio Grande .191900 .64%
. .4316006 .Rolante .21253 .72%
. .4318408 .São Jerônimo .21028 .55%
. .4318507 .São José do Norte .25443 .60%
. .4319505 .São Sebastião do Caí .24428 .61%
. .4322004 .Triunfo .27498 .59%
. .4322608 .Venâncio Aires .68763 .51%
ANEXO II
Manifestação de interesse na implementação da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades:
Eu, [Nome do Representante Legal da Gestão Municipal/Prefeito(a)],
representante legal da [Nome da Prefeitura ou órgão responsável], situado no
município [Nome do Município], inscrito no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ],
doravante denominado Município, adiante nominado PARTÍCIPE, declaro, sob as penas
da lei, que o Município supracitado, após análise e entendimento do Decreto nº
11.822, de 12 de dezembro de 2023, deseja voluntariamente implementar a Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, conforme disposto nas
referidas normativas. Declaro, ainda, que o Município tem ciência e concorda que a
confirmação da participação implica em compromissos com as diretrizes e ações
previstas na Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, em
consonância com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, a
Política Nacional de Abastecimento Alimentar - PNAAB e com as diretrizes
estabelecidas no Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023.
Declaro, ainda, que o Município tem ciência e concorda que a confirmação
da participação implica em compromissos com as diretrizes e ações previstas na
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, em consonância
com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, a Política
Nacional de Abastecimento Alimentar - PNAAB e com as diretrizes estabelecidas no
Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023.
Compromete-se o Município, no período de implementação da Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades:
1. disponibilizar profissional de referência e/ou equipe técnica para a
gestão, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades;
2. elaborar o diagnóstico situacional local, também chamado de linha de
base;
3. elaborar e implementar os compromissos definidos na Rota de
Implementação da Estratégia; promover a articulação e o compromisso intersetorial
para o planejamento e a implementação das ações;
4. promover a articulação e o compromisso intersetorial para o
planejamento e a implementação das ações;
5. produzir e sistematizar dados para a formulação, a implementação e a
avaliação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades;
6. garantir a participação e o controle social em todas as etapas de
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades; e
7. colaborar e participar ativamente de todas as etapas da Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades, como planejamento,
implementação, monitoramento e avaliação.
Além disso, o Município se compromete a seguir as normativas e
orientações estabelecidas pela Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
(SESAN) e demais órgãos competentes para a efetivação da implementação da
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.
Por meio deste termo, o Município expressa sua vontade de implementar a
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta
Cidades, comprometendo-se a cumprir com todas as obrigações e responsabilidades.
Local: [Localidade] Data: [Data]
Assinatura do(a) Representante Legal da Gestão Municipal/Prefeito(a):
Telefone do(a) Representante Legal da Gestão Municipal/Prefeito(a) com
DDD: [Telefone]
E-mail do(a) Representante Legal da Gestão Municipal/Prefeito(a): [E-mail]
Obs.: Anexar a este documento cópia do documento pessoal do(a)
Representante Legal da Gestão Municipal contendo RG e CPF.
ANEXO III
Declaração de Ausência de Conflitos de Interesses da Estratégia Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades:
Eu, [Nome do(a) Representante Legal da Gestão Municipal], representante
legal da [Nome da Prefeitura ou órgão responsável], situado no município [Nome do
Município], inscrito no CNPJ sob o nº [Número do CNPJ], doravante denominado
Município, declaro, sob as penas da lei, que o Município supracitado, após análise e
entendimento do Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, declara que não há
conflitos de interesses que possam colocar em risco, interferir direta ou indiretamente,
dificultar ou se opor à alimentação adequada e saudável ou prejudicar a efetiva
implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas
Cidades.
Declaro, ainda, que estamos cientes da importância de garantir a
transparência e lisura em todas as ações relacionadas à referida Estratégia,
comprometendo-nos a adotar práticas éticas e responsáveis em todas as etapas de
planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações previstas.
Assim, atestamos que não há interesses pessoais, políticos ou econômicos
que possam influenciar negativamente a condução e os resultados da Estratégia
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades em nosso Município.
Local: [Localidade] Data: [Data]
Assinatura do(a) Representante Legal da Gestão Municipal:
ANEXO IV
Modelo de Ofício de manifestação de interesse em aderir ao Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:
LOGO DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº XXXX
Nome do município, data.
À Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome
CEP: 70046-900 - Brasília - DF
Assunto: Compromisso com a adesão ao Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN na perspectiva da Estratégia SAN nas Cidades
Senhora Secretária,
O município de xxxxx, representado pelo/a Prefeito/a xxxxxxxxx, vem por
meio deste, demonstrar o compromisso com a adesão ao Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN em até 180 (cento e oitenta) dias corridos
a partir da presente data.
Atenciosamente,
XXXXXXXX
PREFEITO/A