65, incisos III, IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos III, V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes no Art. 5º e nos itens 6, 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO Substituta
PORTARIA Nº 5.282, DE 22 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 23/07/2025