PORTARIA SE/MTE Nº 1.217, DE 18 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
. .RELAÇÃO DE EXAMES ADMISSIONAIS:
. .Hemograma completo;
. .Lipidograma completo;
. .Sorologia para LUES;
. .Sorologia para Chagas;
. .Glicose;
. .Triglicerídeos;
. .Urina: EAS;
. .Ureia, creatinina e ácido úrico;
. .Transaminases (TGO e TGP);
. .Raio X de tórax em PA e perfil;
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE JULHO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no exercício de sua competência prevista na art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo
IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de 4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50,
§1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de
infração ou notificações de débito abaixo listados:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.008796/2021-52 .220409099 .Associação De Gestão,
Inovação E Resultados Em
Saúde
.GO
. .2 .14152.008949/2021-61 .220410623 .Associação De Gestão,
Inovação E Resultados Em
Saúde
.GO
. .3 .14152.041345/2020-46 .219441855 .Facioral Odontologia Eireli .GO
. .4 .46245.000088/2019-14 .216478421 .Abc Atacado Brasileiro Da
Construcao S.A.
.MG
. .5 .46242.001431/2018-89 .216028124 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.MG
. .6 .46242.001433/2018-78 .216028213 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.MG
. .7 .46242.001434/2018-12 .216028272 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.MG
. .8 .14152.028236/2021-14 .220599823 .Fabriqueta 450
Hamburgueria Eireli
.MG
. .9 .14152.028240/2021-82 .220599866 .Fabriqueta 450
Hamburgueria Eireli
.MG
. .10 .46551.000419/2019-44 .218220243 .Glauber Cesar Rodrigues
Silva
.MG
. .11 .46551.000423/2019-11 .218219342 .Glauber Cesar Rodrigues
Silva
.MG
. .12 .14152.041546/2021-24 .220732922 .Gmaf Solucoes Empresariais
Eireli
.MG
. .13 .14152.113761/2020-53 .220148244 .Ideia Comunicacao
Empresarial Ltda
.MG
. .14 .14152.113763/2020-42 .220148261 .Ideia Comunicacao
Empresarial Ltda
.MG
. .15 .14152.054564/2020-95 .219574766 .Irmaos Mattar & Cia Ltda .MG
. .16 .46246.002993/2019-91 .218609922 .Jlx Mineracao S/A .MG
. .17 .46246.002994/2019-35 .218609931 .Jlx Mineracao S/A .MG
. .18 .46246.002995/2019-80 .218609949 .Jlx Mineracao S/A .MG
. .19 .14152.086164/2020-49 .219872279 .Marangoni Tread Latino
America Industria E
Comercio De
.MG
. .20 .14152.120328/2020-74 .220213917 .S.L. Educacao E Qualificacao
Profissional Ltda
.MG
. .21 .14152.120342/2020-78 .220214051 .S.L. Educacao E Qualificacao
Profissional Ltda
.MG
. .22 .46653.001637/2019-58 .217045057 .Djalma Gomes Gouvea .MT
. .23 .46653.004106/2017-55 .212732897 .Domingos Comércio De
Artigos Esportivos Eireli -
Me
.MT
. .24 .14152.004017/2020-69 .219070296 .Palomo & Cia Ltda .MT
. .25 .14152.004026/2020-50 .219070385 .Palomo & Cia Ltda .MT
. .26 .46653.005717/2019-82 .218480415 .Pantanal Vigilância E
Segurança Ltda
.MT
. .27 .46653.002864/2019-09 .217380018 .Pantaneira Industria E
Comercio De Carnes E
Derivados L
.MT
. .28 .14152.076459/2020-15 .219781257 .Industria E Comercio De
Massas Terelina Ltda
.PI
. .29 .14152.076462/2020-21 .219781281 .Industria E Comercio De
Massas Terelina Ltda
.PI
. .30 .14152.083442/2020-14 .219845051 .Techmassa Industria
Pernambucana De
Argamassa Ltda
.PI
. .31 .14152.083443/2020-51 .219845069 .Techmassa Industria
Pernambucana De
Argamassa Ltda
.PI
. .32 .46215.000934/2019-45 .216591121 .Mm Servicos E
Desinsetizadora Ltda
.RJ
. .33 .46215.000935/2019-90 .216591091 .Mm Servicos E
Desinsetizadora Ltda
.RJ
. .34 .46215.000936/2019-34 .216591082 .Mm Servicos E
Desinsetizadora Ltda
.RJ
. .35 .46215.000937/2019-89 .216591066 .Mm Servicos E
Desinsetizadora Ltda
.RJ
. .36 .46215.000938/2019-23 .216591058 .Mm Servicos E
Desinsetizadora Ltda
.RJ
. .37 .14152.076455/2020-29 .219781214 .Expresso Sao Miguel Ltda .SC
. .38 .47999.006249/2018-34 .216336422 .Cetec Educacional S. A. .SP
. .39 .46254.003428/2019-41 .218617054 .Claudio Strapasson Neto
Cesta Basica Eireli
.SP
. .40 .46219.005601/2019-72 .217148301 .Clealco Acucar E Alcool
S/A
.SP
. .41 .46219.005602/2019-17 .217148310 .Clealco Acucar E Alcool
S/A
.SP
. .42 .46219.005603/2019-61 .217148328 .Clealco Acucar E Alcool
S/A
.SP
. .43 .46219.005605/2019-51 .217148336 .Clealco Acucar E Alcool
S/A
.SP
. .44 .46219.005606/2019-03 .217148344 .Clealco Acucar E Alcool
S/A
.SP
. .45 .46219.007504/2019-14 .217468381 .Companhia Brasileira De
Cartuchos
.SP
. .46 .46266.000853/2019-40 .216914990 .Metalurgica Indianapolis
Ltda
.SP
. .47 .46266.000854/2019-94 .216915082 .Metalurgica Indianapolis
Ltda
.SP
. .48 .46266.000856/2019-83 .216915091 .Metalurgica Indianapolis
Ltda
.SP
. .49 .47999.006240/2018-23 .216380553 .Milclean Comercio E
Servicos Ltda.
.SP
. .50 .46017.002489/2019-94 .218014317 .Municipio De Apiai .SP
. .51 .14152.094484/2020-72 .219955476 .Rumo Malha Oeste S.A. .SP
. .52 .46215.025152/2015-95 .207004684 .Tres Comercio De
Publicacoes Ltda.
.SP
. .53 .46215.008669201862 .214804739 .Varella e Damazio
Assistencia Fisioterapeutica
Ltda
.SPRJ
. .Nº .PROCESSO .NDFG .Empresa .UF
. .1, .46246.003030/2019-12 .201581159 .JLX Mineraçao S.A. .MG
. .2 .14185.013352/2020-71 .2017787289 .Ind´[ustria e Comercio de
Massas Terelina Ltdsa.
.PI
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46242.001432/2018-23 .216028256 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.MG
. .2 .46242.001435/2018-67 .216028337 .Banco Santander (Brasil)
S.A.
.MG
. .3 .14152.118748/2020-91 .220198110 .Transguara Ltda .MG
. .4 .47999.006426/2018-82 .216439418 .Rosane Aparecida Andrade .SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.010785/2020-51 .219137463 .Bela Rodrigues
Empreendimentos Agro-
Florestais Eir
.MG
. .2 .46236.000455/2019-81 .217025731 .Biosev S.A. .MG
. .3 .46551.000420/2019-79 .218218061 .Glauber Cesar Rodrigues
Silva
.MG
. .4 .46551.000422/2019-68 .218220294 .Glauber Cesar Rodrigues
Silva
.MG
. .5 .46246.002855/2018-21 .215979991 .Maria Vilma De Almeida
Soares
.MG
. .6 .47747.005143/2019-66 .218258691 .Spf Equipamentos Ltda .MG
. .7 .47747.005146/2019-08 .218258631 .Spf Equipamentos Ltda .MG
. .8 .46502.001619/2019-08 .218486294 .Teksid Do Brasil Ltda .MG
. .9 .14152.091049/2020-96 .219921121 .A V R Alves Eireli .PI
. .10 .14152.055309/2021-41 .220859485 .M. Goncalves Do
Nascimento Eireli
.PI
. .11 .14152.130115/2020-51 .220311781 .Publica Consultoria,
Contabilidade E Projetos
Ltda
.PI
2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.100896/2020-59 .220019592 .Santa Casa De
Misericordia
.MG
. .2 .46214.007408/2019-16 .218628161 .Bcp Construcoes E
Imobiliaria Ltda
.PI
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46306.001361/2017-96 .213373203 .Rumo Malha Norte S/A. .MT
. .2 .46653.007018/2018-96 .216365635 .Daniela Teresa Corti Di R E
Di C San Vitale Delle Carpi
.MT
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 21 DE JULHO DE 2025
19965.201594/2025-61
Torno público o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de Gestão e
Manutenção da Rede de Unidades do Sistema Nacional de Emprego, realizada conforme
critérios estabelecidos nas Resoluções CODEFAT nº 994/2024, nº 1021/2025 e nº 721/2013,
para os entes parceiros do SINE elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do
FAT no exercício de 2025. A distribuição dos recursos obedeceu os seguintes critérios: (i) 10%
dos recursos foram distribuídos, apenas para os entes que geraram economia de recursos do
FAT via colocação de segurados no mercado de trabalho em percentual superior à média
nacional, proporcionalmente à economia gerada; (ii) 10% dos recursos foram distribuídos
conforme a metodologia definida na resolução 721/2013; (iii) 50% dos recursos foram
distribuídos igualitariamente; (iv) 25% dos recursos com base no ISEG, definido na resolução
994/2024, e (v) 5% (cinco por cento) do montante disponível foi destinado aos entes com taxa
de desemprego superior à média nacional, considerando o ano de exercício anterior,
proporcionalmente à diferença entre sua taxa de desemprego e a média nacional. Os Planos de
Ações e Serviços pactuados em 2024 e aqueles pactuados em 2023 que tiveram suas vigências
prorrogadas até 31 de dezembro de 2025, cujos os entes foram contemplados nesta
distribuição de recursos, terão suplementação de recursos por meio de aditamento, nos termos
do §1º do Art. 15 e Art. 21 da Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024. A Tabela
a seguir define os valores a serem pactuados por cada ente habilitado à distribuição:
. .Sine Estadual - Acre .R$ 330.560,00
. .Sine Estadual - Alagoas .R$ 442.434,00
. .Sine Estadual - Amapá .R$ 415.843,00
. .Sine Estadual - Amazonas .R$ 371.877,00
. .Sine Estadual - Bahia .R$ 1.515.633,00
. .Sine Estadual - Ceara .R$ 879.499,00
. .Sine Estadual - Distrito Federal .R$ 602.451,00
. .Sine Estadual - Espírito Santo .R$ 464.614,00
. .Sine Estadual - Goiás .R$ 627.203,00
. .Sine Estadual - Maranhão .R$ 471.673,00
. .Sine Estadual - Mato Grosso .R$ 811.806,00
. .Sine Estadual - Mato Grosso do Sul .R$ 882.366,00
. .Sine Estadual - Minas Gerais .R$ 1.738.374,00
. .Sine Estadual - Para .R$ 761.561,00
. .Sine Estadual - Paraíba .R$ 488.727,00
. .Sine Estadual - Paraná .R$ 3.867.307,00
. .Sine Estadual - Pernambuco .R$ 754.256,00
. .Sine Estadual - Piauí .R$ 407.813,00
. .Sine Estadual - Rio de Janeiro .R$ 704.360,00
. .Sine Estadual - Rio Grande do Norte .R$ 463.623,00
. .Sine Estadual - Rio Grande do Sul .R$ 2.127.990,00
. .Sine Estadual - Rondônia .R$ 360.245,00
. .Sine Estadual - Roraima .R$ 302.414,00
. .Sine Estadual - Santa Catarina .R$ 927.031,00
. .Sine Estadual - Sergipe .R$ 414.640,00
. .Sine Estadual - Tocantins .R$ 338.510,00
. .Sine Municipal - Ananindeua .R$ 259.509,00
. .Sine Municipal - Arapiraca .R$ 266.512,00
. .Sine Municipal - Campina Grande .R$ 284.020,00
. .Sine Municipal - Campinas .R$ 288.311,00
. .Sine Municipal - Campo Grande .R$ 287.039,00
. .Sine Municipal - Caucaia .R$ 272.231,00
. .Sine Municipal - Curitiba .R$ 298.323,00
. .Sine Municipal - Feira de Santana .R$ 276.952,00
. .Sine Municipal - Goiânia .R$ 278.670,00
. .Sine Municipal - Guarulhos .R$ 274.209,00
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 21 DE JULHO DE 2025
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 1115 (5767005), Resolve: 1) INDEFERIR e
ARQUIVAR as Impugnações 47997.254010/2025-18 (5253377) e 47997.254160/2025-21
(5255380), interpostas pelo SETCARCE - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e
Logística no Estado do Ceará (Impugnante "a"), Carta Sindical: L008 P054 A1941, CNPJ:
07.967.052/0001-80 (5767169), nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023; 2) NOTIFICAR os representantes legais do Sindicato das Empresas de
Transporte Rodoviário de Veículos Automotores do Estado do Ceará (Impugnado), Processo
de Pedido de Registro Sindical nº 19964.214633/2024-19 - SC23699, CNPJ: 56.391.638/0001-
55; e do SINDINORDESTE - Sindicato Intermunicipal das Empresas de Transportes Rodoviários
de Veículos Automotores nos Municípios Cearenses de Horizonte, Pacajus e Itaitinga - CE
(Impugnante "b"), Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.214831/2024-82 -
SC23727 (5768035), CNPJ: 57.025.856/0001-39, Impugnação nº 19964.206948/2025-73
(5491546 e 5491547), para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, nos
termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, sob pena de
indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos
termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os documentos deverão
ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo digital, à
Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
. .Sine Municipal - Jaboatão dos Guararapes .R$ 307.900,00
. .Sine Municipal - João Pessoa .R$ 288.655,00
. .Sine Municipal - Joinville .R$ 278.503,00
. .Sine Municipal - Londrina .R$ 515.241,00
. .Sine Municipal - Magé .R$ 258.757,00
. .Sine Municipal - Manaus .R$ 377.153,00
. .Sine Municipal - Maracanaú .R$ 264.973,00
. .Sine Municipal - Maringá .R$ 290.713,00
. .Sine Municipal - Mauá .R$ 275.678,00
. .Sine Municipal - Natal .R$ 279.064,00
. .Sine Municipal - Osasco .R$ 333.990,00
. .Sine Municipal - Piracicaba .R$ 272.010,00
. .Sine Municipal - Ponta Grossa .R$ 302.778,00
. .Sine Municipal - Porto Alegre .R$ 294.847,00
. .Sine Municipal - Rio de Janeiro .R$ 338.497,00
. .Sine Municipal - Russas .R$ 262.720,00
. .Sine Municipal - Salvador .R$ 289.859,00
. .Sine Municipal - Santo Andre .R$ 271.020,00
. .Sine Municipal - São Bernardo do Campo .R$ 285.736,00
. .Sine Municipal - São Carlos .R$ 276.210,00
. .Sine Municipal - São João de Meriti .R$ 265.160,00
. .Sine Municipal - Serra .R$ 279.014,00
. .Sine Municipal - Sorocaba .R$ 262.233,00
. .Sine Municipal - Uberaba .R$ 326.870,00
. .Sine Municipal - Vila Velha .R$ 272.492,00
. .Sine Municipal - Vitoria .R$ 271.341,00
. .Total Geral .R$ 32.000.000,00
A plataforma TranfereGov.br estará aberta para envio do Plano de Ações e Serviços,
conforme modelo estabelecido na Portaria SPPE 8057/2019, até o dia 15 de agosto de 2025.
MAGNO LAVIGNE
Secretário