PORTARIA MTE Nº 1.225, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA II CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO - II CNT
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A II Conferência Nacional do Trabalho - II CNT, convocada pela Portaria
MTE nº 1.110, de 30 de junho de 2025, será composta de etapas estaduais/distrital e uma
etapa nacional que será realizada no mês de março de 2026, em São Paulo/SP.
Art. 2º A II CNT terá caráter tripartite, segundo normas preconizadas pela
Organização Internacional do Trabalho - OIT, com participação paritária das representações
de trabalhadores, empregadores e governo, na forma deste regimento interno.
Art. 3º A II CNT terá abrangência nacional, assim como suas análises,
formulações, proposições e conclusões.
Parágrafo único. As etapas estaduais/distrital deverão observar o temário
nacional.
Art. 4º A II CNT será coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e
presidida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego ou, na sua ausência ou
impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 5º A II CNT tem por objetivo debater e formular políticas públicas para a
promoção do emprego e trabalho decente, diante das transformações do mundo do
trabalho.
Art. 6º São objetivos específicos da II CNT:
I - promover o diálogo social e fortalecer o tripartismo, assegurando a
participação das três esferas de governo e das organizações de trabalhadores e
empregadores na formulação da política de promoção do emprego e trabalho decente;
II - propor políticas que garantam um desenvolvimento sustentável e uma
transição justa, fortalecendo a proteção social aos trabalhadores e trabalhadoras e suas
famílias, assegurando a viabilidade e a competitividade das empresas e negócios
responsáveis, assentados na previsibilidade e segurança jurídica das relações de
trabalho;
III - propor medidas que fortaleçam o sistema público de emprego, trabalho e
renda em todas as suas áreas de atuação, considerando as especificidades e
potencialidades do desenvolvimento local, bem como que fomentem a criação e
desenvolvimento de empresas sustentáveis;
IV - propor medidas e iniciativas com vistas à promoção da igualdade de
oportunidades e de tratamento e não-discriminação no mundo do trabalho;
V - incentivar a transição das atividades informais para a formalidade;
VI - propor medidas e iniciativas para a prevenção e eliminação do trabalho
forçado e do trabalho infantil em todas suas formas;
VII - propor medidas e iniciativas para o fortalecimento do respeito aos
princípios e direitos fundamentais do trabalho, da cultura do diálogo social, do tripartismo
e da negociação coletiva;
VIII - debater e propor medidas e iniciativas de proteção em matéria de
segurança e saúde do trabalho;
IX - propor e debater medidas relacionadas à inspeção do trabalho;
X - propor ao Poder Executivo, em todas as suas esferas, estratégias e diretrizes
para formulação e consolidação de uma política nacional de promoção do emprego e
trabalho decente e empresas sustentáveis;
XI - propor e fortalecer mecanismos de articulação e cooperação institucional entre
os entes federativos e destes com as organizações de empregadores e trabalhadores; e
XII - propor estratégia de divulgação, implementação e de monitoramento das
conclusões da II CNT.
CAPÍTULO III
DO TEMÁRIO
Art. 7º A II CNT terá os seguintes eixos temáticos:
I - transformações do mundo do trabalho diante das transições tecnológica,
digital, ecológica/ambiental e demográfica; e
II - políticas públicas para a promoção do emprego e trabalho decente e da
transição justa.
Art. 8º Serão subtemas da II CNT:
I - relações do trabalho, negociação coletiva e segurança jurídica;
II - mercado e futuro do trabalho: intermediação, qualificação profissional e
competências;
III - políticas públicas de emprego, trabalho e renda e os fundos que as
financiam: articulação, coordenação, informação e monitoramento; e
IV - proteção e inclusão produtiva: emprego, desemprego, empregabilidade,
novas formas de trabalho e inovações tecnológicas.
Art. 9º A Comissão Organizadora Nacional aprovará um documento-base
contendo um panorama político e propostas sobre os temas relacionados aos eixos
temáticos e subtemas, que deverá orientar os debates em todas as etapas da II CNT.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 10. Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a II CNT
contará com uma Comissão Organizadora Nacional - CON tripartite e paritária, designada
pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego por meio da Portaria MTE nº 1.159, de 08
de julho de 2025.
Art. 11. A CON é instância de deliberação, organização, acompanhamento e
avaliação da II CNT.
§ 1º A CON é composta por:
I - Bancada do Governo: representantes do Ministério do Trabalho e Emprego,
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Secretaria-Geral da Presidência da
República, e do Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho - FONSET;
II - Bancada dos Trabalhadores: representantes indicados pelas centrais
sindicais que atendam aos requisitos de representatividade, observado os dispositivos
previstos na Lei nº 11.648, de 31 de maio de 2008; e
III - Bancada dos Empregadores: representantes indicados pelas Confederações
empresariais mais representativas, computados o número de sindicatos a elas filiados.
§ 2º Representante do Escritório da Organização Internacional do Trabalho no
Brasil será convidado a integrar a CON na qualidade de convidado permanente e assessoria
técnica à II CNT.
§ 3º A CON será coordenada pelo membro titular do Ministério do Trabalho e
Emprego, que também exercerá a Secretaria-Executiva da Comissão, designado pelo
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego por meio de Portaria.
§ 4º Os membros indicados pelos órgãos ou entidades representados na CON
poderão ser substituídos mediante simples comunicação ao Ministério do Trabalho e
Emprego, para providências cabíveis.
§ 5º Terão direito a voz e voto nas reuniões da CON seus membros titulares ou,
em caso de ausência, os respectivos suplentes.
§ 6º Fica franqueada a participação dos suplentes nas reuniões da CON, mesmo
quando presentes os respectivos titulares, com direito a voz e sem direito a voto, caso
extensivo a, no máximo, dois assessores por bancada.
§ 7º As deliberações da CON serão aprovadas preferencialmente por consenso,
sendo registradas em atas as questões debatidas, os consensos e dissensos verificados.
§ 8º A CON se reunirá ordinariamente a cada mês e extraordinariamente
mediante solicitação da maioria absoluta de seus membros titulares ou por decisão do seu
coordenador.
§ 9º As reuniões serão convocadas por meio de mensagem eletrônica dirigida
aos membros com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.
§ 10. As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida,
devendo tal definição constar na mensagem de convocação.
§ 11. O quórum das reuniões da CON é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples, constatada a participação, nas reuniões, de representação
das bancadas de governo, trabalhadores e empregadores.
Art. 12. Compete à CON:
I - analisar e deliberar sobre o presente Regimento Interno da II CNT;
II - analisar e deliberar sobre o Cronograma de atividades da II CNT;
III - organizar, coordenar e promover a realização da II CNT, atendendo aos
aspectos técnicos, políticos e administrativos;
IV - analisar e deliberar sobre o documento-base e outros documentos oficiais
e textos vinculados ao temário da II CNT;
V - analisar e deliberar sobre o regulamento da etapa nacional que versará
sobre a programação do evento, a composição e funcionamento de grupos temáticos e dos
debates, a composição e competências das mesas diretoras, os aspectos gerais de
organização, a realização de votações para encaminhamento e ordem da reunião e
aprovação de propostas, documentos e moções;
VI - analisar e deliberar sobre o regulamento das etapas estaduais/distrital da
II CNT que versará sobre questões relacionadas no inciso V;
VII - compor Grupos de Trabalho tripartites e paritários para temas específicos
e determinar prazo de funcionamento; e
VIII - analisar e deliberar sobre outros temas correlatos à organização geral da
II CNT.
Art. 13. O Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego designará
servidores do Ministério do Trabalho e Emprego para comporem a Comissão Executiva
Nacional - CEN, com o objetivo de prestar apoio técnico, operacional e organizativo à
realização da II CNT.
§ 1º A CEN contará com representação de um membro titular e um membro
suplente indicados pelas bancadas de trabalhadores e empregadores na CON.
§ 2º Poderão ser constituídas equipes de apoio à CEN, para tratar de temas
específicos, como comunicação, engajamento e mobilização, produção de eventos,
plataforma digital, entre outros.
Art. 14. As Conferências Estaduais/Distrital serão convocadas pelos
Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego nos Estados e no Distrito Federal em
articulação com os Secretários Estaduais/Distrital do Trabalho ou congêneres, por meio de
ato publicado em Diário Oficial da União com no mínimo 20 (vinte) dias de
antecedência.
Art. 15. As Conferências Estaduais/Distrital serão coordenadas pela
Superintendência Regional do Trabalho e presidida pelo Superintendente Regional do
Trabalho ou, na sua ausência e impedimentos, por seu substituto legal.
Parágrafo único. Com o alinhamento entre os Superintendentes Regionais do
Trabalho e os Secretários Estaduais/Distrital do Trabalho ou congêneres, estes últimos
poderão presidir as Conferências Estaduais/Distrital.
Art. 16. As Conferências Estaduais/Distrital serão organizadas por uma
Comissão Organizadora Estadual/Distrital, tripartite e paritária, composta por, no máximo,
3 (três) membros titulares e respectivos suplentes por bancada (governo, de trabalhadores
e de empregadores).
Parágrafo único. As Comissões Organizadoras Estaduais/Distrital serão
compostas após consultas convocadas pelos Superintendentes Regionais do Trabalho e
Emprego nos Estados e no Distrito Federal junto às representações estaduais/distrital das
Centrais Sindicais, das Federações de empregadores com registro ativo no Cadastro
Nacional de Entidades Sindicais - CNES e Secretarias de Estado do Trabalho ou
congêneres.
Art 17. Cada Superintendente Regional do Trabalho poderá constituir uma
Comissão Executiva Estadual/Distrital que terá por objetivo de prestar apoio técnico e
operacional para a realização da respectiva Conferência.
Parágrafo único. As bancadas de trabalhadores e empregadores nas Comissões
Organizadoras Estaduais/Distrital poderão indicar até dois membros titulares e dois
membros suplentes por bancada para participar das reuniões das Comissões Executivas
Estaduais.
Art. 18. Somente indicarão delegados para etapa nacional as etapas
estaduais/distrital que alcançarem o quórum mínimo de 3 (três) vezes o número total da
delegação do Estado para a Etapa Nacional constante no Anexo I - Quadro dos Delegados
das Conferências Estaduais/Distrital para a II CNT.
§ 1º O Quadro dos Delegados das Conferências Estaduais/Distrital para a II CNT
será aprovado pela CON como o número máximo de delegados a serem indicados por cada
etapa estadual/distrital para a II CNT.
§ 2º A CON deliberará a respeito da representação das unidades federadas que
eventualmente não realizarem suas conferências.
Art. 19. Todas as entidades sindicais de trabalhadores e empregadores com
registro ativo no CNES, com sede ou representação numa determinada UF, estarão
habilitadas a participar, com direito a voz e voto, das respectivas Conferências
Estaduais/Distrital.
§ 1º Os membros das Comissões Organizadoras Estaduais, os Superintendentes
Regionais do Trabalho e seus substitutos legais e os Secretários de Estado do Trabalho ou
congêneres serão delegados-natos das respectivas etapas estaduais.
§ 2º Os membros titulares e suplentes da CON poderão participar com direito
a voz e sem direito a voto de todas as etapas estaduais/distrital.
Art. 20. As Comissões Organizadoras Estaduais ficarão responsáveis pela
convocação das organizações de trabalhadores e empregadores para participarem das
respectivas etapas estaduais, sendo que, para tanto, o Ministério do Trabalho e Emprego
fornecerá às Comissões Organizadoras Estaduais listas das entidades sindicais de
trabalhadores e empregadores, separadas por UF, com registro ativo no CNES.
Art. 21. Caberá às Comissões Organizadoras Estaduais providenciar a inscrição,
o credenciamento dos participantes nas Conferências Estaduais/Distrital, a organização de
listas de presença e demais documentos exigidos de cada etapa estadual/distrital pelo
presente Regimento.
Art. 22. Caberá às Comissões Organizadoras Estaduais organizar e providenciar
a remessa, por meio eletrônico, à CON, no prazo de 7 (sete) dias, após o encerramento da
respectiva Conferências Estaduais/Distrital os seguintes documentos oficiais:
I - relação dos Delegados, convidados e observadores inscritos para cada etapa
estadual/distrital;
II - relação dos Delegados credenciados para cada etapa estadual/distrital;
III - lista de Presença constando o nome, CPF, entidade representada,
assinatura, dos delegados credenciados, dos convidados e observadores presentes às
etapas estaduais/distrital;
IV - ata da respectiva Conferência Estadual/Distrital;
V - lista dos Delegados da respectiva Conferência Estadual/Distrital para a II
CNT indicados pelas bancadas nos termos do art. 28; e
VI - relatório contendo as propostas aprovadas em cada etapa
estadual/distrital, respeitados os limites determinados pelo regulamento previsto no art.
12, inciso VI.
Parágrafo único. A CON disponibilizará/padronizará modelos dos documentos
oficiais exigidos de cada etapa estadual/distrital.
Art. 23. O relatório da II CNT será elaborado, com base no resultado dos
debates, propostas e resoluções das Sessões Plenárias da Conferência, sob a coordenação
da CON.
Art. 24. A CON consolidará os relatórios e as propostas aprovadas pelas etapas
estaduais/distrital relativas ao temário e subtemas constantes nos art. 7º e art. 8º, com
vistas a apresentação aos delegados da etapa nacional.
Art. 25. As conferências estaduais/distrital serão realizadas a partir de 15 de
setembro de 2025, conforme Cronograma estabelecido pela CON.
Parágrafo único. A não realização de alguma das conferências estaduais/distrital
não constituirá impedimento à realização da II CNT.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 26. Os participantes das etapas da II CNT se distribuirão em três categorias,
observado as disposições deste Regimento:
I - delegados com direito a voz e voto;
II - convidados com direito a voz e sem direito à voto; e
III - observadores sem direito a voz e voto.
Art. 27. Serão delegados à II CNT:
I - os indicados pelas Conferências Estaduais/Distrital, de acordo com os limites
estabelecidos Anexo I - Quadro dos Delegados das Conferências Estaduais/Distrital para a
II CNT;
II - os membros titulares e suplentes da CON, delegados-natos; e
III - o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, presidente da II CNT, e seu
substituto, o Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, delegados-
natos.
Parágrafo único. As Conferências Estaduais/Distrital indicarão delegados
suplentes na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de delegados
correspondentes a cada representação que só serão credenciados na ausência do titular.
Art. 28. As delegações tripartites e paritárias das Conferências
Estaduais/Distrital para a II CNT serão compostas através de indicação pelas respectivas
bancadas de delegados de trabalhadores, empregadores e governo presentes a cada etapa
estadual/distrital através de metodologia livremente pactuada pelas bancadas, até o limite
estabelecido pelo Anexo I - Quadro dos Delegados das Conferências Estaduais/Distrital para
a II Conferência Nacional do Trabalho.
Parágrafo único. Recomenda-se que as delegações às etapas estaduais/distrital
e à etapa nacional sejam compostas de 50% (cinquenta por cento) de mulheres e que
reflitam a composição étnica e racial da respectiva UF de forma a garantir
representatividade e igualdade de oportunidades.
Art. 29. Poderão ser convidados para a II CNT, com direito à voz e sem direito
à voto, por deliberação consensuada pela CON, personalidades, representantes do poder
público, instituições nacionais e internacionais, com atuação de relevância nos assuntos
constantes nos art. 7º a art. 8º.
Art. 30. Caberá às Comissões Organizadoras Estaduais, por deliberação
consensuada, efetuarem convites para participação nas respectivas Conferências
Estaduais/Distrital, nos termos do disposto no art. 29.
Art. 31. A CON, mediante deliberação, poderá credenciar observadores sem
direito à voz e voto para assistirem à II CNT.
Art. 32. As Comissões Organizadoras Estaduais, mediante deliberação, poderão
credenciar observadores sem direito à voz e voto para assistirem às respectivas
Conferências Estaduais/Distrital.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 33. As despesas com a organização e a realização da II CNT correrão por
conta de recursos orçamentários consignados ao Ministério do Trabalho e Emprego e de
parcerias e patrocínios que possam contribuir para a sua execução.
Parágrafo único. As despesas com passagens aéreas, estadia e alimentação para
os delegados indicados para a etapa nacional serão custeadas com recursos orçamentários
do Ministério do Trabalho e Emprego.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A II CNT poderá utilizar a Plataforma Brasil Participativo como a
plataforma oficial da II CNT, na qual todas as contribuições das etapas estaduais e distrital
serão catalogadas e organizadas.
Art. 35. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento
Interno serão resolvidos pela CON da II CNT.
Art. 36. A atividade dos membros da CON e da CEN, assim como dos membros
das comissões organizadoras estaduais e respectivas comissões executivas estaduais, a
participação dos delegados nas etapas nacional, estaduais e distrital serão consideradas
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 37. O Ministério do Trabalho e Emprego será o responsável pela ampla
divulgação dos resultados da II CNT.
Art. 38. O presente Regimento Interno foi aprovado na 1ª reunião ordinária da
Comissão Organizadora Nacional da II Conferência Nacional do Trabalho, reunida no
Edifício-sede do Ministério do Trabalho e Emprego, com alguns participantes presentes
através de videoconferência, realizada em 17 de julho de 2025.
ANEXO II
QUADRO DOS DELEGADOS DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS/DISTRITAL PARA
A II CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO
. .UF .Governo .Trabalhadores .Empregadores .Total
UF
.Quórum Art. 18
. .São Paulo .23 .23 .23 .69 .207
. .Minas Gerais .13 .13 .13 .39 .117
. .Rio de Janeiro .13 .13 .13 .39 .117
. .Bahia .13 .13 .13 .39 .117
. .Paraná .13 .13 .13 .39 .117
. .Rio Grande do Sul .13 .13 .13 .39 .117
. .Pernambuco .9 .9 .9 .27 .81
. .Ceará .9 .9 .9 .27 .81
. .Pará .9 .9 .9 .27 .81
. .Santa Catarina .9 .9 .9 .27 .81
. .Goiás .9 .9 .9 .27 .81
. .Maranhão .9 .9 .9 .27 .81
. .Amazonas .9 .9 .9 .27 .81
. .Paraíba .9 .9 .9 .27 .81
. .Espírito Santo .9 .9 .9 .27 .81
. .Mato Grosso .5 .5 .5 .15 .45
. .Rio Grande do
Norte
.5 .5 .5 .15 .45
. .Piauí .5 .5 .5 .15 .45
. .Alagoas .5 .5 .5 .15 .45
. .Distrito Federal .5 .5 .5 .15 .45
. .Mato Grosso do
Sul
.5 .5 .5 .15 .45
. .Sergipe .5 .5 .5 .15 .45
. .Rondônia .4 .4 .4 .12 .36
. .Tocantins .4 .4 .4 .12 .36
. .Acre .4 .4 .4 .12 .36
. .Amapá .4 .4 .4 .12 .36
. .Roraima .4 .4 .4 .12 .36
. .TOTAL .224 .224 .224 .672 .