PORTARIA MF Nº 1.585, DE 21 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .54000 Ministério do Turismo .30.240 .30.240 .30.240 .30.240 .30.240 .30.240
. .67000 Ministério da Igualdade Racial .9.000 .9.000 .9.000 .9.000 .9.000 .9.000
. .69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .23.970 .23.970 .23.970 .23.970 .23.970 .23.970
. .Total .63.210 .63.210 .63.210 .63.210 .63.210 .63.210
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .20000 Presidência da República .98.000 .86.000 .74.000 .61.000 .31.000 .-
. .35000 Ministério das Relações Exteriores .158.000 .158.000 .158.000 .158.000 .158.000 .158.000
. .Total .256.000 .244.000 .232.000 .219.000 .189.000 .158.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.
ANEXO III
Redução no Anexo II-B do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .51000 Ministério do Esporte .35.260 .35.260 .35.260 .35.260 .35.260 .35.260
. .68000 Ministério de Portos e Aeroportos .59.530 .59.530 .59.530 .59.530 .59.530 .59.530
. .Total .94.790 .94.790 .94.790 .94.790 .94.790 .94.790
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes
da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.
ANEXO IV
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 12.448, de 30 de Abril de 2025 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS
(1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .33000 Ministério da Previdência Social .95.000 .95.000 .95.000 .95.000 .40.000 .-
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2025 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de
exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de
comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 69 da Lei 15.080/2024 e por decisões judiciais.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 07/08/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 7 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
1 - Processo nº: 17459.720020/2021-58 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RI
HAPPY BRINQUEDOS S.A.
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
2 - Processo nº: 19647.720030/2018-04 - Recorrente: C.R.M. MATERIAL DE
CONSTRUCAO & CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
3 - Processo nº: 11065.720689/2014-68 - Recorrente: FORTALEZA COMERCIO DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.979155/2012-16 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 7 de Agosto de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
5 - Processo nº: 11274.720107/2021-15 - Recorrente: CONSTRUTORA ANDRADE
GUEDES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDA LACERDA KANIESKI
6 - Processo nº: 10469.725296/2016-05 - Recorrente: INTERBRASIL
REPRESENTACAO E SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 13971.722136/2017-95 - Recorrente: COPA INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
8 - Processo nº: 10980.727397/2018-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
RUMO S.A
RAFAEL TARANTO MALHEIROS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
3ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 04 a 07/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 04/08/2025 e fim às 23h59min do dia
07/08/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 4 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
1 - Processo nº: 10111.721684/2017-30 - Recorrente: TORLIM ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10814.722045/2015-11 - Recorrente: DEUTSCHE LUFTHANSA
AG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12266.720972/2015-77 - Recorrente: JOHNSON CONTROLS-
HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10907.722282/2014-53 - Recorrente: THORUS TAXI AEREO -
AERO SERVICE EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
5 - Processo nº: 10380.728510/2016-47 - Recorrente: CALCADOS ANIGER
NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13136.720782/2021-46 - Recorrente: DECMINAS DISTRIBUICAO
E LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10680.914843/2012-89 - Recorrente: OUTOTEC TECNOLOGIA
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10675.905506/2016-01 - Recorrente: PARATUDO INDUSTRIA,
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10830.726217/2018-61 - Recorrente: OKINAWA
INCORPORACOES E CONSTRUCOES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12466.720757/2015-10 - Recorrente: STILE COMERCIAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10283.003468/2008-46 - Recorrente: BENFICA CARTUCHOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 04 a 07/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 04/08/2025 e fim às 23h59min do dia
07/08/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 4 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
1 - Processo nº: 15588.720784/2021-42 - Recorrente: EPIC SERVICOS E
LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 12448.734240/2011-01 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.734241/2011-47 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15504.730911/2017-18 - Recorrente: VLB ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
5 - Processo nº: 13502.000415/2011-35 - Recorrente: BRASKEM S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10680.720362/2013-95 - Recorrente: CANOPUS
EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.730282/2013-70 - Recorrente: HABITASUL
DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10380.733144/2012-14 - Recorrente: HOSPITAL ANTONIO
PRUDENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10580.731789/2012-66 - Recorrente: POSTOS MATARIPE
ABASTECIMENTOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15586.720300/2016-18 - Recorrente: TEC IMPORTS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11624.720087/2019-32 - Recorrente: TRENIER GRAFICA E
INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10325.720226/2013-44 - Recorrente: VIENA SIDERURGICA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.730878/2019-59 - Recorrente: WHB AUTOMOTIVE S.A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 11 a 15/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 11/08/2025 e fim às 23h59min do dia
15/08/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 11 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
1 - Processo nº: 11128.721767/2016-21 - Recorrente: CARGOTEC -
AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15586.000087/2011-10 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15586.000088/2011-64 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15586.001105/2010-08 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15586.001121/2010-92 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15586.001122/2010-37 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15586.001130/2010-83 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15586.001134/2010-61 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15586.001135/2010-14 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15586.001137/2010-03 - Recorrente: CLAC IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10821.000601/2009-59 - Recorrente: DEEPSEA - AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
12 - Processo nº: 16682.902518/2016-63 - Recorrente: BANCO NACIONAL S A
EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.724402/2011-26 - Recorrente: COMERCIAL UNIDA DE
CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.993091/2012-58 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 19515.721184/2017-20 - Recorrente: MEGAPRINT COMERCIO
E REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10183.900843/2010-41 - Recorrente: O.A. DE QUEIROZ
AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10830.721190/2011-44 - Recorrente: SABIC INNOVATIVE
PLASTICS SOUTH AMERICA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.904642/2011-06 - Recorrente: UNIBANCO SEGUROS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 12/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento do recurso da 3ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 12 de Agosto de 2025, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1 - Processo nº: 16682.721150/2011-20 - Recorrente: ERBE INCORPORADORA
001 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
REGIS XAVIER HOLANDA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária
QUARTA TURMA EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SEÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 11/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg.
DIA 11 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 13629.721290/2014-05 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI
CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10925.000455/2010-37 - Recorrente: CLINICA DE
PNEUMOLOGIA E IMUNIZACOES S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.932697/2009-93 - Recorrente: PHILIP MORRIS BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
4 - Processo nº: 10909.722134/2016-81 - Recorrente: SUEL COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10865.720380/2015-71 - Recorrente: MASTERFOODS BRASIL
ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROSALDO TREVISAN
Presidente da 4ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 11 a 15/08/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária
da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 11/08/2025 e fim às 23h59min do
dia 15/08/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 11 de Agosto de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
1 - Processo nº: 10480.721136/2016-21 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
2 - Processo nº: 11128.000122/2010-66 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 18293.000039/2010-24 - Recorrente: HEYTOR GUSMAO
COMERCIO E REPRESENTACOES LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10920.720674/2017-52 - Recorrente: COLLEY EMBALAGENS
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.723931/2012-03 - Recorrente: CHRONOS PRODUTOS
ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13603.720117/2011-27 - Recorrente: MAGOTTEAUX BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.004798/2010-51 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10935.004799/2010-04 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10935.724887/2019-56 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10935.724888/2019-09 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10935.726684/2018-13 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.726706/2018-45 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10935.726708/2018-34 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10935.726709/2018-89 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10935.726710/2018-11 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10935.726711/2018-58 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11080.725012/2011-85 - Recorrente: LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.725015/2011-19 - Recorrente: LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.725020/2011-21 - Recorrente: LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11080.725440/2011-16 - Recorrente: LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11080.725442/2011-05 - Recorrente: LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11080.725452/2011-32 - Recorrente: LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11080.725455/2011-76 - Recorrente: LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.725457/2011-65 - Recorrente: LTA-RH
INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10410.003553/2007-21 - Recorrente: INDUSTRIAS
REUNIDAS CORINGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10410.003555/2007-10 - Recorrente: INDUSTRIAS