RESOLUÇÃO CITDIGITAL Nº 4, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.829502/2024-41
Interessado: BIOMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ Nº 00.358.519/0001-46).
Extrato da Decisão nº 466, de 01 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 34.572,64 (trinta e quatro mil quinhentos e setenta e dois
reais e sessenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.825574/2024-10
Interessado: MAUÉS LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, (CNPJ Nº 09.007.162/0001-26).
Extrato da Decisão nº 467, de 05 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 32.937.934,74 (trinta e dois milhões, novecentos e trinta e
sete mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), ante a oferta
de medicamentos por preço superior ao permitido, em descumprimento ao previsto nos
Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação
Interpretativa CMED n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16
de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.825366/2024-11
Interessado: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ
Nº 81.706.251/0001-98).
Extrato da Decisão nº 468, de 01 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 273.809,25 (duzentos e setenta e três mil oitocentos e nove
reais e vinte e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906459/2023-64
Interessado: ANIRAM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E SERVICOS DE SAUDE LTDA,
(CNPJ Nº 46.482.835/0001-26).
Extrato da Decisão nº 469, de 01 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 29.214,58 (vinte e nove mil duzentos e quatorze reais e
cinquenta e oito centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906771/2022-77
Interessado: DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA, (CNPJ: 43.575.877/0004-66).
Extrato da Decisão nº 470, de 01 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 12.840,14 (doze mil, oitocentos e quarenta reais e quatorze
centavos), ante a venda de medicamentos por preço superior ao permitido, em
decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.824118/2024-52
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, (CNPJ: 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 471, de 01 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 725.210,12 (setecentos e vinte e cinco mil, duzentos e dez
reais e quatorze centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.824833/2024-95
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, (CNPJ: 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 472, de 01 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de
R$ 1.274.696,98 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais
e noventa e oito centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido pela
CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.922866/2023-19
Interessado: MAUÉS LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, (CNPJ: 09.007.162/0001-26).
Extrato da Decisão nº 473, de 02 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 309.560,52 (trezentos e nove mil quinhentos e sessenta reais
e cinquenta e dois centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao
permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.915073/2023-43
Interessado: GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA, (CNPJ: 17.472.278/0001-64).
Extrato da Decisão nº 474, de 02 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 458.167,25 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e
sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos), ante a oferta de medicamentos por
preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de medicamento por preço
superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.904518/2025-21
Interessado: CLM FARMA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ:
40.274.237/0001-85).
Extrato da Decisão nº 475, de 02 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 63.832,77 (sessenta e três mil oitocentos e trinta e dois reais
e setenta e sete centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao
permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.827829/2024-89
Interessado: BIOLAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, (CNPJ: 06.987.995/0001-02).
Extrato da Decisão nº 476, de 02 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 190.376,24 (cento e noventa mil trezentos e setenta e seis
reais e vinte e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao
permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.938472/2023-82
Interessado:AV.FARMAASSISTÊNCIAESERVIÇOSFARMACÊUTICOSLTDA,(CNPJ:03.605.534/0001-30).
Extrato da Decisão nº 477, de 03 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.244,71 (cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais e
setenta e um centavos), ante a oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.820524/2024-46
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA, (CNPJ:
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 478, de 03 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 17.421.424,81 (dezessete milhões, quatrocentos e vinte e um
mil quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e um centavos), ante a oferta de
medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.822179/2024-85
Interessado: FORTAL DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS
LTDA, (CNPJ: 41.138.978/0001-00).
Extrato da Decisão nº 479, de 03 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.891.668,40 (dois milhões, oitocentos e noventa e um mil
seiscentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), ante a oferta de medicamentos
por preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de medicamento por preço
superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput,
da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.825598/2024-79
Interessado:EXOMEDCOMERCIOATACADISTADEMEDICAMENTOSLTDA,(CNPJ:12.882.932/0001-94).
Extrato da Decisão nº 480, de 03 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.639.144,96 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil
cento e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), ante a oferta de
medicamentos por preço superior ao permitido, em decorrência da oferta de
medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.824700/2024-19
Interessado: ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, (CNPJ: 10.586.940/0001-68).
Extrato da Decisão nº 481, de 03 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 661.276,20 (seiscentos e sessenta e um mil duzentos e
setenta e seis reais e vinte centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED
n° 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.825111/2024-58
Interessado: TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ:
25.296.849/0001-85).
Extrato da Decisão nº 482, de 04 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 435.105,23 (quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e cinco
reais e vinte e três centavos), ante a oferta de medicamentos por preço superior ao
permitido, em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao permitido
pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6
de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº nº 25351.826177/2024-65
Interessado: UP DISTRIBUIDORA LTDA, (CNPJ:44.152.616/0001-53).
Extrato da Decisão nº 483, de 04 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de
R$ 751.653,65 (setecentos e cinquenta e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta
e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900290/2025-09
Interessado: ROYAL MED HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 25.106.470/0001-65).
Extrato da Decisão nº 484, de 04 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 41.066,96 (quarenta e um mil, sessenta e seis reais e
noventa e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED n° 1, de 13
de novembro de 2006; e Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.921691/2023-22
Interessado: VIP FARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 34.788.645/0001-52,).
Extrato da Decisão nº 485, de 04 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 10.962.257,57 (dez milhões, novecentos e sessenta e dois
mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), ante a oferta de
medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904514/2025-43
Interessado: JB FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, (CNPJ:
20.301.535/0001-00).
Extrato da Decisão nº 486, de 04 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 17.900,17 (dezessete mil, novecentos reais e dezessete
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.826351/2024-70
Interessado: REALMED DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, (CNPJ: 17.263.792/0001-90).
Extrato da Decisão nº 487, de 04 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 78.373,99 (setenta e oito mil, trezentos e setenta e três reais
e noventa e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901759/2025-19
Interessado: DIMED S/A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - PANVEL, (CNPJ:
92.665.611/0578-70).
Extrato da Decisão nº 488, de 04 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 17.543,61 (dezessete mil quinhentos e quarenta e três reais
e sessenta e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903268/2025-11
Interessado: DROGARIA SAO BENTO LTDA. EPP, (CNPJ: 45.195.203/0001-19).
Extrato da Decisão nº 489, de 04 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 15.538,46 (quinze mil quinhentos e trinta e oito reais e
quarenta e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901754/2025-96
Interessado: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA- FARMÁCIAS SÃO JOÃO, (CNPJ:
88.212.113/0563-18).
Extrato da Decisão nº 490, de 04 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 22.341,51 (vinte e dois mil trezentos e quarenta e um reais
e cinquenta e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901654/2025-60
Interessado: COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA., (CNPJ: 88.212.113/0540-21).
Extrato da Decisão nº 491, de 07 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909436/2025-73
Interessado: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ:
81.706.251/0001-98).
Extrato da Decisão nº 492, de 08 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.929,37 (um mil novecentos e vinte e nove reais e trinta
e sete centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905792/2025-18
Interessado: R&C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA - ME, (CNPJ:
25.101.524/0001-08).
Extrato da Decisão nº 493, de 08 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 20.135,02 (vinte mil cento e trinta e cinco reais e dois
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903172/2025-44
Interessado: CH SOUZA PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES, (CNPJ: 33.932.094/0001-
96).
Extrato da Decisão nº 494, de 09 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 28.909,85 (vinte e oito mil novecentos e nove reais e oitenta
e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903171/2025-08
Interessado: MANZATOS FARMA LTDA-ME, (CNPJ: 17.756.574/0001-97).
Extrato da Decisão nº 495, de 09 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 581.003,28 (quinhentos e oitenta e um mil três reais e vinte
e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906859/2025-31
Interessado: MAUÉS LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, (CNPJ: 09.007.162/0001-26).
Extrato da Decisão nº 496, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 49.375,00 (quarenta e nove mil trezentos e setenta e cinco
reais), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904973/2025-27
Interessado: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, (CNPJ:
81.706.251/0001-98).
Extrato da Decisão nº 497, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 7.782,18 (sete mil setecentos e oitenta e dois reais e dezoito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900199/2025-85
Interessado: PRÓ - REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E
COSMÉTICOS LTDA, (CNPJ: 05.159.591/0001-68).
Extrato da Decisão nº 498, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 32.428,70 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais
e setenta centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.900102/2025-34
Interessado: PRESTAMED HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 20.402.099/0001-65).
Extrato da Decisão nº 499, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 7.972,91 (sete mil novecentos e setenta e dois reais e
noventa e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.932452/2022-17
Interessado: PONTUAL HOSPITALAR EIRELI-ME, (CNPJ: 24.382.535/0001-32).
Extrato da Decisão nº 500, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 302.681,03 (trezentos e dois mil seiscentos e oitenta e um
reais e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902615/2025-80
Interessado: PHARMAPLUS LTDA, (CNPJ: 03.817.043/0001-52).
Extrato da Decisão nº 501, de 12 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 48.140,91 (quarenta e oito mil cento e quarenta reais e
noventa e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901771/2025-23
Interessado: ALMEIDA FARMACEUTICA LTDA, (CNPJ: 40.455.009/0001-01).
Extrato da Decisão nº 502, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 11.377,65 (onze mil trezentos e setenta e sete reais e
sessenta e cinco centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.934693/2022-09
Interessado: PONTUAL HOSPITALAR LTDA, (CNPJ:24.382.535/0001-32).
Extrato da Decisão nº 503, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 309.845,12 (trezentos e nove mil oitocentos e quarenta e
cinco reais e doze centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº25351.933880/2022-67
Interessado: BIOCAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, (CNPJ: 02.176.223/0001-30).
Extrato da Decisão nº 504, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 42.719,23 (quarenta e dois mil setecentos e dezenove reais
e vinte e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.806845/2024-38
Interessado: PONTUAL HOSPITALAR LTDA-ME, (CNPJ24.382.535/0001-32).
Extrato da Decisão nº 505, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de
R$ 1.369.919,43 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil novecentos e dezenove reais e
quarenta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904129/2025-04
Interessado: PHARMAPLUS LTDA, (CNPJ: 03.817.043/0001-52).
Extrato da Decisão nº 506, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de
R$ 1.832.457,14 (um milhão, oitocentos e trinta e dois mil quatrocentos e cinquenta e sete reais
e quatorze centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902046/2025-72
Interessado: SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 06.065.614/0001-38).
Extrato da Decisão nº 507, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 72.200,22 (setenta e dois mil e duzentos reais e vinte e dois
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado,
em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909778/2022-41
Interessado: 3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ: 29.043.834/0001-66).
Extrato da Decisão nº 508, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de
R$ 13.590.812,58 (treze milhões, quinhentos e noventa mil oitocentos e doze reais e cinquenta
e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901947/2025-47
Interessado: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, (CNPJ:21.681.325/0001-57).
Extrato da Decisão nº 509, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 74.710,48 (setenta e quatro mil setecentos e dez reais e
quarenta e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.821529/2024-96
Interessado: FORTAL DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
LTDA, (CNPJ:41.138.978/0001-00).
Extrato da Decisão nº 510, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 10.174.403,12 (dez milhões, cento e setenta e quatro mil
quatrocentos e três reais e doze centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.810318/2024-28
Interessado: CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,
(CNPJ: 94.516.671/0001-53).