RESOLUÇÃO CITDIGITAL Nº 4, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 4)

RESOLUÇÃO CITDIGITAL Nº 4, DE 17 DE JULHO DE 2025
Disciplina a composição, a organização e o
funcionamento do Conselho Consultivo para a
Transformação Digital.
A COORDENADORA DO COMITÊ EXECUTIVO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL
PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - CITDigital, no exercício da atribuição que lhe foi
outorgada pelo art. 8º, § 1º do Decreto 12.308, de 11 de dezembro de 2024, tendo em
vista o disposto nos arts. 10 e 11 do mencionado Decreto, e considerando o que foi
deliberado por meio de consulta eletrônica aos membros do CITDigital no período de 09
a 16 de julho de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º O Conselho Consultivo para a Transformação Digital - CCTD de que trata
o art. 10 do Decreto nº 12.308, de 11 de dezembro de 2024, organiza-se na forma
especificada nesta Resolução.
Art. 2º Compete ao CCTD, quando solicitado pelo Plenário ou pelo Comitê
Executivo do Comitê Interministerial para a Transformação Digital - CITDigital:
I - apoiar o CITDigital na elaboração de diretrizes estratégicas e fornecer
subsídios técnicos para fortalecimento da agenda digital para promoção do
desenvolvimento social e econômico, da democracia e da soberania digital;
II - assessorar o Plenário e o Comitê Executivo do CITDigital, inclusive quanto à
revisão de diretrizes estratégicas, planos e programas de Estado relacionados à
transformação digital; e
III - auxiliar a interlocução e a promoção de diálogo com a comunidade
científica e tecnológica, o setor produtivo e a sociedade.
Art. 3º O CCTD é composto por especialistas e representantes com notório saber
da comunidade científica, da sociedade civil e do setor produtivo, da seguinte forma:
I - um conselheiro designado pelo Comitê Executivo do CITDigital, que o
coordenará;
II - seis conselheiros de notório saber da comunidade científica e
tecnológica;
III - seis conselheiros da sociedade civil com atuação comprovada em
transformação digital; e
IV - seis conselheiros do setor produtivo.
§ 1º A participação no CCTD será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§ 2º Os conselheiros de que tratam caput, incisos II e III, não poderão ter
vínculo com empresa ou instituição do setor produtivo e, caso venham a vincular-se ao
setor produtivo durante a vigência de seu mandato, deverão comunicar prontamente à
Coordenação do CCTD.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO E DO MANDATO
Art. 4º A seleção dos conselheiros do CCTD ocorrerá a partir de lista de
indicações a ser elaborada e apresentada ao Comitê Executivo do CITDigital pela Secretaria
Executiva do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável - CDESS, de que
trata o Decreto nº 11.454, de 24 de março de 2023.
Parágrafo único. Em caso de vacância de qualquer dos conselheiros, fica prevista
a possibilidade de nova indicação a ser apresentada pela Secretaria Executiva do CDESS.
Art. 5º A seleção dos conselheiros considerará os seguintes aspectos:
I - representatividade diversa, considerados os temas das câmaras técnicas e
dos grupos de trabalho do CITDigital;
II - representatividade das diferentes regiões do país;
III - representatividade de gênero e étnico-racial;
IV - atuação multidisciplinar; e
V - no caso do setor privado, representatividade dos diferentes atores
econômicos que atuam na cadeia de transformação digital.
Art. 6º A designação dos conselheiros do CCTD ocorrerá por ato do
Coordenador do Comitê Executivo do CITDigital, para um para um mandato de dois anos,
podendo haver uma recondução por igual período.
Parágrafo único. Os conselheiros perderão o mandato, por decisão do Comitê
Executivo do CITDigital, nos casos de:
I - conduta incompatível com a dignidade exigida pela função;
II - mais de 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) faltas alternadas, não
justificadas, às reuniões do CCTD;
III - estabelecimento de vínculo com empresa ou instituição do setor produtivo
no caso de conselheiro de que tratam de que tratam o art. 2º, caput, incisos II e III; e
IV - renúncia expressa e por escrito.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º São atribuições dos conselheiros do CCTD:
I - participar das reuniões e dos trabalhos, apresentando propostas e pareceres
tecnicamente embasados em relação às matérias em pauta;
II - fornecer ao CCTD dados e informações relativos ao exercício de suas
atribuições sempre que julgar adequado ou quando solicitado;
III - apreciar e relatar, nos prazos estabelecidos pelo Coordenador, as matérias
que lhes forem atribuídas;
IV - subsidiar respostas às demandas dos cidadãos e das instituições
relacionadas às competências do CCTD;
V - comunicar prontamente ao Coordenador do CCTD qualquer mudança em
seus dados cadastrais; e
VI - zelar pelo cumprimento desta Resolução.
Parágrafo único. É vedado aos conselheiros manifestarem-se em nome do
CCTD, exceto quando expressa e formalmente autorizados pelo Coordenador do Comitê
Executivo do CITDigital, e exclusivamente nos termos da deliberação.
Art. 8º São atribuições do Coordenador do CCTD:
I - convocar, presidir, suspender e adiar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - zelar pelo encaminhamento das proposições do CCTD ao Comitê Executivo
do CITDigital;
III - definir a pauta dos assuntos a serem tratados e conduzir as reuniões;
IV - convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração
pública ou do setor privado, ou ainda representantes de associações ou especialistas para
participar das reuniões, sem remuneração e sem direito a voto;
V - apreciar o controle de ausências dos conselheiros, e embasar declaração de
vacância, em decisão fundamentada;
VI - deliberar sobre os incidentes de suspeição ou impedimento previstos na
legislação; e
VII - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução, adotando, para
este fim, as providências que se fizerem necessárias.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 9º O CCTD se reunirá, preferencialmente na modalidade remota, em
caráter ordinário, quatro vezes ao ano, e em caráter extraordinário sempre que convocado
por seu Coordenador.
§ 1º A convocação ordinária deverá indicar o dia, o local e o horário de sua
realização, e a de caráter extraordinário indicará, ainda, a sua motivação.
§ 2º A pauta das reuniões será divulgada com antecedência de, no mínimo, 7
(sete) dias da sua realização.
§ 3º Caberá a cada membro titular comunicar à Coordenação, com um mínimo
de 3 (três) dias de antecedência, a impossibilidade de seu comparecimento à reunião.
§ 4º O quórum de instalação de reunião do CCTD é de maioria absoluta,
enquanto o quórum de aprovação é de maioria simples.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Resolução
serão solucionados pelo Coordenador do Conselho Consultivo para a Transformação Digital.
JULIA ALVES MARINHO RODRIGUES
Coordenadora do Comitê Executivo do CITDIGITAL
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
DECISÕES DE 17 DE JULHO DE 2025
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da
Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), informa sobre as decisões
proferidas nos processos administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA