RESOLUÇÃO CITDIGITAL Nº 4, DE 17 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 4)

Extrato da Decisão nº 511, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 20.037,36 (vinte mil trinta e sete reais e trinta e seis centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.929415/2023-11
Interessado: MEDICOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 05.960.621/0001-30).
Extrato da Decisão nº 512, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 13.717,24 (treze mil setecentos e dezessete reais e vinte e
quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911298/2025-92
Interessado: MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA., (CNPJ: 20.918.668/0001-20).
Extrato da Decisão nº 513, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909243/2025-12
Interessado: FAST MED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,
(CNPJ:34.895.127/0001-38).
Extrato da Decisão nº 514, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 89.427,31 (oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e sete
reais e trinta e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903107/2025-19
Interessado: JB OLIVEIRA JUNIOR DISTRIBUIDORA - ME, (CNPJ: 04.968.644/0001-29).
Extrato da Decisão nº 515, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902866/2025-64
Interessado: JB OLIVEIRA JUNIOR DISTRIBUIDORA - ME, (CNPJ: 04.968.644/0001-29).
Extrato da Decisão nº 516, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 6.068,60 (seis mil, sessenta e oito reais e sessenta centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.942778/2023-33
Interessado: PSG COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA, (CNPJ:23.416.453/0001-07).
Extrato da Decisão nº 517, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.853,14 (um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e
quatorze centavos), ante da venda de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº25351.828342/2024-13
Interessado: EXOMED COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ:
12.882.932/0001-94).
Extrato da Decisão nº 518, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.373,00 (quatro mil, trezentos e setenta e três reais), ante a
oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento
ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910632/2025-91
Interessado: MEDICINALI PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, (CNPJ:20.918.668/0001-20,).
Extrato da Decisão nº 519, de 10 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 341.376,70 (trezentos e quarenta e um mil, trezentos e setenta
e seis reais e setenta centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906773/2025-17
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA, (CNPJ:
36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 520, de 11 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 6.770,94 (seis mil setecentos e setenta reais e noventa e
quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902741/2025-34
Interessado: MÉDICA HOSPITALAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, (CNPJ:
05.750.248/0001-93).
Extrato da Decisão nº 521, de 11 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 104.812,68 (cento e quatro mil oitocentos e doze reais e
sessenta e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905782/2025-82
Interessado: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, (CNPJ: 67.729.178/0006-53).
Extrato da Decisão nº 522, de 11 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 241.747,62 (duzentos e quarenta e um mil setecentos e
quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos), ante a oferta de medicamento por
valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º,
caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril
de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903245/2025-06
Interessado: AV. FARMA ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA, (CNPJ:
05.194.502/0001-14).
Extrato da Decisão nº 523, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.028,76 (três mil vinte e oito reais e setenta e seis centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905146/2025-51
Interessado: MAUÉS LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, (CNPJ:09.007.162/0001-26).
Extrato da Decisão nº 524, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 17.327,13 (dezessete mil trezentos e vinte e sete reais e treze
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.826465/2024-10
Interessado: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, (CNPJ :02.433.631/0001-206).
Extrato da Decisão nº 525, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 25.346,63 (vinte e cinco mil trezentos e quarenta e seis reais
e sessenta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.825032/2024-47
Interessado: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, (CNPJ: 67.729.178/0002-20).
Extrato da Decisão nº 526, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.070,47 (cinco mil setenta reais e quarenta e sete centavos),
ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.932879/2020-53
Interessado: UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A, (CNPJ: 60.665.981/0005-41).
Extrato da Decisão nº 527, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 9.138,74 (nove mil cento e trinta e oito reais e setenta e
quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.820967/2024-37
Interessado: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, (CNPJ: 02.433.631/0001-20).
Extrato da Decisão nº 528, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 98.013,50 (noventa e oito mil treze reais e cinquenta
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.937138/2022-21
Interessado: ZELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,
(CNPJ:13.042.708/0003-19).
Extrato da Decisão nº 529, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.811261/2024-84
Interessado: LICIMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS
MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, (CNPJ: 04.071.245/0001-60).
Extrato da Decisão nº 530, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.815079/2024-01
Interessado: MEDICOM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 05.960.621/0001-30).
Extrato da Decisão nº 531, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 190.759,72 (cento e noventa mil setecentos e cinquenta e
nove reais e setenta e dois centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.828361/2024-40
Interessado: FORTAL DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS
LTDA, (CNPJ: 41.138.978/0001-00).
Extrato da Decisão nº 532, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 232.458,16 (duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e
cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), ante a oferta de medicamento por valor
acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de
2018.
Processo Administrativo nº 25351.902729/2025-20
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, (CNPJ: 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 533, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 85.530,08 (oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e oito
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.909422/2025-50
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, (CNPJ: 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 534, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 216.263,10 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e sessenta e
três reais e dez centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903100/2025-05
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, (CNPJ: 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 535, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.646,78 (quatro mil, seiscentos e quarenta e seis reais e
setenta e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.827192/2024-21
Interessado: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA, (CNPJ: 08.676.370/0001-55).
Extrato da Decisão nº 536, de 14 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 39.605,84 (trinta e nove mil, seiscentos e cinco reais e oitenta
e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903051/2025-01
Interessado: ROSYER SOUZA SILVA LTDA, (CNPJ: 15.651.199/0001-95).
Extrato da Decisão nº 537, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.518,11 (três mil quinhentos e dezoito reais e onze centavos),
ante da venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº25351.904809/2025-10
Interessado: GOLDENPLUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA, (CNPJ: 17.472.278/0001-64).
Extrato da Decisão nº 538 de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 4.724,36 (quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta
e seis centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905151/2025-63
Interessado: PROLINE MATERIAL HOSPITALAR - LTDA, (CNPJ: 32.708.161/0001-20).
Extrato da Decisão nº 539, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 134.552,98 (cento e trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta
e dois reais e noventa e oito centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima
do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902911/2025-81
Interessado: ROSYER SOUZA SILVA LTDA, (CNPJ: 15.651.199/0001-95).
Extrato da Decisão nº 540, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 916,95 (novecentos e dezesseis reais e noventa e cinco
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906312/2025-36
Interessado: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA,
(CNPJ:36.590.911/0001-63).
Extrato da Decisão nº 541, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 162.028,74 (cento e sessenta e dois mil vinte e oito reais e
setenta e quatro centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº25351.925322/2022-28
Interessado: RIO AMAZONAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA,
(CNPJ: 30.554.501-0002-61).
Extrato da Decisão nº 542, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 17.852,62 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e dois reais
e sessenta e dois centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.903748/2025-73
Interessado: DROGÃO E FARMÁCIA MAGISTRAL LTDA-ME, (CNPJ: 38.668.539/0001-96).
Extrato da Decisão nº 543, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.904976/2025-61
Interessado: HIPERDROGAS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ:23.302.414/0001-70).
Extrato da Decisão nº 544, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 627.204,79 (seiscentos e vinte e sete mil duzentos e quatro
reais e setenta e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.825796/2024-32
Interessado: UNI HOSPITALAR CEARÁ LTDA EPP, (CNPJ: 21.595.464/0001-68).
Extrato da Decisão nº 545 de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 20.665,89 (vinte mil seiscentos e sessenta e cinco reais e
oitenta e nove centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço
máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.828234/2024-41
Interessado: PONTUAL HOSPITALAR LTDA, (CNPJ: 24.382.535/0001-32).
Extrato da Decisão nº 546, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 252.913,31 (duzentos e cinquenta e dois mil novecentos e
treze reais e trinta e um centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do
preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº25351.905674/2025-18
Interessado: BIOLAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, (CNPJ: 06.987.995/0001-02).
Extrato da Decisão nº 547, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 1.464.434,94 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil
quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), ante a oferta de
medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao
previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED
nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.905438/2023-21
Interessado: DL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, (CNPJ: 31.556.536/0001-11).
Extrato da Decisão nº 548, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da Câmara
de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária no valor de
R$ 1.597.397,22 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e noventa e sete reais
e vinte e dois centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo
regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.911237/2025-25
Interessado: PSG COMÉRCIO FARMACÊUTICO LTDA, (CNPJ: 23.416.453/0001-07).
Extrato da Decisão nº 549, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete
centavos), ante a venda de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.910202/2025-79
Interessado: CIRURGICA CLARA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ:44.303.986/0001-44).
Extrato da Decisão nº 550, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 926,57 (novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete
centavos), ante a oferta de medicamento por valor acima do preço máximo regulado, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907170/2025-24
Interessado: EMMARKA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 09.092.152/0001-36).
Extrato da Decisão nº 551, de 15 de Julho de 2025: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 493.973,53 (quatrocentos e noventa e três mil, novecentos e
setenta e três reais e cinquenta e três centavos), ante a oferta de medicamento por valor
acima do preço máximo regulado, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 17 DE JULHO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de
1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de
1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 305 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto
no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064,
de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para
que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo Incra nº
54000.029788/2025-21, encaminhado pelo Ofício nº 41.916/2025/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.003641/2025-72) para alienação e
concessão de terras públicas referentes à regularização fundiária da área remanescente de
739,6387ha da Gleba Seberi (Glebas A, B e C), localizada na faixa de fronteira, no
município de Seberi/RS, registrado em nome do Incra sob as Matrículas nº 14.644 (Gleba
A), nº 14.645 (Gleba B) e nº 14.646 (Gleba C), junto do Registro de Imóveis da Comarca
de Seberi/RS, sob código do SNCR nº 950.041.268.461-9.
Nº 306 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064,
de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador
da atividade, prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.020239/2025-16, de
interesse de Leandro Silva Barbosa, encaminhado pelo Ofício nº 386/2025/CADASTRO-
SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do Aeródromo de Uso
Privativo Fazenda Furna Rica, localizado na faixa de fronteira, no município de Alta Floresta
D'Oeste/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da ANM e da
Anac e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 307 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 13, caput, inciso I, da Lei nº 13.123, de 2015, e art. 27, caput, inciso II, do Decreto nº
8.772, de 2016, ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA - MMA para
que prossiga com a análise do Cadastro nº RD70F36 junto ao Sistema Nacional de Gestão
do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen, de interesse da
Fundação Oswaldo Cruz, de acordo com a instrução do Processo NUP PR nº
00043.000128/2025-33, para remessa de amostras de patrimônio genético ao exterior,
com procedência na faixa de fronteira, no município de Oiapoque/AP, vinculado
originalmente ao Cadastro nº A0A415B e em associação com a instituição estrangeira
Centre Hospitalier de Cayenne, da Guiana Francesa, sob a atividade denominada "Fio-IOC:
Cura Radical para Malária entre populações altamente móveis e de difícil acesso no Escudo
Guianês - Projeto Piloto CUREMA". A Requerente deve observar rigorosamente as normas
específicas do MMA e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.