CIRCULAR Nº 58, DE 18 DE JULHO DE 2025 (parte 4 de 8)

198. A política de incentivo à expansão excessiva da capacidade de produção, particularmente no setor de poliéster, resultaria em uma oferta de produtos superior à
demanda global. Isso levaria a uma distorção nos preços internacionais, tornando os produtos chineses mais competitivos no mercado externo, mas em condições desleais para
empresas estrangeiras.
199. O governo chinês também utilizaria as associações setoriais, como a China Chemical Fiber Association, para implementar suas políticas industriais. A CCFA
desempenharia um papel importante na coordenação do setor, garantindo que as empresas cumprissem as metas do governo e promovendo a autodisciplina da indústria. A associação
funcionaria como um intermediário entre as empresas e o governo, garantindo que as diretrizes do setor fossem seguidas e facilitando a implementação de políticas, como os
incentivos fiscais e os subsídios.
200. Os Pareceres Orientadores também destacam a otimização do layout regional para o desenvolvimento de fibras químicas, promovendo a criação de clusters industriais
em regiões estratégicas, como Fujian e Jiangsu. Nesses clusters, as empresas "campeãs individuais" seriam favorecidas com incentivos adicionais, consolidando seu domínio no setor.
A nota ressalta que a priorização dessas empresas em determinados locais e o controle estatal sobre a alocação de recursos fortaleceriam ainda mais a posição dessas empresas no
mercado global e local, criando um ambiente competitivo desleal.
201. Nos termos da Nota Técnica, haveria uma alta concentração da produção do setor químico em algumas poucas localidades, de forma que o produto combinado das
fábricas químicas de Shandong, Jiangsu, Henan e Hebei corresponderia a mais da metade da produção da China.
202. A Nota Técnica conclui que as políticas estatais e a interferência do governo chinês no mercado de fios de filamentos de poliéster resultam em uma indústria distorcida,
onde as empresas operam com vantagens competitivas artificiais. A forte intervenção governamental, o subsídio a empresas específicas, e a política de otimização do layout regional e
fortalecimento das "campeãs individuais" reforçam as distorções no mercado, prejudicando a concorrência internacional. O modelo de mercado imposto pela China, com controle direto
sobre a produção, financiamento e exportação, cria um ambiente que não refletiria condições de mercado livre e competitivo.
4.1.1.3. Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do valor normal na determinação do dumping para fins de início da investigação.
203. Primeiramente, é importante ressaltar que o objetivo desta análise não é o de apresentar um entendimento amplo a respeito do status da China como uma economia
predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em uma comparação estrita com
os preços ou os custos domésticos chineses, estritamente no âmbito desta investigação.
204. Para alcançar uma conclusão a respeito da prevalência ou não de condições de mercado na China no segmento produtivo de fios de poliéster no âmbito deste processo,
levou-se em consideração todo o conjunto de elementos probatórios trazido pela peticionária, e avaliou-se se esse conjunto constituiria indício suficientemente esclarecedor para formar
a convicção da autoridade investigadora para fins de início da investigação.
205. O poliéster consiste em polímero produzido a partir de reações químicas envolvendo compostos como o ácido tereftálico purificado (PTA) e o monoetilenoglicol (MEG).
A produção de fios de poliéster envolve, portanto, processos industriais baseados na transformação de matérias-primas químicas em fibras utilizadas na indústria têxtil. Nesse sentido, ainda
que se esteja buscando analisar o setor produtivo específico de fios de poliéster, é cabível a análise de determinadas condições inerentes ao próprio setor químico.
206. Nesse contexto, conforme consta dos elementos apresentados pela peticionária, o setor químico ocupa posição estratégica no planejamento econômico da China devido
à sua relevância para múltiplas indústrias, como têxtil, aeroespacial e de materiais tecnológicos. Os referidos elementos buscaram, portanto, demonstrar que as diretrizes do governo central
moldam o setor em questão por meio de intervenções estatais, estabelecendo metas e incentivos que afetariam diretamente as dinâmicas de mercado.
207. Inicialmente, salientou-se que a economia chinesa operaria sob um modelo de planejamento estatal centralizado, no qual os Planos Quinquenais (PQs) são instrumentos
fundamentais. O 14º PQ (2021-2025) define diretrizes gerais para o desenvolvimento industrial, priorizando a inovação tecnológica e o crescimento sustentável. Esses planos, aliados a
estratégias regionais e setoriais, teriam impactos diretos sobre o setor de fios de poliéster. A atuação de empresas públicas, como a estatal SINOPEC, bem como a presença de comitês
do PCC em empresas privadas, como a Highsun Group, demonstrariam a vinculação das referidas diretrizes e da efetiva atuação dos agentes econômicos do setor produtivo
analisado.
208. Destacou-se, nesse sentido, o papel central desempenhado pela China Chemical Fiber Association e a implementação dos Pareceres Orientadores. Esses elementos reforçam
a estrutura de planejamento centralizado e intervenção estatal, que moldaria as operações econômicas e industriais de maneira incompatível com uma lógica de mercado livre.
209. A CCFA é apresentada como um elo fundamental entre o governo chinês e as empresas do setor de fibras químicas, agindo não apenas como uma entidade representativa,
mas como uma extensão direta do aparato estatal. Recebendo instruções do Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação (MITI) e da Comissão Nacional de Desenvolvimento e
Reforma (CNDR), a associação traduz as metas dos Planos Quinquenais (PQs) e dos Pareceres Orientadores em ações concretas. A estrutura da CCFA permite, portanto, um alinhamento
total entre as empresas e o governo, consolidando políticas que promovem a inovação tecnológica, a sustentabilidade e a competitividade global, ao mesmo tempo em que garantem que
o setor permaneça sob controle direto do Partido Comunista.
210. Por sua vez, os Pareceres Orientadores, baseados no 14º PQ (2021-2025), detalham diretrizes específicas para a indústria de fibras químicas. Essas metas incluem o
fortalecimento de práticas sustentáveis, como o uso de poliéster reciclado, a redução de emissões de carbono e a promoção de tecnologias inovadoras, como sistemas de produção
automatizados e fibras diferenciadas. Além disso, os pareceres priorizam o desenvolvimento de "campeões industriais", empresas líderes que se destacam tanto no mercado interno quanto
no global. Companhias como Xin Feng Ming, Jiangsu Eastern Shenghong e Tongkun Group ilustram a aplicação dessas políticas, sendo apoiadas por subsídios financeiros diretos, acesso
a recursos estratégicos e incentivos fiscais que criariam vantagens competitivas artificiais.
211. Ainda de acordo com os elementos apresentados pela peticionária, a CCFA atuaria diretamente para implementar as diretrizes do governo central, desempenhando funções
que vão além das típicas de uma associação setorial. Ela não só supervisiona e promove a adoção de padrões técnicos e inovações tecnológicas, mas também coordena o desenvolvimento
de clusters industriais regionais. Regiões como Xinjiang e Guizhou foram priorizadas para receber investimentos e consolidar hubs produtivos, alinhando pesquisa, produção e logística de
forma a maximizar a eficiência e reduzir custos. Esse processo de "otimização do layout regional", uma meta explícita dos Pareceres Orientadores, reflete a abordagem estatal de direcionar
recursos para regiões estratégicas, favorecendo a produção local em detrimento da concorrência global.
212. Outro aspecto central destacado pela Nota Técnica é o sistema de feedback duplo entre a CCFA e o governo central. A associação reporta a situação do setor, identificando
avanços e desafios, enquanto o governo utiliza essas informações para ajustar suas políticas e reforçar a implementação. Essa dinâmica intensifica a intervenção estatal e assegura a
execução de medidas que favorecem empresas alinhadas às metas do PCC.
213. Essas características, somadas à ampla presença do PCC na estrutura das empresas, evidenciam a ausência de autonomia econômica no setor. Essa interferência política,
associada ao controle estatal sobre fatores produtivos como energia, terra e capital, contribui para a criação de condições artificiais de competitividade e reforça o intervencionismo no
mercado.
214. Dessa forma, a atuação coordenada da CCFA, a execução dos Pareceres Orientadores e o controle estatal sobre o setor químico, incluindo a produção de fios de poliéster,
demonstram que as diretrizes do governo, tanto em nível central como local, são implementadas por agentes econômicos relevantes cuja atuação atende não somente aos estímulos de
mercado, mas às orientações políticas para o setor.
4.1.1.4. Da conclusão sobre a prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo de fios de poliéster chinês e da metodologia de apuração do valor
normal de início da investigação
215. Para fins de início da investigação, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem
condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês de fios de poliéster. A conclusão se pauta, especificamente, nas evidências de que (i) as políticas públicas, os programas
e os planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor químico seria considerado estratégico e receberia tratamento diferenciado do governo, o que gera efeitos
diretos sobre o setor produtivo de fios de poliéster; (ii) o papel central desempenhado pela China Chemical Fiber Association e a implementação dos Pareceres Orientadores reforçam a
vinculação entre as orientações políticas e a atuação dos agentes econômicos; (iii) há incentivos para o desenvolvimento tecnológico e a priorização de determinadas regiões para receber
investimentos e consolidar hubs produtivos (iv) há intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e facilitação de acesso a diferentes fatores produtivos e (v) há
interferência estatal em empresas atuantes no referido setor de forma que as decisões dos entes privados parecem não refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações
constantes dos planos estabelecidos pelo governo.
216. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a)
do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se, para fins de início da investigação, que no segmento produtivo do produto objeto da presente investigação não prevalecem condições
de economia de mercado.
217. Dessa forma, utilizou-se, para fins de apuração do valor normal no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da prática de dumping,
metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Foram observadas, portanto, as disposições dos arts. 15, 16 e
17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal.
218. Dado que se fez necessário selecionar terceiro país substituto, as partes interessadas poderão se manifestar quanto à escolha ou sugerir país alternativo, nos termos §3º
do Art. 15 do Decreto nº 8.058, de 2013, dentro do prazo improrrogável de setenta dias contado da data de início da investigação.
219. Adicionalmente, facultou-se aos produtores/exportadores a apresentação de elementos de prova com o intuito de permitir que o valor normal seja apurado com base no
disposto nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013, em conformidade com o previsto no Art. 16 do mesmo diploma.
4.1.2. Do valor normal para fins de início da investigação
220. De acordo com o Art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo
no mercado interno do país exportador.
221. Segundo o item "iii" do Art. 5.2 do Acordo Antidumping, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, a
petição deverá conter informação sobre os preços pelos quais o produto similar é vendido quando destinado ao consumo no mercado doméstico do país de origem ou de exportação ou,
quando for o caso, informação sobre os preços pelos quais o produto é vendido pelo país de origem ou de exportação a um terceiro país ou sobre o preço construído do produto.
222. Dado que no item anterior se concluiu que no setor produtivo chinês de fios de poliéster não prevalecem condições de economia de mercado, para fins de início da
investigação, apurou-se o valor normal baseado no valor normal construído em um país substituto de economia de mercado, nos termos do inciso II do Art. 15 do Decreto nº 8.058, de
2013 c/c o inciso II do Art. 52 da Portaria Secex nº 171, de 2022.
223. Para tanto, a peticionária sugeriu a construção do valor normal com base em dados do mercado interno da Índia, utilizando a estrutura de custos da Unifi, de acordo
com o previsto no Art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
224. Diante das justificativas apresentadas concluiu-se, para fins de início da investigação, adequada a escolha da Índia como país substituto para construção do valor normal
da China, nos termos do inciso I do §1º do Art. 15 do Regulamento Brasileiro.
225. Assim, partindo-se da estrutura de custos da Unifi, foram consideradas as seguintes rubricas:
a) matérias-primas;
b) utilidades;
c) outros custos variáveis;
d) mão de obra;
e) depreciação;
f) manutenção;
g) outros custos fixos;
h) despesas gerais, administrativas e comerciais (de vendas); e
i) margem de lucro.
226. O quadro a seguir sumariza os valores considerados para fins da construção do valor normal:
Valor normal construído [CONFIDENCIAL] [RESTRITO]
Em US$/t
.a. Matérias-primas [CONF.]
.b. Utilidades [CONF.]
.c. Outros custos variáveis [CONF.]
.d. Mão de obra [CONF.]
.e. Custos fixos [CONF.]
.f. Despesas operacionais (19,4%) [CONF.]
.g. Custo total [CONF.]
.h. Lucro (11,3%) [CONF.]
.Preço delivered [RESTRITO]
227. Assim, para fins do início da investigação, o valor normal construído apurado para a China alcançou [RESTRITO].
4.1.3. Do preço de exportação para fins de início da investigação
228. De acordo com o Art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto objeto da investigação, será o recebido
ou a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto sob
análise.
229. Para fins de apuração do preço de exportação de fios de poliéster da China para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações destinadas ao mercado brasileiro,
efetuadas no período de investigação de indícios de dumping, ou seja, de abril de 2023 a março de2024.
230. Os dados referentes aos preços de exportação foram apurados tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela RFB, na condição FOB,
classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, não tendo havido exclusões, conforme mencionado no item 5.1 deste documento.
Preço de Exportação [RESTRITO]
.Valor FOB
(Mil US$)
.Volume
(t)
Preço de Exportação FOB
(US$/t)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: RFB
Elaboração: DECOM
4.1.4. Da margem de dumping para fins de início da investigação
231. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping consiste na razão entre a
margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
232. Para fins de início da investigação, considerou-se apropriada a comparação do valor normal na condição delivered com o preço de exportação FOB, uma vez que ambos
contemplam as despesas de frete interno no mercado de origem, sendo o frete para os clientes, no caso do valor normal, e o frete para o porto, no caso do preço de exportação.
233. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a China.
Margem de Dumping [RESTRITO]
.Valor Normal (US$/t)
(a)
.Preço de Exportação (US$/t)
(b)
.Margem de Dumping Absoluta
(c) = (a) - (b)
Margem de Dumping Relativa (%)
(d) = (c)/(b)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .788,35 64,9%
Fonte: Tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
4.1.5. Das manifestações acerca do valor normal apurado para fins de início da investigação
234. Em manifestação apresentada em 7 de março de 2025, a empresa produtora/exportadora chinesa HENGYI apresentou objeções à metodologia adotada no parecer de início
da investigação antidumping para fins de cálculo do valor normal. Segundo a empresa, o valor normal teria sido construído com base em custos estimados da Unifi do Brasil, utilizando
a Índia como país substituto.
235. A HENGYI reconheceu que a escolha da Índia pareceria adequada, mas contestou a forma como os custos foram calculados. A metodologia teria se baseado em coeficientes
técnicos da Unifi, empresa brasileira, e não de empresas indianas, o que, segundo a manifestação, teria gerado distorções e comprometido a justa comparação exigida pelo Acordo
Antidumping da OMC e pelo Decreto nº 8.058/2013. A empresa afirmou que a metodologia adotada não atenderia aos critérios técnicos necessários e, por isso, não poderia ser considerada
adequada.
236. Assim, apresentou uma proposta de metodologia alternativa, que se basearia em preços efetivamente praticados na Índia, conforme dados obtidos de fontes independentes
e reconhecidas - EmergingTextiles e IMARC. A HENGYI adquiriu acesso a essas bases de dados e as apresentou ao DECOM com o objetivo de colaborar com a investigação.
237. Inicialmente, a empresa aprofundou seus argumentos com relação às alegadas inconsistência metodológicas utilizadas para fins de início da investigação. a manifestante
destacou que a metodologia adotada no Parecer de Abertura teria incorrido em um erro metodológico ao assumir que a estrutura produtiva da empresa brasileira Unifi seria representativa
das empresas indianas. Essa suposição teria sido incorreta e, segundo a HENGYI, comprometeria a validade da construção do valor normal.
238. A Unifi produziria fios de poliéster texturizado a partir de POY (Partially Oriented Yarn), um insumo intermediário. Já as empresas indianas, por sua vez, seriam
verticalizadas, ou seja, realizariam a produção diretamente a partir das matérias-primas básicas: PTA (ácido tereftálico purificado) e MEG (monoetileno glicol). Essa diferença estrutural
implicaria em custos de produção substancialmente distintos, tornando inadequado o uso dos coeficientes técnicos da Unifi para estimar os custos na Índia. Na prática, a Unifi representaria
apenas uma parte do processo produtivo indiano, pois sua matéria-prima (POY) corresponderia a um produto intermediário no contexto da produção indiana. Assim, a comparação entre
os custos das duas estruturas produtivas teria sido artificial e distorcida.
239. Como exemplo concreto, a HENGYI citou produtores indianos como Alok Industries, Filatex, Indo Rama e Reliance Industries, que produziriam o POY internamente, evidenciando
a integração vertical de suas operações. Essa integração permitiria maior controle de custos e eficiência produtiva, o que não se aplicaria à Unifi. Portanto, segundo a manifestação, a utilização
da estrutura de custos da Unifi para representar o mercado indiano teria sido metodologicamente incorreta e teria comprometido a justa comparação exigida pelas normas antidumping.
240. Já com relação às especificações de cada variedade do produto investigado, o Grupo HENGYI criticou a metodologia adotada por desconsiderar a diversidade de
especificações técnicas dos fios de poliéster texturizado comercializados na Índia. Segundo a HENGYI, o setor têxtil seria caracterizado por uma ampla gama de produtos, cujos preços
variariam significativamente conforme suas características, tais como dtex, composição química, brilho, resistência e contagem de filamentos.
241. Para a empresa, essas características estariam diretamente relacionadas ao CODIP da investigação e sua omissão na construção do valor normal teria resultado em uma
média artificial, que não refletiria a realidade do mercado indiano. Isso teria comprometido a precisão da análise e violado o princípio da justa comparação.
242. Para demonstrar a relevância dessas especificações, a HENGYI apresentou dados obtidos das fontes EmergingTextiles e IMARC, que segmentam os preços conforme denier
(dtex) e contagem de filamentos, duas características contempladas pelo CODIP do produto.
243. A empresa calculou a variação percentual entre os preços de diferentes especificações e teria constatado diferenças superiores a 7% em alguns casos. Como exemplo, a
empresa citou que, segundo os dados da EmergingTextiles, o preço do fio 75D/34F seria até 7,27% inferior ao do 150D/48F. Já no relatório do IMARC, a diferença entre o fio 100D/96F
e o 150D/48F chegaria a 8,27%.
244. Essas variações reforçariam a necessidade de que o valor normal fosse segmentado por especificação, e não construído com base em uma média genérica.
245. Já com relação à variação mensal dos preços, a empresa criticou a metodologia adotada por ter desconsiderado as flutuações mensais nos preços dos fios de poliéster
na Índia. Segundo a HENGYI, essa omissão teria comprometido a fidelidade da comparação entre o valor normal e os preços de exportação da China, que variam ao longo do tempo.
246. A metodologia apresentada pela peticionária teria fixado um único custo médio para todo o período de investigação, ignorando as oscilações naturais do mercado. Essa
abordagem, segundo a empresa, não refletiria as condições reais de concorrência enfrentadas pelos produtores indianos, tampouco permitiria uma comparação justa com os preços
chineses, que são registrados em bases mensais ou até diárias.
247. A HENGYI argumentou que, com essa metodologia, ter-se-ia um único valor normal para comparar com uma pluralidade de transações comerciais chinesas ao longo de
um ano inteiro, o que criaria mais uma artificialidade na análise. Por isso, defendeu que o exame adequado seria o cálculo da margem de dumping mensal, de modo a ponderar
corretamente as variações de mercado.
248. Para sustentar esse ponto, apresentou dados da EmergingTextiles e do IMARC, que demonstrariam variações mensais significativas nos preços dos fios de poliéster na Índia.
Segundo a Emerging Textiles, entre abril de 2023 e março de 2024, os preços teriam caído 8,3%. Já os dados do IMARC indicariam uma queda de 3,5% no mesmo período. Em alguns
meses, a variação entre um mês e outro teria superado 3%, tanto para cima quanto para baixo. Essas oscilações reforçariam a necessidade de uma abordagem dinâmica, que considerasse
os preços mês a mês, em vez de uma média estática. A manifestação concluiu que ignorar essas variações comprometeria a precisão da análise e violaria o princípio da justa comparação
previsto no Acordo Antidumping da OMC.
249. No que diz respeito às rubricas de margem de lucro e despesas operacionais, a HENGYI apontou que a utilização dos dados da Reliance Industries Limited teria sido
equivocada, por se tratar de um dos maiores conglomerados petroquímicos do mundo. Segundo a empresa, essa escolha teria introduzido uma distorção significativa na construção do
valor normal. A Reliance possuiria uma estrutura altamente integrada e diversificada, com atuação em setores como petróleo, gás natural, varejo e serviços digitais. Essa diversidade de
operações faria com que suas despesas gerais e margens de lucro fossem "poluídas" por atividades que nada teriam a ver com a produção de fios de poliéster.
250. A empresa destacou que, em P5, a receita operacional da Reliance teria alcançado 914.472 crores, dos quais 543.907 crores (cerca de 60%) seriam atribuídos ao segmento
O2C (Oil to Chemicals), onde se encontraria a produção de poliéster. No entanto, mesmo dentro do O2C, a produção de fios de poliéster representaria apenas uma fração: 8,4 milhões
de toneladas métricas (MMT) de um total de 67,8 MMT, ou seja, cerca de 12% do volume total do segmento.
251. Dessa forma, qualquer dado financeiro extraído da Reliance para fins de estimativa de custos no setor de fios de poliéster teria sido, segundo a HENGYI, incompatível com
a realidade de pequenos e médios produtores indianos, que operariam com estruturas muito menos complexas e integradas.
252. Diante das inconsistências metodológicas apontadas nos tópicos anteriores, a produtora/exportadora sustentou que a metodologia adotada no início da investigação não
atenderia ao critério de justa comparação previsto no Acordo Antidumping da OMC. Por isso, propôs uma abordagem alternativa, que seria mais precisa, objetiva e representativa da
realidade do mercado indiano.
253. A proposta da HENGYI consistiu em substituir a construção estimada do valor normal por uma metodologia baseada em preços efetivamente praticados nas vendas
domésticas na Índia, obtidos de duas fontes independentes e reconhecidas internacionalmente:
a) EmergingTextiles: especializada em preços de insumos e produtos têxteis, com mais de 25 anos de atuação no setor. Seus dados seriam coletados de fornecedores da
indústria têxtil e reportados em moeda local, em base ex-factory e sem tributos.
b) IMARC: empresa global de consultoria e pesquisa de mercado, com atuação em mais de 100 países. Seu relatório também apresentaria preços isentos de tributos, com
detalhamento por especificação do produto.
254. A HENGYI afirmou que essas fontes forneceriam dados granulares, segmentados por especificações técnicas (como denier e contagem de filamentos) e por mês, o que
permitiria uma análise mais fiel à realidade do mercado. A proposta teria eliminado qualquer arbitrariedade na construção de custos, pois os dados refletiriam transações reais.
255. Além disso, destacou que os relatórios da EmergingTextiles e do IMARC seriam complementares entre si, com apenas uma sobreposição de especificações de produto. Além
disso, a média global dos preços entre as duas fontes teria apresentado uma variação de apenas 3%, o que reforçaria a coerência e confiabilidade dos dados.
256. A HENGYI informou que adquiriu uma subscrição paga da base de dados da EmergingTextiles. Para fins de verificação, forneceu ao DECOM seu login e sua senha de acesso
ao site da EmergingTextiles, tendo apresentado em anexo à manifestação os dados brutos extraídos dessa base. Os preços estariam segmentados por especificação (75D/34F, 100D/34F
e 150D/48F) e por mês, em dólares por quilo, excluindo tributos.
257. Já com relação aos dados do IMARC, a HENGYI apontou que adquiriu um relatório específico contendo os preços dos fios de poliéster comercializados na Índia, o qual
foi apresentado também em anexo à manifestação. Tal relatório contêm preços mensais de cinco especificações de fios de poliéster (DTY/150D/48F, 144F, 96F, 100D/48F e 96F), em dólares
por tonelada, igualmente isentos de tributos.
258. As tabelas a seguir demonstram os valores, por mês e por especificações (denier e contagem de filamentos), extraídos das referidas bases de dados.
Preços Emerging Textiles [RESTRITO] (em número-índice de US$/kg)
.Mês/Ano .75D/34F .100D/34F 150D/48F
.abr/23 .100,0 .100,0 100,0
.mai/23 .95,9 .96,5 95,5
.jun/23 .93,1 .92,9 91,8
.jul/23 .94,5 .93,6 93,3
.ago/23 .95,2 .95,0 94,8
.set/23 .93,8 .94,3 94,8
.out/23 .93,8 .94,3 94,8
.nov/23 .90,3 .91,5 92,5
.dez/23 .89,0 .90,1 90,3
.jan/24 .89,7 .90,1 91,0
.fev/24 .91,7 .91,5 91,8
.mar/24 .91,7 .91,5 91,8
Fonte: Emerging Textiles e manifestação Hengyi
Elaboração: DECOM
Preços IMARC [RESTRITO] (em número-índice de US$/t)
.Mês/Ano .150D/48F .150D/144F .150D/96F .100D/48F 100D/96F
.abr/23 .100,0 .100,0 .100,0 .100,0 100,0
.mai/23 .98,2 .98,3 .98,2 .98,1 98,0
.jun/23 .95,5 .95,6 .95,8 .95,6 95,0
.jul/23 .97,5 .97,3 .97,4 .97,3 96,6
.ago/23 .98,5 .98,3 .98,5 .98,3 97,5
.set/23 .99,0 .98,9 .99,1 .98,9 98,0
.out/23 .97,1 .96,9 .97,2 .97,1 96,2
.nov/23 .93,7 .93,6 .93,6 .93,7 92,9
.dez/23 .95,6 .95,5 .95,5 .95,5 94,9
.jan/24 .96,6 .96,5 .96,5 .96,5 95,8
.fev/24 .97,3 .97,1 .97,0 .97,1 96,5
.mar/24 .96,8 .96,5 .96,5 .96,6 96,1
Fonte: IMARC e manifestação Hengyi
Elaboração: DECOM
259. Em manifestação protocolada em 30 de maio de 2025, a ABRAFAS rebateu a crítica da Hengyi quanto à construção do valor normal com base na estrutura de custos da
empresa brasileira Unifi.
260. No âmbito da determinação preliminar, a ABRAFAS afirmou que manutenção da metodologia de apuração do valor normal conforme início da investigação estaria em plena conformidade
com o art. 179 do Decreto nº 8.058/2013 e com o princípio da melhor informação disponível, diante da ausência de respostas por parte de produtores/exportadores indianos ao questionário enviado.
261. A peticionária ressaltou que os dados da Unifi foram devidamente ajustados com base em fontes públicas e auditáveis, o que garantiria transparência e comparabilidade
com o preço de exportação. Defendeu que os ajustes efetuados asseguraram a equivalência de níveis de comércio (ex-factory vs. FOB) e que, no momento da abertura da investigação,
tampouco o preço de exportação havia sido segmentado por especificações, o que reforçaria a simetria metodológica.
262. A ABRAFAS, por fim, rejeitou o uso de plataformas privadas por sua falta de rastreabilidade e verificabilidade técnica, em contraste com os dados da Unifi, que seriam
auditáveis e passíveis de verificação in loco. Rebateu também a crítica à utilização das margens da Reliance, alegando que margens consolidadas ofereceriam maior confiabilidade do que
margens setoriais sujeitas a arbitrariedades contábeis. Afirmou que a proposta da Hengyi careceria de rigor metodológico e não atenderia aos critérios de objetividade e verificabilidade
exigidos pela legislação brasileira e pelas normas da OMC.
4.1.6. Dos comentários do DECOM sobre as manifestações acerca do valor normal para fins de início da investigação
263. Inicialmente, discorda-se da alegação de que a metodologia adotada no parecer de início da investigação teria sido inadequada ou distorcida. A construção do valor normal
com base em coeficientes técnicos da empresa Unifi do Brasil refletiu as informações disponíveis à peticionária no momento da apresentação da petição, conforme previsto no art. 41
do Decreto nº 8.058, de 2013. A metodologia adotada foi suficiente para justificar o início da investigação, atendendo aos requisitos legais e técnicos exigidos nessa fase inicial. Não há,
portanto, que se falar em distorções ou violação ao princípio da justa comparação na fase de início da investigação.
264. Dito isso, acata-se, para fins de determinação preliminar, a proposta metodológica apresentada pela Hengyi, que sugeriu a utilização de preços efetivamente praticados
na Índia obtidos das fontes Emerging Textiles e IMARC como base para a apuração do valor normal. A abordagem proposta se mostrou adequada por refletir transações reais no mercado
indiano e por considerar especificações técnicas dos fios de poliéster relativas a dernier e número de filamentos.
265. Por outro lado, entende-se que a utilização de preços mensais não se justifica no presente caso. Considera-se que a comparação entre valor normal e preço de exportação
com base mensal somente se justifica em situações nas quais haja variações significativas de preços ao longo do período investigado, quando essas diferenças não podem ser
adequadamente tratadas pela metodologia de média ponderada, nos termos do §2º do artigo 26 do Decreto nº 8.058, de 2013. Um exemplo seria quando as operações de venda se
concentram em determinados meses, o que pode ocorrer em mercados com forte sazonalidade.
266. Embora a empresa tenha apontado variações mensais nos preços dos fios de poliéster na Índia, os dados apresentados indicam que tais oscilações não foram significativas. A variação
total entre abril de 2023 e março de 2024 foi de 8,3% segundo a Emerging Textiles e de 3,5% segundo o IMARC e as variações mensais, em sua maioria, não ultrapassaram 3%. Dessa forma, entendeu-
se que a utilização de preços médios para o período investigado, por especificação técnica do produto, é suficiente para refletir as condições de mercado, sem prejuízo à precisão da análise.
267. Em relação à manifestação da ABRAFAS, reitera-se que a metodologia sugerida na petição foi considerada adequada para fins do início da investigação. Entretanto,
considera-se que a metodologia proposta pela Hengyi consiste na melhor informação disponível nos autos para fins de determinação preliminar. Embora as fontes privadas Emerging
Textiles e IMARC sejam de natureza privada, a parte interessada apresentou, em base restrita, um resumo das informações de preços mensais por tipo de produto. Além disso, por meio
de acesso confidencial às bases de dados, foi possível verificar a veracidade dos dados fornecidos pelo Grupo Hengyi.
268. Assim, considerando que os preços apresentados refletem valores praticados no mercado interno indiano e levam em conta as especificações técnicas dos produtos,
concluiu-se, para fins de determinação preliminar, que essa metodologia promoveria comparação mais justa com os preços de exportação informados pelas empresas nas respostas ao
questionário do produtor/exportador.
4.2. Do dumping para efeito da determinação preliminar
269. Conforme comentários à manifestação acerca do valor normal construído constante do item 4.1.6, acatou-se a sugestão de valor normal alternativo apresentado pelo Grupo
Hengyi, considerando os preços efetivamente praticados nas vendas domésticas na Índia obtidos a partir da Emerging Textiles e do IMARC. Dessa forma, para fins de determinação
preliminar, apurou-se o valor normal para a China, nos termos do inciso I, do Art. 15, do Decreto nº 8.058, de 2013, com base no preço de venda do produto similar em um país
substituto.
270. Reitera-se que as duas empresas selecionadas responderam ao questionário do produto/exportador, de forma que serão considerados seus dados para fins de apuração
dos preços de exportação. Ressalte-se, por fim, que não foram consideradas as informações apresentadas em sede de informações complementares ao questionário do
produtor/exportador, tendo em vista que sua data de apresentação foi posterior àquela definida para elaboração da presente determinação.
4.2.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de dumping para fins de determinação preliminar
4.2.1.1. Das manifestações das partes interessadas
271. Em manifestação protocolada em 10 de março de 2025, a CCCT alegou que a aplicação dos arts. 15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, com a consequente rejeição
do status de economia de mercado no setor chinês de fios de poliéster, representou uma modificação substancial nos procedimentos da investigação, ao introduzir prazos preclusivos e
limitar a atuação das partes interessadas. Segundo a entidade, ao determinar de imediato a aplicação desses dispositivos, o DECOM restringiu o escopo probatório ao país substituto eleito,
impedindo o uso da melhor informação disponível no sentido amplo, tal como usualmente adotado em investigações de defesa comercial. A entidade defendeu que tal escolha limitou
também a própria autoridade investigadora, que não poderia mais utilizar os dados das empresas chinesas participantes nem os coeficientes de produção por elas apresentados.
Argumentou que, ao optar pela eleição de um terceiro país substituto desde o início do processo, o DECOM vinculou a apuração do valor normal exclusivamente aos dados desse país,
excluindo a possibilidade de apuração nos termos dos artigos 8º a 14 do Decreto.
272. A CCCT afirmou que, em investigações conduzidas após o término do prazo de transição de 15 anos do Protocolo de Adesão da China à OMC, o DECOM adotou condutas
distintas, permitindo ampla participação das partes interessadas e utilizando dados das empresas chinesas para apuração do valor normal. Mencionou, como exemplo, a investigação
encerrada pela Resolução GECEX nº 385, de 2022, relativa ao mesmo produto (fios de poliéster), em que as empresas chinesas cooperaram plenamente, com verificação in loco, e tiveram
seus dados aceitos com base nos arts. 8º a 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. A entidade ressaltou que, naquela ocasião, o DECOM não encontrou qualquer indício de que as empresas
chinesas atuavam fora das regras de livre mercado, o que demonstraria, a seu ver, uma inconsistência na condução da presente investigação. Acrescentou que as informações obtidas
anteriormente não foram consideradas na análise atual.
273. A CCCT informou ter apresentado, em anexo à manifestação, esclarecimentos que refutariam as alegações genéricas das peticionárias sobre a ausência de condições de
economia de mercado na China. No anexo citado, a CCCT buscou demonstrar que o setor chinês de fios de poliéster opera sob condições de economia de mercado, em conformidade
com os critérios estabelecidos no §2º do Art. 17 do Decreto nº 8.058, de 2013. Iniciou com uma contextualização histórica, destacando que, embora a China tenha operado como economia
planificada até a década de 1970, vem promovendo reformas progressivas há mais de 40 anos, tendo evoluído para uma economia de mercado. Indicou que os planos quinquenais atuais
possuem caráter apenas orientador e não preveem diretrizes específicas ou intervenções concretas voltadas ao setor de fibras químicas. Argumentou, assim, que o segmento em questão
não é objeto de regulação estatal direcionada ou de comandos vinculantes. A entidade explicou que a China Chemical Fiber Association (CCFA), mencionada em manifestações anteriores,
seria apenas uma associação de classe sem poder coercitivo sobre as empresas do setor, não sendo responsável por emitir ordens de produção ou vendas. Afirmou ainda que nem todas
as empresas atuantes são filiadas à entidade. Quanto à atuação do Partido Comunista da China (PCC), a CCCT alegou que, embora existam organizações partidárias de base em algumas
empresas, estas não interferem nas decisões produtivas ou operacionais das companhias, tampouco recebem orientações vinculantes dos níveis superiores da estrutura partidária.
274. A CCCT também rejeitou que subsídios relacionados a terras, equipamentos ou financiamentos devam ser considerados como evidência de ausência de economia de
mercado, pois esses elementos seriam objeto típico de investigações de subsídios (countervailing), e estariam presentes até mesmo em economias de mercado consolidadas. Em relação
ao primeiro critério do Art. 17, §2º, a CCCT afirmou que não haveria intervenção governamental relevante na formação de preços ou nas condições de produção. Indicou que o setor de
fibras químicas, especialmente por ser dominado por empresas privadas no contexto mais amplo da indústria têxtil, seria altamente sensível a flutuações de mercado, com volumes e tipos
de produção definidos com base nas demandas dos clientes. Argumentou que seria inviável para o governo chinês definir cotas ou metas estáveis de produção.
275. Quanto ao câmbio, destacou que o câmbio contábil interno utilizaria a taxa oficial divulgada pelo Banco Popular da China, mas que as operações de exportação seguiriam
a taxa de mercado praticada pelos bancos comerciais, ajustada diariamente. Argumentou que a conversibilidade da conta corrente do RMB está em vigor desde 1996, nos termos do Acordo
do FMI, e que não haveria restrições relevantes à compra ou venda de moeda para operações correntes.
276. Sobre a contratação de trabalhadores, a entidade declarou que as relações de trabalho seguem a legislação trabalhista chinesa, com liberdade de negociação entre
empregador e empregado. Contratos de trabalho seriam firmados de forma voluntária, com definição negociada de salários, direitos e deveres. Por fim, a CCCT afirmou que, conforme
evidenciado nas respostas aos questionários enviados por empresas chinesas como Hengyi e Xinfengming, os preços pagos pelos principais insumos e por boa parte dos insumos
secundários decorreriam da livre interação entre oferta e demanda. Com base nisso, sustentou que o setor de fios de poliéster atenderia aos três critérios previstos no §2º do Art. 17
do Decreto nº 8.058, de 2013, razão pela qual reiterou seu pleito de reconsideração da decisão que afastou a prevalência de condições de economia de mercado. Por todo o exposto,
a CCCT solicitou que o DECOM reconsiderasse a decisão inicial e passasse a apurar o valor normal das empresas chinesas participantes com base nos artigos 8º a 14 do Decreto nº 8.058,
de 2013.
277. Em manifestação de 30 de maio de 2025, a ABRAFAS se posicionou contra os argumentos da CCCT, que defendeu o reconhecimento da China como economia de mercado.
Segundo a ABRAFAS, a manifestação da CCCT limitou-se a alegações genéricas sobre a livre formação de preços e autonomia empresarial, sem oferecer qualquer refutação técnica aos
fundamentos expostos no parecer de início da investigação.
278. A peticionária reiterou que o DECOM, com base no item 4.2 do Parecer DECOM SEI nº 3784/2024/MDIC, demonstrou a intensa intervenção estatal no setor de fibras e
fios sintéticos, inclusive por meio de documentos oficiais como o "Parecer Conjunto do Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação e da Comissão Nacional de Desenvolvimento
e Reforma sobre o Desenvolvimento de Alta Qualidade da Indústria de Fibras Químicas" (MIIT [2022] nº 43). Ressaltou o papel da CCFA como instrumento de coordenação estatal, bem
como a atuação de conglomerados como Tongkun e Xinfengming, beneficiários de subsídios e políticas públicas industriais. Defendeu que os critérios previstos nos "Pareceres Orientadores
de Prática de Defesa Comercial" do DECOM - tais como a independência empresarial, livre formação de preços, ausência de distorções e contabilidade em padrões internacionais - não
estariam presentes no setor investigado. Por essa razão, considerou legítima e necessária a aplicação de metodologia substitutiva com base em país de economia de mercado. Lembrou,
ainda, que essa prática seria adotada por outras autoridades investigadoras (como EUA, UE, Canadá e México) e nunca foi condenada pela OMC quando fundamentada em evidências
robustas.
279. Em resposta ao questionário do produtor/exportador, a empresa Xinfengming Group Huzhou Zhongshi Technology (Grupo XFM) solicitou que fosse reconhecida como
operadora de economia de mercado para fins de determinação do valor normal, de modo que seu cálculo seja baseado em suas vendas domésticas na China. Para fundamentar seu pleito,
fundamentado nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, o Grupo apresentou os seguintes argumentos:
a) Decisões empresariais seriam baseadas em princípios de mercado
280. O Grupo afirmou que todas as decisões relacionadas a preços, custos, insumos, tecnologia, mão de obra, produção, vendas e investimentos seriam tomadas de forma
independente, com base em princípios de mercado e sem interferência governamental.
281. Nesse sentido, argumentou que sua estrutura de governança corporativa seria privada, sendo as decisões estratégicas atribuídas ao conselho de administração da
controladora Xinfengming Group Co., Ltd., uma empresa listada em bolsa. Apresentou como evidência o quadro organizacional da empresa, bem como lista de shareholders.
282. Segundo o grupo, os preços seriam definidos com base na dinâmica de oferta e demanda, por meio de negociações independentes com compradores nacionais e
internacionais. Alegou que essa prática poderia ser verificada por meio da comparação dos preços apresentados nos anexos do questionário com boletins setoriais, como CCF.com e
Emerging Textiles, os quais demonstrariam uma tendência de preços compatível com o mercado.
283. Com relação às matérias-primas, argumentou que os preços dos principais insumos utilizados na produção, como PTA e MEG, seriam definidos com base em cotações de
mercado disponíveis em plataformas independentes e que utilizaria essas referências para decisões de compra e definição de preços de venda, com ajustes regulares conforme variações
de custo. Nessa esteira, arguiu que adquire matérias-primas de fornecedores independentes a preços de mercado e que, no caso de compras de empresas afiliadas, como no fornecimento
de PTA, os preços praticados também seriam de mercado, com o objetivo de garantir estabilidade no fornecimento.
284. O Grupo declarou ainda que as decisões de produção seriam baseadas em previsões internas, pedidos de clientes e tendências de mercado, sem qualquer imposição
governamental. Informou que produtos voltados ao mercado interno seriam produzidos antecipadamente, enquanto os destinados à exportação seriam fabricados sob encomenda.
Apresentou, nesse sentido, cópia de tela do sistema com ordem de produção.
285. Ademais, os salários e condições de trabalho seriam livremente negociados com os empregados, sem imposição de salário-mínimo ou cotas de contratação por parte do
governo. O recrutamento seria feito por meio de anúncios públicos e os contratos firmados por negociação direta. Nesse sentido, apresentou anúncio de vaga de emprego e contrato de
trabalho, com valores de salários.
b) Sistema contábil unificado e transparente
286. O Grupo alegou que manteria um sistema contábil independente, em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS), e que suas demonstrações
financeiras seriam auditadas anualmente pela firma [CONFIDENCIAL]. Ademais, as demonstrações financeiras da holding seriam transparentes, públicas e em conformidade com os requisitos
regulatórios aplicáveis.
c) Ausência de distorções significativas por influência governamental
287. O Grupo afirmou que operaria de forma independente, sem qualquer participação acionária ou financeira do governo, e que não estaria sujeito a cotas de produção,
diretrizes de preços ou restrições de investimento impostas por autoridades estatais. Apresentou, nesse sentido, business license a fim de comprovar seu status de propriedade
privada.
288. Arguiu ainda que não receberia subsídios governamentais nem financiamento preferencial de instituições financeiras controladas pelo Estado e que os empréstimos
contratados seguiriam taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Como indício, anexou contrato de empréstimo bancário.
d) Conformidade com as leis de falência e de propriedade
289. O Grupo afirmou que operaria de acordo com as leis corporativas e de falência da China, o que garantiria segurança jurídica, estabilidade financeira e proteção aos direitos
de propriedade. Declarou ainda que possuiria plena titularidade e controle sobre seus ativos, incluindo imóveis, maquinário e propriedade intelectual, podendo adquiri-los ou aliená-los
livremente.
e) Condições da indústria têxtil na China
290. Segundo o Grupo, a indústria têxtil chinesa seria orientada pelo mercado, com produção e preços definidos exclusivamente por empresas privadas, com base em condições
de oferta e demanda. Não haveria, portanto, controle estatal sobre preços, produção ou câmbio. Além disso, as matérias-primas seriam livremente negociadas em bolsas de
commodities.
291. Com relação à determinação de salários, afirmou que os valores no setor têxtil seriam definidos por negociação direta entre empregadores e empregados, respeitando
apenas as leis trabalhistas gerais. Segundo a empresa, sua política salarial seria baseada em práticas competitivas de mercado.
292. No que diz respeito à precificação dos insumos, o Grupo alegou que os insumos primários e secundários seriam precificados conforme as condições de mercado, sem
interferência governamental. Argumentou que manteria contratos comerciais de longo prazo com múltiplos fornecedores, tanto afiliados quanto independentes, sempre com base em
preços de mercado.
293. Assim, diante dos argumentou apresentados, o Grupo reafirmou seu pedido para que a XFM seja reconhecida como produtora de economia de mercado para fins da
investigação antidumping, tendo solicitado que seu valor normal seja calculado com base em seus custos de produção e vendas domésticas na China.
4.2.1.2. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações
294. Reitera-se que, no contexto desta investigação, não há o intuito de se avaliar amplamente o status da China como economia de mercado, mas de verificar, a partir dos
elementos apresentados, se há condições de mercado no segmento de fios de poliéster.