CIRCULAR Nº 58, DE 18 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 8)

Subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90
.Base Legal .País(es) beneficiário(s) Preferência Tarifária (%)
.ACE 18 .Argentina - Paraguai - Uruguai 100
.ACE 35 .Chile 25
.ACE 36 .Bolívia 25
.ACE 53 .México 25
.ACE 58 .Peru 100
.ACE 59 .Equador 100
.ACE 69 .Venezuela 100
.ACE 72 .Colômbia 100
APTR 04 .Bolívia - Paraguai 48
.Equador 40
.Chile - Colômbia - Cuba - Panamá - Uruguai - Venezuela 28
.Argentina - México 20
. .Peru 14
.Mercosul - Egito .Egito Preferência de 50% a partir de 01/09/2019, com desgravação
total até 01/09/2026
.Mercosul - Israel .Israel 100
.Mercosul - SACU .África do Sul - Namíbia - Botsuana - Lesoto - Suazilândia 25
Fonte: Siscomex.
Elaboração: DECOM.
2.2. Do produto fabricado no Brasil
91. O produto similar doméstico é definido como o fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (DTY, sigla em inglês para Draw Textured Yarn), que corresponde
a um fio multifilamento contínuo sintético, obtido a partir policondensação do ácido tereftálico (PTA) e do monoetilenoglicol (MEG).
92. Conforme informações constantes da petição, a Unifi importa 100% do fio POY, de forma que não realiza as duas primeiras etapas do processo produtivo descrito no
item 2.1 (polimerização e fiação). O processo produtivo da indústria doméstica se limita, portanto, à etapa de texturização.
93. Quanto à texturização, a Unifi fabrica o produto similar a partir dos dois métodos descritos a seguir:
a) Texturização a ar (cujo produto é comercialmente conhecido como AJT): através da combinação de jatos de ar e água, obtêm-se um produto com aspectos e
características similares a de um fio fiado (algodão) embora seja 100% sintético. Esse processo é chamado de texturização a ar.
b) Texturização convencional (DTY ou PTY): consiste num processo termomecânico envolvendo temperatura, estiragem, torção e fixação dos filamentos de poliéster. Além
dessas variantes anteriormente mencionadas é possível também entrelaçar com o auxílio de ar comprimido produzindo o que chamado de fios texturizados entrelaçados. Ainda quanto
à texturização convencional, destacou-se na petição ser possível adicionar outros tipos de filamento, sendo um dos mais comuns os fios spandex (elastano) conhecidos no mercado
como fios recobertos.
94. Não foram indicadas quaisquer diferenças do produto similar em relação ao produto descrito no item 2.1, no que tange às aplicações, aos canais de distribuição e às
normas técnicas aplicáveis.
2.3. Da similaridade
95. O § 1º do Art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
96. O produto objeto da investigação e o produto similar produzido no Brasil são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, apresentam características físico-químicas
semelhantes e se destinam aos meus usos e aplicações, concorrendo nos mesmos mercados.
2.4. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
97. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste parecer, conclui-se que, para fins de determinação preliminar, o produto objeto da investigação é
o fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (DTY, sigla em inglês para Draw Textured Yarn), ou, resumidamente, fio de poliéster, comumente classificado nos subitens
5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, quando originário da China.
98. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é idêntico ao produto objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.2 deste parecer.
99. Dessa forma, considerando-se que, conforme o Art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob
todos os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas às do produto objeto da investigação, conclui-se que, para fins de determinação preliminar, o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
100. O Art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for possível
reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa da produção
nacional total do produto similar doméstico.
101. Recorde-se que a ABRAFAS apresentou a petição para início de investigação de dumping e de dano em nome da empresa Unifi do Brasil, tendo apresentado os volumes
de produção das demais empresas produtoras, sendo elas Antex, Dini Têxtil e Alpek. As empresas Antex e Dini Têxtil apresentaram carta de apoio à petição tendo fornecido dados
relativos aos volumes de produção e vendas do produto similar. Já a Alpek não se manifestou formalmente acerca do pleito e, conforme informações constantes da petição, a empresa
suspendeu sua produção de fios de poliéster texturizados ainda em P5 (início do segundo semestre de 2023).
102. Após o início do processo, o questionário de outro produtor nacional foi enviado às demais produtoras brasileiras, porém nenhuma empresa apresentou resposta.
103. Dessa forma, para fins de determinação preliminar, definiu-se como indústria doméstica as linhas de produção de fio têxtil de filamento contínuo de poliéster
texturizado da Unifi, que representaram [RESTRITO] % da produção nacional de fio texturizado de poliéster em P5.
3.1. Das manifestações acerca da representatividade da indústria doméstica
104. Em manifestação de 28 de março de 2025, a BONFIO contestou a legitimidade da ABRAFAS para peticionar o início de uma investigação antidumping, isso porque
a Unifi seria uma importadora de fio POY e não produtora nacional do produto similar, realizando somente a etapa de texturização no Brasil. Além disso, afirmou que não teria havido
consulta dos dados dos demais produtores nacionais, sendo a petição baseada exclusivamente nos dados da Unifi, o que supostamente comprometeria a legitimidade da ABRAFAS
para peticionamento de um início de investigação antidumping.
105. A texturização da matéria-prima não agregaria valor o suficiente para atender ao critério de origem exigido pelo MERCOSUL, de que 60% do valor do produto seja
de conteúdo regional. A BONFIO estimou que, no custo de produção da Unifi, somente o POY importado corresponderia a 60% do custo total do fio texturizado.
106. Afirmou que a texturização seria um "beneficiamento termomecânico do material, sem transformação química ou estrutural significativa", o que não atenderia ao
requisito do Decreto nº 8.058, de 2013, de que a indústria doméstica deva ser composta por empresas que efetivamente produzam o objeto da investigação. Concluiu que a Unifi
apenas importaria e processaria um bem já industrializado no exterior, de modo que a presente investigação antidumping seria uma tentativa dessa empresa de restringir a
concorrência de outros importadores.
107. Em manifestação de 30 de maio de 2025, a ABRAFAS rebateu as alegações da BONFIO. Primeiramente, recordou ter protocolado na petição de início as cartas de
apoio e os de dados de venda e produção por outros produtores domésticos, para avaliação de representatividade, conforme Art. 37, §1º, inc. I, do Decreto nº 8.058, de 2013.
108. Apontou que o Decreto nº 8.058, de 2013, não exigiria que o produtor doméstico realizasse todas as etapas do processo produtivo no Brasil. Ainda assim, a etapa
de texturização alteraria as propriedades físicas e químicas do fio, convertendo-o em outro produto, inclusive para aplicações distintas do fio POY.
109. Sobre o produto doméstico, afirmou que o Acordo sobre Regras de Origem da OMC e a prática internacional reconheceriam que o valor agregado e a funcionalidade
do produto seriam fatores relevantes para determinação da origem do produto. Quanto à prática na defesa comercial, rememorou que o DECOM tem reconhecido os texturizadores
como produtores nacionais dos fios texturizados de poliéster.
3.2. Dos comentários do DECOM
110. Quanto à admissibilidade da petição, o DECOM reitera que foram cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013. O Art. 37, § 1º,
inc. I do Decreto nº 8.058, de 2013, o qual estipula que tenham sido consultados os outros produtores domésticos que compõem a indústria doméstica e que produziram o produto
similar durante o período de investigação de dumping. Assim, em resposta ao ofício que solicitou informações complementares à petição, a ABRAFAS apresentou cartas de apoio à
petição da Antex e da Dini Têxtil em versão confidencial. Cabe, ademais, pontuar que a Alpek suspendeu sua produção de fios de poliéster texturizados ainda em P5 (início do segundo
semestre de 2023), tendo a peticionária, contudo, apresentado estimativa de produção e vendas da referida empresa para o período de análise de dano.
111. Os dados consolidados de vendas e de produção dos outros produtores foram considerados neste documento para fins de avaliação da representatividade da Unifi
em relação à produção doméstica e para composição do mercado brasileiro.
112. Destaque-se, ainda, que o DECOM enviou os Ofícios SEI nºs 7142, 7145 e 7146/2024/MDIC, de 15 de outubro de 2024, aos outros produtores nacionais, com fins
de corroborar a informação fornecida pela peticionária, entretanto não obteve respostas. Frisa-se, por fim, a ausência de respostas ao questionário do produtor nacional.
113. Quanto à definição de indústria doméstica, o Acordo Antidumping determina, em seu artigo 4.1:
4.1 For the purposes of this Agreement, the term "domestic industry" shall be interpreted as referring to the domestic producers as a whole of the like products or to
those of them whose collective output of the products constitutes a major proportion of the total domestic production of those products, except that:
(i) when producers are related(11) to the exporters or importers or are themselves importers of the allegedly dumped product, the term "domestic industry" may be
interpreted as referring to the rest of the producers;
(ii) in exceptional circumstances the territory of a Member may, for the production in question, be divided into two or more competitive markets and the producers within
each market may be regarded as a separate industry if (a) the producers within such market sell all or almost all of their production of the product in question in that market, and
(b) the demand in that market is not to any substantial degree supplied by producers of the product in question located elsewhere in the territory. In such circumstances, injury may
be found to exist even where a major portion of the total domestic industry is not injured, provided there is a concentration of dumped imports into such an isolated market and
provided further that the dumped imports are causing injury to the producers of all or almost all of the production within such market.
114. Portanto, o termo "indústria doméstica" deve ser interpretado como a totalidade dos produtores nacionais do produto similar ou como aqueles dentre eles cuja
produção conjunta do mencionado produto constitua a maior parte da produção nacional total do produto. Não há no Acordo Antidumping qualificador ou requisito adicional a respeito
de quem se enquadraria como "produtores nacionais". Não há, tampouco, disposição na legislação que vincule a definição de produtor nacional às regras de origem vigentes ou a
requisitos mínimos de agregação de valor.
115. Nesse contexto, considera-se que a produtora é a empresa que efetivamente fabrica o item, mesmo que a partir de matéria-prima fornecida por outra empresa. Esse
entendimento se fundamenta em decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio acerca do conceito de "produzir algo".
116. Seguem trechos das decisões exaradas nos casos DS417: Dominican Republic - Safeguard Measures on Imports of Polypropylene Bags and Tubular Fabrics e DS177:
United States - Safeguard Measure on Imports of Fresh, Chilled or Frozen Lamb from New Zealand sobre o assunto:
DS417: Dominican Republic - Safeguard Measures on Imports of Polypropylene Bags and Tubular Fabric
"As the Appellate Body has point out, the term 'producers' used in Article 4.1(c) of The Agreement on Safeguards can be taken to mean those who 'manufacture an article',
'those who bring a thing into existence'. In this respect, the Panel does not see any reason why. In the circumstances of the present case, a company that cuts tubular fabric and
sews it, and consequently causes a polypropylene bag actually to exist, should not be considered to be a producer under Article 4.1(c) of the Agreement on Safeguards."32
DS417: Dominican Republic - Safeguard Measures on Imports of Polypropylene Bags and Tubular Fabric
"As the Panel indicated, 'producers' ate those who Grow or manufacture an article; 'producers' are those who bring a Thing into existence. This meaning of 'producers'
is, however, qualified by the second element in the definition of 'domestic industry'. This element identifies the particular products that must be produced by the domestic 'producers'
in order to qualify for inclusion in the 'domestic industry'. According to the clear and express wording of the text of Article 4.1(c), the term 'domestic industry' extends solely to the
'producers ... of the like or directly competitive products'. (emphasis added) The definition, therefore, focuses exclusively on the producers of a very specific group of products.
Producers of products that are not 'like or directly competitive products' do not, according to the text of the treaty, form part of the domestic industry."25
117. Embora as decisões se relacionem a casos de salvaguarda, entende-se não haver motivo para diferenciação quanto ao conceito de "produzir" em relação ao Acordo
Antidumping. Ademais, pontua-se que esse entendimento tem sido adotado reiteradamente nas investigações mais atuais conduzidos pelo Departamento.
4. DO DUMPING
118. De acordo com o Art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
119. Na presente análise, utilizou-se o período de abril de 2023 a março de 2024 a fim de se verificar a existência de prática de dumping nas exportações para o Brasil
de fios de poliéster originárias da China.
4.1. Do dumping para efeito de início da investigação
4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na determinação de existência de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
120. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos
do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo
objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
121. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido apresentadas
provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado na determinação
da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins do cálculo do valor normal
122. A petição tratou da economia chinesa, argumentando que as empresas do setor de fibras químicas, especialmente no segmento de fios de poliéster, não operariam
em condições de mercado devido à interferência governamental. A análise abordou como o governo chinês utilizaria planos quinquenais para direcionar a economia, promovendo
subsídios, ingerências e incentivos fiscais em empresas e indústrias relacionadas.
123. Inicialmente, os planos quinquenais, desde o 11º até o 14º, foram destacados por moldarem o setor de fibras químicas, com objetivos como modernização, inovação
e transformação digital. Apesar das aparentes reformas, a influência do Partido Comunista Chinês permaneceria predominante, orientando o desenvolvimento econômico. Em paralelo,
diretrizes específicas reforçariam a intervenção estatal, com incentivos para fusões, aquisições, aumento da qualidade dos produtos e fortalecimento de marcas.
124. A petição também ressaltou a participação estatal direta em empresas do setor, como a Sinopec, além de controlar fornecedores de matérias-primas essenciais, como
o PTA e o MEG. Empresas privadas também estariam sujeitas à influência estatal, seja por meio de subsídios ou políticas fiscais, como o tax rebate, que incentivaria exportações ao
reduzir tributos sobre produtos exportados, frequentemente em resposta a pressões comerciais internacionais.
125. Além disso, o governo chinês utilizaria instrumentos como subsídios diretos, linhas de crédito preferenciais e incentivos fiscais, aliados ao controle de preços e políticas
de inovação, para moldar o setor. A forte intervenção estatal também se manifestaria em setores relacionados, como o petroquímico, com implicações significativas para os custos
e preços das matérias-primas utilizadas na produção de fios de poliéster.
126. Precedentes internacionais da União Europeia e da Índia foram citados, demonstrando que ambas aplicaram medidas antidumping sobre fios de poliéster chineses,
baseadas em evidências de intervenção estatal e ausência de condições de mercado. Esses precedentes incluiriam análises detalhadas sobre como os preços e custos no setor químico
e têxtil chinês não refletiriam condições de mercado genuínas, além de constatações de irregularidades contábeis e subsídios distorcivos.
127. A União Europeia, no âmbito de medida aplicada desde 2010, concluiu que no setor de fibras químicas, os preços ou custos do produto, custos de matérias-primas,
da energia elétrica e da mão de obra não resultam do livre funcionamento do mercado. Para além disso, análise da autoridade europeia teria deixado expresso que as empresas
chinesas Oriental Industries Co. Ltd e Hangzhou Huachun Chemical Fibers Co. Ltd. não foram capazes de comprovar que operavam em condições de mercado.
128. Além da União Europeia, desde 2018, a Índia também aplica medida antidumping sobre fios de poliéster de origem chinesa. Do mesmo modo, nos termos da petição,
a Índia constatou que as empresas chinesas investigadas não operavam sob condições de mercado, exceto a Jiangsu Taiji Industry New Materials Co. Ltd, que cooperou com a
investigação e, em sede de verificação in loco, comprovou sua situação de mercado
129. Concluiu-se que as condições econômicas na China impediriam uma justa comparação de custos e preços com outros mercados, justificando metodologias alternativas
para investigações antidumping. A análise reforçou que a China não poderia ser considerada uma economia de mercado, devido à forte intervenção estatal que moldaria tanto a
produção quanto o comércio internacional. Políticas como o tax rebate, o direcionamento de investimentos e o controle de cadeias produtivas seriam emblemáticas do controle
governamental sobre o setor.
130. Com relação aos documentos apresentados acerca da não prevalência de condições de economia de mercado no setor produtivo de fios de poliéster, em sede de
informações complementares à petição, solicitaram-se comentários e elementos adicionais, que abarcassem as seguintes ponderações:
a. Isoladamente, os Planos Quinquenais não se configuram em evidências suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento de fios de
poliéster na China, sendo comuns a vários outros países, sob a forma de diretrizes e planos de desenvolvimento;
b. Não restou claro se o controle estatal dos meios de produção no segmento de fios de poliéster seria significativo;
c. Não restou claro de que forma a busca por atração de investimentos estrangeiros contribuiria para a ausência de condições de economia de mercado no setor produtivo
de fios de poliéster na China;
d. A análise deve recair sobre o setor produtivo de fios de poliéster, de forma que condições relativas a produtos da cadeia a montante contribuem, mas não são suficientes
para embasar eventual conclusão da autoridade;
e. No que se refere à ausência de isonomia do tax rebate, trata-se de uma política tributária que, por mais que possa impactar de forma distinta os diferentes setores,
não estaria, a princípio, nem mesmo em desacordo com as normas da OMC;
f. Decisões de outras jurisdições atendem às normas específicas de cada país, cabendo à peticionária identificar de forma fundamentada os aspectos a serem considerados
pelo DECOM em sua análise.
131. Diante dos questionamentos do DECOM, a peticionária apresentou a Nota Técnica intitulada "Avaliação da Existência de Condições de Mercado no Setor de Filamentos
de Poliéster na China", elaborada por Gesner Oliveira, Rafael Pereira Oliveira, Eduardo Dornelas Munhoz, José Matheus Gomes Pessôa Andrade e Maria Paula Heck, todos acadêmicos
e integrantes da GO Associados. Trata-se de consultoria especializada em análises econômico-financeiras, concorrenciais, regulatórias e macrossetoriais. O documento visa a demonstrar,
com base em evidências recentes, que o setor de produção de fios de filamentos de poliéster na China não opera sob condições de mercado.
132. Após introdução com indicação dos principais aspectos considerados em sua análise, a Nota Técnica passa à Seção 2, em que realiza explanação sobre o sistema
econômico chinês com enfoque sobre a importância dos Planos Quinquenais.
133. Nos termos da Nota Técnica, foi apresentado um panorama detalhado do sistema econômico chinês, ressaltando-se a importância dos Planos Quinquenais (PQs) como
instrumentos centrais no direcionamento das políticas econômicas e industriais. Esses documentos estratégicos definiriam metas amplas e seriam complementados por planos regionais
e setoriais que detalhariam a implementação em níveis mais específicos. Segundo a Nota Técnica, os PQs não apenas orientariam, mas estruturariam a economia chinesa,
caracterizando-a como uma economia guiada pelo Estado.
134. A Nota Técnica apontou que o sistema de planejamento econômico da China seria organizado em múltiplos níveis e camadas, conhecido como estrutura "três por
três", que incluiria tanto divisões verticais (nacional, provincial e municipal/condado), como divisões funcionais (abrangente, macrorregional e planos especializados).
135. Os PQs seriam o ponto de partida dessa estrutura, estabelecendo diretrizes amplas e metas prioritárias. Planos regionais e setoriais funcionariam como instrumentos
para detalhar e executar essas diretrizes.
136. Desde o 11º PQ (2006-2010), os planos apresentariam menos metas específicas e se concentrariam em diretrizes gerais. A Nota Técnica indicou que, embora isso
sugerisse uma abordagem mais flexível, os planos derivados em níveis regionais e setoriais garantiriam a implementação detalhada das políticas.
137. O 14º PQ (2021-2025) destacaria objetivos como promover a eficiência econômica e a inovação tecnológica, reduzir a capacidade excedente em setores industriais
estratégicos e desenvolver "campeões industriais" especializados e líderes globais.
138. Um dos principais problemas identificados na Nota Técnica seria o excesso de capacidade produtiva, resultado da abordagem estatal de incentivar a produção, mesmo
em cenários de baixa demanda. Por exemplo, a capacidade de produção de aço da China seria o dobro da soma das capacidades da União Europeia, Japão, Estados Unidos, Canadá,
México e Brasil. Esse excesso de capacidade resultaria em preços globais mais baixos, prejudicando a competitividade de indústrias em outros países.
139. O programa Made in China 2025 reforçaria essa lógica, exigindo que empresas domésticas alcançassem metas agressivas de participação de mercado, frequentemente
em detrimento de importações.
140. A Nota Técnica destacou que os planos regionais seriam fundamentais para traduzir as diretrizes nacionais em ações locais. Exemplos citados incluem a Província de
Fujian, em que as autoridades locais promoveriam projetos como o "fio industrial de poliéster de Baihong", além de desenvolver materiais especiais e tecnologias de ponta relacionadas
às fibras químicas. Essas ações refletiriam o alinhamento com os planos nacionais, evidenciando a influência direta do Governo Central no desenvolvimento do setor.
141. Conforme a Nota Técnica, o setor de fibras químicas seria identificado como estratégico e receberia atenção especial do governo. Diretrizes específicas incluiriam a
redução da emissão de compostos orgânicos voláteis em mais de 10%, a garantia de que 75% dos novos materiais químicos sejam produzidos internamente e a promoção da relocação
de indústrias e o financiamento de projetos sustentáveis.
142. O 14º PQ enfatizaria a necessidade de consolidar clusters industriais e fortalecer a capacidade produtiva de regiões menos desenvolvidas, ampliando o alcance do setor
de fibras químicas e impactando diretamente a produção de fios de poliéster.
143. A Nota Técnica indicou que a interferência estatal não se restringiria à produção direta, mas também abrangeria insumos críticos, como terra, energia e matérias-
primas. Políticas como controle de exportações e subsídios garantiriam preços mais baixos para produtores domésticos, criando vantagens competitivas para as indústrias locais,
incluindo a produção de fios de poliéster.
144. Em anexo apartado, a peticionária apresentou tradução de um texto oficial do Comitê Central do Partido Comunista da China e do Conselho de Estado, que apresenta
os "Pareceres sobre a Promoção do Desenvolvimento e Crescimento da Economia Privada". O documento analisa como o Partido Comunista Chinês (PCC) e o Conselho de Estado
promovem o desenvolvimento da economia privada, incluindo medidas para otimizar o ambiente de negócios, fomentar a inovação, melhorar a governança corporativa e garantir a
proteção de direitos de propriedade. Também detalha as políticas de apoio às empresas privadas, como subsídios, acesso facilitado a financiamento e incentivos para participação em
grandes projetos nacionais e internacionais.
145. A Nota Técnica concluiu que os Planos Quinquenais estruturariam o planejamento econômico chinês de maneira abrangente e hierárquica, promovendo a intervenção
estatal em setores estratégicos, como o de fibras químicas. Essa abordagem incluiria incentivos financeiros, controle de insumos e desenvolvimento de clusters industriais, afetando
diretamente a competitividade global do setor de fios de poliéster.
146. Na Seção 3, a Nota Técnica abordou como o Governo Central chinês exerce influência direta e indireta no mercado por meio de dois mecanismos principais: (i) a
aplicação das diretrizes do Parecer do Comitê Central do PCC e do Conselho de Estado sobre a Promoção do Desenvolvimento e Crescimento da Economia Privada, publicado em 2023;
e (ii) a utilização de empresas estatais como instrumentos para implementar políticas industriais e reforçar o controle sobre setores estratégicos. A análise destacou também a presença
do PCC nas estruturas de empresas privadas e os efeitos dessa interferência sobre a competitividade e a dinâmica do mercado.
147. De acordo com a Nota Técnica, o Parecer PCC, publicado em 2023, destacaria ações para promover o setor privado, mas, paradoxalmente, evidenciaria barreiras
significativas criadas pelo próprio governo. O documento reconheceria práticas que restringiriam a entrada de empresas privadas no mercado, como exigências regulatórias complexas
e discriminação baseada no tipo de propriedade empresarial.
148. Embora o Parecer PCC trouxesse diretrizes para mitigar essas barreiras, como a padronização de regras e o combate à discriminação, a Nota Técnica indicou que a
dependência histórica do governo chinês em empresas estatais dificultaria mudanças estruturais. Além disso, o alinhamento ideológico das empresas privadas às diretrizes do PCC seria
reforçado por meio de incentivos financeiros e políticas que favorecessem empresas que seguissem as metas do governo central.
149. A Nota Técnica destacou o papel dominante das empresas estatais em setores estratégicos, como o químico. Entre as dez maiores companhias químicas chinesas em
2023, cinco seriam estatais, incluindo líderes como Sinochen Holding, Sinopec e PetroChina. Essas empresas, diretamente vinculadas ao governo, seriam utilizadas como instrumentos
para implementar políticas industriais, recebendo benefícios como: subsídios financeiros diretos; acesso diferenciado a crédito e reduções fiscais e preços subsidiados de insumos.
150. Adicionalmente, as empresas estatais desempenhariam um papel crucial na produção de insumos, vendendo-os a preços abaixo do mercado para beneficiar indústrias
domésticas. Essa prática seria identificada como uma distorção de mercado que prejudicaria a concorrência internacional.
151. Segundo a Nota Técnica, a presença do PCC em empresas privadas seria uma característica marcante do modelo econômico chinês. Estimava-se que cerca de 70%
das empresas privadas possuiriam comitês do PCC integrados à sua estrutura organizacional. Esses comitês não apenas monitorariam, mas também influenciariam diretamente decisões
estratégicas, alinhando as atividades empresariais às metas do governo.
152. Exemplos destacados incluiriam empresas como o grupo Highsun Holding, exemplo de entidade privada que teria um comitê do PCC responsável por organizar reuniões
e definir estratégias alinhadas às políticas do partido. Essa prática seria considerada incomum em economias de mercado e evidenciaria o alto grau de controle estatal sobre o setor
privado. Trata-se de empresa chinesa com sede em Fujian, que atua na área de fibras químicas. A Nota Técnica destacou trecho de notícia veiculada no sítio eletrônico da referida
empresa que trataria do comitê do PCC presente em sua estrutura:
In the afternoon of October 24, the Committee of the CPC Highsun Group held a study activity on the theme of the 20th CPC National Congress, "Strive and go forward
with courage". The activity focused on the spirit of the report of the 20th Party Congress for study and discussion. Guided by the spirit of the 20th Party Congress, the activity made
a general strategic concept and work plan for the future development direction of the group. The party committee of HighsunGroup, the main business leaders of each segment and
the senior management of the Group attended the meeting. (Grifo dos autores)
153. Por meio de trecho de outra notícia sobre a mesma empresa, a Nota Técnica busca ilustrar a vinculação entre os investimentos privados e as diretrizes dos governos
central e local:
Secretary Lin Baojin expressed congratulations on the signing of the agreement on behalf of the municipal party committee and the municipal Government, thanked Highsun
Group of its long-term positive contributions to the development of Fujian and Fuzhou, and welcomed all entrepreneurs to invest in Fuzhou. He said that at present, Fuzhou is studying
and implementing the spirit of the Fifth Plenary Sessions of the 19th Central Committee of the Comunist Party of China, in accordance with the work requirements of the Provincial
Party Committee and the Provincial Government, vigorously implementing the standardization of industrial parks, promoting the high-quality development of manufacturing, and
accelerating the construction of modern industry system. (Grifos nossos)
154. A Nota Técnica apresentou evidências de investigações realizadas por órgãos internacionais, como a Comissão Europeia e o USTR, que identificariam práticas de
manipulação de mercado promovidas pelo governo chinês. Entre as constatações, destacaram-se a redução de impostos e subsídios para empresas específicas, o acesso privilegiado
a recursos como terra e energia e benefícios diretos para produtores domésticos em detrimento de concorrentes internacionais.
155. A tabela apresentada na Nota Técnica consolidou diversos exemplos de setores impactados por essas práticas, incluindo os de produtos químicos e fibras sintéticas,
reforçando que o controle estatal estaria presente em diferentes indústrias.
156. A Nota Técnica concluiu que o Governo Central chinês exerceria influência direta e indireta no mercado, utilizando empresas estatais como instrumentos para
implementar políticas industriais e mantendo controle sobre empresas privadas por meio da presença do PCC. Essas práticas reforçariam distorções no mercado interno e prejudicariam
a competitividade internacional, corroborando preocupações levantadas por entidades como a Organização Mundial do Comércio (OMC).
157. Em sua Seção 4, a Nota Técnica tratou das distorções nos fatores produtivos geradas pela intervenção do Governo Central chinês, especialmente no setor de fios de
filamentos de poliéster. A análise concentrou-se em como a interferência estatal afetaria os fatores essenciais para a produção, como terra, energia, capital, matérias-primas e trabalho.
A seção evidenciou que a presença do Estado em áreas cruciais da economia geraria distorções significativas, que, por sua vez, impactariam a competitividade do setor e o equilíbrio
do mercado.
158. Nos termos da Nota Técnica, o setor de produção de fios de filamentos de poliéster seria diretamente afetado pela interferência estatal na alocação de terra. Na
China, toda a terra é de propriedade do Estado, e sua alocação depende exclusivamente das autoridades governamentais. A Nota Técnica indicou que as regras para a provisão e
aquisição de terras seriam frequentemente não transparentes, com as autoridades locais determinando preços e condições com base em políticas industriais.
159. Empresas do setor químico, incluindo as produtoras de fios de filamentos de poliéster, poderiam se beneficiar de uma alocação de terra mais favorável, obtendo
terrenos a preços baixos ou até gratuitos. A criação de clusters industriais também seria incentivada pelo governo, com regiões específicas sendo favorecidas para concentrar indústrias
estratégicas, criando economias de escala que beneficiariam essas empresas, em detrimento de outras que não estivessem localizadas nessas áreas privilegiadas.
160. A Nota Técnica também destacou a significativa intervenção estatal no setor energético. O mercado de energia elétrica na China, assim como o de gás natural, seria
controlado pelo governo, que determinaria as tarifas e condições de fornecimento. A Nota Técnica apontou que essa intervenção estatal geraria subsídios em favor de determinados
setores, como o de fios de filamentos de poliéster.
161. As tarifas de energia seriam definidas de acordo com o tipo de indústria, o que resultaria em uma vantagem para as empresas do setor químico, que receberiam
energia a preços mais baixos em comparação com outros setores. A prática de fornecer energia barata para indústrias estratégicas seria vista como uma distorção de mercado, pois
criaria uma competição desleal e enfraqueceria empresas em outros países que não contassem com o mesmo tipo de subsídio.
162. Em relação ao capital, a Nota Técnica indicou que o sistema financeiro chinês estaria marcado pela forte intervenção estatal, com um viés significativo de empréstimos
direcionados a empresas estatais ou a empresas privadas com laços próximos ao governo. A Nota Técnica afirmou que aproximadamente 34% dos empréstimos seriam feitos a taxas
abaixo do benchmark oficial do governo, favorecendo indústrias prioritárias, como a produção de fios de filamentos de poliéster.
163. Essa alocação preferencial de recursos financeiros criaria distorções no sistema econômico, já que empresas que não estivessem alinhadas com as políticas do governo,
ou aquelas localizadas em regiões ou setores menos favorecidos, teriam acesso mais limitado a crédito e financiamento. Esse viés no sistema de crédito contribuiria para a ampliação
de disparidades competitivas dentro da economia chinesa.
164. A Nota Técnica também abordou como o controle estatal sobre as matérias-primas impactaria o setor de fios de filamentos de poliéster. O governo chinês teria a
capacidade de influenciar diretamente os preços de insumos estratégicos por meio de políticas como restrições à exportação, controle de estoques e determinação de preços.
165. Por exemplo, o governo poderia criar uma oferta doméstica artificialmente alta de matérias-primas ao restringir as exportações, o que beneficiaria os produtores
nacionais ao garantir que esses insumos estivessem disponíveis a preços favoráveis. A produção de insumos críticos, como produtos petroquímicos e fibras sintéticas, estaria em grande
parte nas mãos de empresas estatais, que receberiam subsídios ou outros incentivos para garantir a disponibilidade desses materiais para a indústria.
166. A Nota Técnica também destacou distorções significativas nos fatores relacionados ao trabalho. Embora a China tenha experimentado avanços em termos de
desenvolvimento da força de trabalho, o direito à negociação coletiva e a capacidade de barganha dos trabalhadores ainda estariam severamente limitados. O sistema sindical seria
centralizado, com o único sindicato legalmente reconhecido sendo o All-China Trade Union (ACTU), fortemente vinculado ao governo.
167. Além disso, a ausência do direito de greve e a falta de uma estrutura legal clara para a barganha coletiva diminuiriam o poder de negociação dos trabalhadores, criando
um desequilíbrio no mercado de trabalho. Essas limitações no fator trabalho reforçariam as distorções no setor produtivo, já que as empresas, incluindo as do setor de fios de
filamentos de poliéster, operariam com custos trabalhistas mais baixos do que em outros países com direitos trabalhistas mais robustos.
168. A Nota Técnica concluiu que as distorções nos fatores produtivos, como terra, energia, capital, matérias-primas e trabalho, seriam um reflexo direto da intervenção
estatal no mercado chinês. A alocação preferencial desses fatores a empresas alinhadas com as políticas governamentais criaria vantagens competitivas para produtores nacionais de
fios de filamentos de poliéster e outros setores estratégicos, prejudicando a concorrência global e distorcendo os preços do mercado. Essa interferência exacerbada no mercado, com
apoio a indústrias específicas, fortaleceria ainda mais a visão de que o setor químico chinês, incluindo a produção de fios de filamentos de poliéster, não operaria sob condições de
mercado livres e competitivas.
169. Na Seção 5, a Nota Técnica analisou os Pareceres Orientadores para o Desenvolvimento de Alta Qualidade da Indústria de Fibras Químicas, apresentados como um
anexo específico da própria Nota Técnica. O documento, elaborado pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação (MITI) e pela Comissão Nacional de Desenvolvimento e
Reforma (CNDR), estabeleceu diretrizes estratégicas para fortalecer a inovação, sustentabilidade e competitividade no setor de fibras químicas, com impacto direto na produção de
fios de filamentos de poliéster.
170. Os Pareceres declararam que a indústria de fibras químicas é um "principal suporte para o desenvolvimento estável e a inovação contínua da cadeia da indústria têxtil",
destacando sua relevância internacional e estratégica. Entre as metas até 2025 estavam o aumento do valor agregado industrial em 5% ao ano, em média, a elevação da proporção
de fibras químicas verdes para 25% da produção total e a redução da intensidade de emissões de carbono no setor. O objetivo seria consolidar o setor como um exemplo de
transformação topo de gama, inteligente e verde.
171. Conforme os Pareceres, o foco na inovação tecnológica seria essencial para a transformação do setor. Foi enfatizada a necessidade de "acelerar a pesquisa, o
desenvolvimento e a aplicação de equipamentos inteligentes", como sistemas de monitoramento de qualidade online e automação na produção de poliéster. O desenvolvimento de
"fibras químicas diferenciadas e funcionais", incluindo poliéster retardante de chama e antibacteriano, seria incentivado, ampliando os campos de aplicação industrial e médica. Essas
medidas visavam impulsionar a competitividade tecnológica e diversificar o portfólio de produtos.
172. A promoção de práticas sustentáveis seria um dos pilares dos Pareceres. O documento destacava a importância de "alcançar uma produção em larga escala de poliéster
reciclado", priorizando a economia circular. Adicionalmente, propunha-se "aumentar a eficiência energética" e otimizar o uso de recursos naturais para reduzir emissões de carbono.
O desenvolvimento de fibras químicas biodegradáveis e de base biológica também seria promovido como parte da meta de alcançar um crescimento anual de 20% na produção de
materiais sustentáveis.
173. Os Pareceres enfatizavam o apoio fiscal e financeiro para fomentar a transformação do setor. Recomendava-se que "as instituições financeiras bancárias aumentassem
o apoio ao crédito às empresas de fibras químicas", priorizando projetos de inovação tecnológica e de sustentabilidade. Além disso, incentivava-se que empresas inovadoras buscassem
financiamento por meio da emissão de títulos e listagem em bolsas de valores, ampliando sua capacidade de investimento.
174. A otimização do layout regional foi destacada como estratégia fundamental para equilibrar o desenvolvimento econômico e industrial em regiões menos desenvolvidas
da China. Nesse contexto, as empresas "campeãs individuais" desempenhariam um papel essencial, sendo priorizadas para liderar projetos de integração regional. As regiões de Xinjiang
e Guizhou, por exemplo, foram identificadas como áreas-chave para a consolidação de clusters industriais focados em fibras químicas, integrando pesquisa, produção e logística.
175. As associações industriais desempenhariam um papel central na implementação das diretrizes. Conforme os Pareceres, caberia a essas associações "promover a
autodisciplina da indústria, o desenvolvimento de padrões industriais e a formação de talentos". Adicionalmente, deveriam atuar como mediadoras entre empresas e governo, avaliando
as políticas implementadas e garantindo uma coordenação eficiente para o crescimento sustentável do setor.
176. A Nota Técnica concluiu que os Pareceres Orientadores ofereciam um arcabouço robusto para transformar a indústria de fibras químicas na China. Ao promover
inovação tecnológica, práticas sustentáveis, apoio financeiro e um papel ativo das associações setoriais, os Pareceres consolidariam a liderança global do setor. A ênfase na otimização
do layout regional, com o protagonismo das empresas campeãs individuais, seria determinante para a consolidação de clusters industriais e para a expansão da produção de fios de
filamentos de poliéster.
177. Na Seção 6, a Nota Técnica analisou o papel desempenhado pela China Chemical Fiber Association (CCFA) no contexto do planejamento e desenvolvimento do setor
de fibras químicas na China. Apresentada como uma entidade fundamental para a implementação das políticas estatais, a CCFA seria descrita como um elo entre o Governo Central
e as empresas do setor, garantindo o alinhamento das ações industriais às metas estabelecidas nos Planos Quinquenais e nos Pareceres Orientadores.
178. A CCFA desempenharia um papel central na organização do setor de fibras químicas, coordenando atividades entre os diferentes agentes do mercado e promovendo
a implementação das diretrizes estatais. A Nota Técnica destacou que a associação não se limitaria a funções típicas de entidades setoriais, como fornecer suporte técnico e promover
a troca de informações, mas também atuaria como uma extensão do governo ao supervisionar e orientar diretamente as empresas do setor.
179. Entre as funções mais relevantes da CCFA, foram mencionadas:
a. A promoção da inovação tecnológica: A associação incentivaria empresas a adotarem tecnologias de ponta, alinhadas às metas de sustentabilidade e eficiência
energética;
b. A implementação de padrões técnicos nacionais: Atuaria na formulação de normas para garantir a qualidade e a competitividade dos produtos do setor, inclusive os fios
de filamentos de poliéster;
c. A integração com políticas estatais: A CCFA seria responsável por traduzir as diretrizes estatais em ações concretas, assegurando que as empresas membros seguissem
as orientações do Governo Central.
180. Conforme a Nota Técnica, a CCFA não atuaria de forma independente, mas estaria fortemente integrada às estruturas do governo chinês. A associação receberia
instruções diretas de órgãos como o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação (MITI) e a Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (CNDR), o que garantiria
alinhamento total às prioridades nacionais.
181. Apresentada como um elo essencial entre o Governo Central e as empresas, a CCFA é descrita como um verdadeiro braço do governo chinês, agindo diretamente
para implementar políticas estatais. Além de coordenar as atividades entre diferentes agentes do mercado, a CCFA asseguraria que as empresas sigam as metas dos Planos Quinquenais
e dos Pareceres Orientadores.
182. O Yellow Book, uma publicação organizada pela CCFA, evidenciaria a influência direta do governo sobre a associação, consolidando seu papel como uma extensão do
aparato estatal. A Nota Técnica destacou trechos extraídos da referida publicação, segundo os quais a CCFA teria cooperado ativamente com departamentos de Estado do Governo
chinês, tendo atuado na formulação dos Planos Quinquenais desde a década de 1990 para a indústria de fibras sintéticas.
183. Além disso, a CCFA manteria uma relação próxima com as empresas associadas, oferecendo suporte técnico e promovendo o desenvolvimento de "campeãs individuais"
no setor. A associação seria um canal para consolidar clusters industriais e coordenar esforços de inovação e sustentabilidade, em linha com os objetivos do 14º Plano
Quinquenal.
184. A Nota Técnica destacou a atuação da CCFA na promoção da "autodisciplina setorial", incentivando a cooperação entre empresas para evitar práticas que pudessem
prejudicar o setor como um todo. Essa abordagem incluiria: estímulo à transparência e à ética nas negociações; orientação para evitar excesso de capacidade produtiva, coordenando
a expansão de empresas em áreas geográficas estratégicas; e incentivo à formação de talentos e à capacitação técnica dentro do setor de fibras químicas.
185. No caso específico do setor de fios de filamentos de poliéster, a CCFA desempenharia um papel ativo na padronização de produtos e na facilitação do acesso das
empresas a recursos estratégicos, como financiamento e subsídios. Também seria destacada como responsável por coordenar esforços para ampliar a competitividade internacional
das empresas chinesas no setor, consolidando-as como líderes globais.
186. A Nota Técnica concluiu que a China Chemical Fiber Association (CCFA) seria um elemento-chave no sistema de planejamento e controle estatal do setor de fibras
químicas. Seu papel de supervisão e implementação de políticas fortaleceria o alinhamento entre empresas e governo, promovendo inovação, sustentabilidade e competitividade no
setor. A atuação da CCFA como mediadora e executora das diretrizes estatais seria fundamental para alcançar as metas estabelecidas, especialmente no setor de fios de filamentos
de poliéster.
187. Na Seção 7, a Nota Técnica analisou o impacto dos subsídios e incentivos oferecidos pelo governo chinês ao setor de fibras químicas, com foco na produção de fios
de filamentos de poliéster. A análise demonstrou que as práticas governamentais confeririam vantagens competitivas significativas às empresas locais, distorcendo o mercado
internacional e prejudicando concorrentes estrangeiros.
188. A Nota Técnica destacou que o governo chinês ofereceria uma ampla gama de subsídios diretos e indiretos às empresas do setor. Entre os principais instrumentos
de apoio estariam:
a. Subsídios financeiros diretos: Incluíam aportes para pesquisa e desenvolvimento (P&D), modernização tecnológica e transição para práticas sustentáveis;
b. Créditos subsidiados: Empresas chinesas teriam acesso a taxas de juros abaixo do mercado, facilitando a expansão de suas operações e a modernização de suas
instalações;
c. Isenções fiscais: O governo concederia isenções e reduções tributárias para estimular a produção e a exportação de fios de filamentos de poliéster.
189. Além disso, empresas de destaque no setor, conhecidas como "campeãs individuais", receberiam benefícios adicionais, como acesso prioritário a recursos estratégicos,
incluindo energia e matérias-primas.
190. A Nota Técnica apresentou exemplos concretos de subsídios recebidos por empresas chinesas, fabricantes de fios de poliéster, tendo citado trechos traduzidos dos
relatórios financeiros das empresas Xin Feng Ming, Jiangsu Eastern Shenghong Co., Ltd e Tongkun Group.
191. A análise revelou que os subsídios e incentivos concedidos pelo governo chinês criariam distorções significativas no mercado global. Com custos de produção
artificialmente baixos, as empresas chinesas seriam capazes de exportar fios de filamentos de poliéster a preços inferiores aos praticados por concorrentes internacionais, gerando
pressões competitivas desleais.
192. Adicionalmente, o excesso de capacidade produtiva incentivado pelos subsídios resultaria em uma oferta superior à demanda global, afetando os preços e a
rentabilidade do setor em mercados estrangeiros.
193. Embora grande parte dos subsídios tivesse como objetivo estimular a competitividade, a Nota Técnica destacou que o governo chinês também destinava recursos para
práticas sustentáveis. Os incentivos incluíam apoios financeiros para a produção de poliéster reciclado e fibras biodegradáveis, bem como para a redução do consumo energético nas
plantas de produção e adoção de tecnologias de baixo carbono.
194. Com vistas a corroborar sua argumentação, a consta da Nota Técnica menção a artigo veiculado no sítio eletrônico da CHEManager, plataforma que consolida notícias
e análise sobre o a indústria química a farmacêutica. Trecho destacado abaixo tratar do apoio político para áreas consideradas como estratégicas pelo governo chinês, dentre as quais
se destacaria o setor químico:
Particularly investments done by major state-owned entities such as Sinopec hint at another reason for moving into these segments apart from the pure commercial logic
of focusing on high-growth areas. There is strong political support for activities in areas deemed as strategic and/or innovative by the government. In fact, the 2023 version of the
"Guiding Catalog for Industrial Structure Adjustment", a government document, specifically promotes the development and production of a number of new materials related to the
chemical industry. Relevant materials covered in the catalogue include materials such as low-VOC adhesives, water treatment agents, catalysts, electronic chemicals, silicone materials,
and fluorine materials.
While these areas are directly supported by the government, indirect support may be even more important. The government drives demand for many of the new materials
via its policies - whether subsidies for electric vehicles, investment in solar plants or environmental regulation limiting VOC emissions.
195. A Nota Técnica concluiu que os subsídios e incentivos oferecidos pelo governo chinês ao setor de fios de filamentos de poliéster contribuiriam para a criação de
vantagens competitivas artificiais, distorcendo o mercado internacional e comprometendo a concorrência. Embora parte dos recursos fosse destinada à sustentabilidade e inovação,
o impacto geral seria caracterizado como desleal, reforçando as críticas de organismos internacionais e a percepção de que o setor não operaria sob condições de mercado
livres.
196. Por fim, a Seção 8 resume as conclusões do estudo sobre a indústria de fios de filamentos de poliéster na China, destacando que o setor não opera sob condições
de mercado livre e competitivo, sendo amplamente influenciado por políticas estatais e práticas de subsídios que distorcem o mercado, tanto internamente quanto globalmente.
197. A Nota Técnica conclui que o governo chinês exerce um controle significativo sobre a indústria de fibras químicas, incluindo a produção de fios de filamentos de
poliéster, por meio de políticas públicas, planos quinquenais e subsídios direcionados. Essas práticas favorecem as empresas locais, principalmente as "campeãs individuais", ao fornecer
recursos como subsídios financeiros, isenções fiscais e acesso preferencial a matérias-primas, terras e energia. O controle estatal sobre esses fatores produtivos cria uma vantagem
competitiva artificial para as empresas chinesas, que conseguem exportar seus produtos a preços mais baixos que os concorrentes internacionais, prejudicando a concorrência
global.