CIRCULAR Nº 58, DE 18 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 8)

ANEXO
1. DO PROCESSO
1.1. Do histórico
1.1.1. Da investigação original de prática de dumping (Índia e China)
1. Em 05 de março de 2021, foi publicada no DOU a Circular Secex nº 18, de 2021 dando início a investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fios de poliéster,
quando originárias da República Popular da China e da Índia, solicitada a pedido da Associação Brasileira de Produtos de Fibras Artificiais e Sintéticas - ABRAFAS.
2. Finda a investigação com determinação positiva, a Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022, publicada no DOU de 22 de agosto de 2022, determinou a aplicação
da medida antidumping, em forma de alíquota específica, por até cinco anos, nos montantes a seguir indicados.
Medida antidumping aplicada às importações do produto em análise (NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90) - imediatamente suspensa
.Origem .Produtor/Exportador .Medida Antidumping
(US$/kg)
Alíquota ad valorem (US$/kg)
(%)
.China .Xinfengming Group Huzhou Zhongshi Technology .57,85 4,0
.China .Tongxiang Zhongxin Chemical Fiber Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Tongxiang Zhongchi Chemical Fiber Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Tongxiang Zhongwei Chemical Fiber Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Zhejiang Xinfengming Import And Export Co. Ltd. .57,85 4,0
.China .Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Hangzhou Yijing Chemical Fiber Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Zhejiang Henglan Technology Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Shaoxing Kequiao Hengming Chemical Fiber. Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Haining Hengji New Material Co. Ltd. .117,20 8,11
.China .Tongkun Group Co. Ltd. .585,70 40,57
.China .Tongxiang Hengyi Differential Fiber Co. Ltd. .585,70 40,57
.China .Tongkun Group Zhejiang Hengsheng Chemical Fiber Co. Ltd. .585,70 40,57
.China .Empresas chinesas identificadas no Anexo I da Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de
2022.
.90,55 6,27
.China .Demais empresas .585,70 40,57
.Índia .Reliance Industries Ltd .105,67 7,34
.Índia .Wellknown Polyesters Ltd. .285,47 19,84
.Índia .Bhilosa Industries Private Ltd. .433,69 30,15
.Índia .Empresas indianas identificadas no Anexo II da Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de
2022.
.105,67 7,34
.Índia .Demais empresas .558,57 38,83
Fonte: Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022, e Parecer SEI nº 11277/2022/ME.
Elaboração: DECOM.
1.1.2. Da suspensão da medida antidumping por interesse público
3. Em 05 de março de 2021, a mesma Circular Secex nº 18, de 04 de março de 2021, deu início à avaliação de interesse público relativa à investigação em epígrafe, nos termos
do Art. 5º, da Portaria Secex nº 13, de 2020.
4. Em 22 de agosto de 2022, a mesma Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022, suspendeu, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade
dos direitos antidumping aplicados às importações de filamentos sintéticos texturizados de poliéster (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os
monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, originárias da China e Índia.
1.1.3. Do primeiro pedido de reaplicação e da prorrogação da suspensão da medida
5. Em 19 de maio de 2023, a ABRAFAS apresentou petição de reaplicação da medida antidumping sobre as importações brasileiras de fios de poliéster originárias da China e da
Índia, com fulcro no caput do Art. 15 da Portaria SECEX nº 13, de 2020, regulamento de interesse público vigente à época.
6. A Circular nº 19, de 30 de maio de 2023, no DOU de 31 de maio de 2023, abriu prazo de 30 dias para o recebimento de manifestações, nos termos da legislação
vigente.
7. Após análise de todas as informações aportadas pelas partes interessadas, em 18 de agosto de 2023, foi publicada a Resolução GECEX nº 508, de 16 de agosto de 2023,
tornando público o encerramento do pedido de reaplicação da medida de defesa comercial com a prorrogação da suspensão do direito antidumping por até 1 (um) ano.
1.1.4. Do segundo pedido de reaplicação e da extinção da medida
8. Por meio de petição protocolada em 22 de abril de 2024, a ABRAFAS solicitou a reaplicação da medida antidumping sobre as importações de filamentos texturizados de
poliéster, oriundas da China e da Índia, que estão com sua exigibilidade suspensa por razões de interesse público até 22 de agosto de 2023.
9. A análise do pedido se deu com base no capítulo V da Portaria SECEX nº 282, de 16 de novembro de 2023, publicada no DOU de 17 de novembro de 2023, cuja vigência se
iniciou a partir de 01 de janeiro de 2024. Tendo em vista o estabelecido nos artigos 29 e 30 do mesmo dispositivo legal, as alegações apresentadas pela peticionária foram avaliadas para
verificar se teriam o condão de se caracterizar como fatos supervenientes capazes de alterar as análises realizadas no âmbito da avaliação de interesse público anterior que culminou na
suspensão da medida por interesse público, por meio do Art. 2º da Resolução GECEX nº 385 de 19 de agosto de 2022.
10. Não se constatou a existência de fatos supervenientes aptos a motivar a reaplicação da medida, tendo sido insuficientes as alegações trazidas pela ABRAFAS para a alteração
das conclusões que levaram à suspensão da medida de defesa comercial por razões de interesse público.
11. Nesses termos, consoante Art. 2º da Resolução GECEX nº 508/2023, tratando-se de medida cuja suspensão já havia sido prorrogada uma vez, e considerando que a petição
apresentada não demonstrou a ocorrência de fatos supervenientes capazes de alterar as análises realizadas no âmbito da avaliação de interesse público anterior que culminou na prorrogação
da suspensão da medida antidumping, conclui-se pelo indeferimento do pleito em epígrafe.
12. Assim, nos termos do §2º do Art. 3º do Decreto nº 8.058/2013 e do Art. 2 da Resolução GECEX nº 508, de 16 de agosto de 2023, o direito antidumping foi extinto em 19
de agosto de 2024.
1.2. Da petição
13. Em 31 de julho de 2024, a ABRAFAS, doravante denominada peticionária, protocolou, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início com o fim de investigar
a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre ambos nas exportações de filamentos texturizados de poliéster, originárias da China, consoante o
disposto no Art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. Os documentos foram protocolados nos Processos SEI nº 19972.001693/2024-
74 (restrito) e nº 19972.001692/2024-20 (confidencial).
14. Em 14 de outubro de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 7119/2024/MDIC (versão confidencial) e nº 7122/2024/MDIC (versão restrita), solicitou-se à peticionária o
fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do Art. 41 do Regulamento Brasileiro. A ABRAFAS apresentou tempestivamente as
informações complementares requeridas, no prazo prorrogado para resposta.
1.3. Das notificações ao governo do país exportador
15. Em 23 de dezembro de 2024, em atendimento ao que determina o Art. 47 do Decreto nº 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI nº
8774/2024/MDIC e 8775/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, protocolada no DECOM, com vistas ao início de investigação de dumping de que trata o presente
processo.
1.4. Do início da investigação
16. Tendo sido apresentados elementos suficientes que indicavam a existência de indícios suficientes de dumping nas exportações de fios de poliéster da China para o Brasil, e
de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi elaborado o Parecer SEI nº 3784/2024/MDIC, de 24 de dezembro de 2024, recomendando o início da investigação.
17. Com base no parecer supramencionado, por meio da Circular SECEX nº 79, de 26 de dezembro de 2024, publicada no D.O.U. de 27 de dezembro de 2024, foi iniciada a
investigação em tela.
1.4.1. Das manifestações sobre o início da investigação
18. Em 24 de março de 2025, a Coalizão dos Importadores de Poliéster, composta por dezenove importadoras e pelo SINTEX, apresentou manifestação contestando a legalidade
e a razoabilidade da reabertura da investigação antidumping sobre fios de poliéster originários da China, determinada pela Circular SECEX nº 79, de 2024.
19. A Coalizão detalhou, inicialmente, um histórico processual da investigação antidumping anterior envolvendo fios de poliéster originários da China, com destaque para a análise
de interesse público que resultou na suspensão e, posteriormente, na extinção definitiva da medida antidumping então vigente. Indicou que a decisão pela extinção da medida se baseou
na ausência de fatos supervenientes que justificassem sua reaplicação, conforme consignado no Parecer SEI nº 2671/2024/MDIC.
20. Alegou, nesse sentido, que a abertura de nova investigação de dumping sobre o mesmo produto teria se dado considerando o mesmo período de investigação (abril de 2019
a março de 2024) anteriormente analisado para a reaplicação da medida antidumping suspensa por razões de interesse público, cujo resultado culminou na extinção definitiva da medida
por ausência de fatos supervenientes.
21. A Coalizão argumentou que a existência de decisões administrativas contraditórias - uma que extinguiu a medida e outra que reabre a investigação sobre o mesmo período
- comprometeria a segurança jurídica, a razoabilidade, a proporcionalidade e a eficiência administrativa, princípios previstos no Art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999. Indicou que a "reabertura
da investigação" violaria a previsibilidade regulatória ao permitir que a mesma questão, já decidida em definitivo por ausência de interesse público, fosse novamente submetida à análise
da Administração Pública sem que houvesse qualquer novo elemento ou fato superveniente. Ressaltou que tal prática geraria instabilidade, sobrecarga procedimental e insegurança para os
agentes econômicos, especialmente importadores e consumidores.
22. No tocante ao princípio da segurança jurídica, sustentou que a Administração deveria assegurar continuidade e coerência em seus atos, especialmente diante de um processo
de avaliação de interesse público finalizado com base na ausência de origens alternativas, na dependência brasileira de importações e na incapacidade da indústria nacional de suprir a
demanda interna. A Coalizão apontou que a duplicidade de procedimentos administrativos sobre os mesmos fatos e período violaria esse princípio, criando a expectativa de repetição anual
de medidas já julgadas.
23. Quanto à razoabilidade e proporcionalidade, defendeu que a abertura de nova investigação sobre os mesmos fatos configuraria uma medida desproporcional, sem equilíbrio
entre meios e fins. Indicou que a contradição entre atos administrativos sucessivos prejudicaria a lógica e a consistência do processo decisório estatal, o que poderia deslegitimar o uso do
instrumento antidumping no Brasil.
24. Por fim, sob o prisma do princípio da eficiência, a Coalizão argumentou que a reabertura da investigação sem fatos novos representaria uso inadequado dos recursos públicos,
afrontando a lógica dos Arts. 74 do Decreto nº 8.058, de 2013 e 41 da Portaria SECEX nº 282, de 2023. Ressaltou que o prazo de 12 meses previsto para nova petição nesses dispositivos
reforçaria a necessidade de evitar reiterações infundadas, sem mudança no quadro fático.
25. A Coalizão concluiu que a reabertura da investigação violaria os princípios da segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, especialmente diante da
ausência de fatos supervenientes, e pleiteou que a investigação fosse reconsiderada ou conduzida com observância rigorosa desses fundamentos legais e normativos.
26. Em manifestação de 28 de março de 2025, a BONFIO questionou o procedimento adotado em relação à extinção da medida aplicada pela Resolução GECEX nº 38, de 2022.
Relembrou que o direito antidumping definitivo foi aplicado e suspenso por interesse público pela mesma Resolução, sendo prorrogada a suspensão por igual período, até sua extinção em
19 de agosto de 2024.
27. Por outro lado, a ABRAFAS protocolou a petição para início de uma investigação antidumping em 31 de julho de 2024, antes mesmo da extinção da medida em vigor.
Defendeu que a ABRAFAS deveria ter solicitado a reaplicação do direito, se acreditasse haver indícios concretos de dumping e dano, ou que o DECOM iniciasse uma revisão de final de
período, para averiguar a probabilidade de continuação ou retomada do dumping e do dano em caso de extinção da medida.
28. Os procedimentos adotados teriam resultado na recepção de uma petição de início de investigação original com o mesmo objeto de uma medida já em vigor. Por conseguinte,
a BONFIO concluiu que não haveria fundamento técnico ou mudança de circunstância que justificassem a reaplicação da medida. Nesse sentido, o início de uma investigação original logo
após a extinção da medida sobre fios de poliéster originários da China se configuraria em abordagem diferente da prevista pelo Decreto nº 8.058, de 2013, podendo ser interpretada como
violação ao princípio de segurança jurídica.
29. Em manifestação protocolada em 30 de maio de 2025, a ABRAFAS contestou os argumentos apresentados pelo SINTEX, pela BONFIO e por outras entidades, segundo os quais
a nova investigação antidumping sobre fios texturizados de poliéster da China afrontaria os princípios da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da razoabilidade, por supostamente
retomar fatos e períodos já analisados em processos anteriores. Segundo a peticionária, tal alegação partiria de premissas equivocadas e desconsideraria o contexto jurídico e fático que
fundamenta a atual apuração.
30. A ABRAFAS relembrou que, conforme registrado no Parecer DECOM SEI nº 3784/2024/MDIC, a investigação original instaurada em 2021 comprovou a existência de dumping,
dano à indústria doméstica e nexo de causalidade, mas a medida antidumping então aplicada foi suspensa por razões de interesse público, com base em juízos conjunturais da administração
anterior. Destacou que a decisão de suspensão não decorreu de ausência de fundamentos técnicos, mas sim de uma avaliação circunstancial sobre suposta falta de fontes alternativas à China
e à Índia - avaliação que, segundo a ABRAFAS, se mostraria equivocada à luz das informações já disponíveis à época, inclusive sobre a capacidade de fornecimento de países como Vietnã,
Turquia e Estados Unidos.
31. A peticionária sustentou que a suspensão da medida, longe de preservar a segurança jurídica, teria gerado instabilidade e incerteza para a indústria nacional, que continuou
exposta à concorrência desleal. Assinalou, ainda, que os pedidos de reaplicação da medida então suspensa - ambos indeferidos - não se confundiriam com a presente investigação, que
possuiria caráter autônomo e distinto, tanto do ponto de vista fático quanto jurídico.
32. A ABRAFAS destacou como elemento superveniente relevante a saída da empresa Alpek do mercado brasileiro, em 2023, fato que teria resultado diretamente da pressão
exercida pelas importações chinesas. Segundo a ABRAFAS, esse evento configuraria dano em seu grau mais severo - a eliminação de um agente econômico - e justificaria, por si só, a
reabertura da investigação. Enfatizou que a atual apuração se restringe à China como única origem investigada, diferentemente do escopo da investigação original, que abrangia também
a Índia. Essa delimitação, somada a novas evidências sobre a atuação do Estado chinês no setor de filamentos sintéticos, reforçaria o enquadramento da China como economia de não
mercado e alteraria substancialmente a base jurídica da investigação.
33. Quanto à alegação de que ainda inexistiriam fontes alternativas de fornecimento, a ABRAFAS afirmou que tal premissa estaria superada. Indicou haver oferta concreta de
países como Vietnã, Indonésia, Malásia e México, inclusive como resultado da aplicação de medidas antidumping por outros países contra a China. Assim, entendeu que o cenário
internacional atual demonstraria haver diversidade suficiente de fornecedores para suprir o mercado brasileiro sem dependência da origem investigada.
34. No tocante aos fundamentos jurídicos, a ABRAFAS argumentou que a segurança jurídica, no âmbito da defesa comercial, deveria ser compreendida como a adoção de medidas
eficazes e legais para restaurar a previsibilidade e o equilíbrio concorrencial, e não como um pretexto para manter práticas desleais. Reforçou que a Administração Pública está vinculada
aos princípios da legalidade, finalidade e proteção da indústria nacional, devendo atuar sempre que houver indícios robustos de dumping que ameacem empregos, investimentos e a
estrutura produtiva do país.
35. A peticionária afirmou, também, que a eficiência administrativa não se confundiria com omissão, e que a inércia estatal diante de condutas danosas resultaria em custos
sociais expressivos, traduzidos em desindustrialização e desemprego. Por fim, apontou que a Circular SECEX nº 79/2024 foi instruída com elementos novos e autônomos e respeitou todas
as formalidades legais. Dessa forma, concluiu que não haveria qualquer ilegalidade na abertura da nova investigação, ainda que alguns períodos analisados coincidissem parcialmente com
os da investigação anterior.
36. Com base nesses elementos, a ABRAFAS defendeu que a atual investigação não apenas respeitaria os princípios administrativos invocados, como também seria necessária para
garantir a integridade do mercado doméstico e a aplicação efetiva das normas de defesa comercial.
1.4.2. Dos comentários do DECOM sobre as manifestações
37. O início da investigação antidumping determinada pela Circular SECEX nº 79, de 2024, suscitou manifestações críticas por parte da Coalizão dos Importadores de Poliéster,
da BONFIO e do SINTEX, as quais alegaram, em essência, violação aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência administrativa, em razão da
suposta reiteração de fatos e período já analisados no âmbito da investigação anterior encerrada em 2022, bem como da ausência de fatos supervenientes que justificassem a nova
apuração.
38. Todavia, tais alegações não se sustentam, à luz da ordem jurídica vigente, da jurisprudência administrativa consolidada e da própria disciplina normativa aplicável às
investigações antidumping. Primeiramente, cumpre esclarecer que o direito de petição se encontra expressamente garantido pelo Art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, e somente
pode sofrer limitações de caráter formal ou temporal quando previstas de forma clara e restritiva em lei.
39. No caso específico das investigações antidumping, o Decreto nº 8.058, de 2013, prevê, em seu art. 74, parágrafo único, que, em caso de determinação final negativa quanto
à existência de dumping, de dano e do nexo causal entre ambos, uma nova petição somente poderá ser protocolada após o transcurso de 12 meses da decisão anterior.
40. Entretanto, não é esta a situação dos autos. A investigação original concluída em 2022 resultou em determinação final positiva quanto à prática de dumping, à ocorrência
de dano à indústria doméstica e ao nexo de causalidade entre ambos. A suspensão do direito antidumping e sua posterior extinção decorreram de juízos específicos de interesse público,
baseados na conjuntura da época, e não da ausência de fundamentos técnicos para aplicação da medida. A posterior análise de ausência de fato superveniente, que impediu a reaplicação
da medida suspensa, tampouco pode ser equiparada a uma determinação negativa de mérito nos termos do Decreto nº 8.058, de 2013, de modo que não há óbice legal à apresentação
de nova petição por parte da indústria doméstica.
41. Importante frisar que os requisitos para admissibilidade de uma petição de início de investigação antidumping são definidos no âmbito técnico-probatório, nos termos do
Acordo Antidumping da OMC e da legislação pátria. Não cabe à autoridade administrativa, neste momento, considerar elementos atinentes ao interesse público, cuja apreciação se dá em
rito próprio, atualmente regulado pela Portaria SECEX nº 282, de 2023, a qual consolidou novo marco regulatório sobre o tema. Confundir os marcos normativos e as finalidades distintas
de cada tipo de processo comprometeria a integridade do sistema de defesa comercial.
42. A presente petição apresentada pela ABRAFAS configura pleito legítimo, instruído com dados atualizados relativos a dumping e dano, referentes a período distinto daquele
analisado na investigação anterior. Além disso, trata-se de investigação autônoma, que apresenta alterações relevantes quanto ao escopo (exclusão da Índia como origem investigada),
quanto à composição da indústria doméstica e quanto ao contexto fático, marcado pela saída da Alpek do mercado nacional, o que, segundo a peticionária, resultaria da concorrência desleal
praticada por produtores chineses. Tais elementos afastam a tese de que haveria simples reabertura de investigação anterior ou duplicidade procedimental.
43. As alegações de que haveria decisão administrativa contraditória entre a extinção da medida anterior e a abertura da nova investigação também não se sustentam. Trata-
se de processos distintos, com fundamentos, escopos e objetos diversos. A extinção da medida se deu por ausência de fato superveniente relacionado ao interesse público, e não impede,
por si só, a existência de dumping ou de dano no mesmo período. O juízo sobre a existência desses elementos é técnico, fundado em parâmetros específicos, e o instrumento antidumping,
inclusive quando adotado para novo exame de prática desleal, constitui medida legítima, proporcional e prevista em norma internacional e doméstica.
44. No que tange aos princípios administrativos invocados pelas partes, é preciso observar que a segurança jurídica deve resguardar não apenas os importadores e consumidores,
mas também a indústria nacional peticionante, que tem direito à apreciação isenta e imparcial de seus pleitos sempre que atendidos os requisitos legais. Negar a possibilidade de exame
de uma petição autônoma, com base em suposta repetição de temas já analisados sob outro marco, implicaria restrição indevida a esse direito e comprometeria a confiança na efetividade
do sistema de defesa comercial.
45. Quanto à eficiência administrativa, não se confunde com omissão ou recusa automática à análise de novas petições. A investigação atual foi instaurada com base em
informações novas, suficientes e compatíveis com os critérios legais, e seguiu integralmente os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 8.058, de 2013.
46. Adicionalmente, eventuais impactos de medidas que venham a ser aplicadas deverão ser apreciados em foro próprio, nos termos previstos para a avaliação de interesse
público, não estando vinculados à decisão tomada no passado sob esse mesmo fundamento. Nem poderia ser diferente, dada a dinâmica natural dos mercados e a própria evolução dos
fatos, que incluem, no presente caso, o fechamento de produtor nacional anteriormente atuante no mercado e a alteração das origens investigadas.
47. À vista do exposto, indeferem-se os pedidos apresentados pela Coalizão dos Importadores de Poliéster, pela BONFIO e pelo SINTEX, no sentido de suspender ou reconsiderar
a abertura da investigação antidumping em curso. Considera-se que o procedimento instaurado respeita os princípios legais aplicáveis, encontra-se devidamente fundamentado em petição
autônoma, com base fático-probatória distinta da anterior, e não caracteriza qualquer violação aos princípios da segurança jurídica, da eficiência, da razoabilidade ou da
proporcionalidade.
1.5. Das notificações de início da investigação e da solicitação de informações às partes
48. De acordo com o § 2º do Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados como partes interessadas, além da peticionária, os outros produtores nacionais, os
produtores/exportadores estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação no período de investigação de dumping, o governo da China e
as entidades de classe.
49. Em atendimento ao estabelecido no Art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos pela
Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto da presente investigação, durante o período
de análise de dumping (P5).
50. Segundo o disposto no Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, as partes interessadas identificadas foram notificadas do início da investigação em 30 de dezembro de 2024.
O endereço eletrônico em que poderia ser obtida cópia da Circular SECEX nº 79, de 2024, que deu início à investigação, constou das referidas notificações.
51. Considerando o §4º Art. 45 do Regulamento Brasileiro, o endereço eletrônico no qual pôde ser obtido o texto completo não confidencial da petição que deu origem à
investigação, bem como suas informações complementares, foi encaminhado aos produtores/exportadores identificados e ao governo da origem sob análise.
52. Ademais, conforme disposto no Art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram encaminhados aos produtores/exportadores e aos importadores, nas mesmas notificações, os
endereços eletrônicos nos quais poderiam ser obtidos os respectivos questionários, com prazo de restituição de trinta dias, contado a partir da data de ciência, em conformidade com a
nota de rodapé 15 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 constante da Ata Final que incorporou os resultados da Rodada Uruguai
de Negociação Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Nos termos do § 3º do Art. 45 do Regulamento Brasileiro, o prazo de
vinte dias, contado da data da publicação de início da investigação, foi concedido para a apresentação de pedidos de habilitação de outras partes que se considerassem interessadas.
53. Informa-se que, em razão do número elevado de produtores/exportadores identificados da origem investigada, foram selecionados para receber os questionários apenas
produtores cujo volume de exportação representasse o maior percentual razoavelmente investigável pelo DECOM, nos termos do Art. 28 do Regulamento Brasileiro. Assim, foram
selecionados os seguintes produtores/exportadores, com base nos dados de importação considerados para fins de início da investigação:
a) Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd.
b) Xinfengming Group Huzhou Zhongshi Technology Co., Ltd.
54. Os demais produtores/exportadores chineses não selecionados foram informados acerca da existência de seleção, bem como da possibilidade de envio de respostas voluntária
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, contados da data de ciência da notificação de início, em conformidade com o caput do Art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013, e com
o Art. 19 da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014.
55. Ressalte-se que, para o governo da China, para os importadores e para os produtores/exportadores não selecionados, foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito
da referida seleção.
56. [RESTRITO].
1.6. Dos pedidos de habilitação como parte interessada
57. Após solicitação fundamentada e apresentação dos documentos de representação pertinentes, o Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e do Vestuário de Blumenau
- ("SINTEX"), a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), a Associação Brasileira dos Fornecedores de Matérias Primas Têxteis - ("ABRATEX") e o Sindicato das Indústrias
de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado do Ceará (Sinditextil-CE) foram considerados como parte interessada na investigação, nos termos da alínea "II" do § 2º do Art. 45 do Decreto
nº 8.058, de 2013.
58. A China Chamber of Commerce for Import and Export of Textiles ("CCCT") solicitou a habilitação como parte interessada em 17 de janeiro de 2025, no entanto, seu pedido
foi negado, por meio do Ofício SEI nº 485/2025/MDIC e nos termos da alínea "III" do § 2º do Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo em vista que não foram fornecidas informações
necessárias para a identificação dos associados/membros da CCCT. Em 5 de março de 2025, a CCCT protocolou documentos adicionais, tendo sido considerada parte interessada na
investigação, nos termos da alínea "III" do § 2º do Art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, uma vez que demonstrou a existência de produtores/exportadores do produto objeto da investigação
entre seus associados.
59. Embora tenham solicitado habilitação como partes interessadas no processo, as empresas Hangzhou Zhongli Chemical Fiber Co., Ltd. e Hangzhou Zhongcai Chemical Fiber Co.,
Ltd. já haviam sido reconhecidas como tais, em razão de sua atuação na produção/exportação do produto investigado durante o período de investigação de dumping.
1.7. Do recebimento das informações solicitadas
1.7.1. Dos produtores nacionais
60. A Unifi do Brasil Ltda. apresentou suas informações na petição de início da presente investigação e na resposta ao pedido de informações complementares.
61. As demais empresas que compõem a produção nacional, Dini Têxtil, Antex e Alpek não apresentaram resposta ao questionário do produtor nacional. Não obstante, insta
pontuar que as empresas Antex e Dini Têxtil apresentaram cartas de apoio à petição, tendo informado seus volumes de produção e vendas do produto similar. No caso da Alpek, diante
da ausência de manifestação formal da empresa, foram consideradas no presente documento estimativas de produção e vendas informadas pela ABRAFAS.
1.7.2. Dos importadores
62. As empresas importadoras Avanti Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. E Texpa Ltda. apresentaram tempestivamente a resposta ao questionário do importador
no prazo inicial, em 4 de fevereiro de 2025. As empresas Force-Line Indústria e Comércio De Componentes Eletrônicos Ltda. e Têxtil Farbe S.A também apresentaram respostas tempestivas
no prazo prorrogado, após a devida solicitação para a extensão do prazo inicial concedido.
63. A importadora Kalina Indústria de Fios e Linhas S.A. (BONFIO) apresentou questionário intempestivamente, razão pela qual sua resposta foi tida como inexistente.
64. Os demais importadores não apresentaram resposta ao questionário do importador.
1.7.3. Dos produtores/exportadores
65. Ambas as empresas produtoras/exportadoras selecionadas Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. (Hengyi ou Grupo Hengyi) e Xinfengming Group Huzhou Zhongshi
Technology Co., Ltd. (XFM ou Grupo XFM) responderam ao questionário do produtor/exportador tempestivamente no prazo prorrogado, após devida solicitação para extensão do prazo inicial
concedido.
66. Foram solicitadas informações complementares aos questionários por meio dos Ofícios SEI nº 2842/2025/MDIC (Hengyi) e nº 3577/2025/MDIC (XFM). As respostas aos ofícios
não foram consideradas neste documento, uma vez que seu protocolo foi posterior à data definida para elaboração da presente determinação.
1.8. Das verificações in loco
1.8.1. Da indústria doméstica
67. Com base no § 3º do Art. 52 do Decreto nº 8.058, de 2013, foi realizada verificação in loco nas instalações da Unifi do Brasil, no período de 9 a 13 de junho de 2025, com
o objetivo de confirmar e de obter mais detalhamento das informações prestadas por essa empresa no curso da investigação.
68. Foram cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de verificação encaminhado previamente à empresa, tendo sido verificados os dados apresentados na petição e em
suas informações complementares.
69. Foram consideradas válidas as informações fornecidas pela empresa ao longo da investigação, depois de realizadas as correções pertinentes, em especial nos dados de
faturamento bruto de outros produtos (Apêndice V - vendas totais), com impacto nas bases de rateio utilizadas para a alocação das despesas operacionais e no resultado operacional das
Demonstrações de Resultado (Apêndices XI - DRE de mercado interno, XII - DRE de mercado externo e XIII - DRE de revendas); capacidade instalada efetiva (Apêndice VIII); importações e
outras entradas/saídas de abril de 2019 a março de 2020 (Apêndice IX); quantidade de empregados (Apêndice XIV); massa salarial (Apêndice XV); e segregação de custos por CODIP no
período de análise de dumping (Apêndice XVIII).
70. Os indicadores da indústria doméstica constantes deste documento incorporam os resultados da verificação in loco na Unifi do Brasil.
1.8.2. Dos produtores/exportadores
71. As verificações in loco nas empresas Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co. Ltd. e suas relacionadas (Grupo Hengyi) e Xinfengming Group Huzhou Zhongshi Technology Co., Ltd.
e suas afiliadas (Grupo XFM) estão previstas para o mês de setembro.
72. Ressalte-se que, conforme a notificação encaminhada para as referidas empresas, a realização das verificações in loco está condicionada à restituição completa e tempestiva
das informações complementares solicitadas pelo DECOM, podendo o DECOM, no caso de não apresentação ou apresentação de forma inadequada ou fora dos prazos estabelecidos, cancelar
a visita e utilizar-se da melhor informação disponível em suas determinações, conforme previsto no § 3º do Art. 50 e no Capítulo XIV do Decreto nº 8.058, de 2013.
1.9. Do pedido de audiência
73. Em 12 de maio de 2025, os importadores Bekaertdeslee, Comexport, Dass, Farbe, Lynel e Texbros, em conjunto com as associações Abratex, Sinditextil e Sintex, solicitaram,
de forma tempestiva, pedido de audiência nos termos do Art. 55, §1º do Decreto nº 8.058, de 2013. Foram apontados os seguintes temas a serem tratados na audiência:
a) Inconsistências metodológicas da construção do valor normal, incluindo diferenças de estrutura produtiva, falta de segregação por especificação do produto investigado,
variação mensal de preços, e rubricas de margem de lucro e despesas operacionais inadequadas;
b) Metodologia alternativa de apuração do valor normal com base em dados de plataformas de mercado (EmergingTextiles e IMARC);
c) Ausência de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade com as importações investigadas em razão: da boa performance da indústria doméstica durante o período
investigado, tais como a expansão da sua participação no mercado brasileiro e o aumento em volume de produção e vendas internas; da falta de correlação entre volumes e preços das
importações investigadas e os indicadores da indústria doméstica; e de outros fatores causadores de dano, tais como variações do preço de aquisição do POY;
d) Em decorrência dos temas supracitados, a necessidade de não aplicação do direito provisório; e
e) Tópicos jurídicos abordados em outras manifestações, como segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade.
74. Em 27 de maio de 2025, a CCCT também solicitou tempestivamente a realização de audiência nos termos do Art. 55, §1º do Decreto nº 8.058, de 2013, tendo apontado os
seguintes temas:
a) Volume importado: Necessidade de importações de fios de poliéster, por parte da indústria têxtil brasileira, diante da ausência de condições da indústria doméstica de atender
a demanda nacional. Análise da dinâmica do mercado brasileiro - redução do volume importado das demais origens (notadamente da Índia), e aumento do volume importado da China;
b) Melhora no desempenho da indústria doméstica, sem a necessidade de aplicação de medidas de defesa comercial;
c) Ausência de impactos relevantes nos indicadores da indústria doméstica;
d) Correlação entre a redução do preço do produto similar da Peticionária no mercado interno e a variação dos custos de produção, e dos preços das matérias-primas, uma vez
que a indústria doméstica não produz o POY (matéria-prima) consumido para a fabricação do produto similar;
e) Defesa de economia de mercado apresentada pelo setor produtivo chinês, com base no artigo 16 do Decreto 8.058/2013; e
f) Ausência de danos e de nexo de causalidade capazes de ensejar a aplicação de medidas antidumping, e demais fatores que devem ser considerados pela R. Autoridade
Investigadora brasileira.
75. Ressalte-se que a audiência solicitada será realizada no dia 14 de agosto de 2025.
1.10. Da prorrogação da investigação
76. Dado o volume e a complexidade das informações apresentadas pelas partes interessadas, e em razão da necessidade de se validarem as informações prestadas, faz-se
necessário prorrogar, por até oito meses, a partir de 27 de outubro de 2025, o prazo para conclusão da presente investigação.
1.11. Dos prazos da investigação
77. São apresentados no quadro a seguir os prazos a que fazem referência os arts. 59 a 63 do Decreto nº 8.058, de 2013, conforme estabelecido pelo § 5º do Art. 65 do
Regulamento Brasileiro. Recorde-se que tais prazos servirão de parâmetro para o restante da presente investigação:
.Disposição legal - Decreto nº 8.058, de 2013 .Prazos Datas previstas
.Art.59 .Encerramento da fase probatória da investigação 09/01/2026
.Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes
dos autos
02/02/2026
.Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise
e que serão considerados na determinação final
04/03/2026
.Art. 62 .Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes
interessadas e encerramento da fase de instrução do processo
24/03/2026
.Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final 13/04/2026
Elaboração: DECOM
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
78. O produto objeto de investigação é o fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado (DTY, sigla em inglês para Draw Textured Yarn), ou, resumidamente, fio de
poliéster. Ele corresponde a um fio multifilamento contínuo sintético, originário a partir da policondensação do ácido tereftálico (PTA) e do monoetilenoglicol (MEG), o qual é extrudado no
formato de POY (partially oriented yarn) e este é estirado e texturizado, formando o fio de poliéster (DTY).
79. Assim, o fio de poliéster é fabricado através de um processo de texturização que confere propriedades especiais aos filamentos do fio, incluindo elasticidade, espessura,
resistência e isolamento térmico, através do ganho de volume e aparência um pouco mais próxima a de um fio de fibra natural.
80. Em relação a sua forma de apresentação, o fio de poliéster se classifica em função de:
i densidade e espessura do fio (usualmente medido em denier ou decitex, mas podendo ser comercializado em outra unidade têxtil de título);
ii número de filamentos;
iii entrelaçamento (número de pontos de coesão);
iv maticidade (podendo ser super opaco, opaco, semi opaco ou brilhante);
v seção transversal (redonda ou trilobal);
vi método de texturização e
vii tipo de embalagem.
81. Nos termos da petição, o critério da classificação dos fios de filamento contínuo de poliéster texturizados em relação à matéria-prima é o de predominância, ou seja, é
necessário que a matéria têxtil (poliéster) seja predominante em peso no fio. Isso significa que não é necessário que o fio seja 100% poliéster. É possível que exista um fio texturizado
enquadrado na classificação de fio texturizado de poliéster com algum tipo de combinação de matéria têxtil, de que é exemplo o poliéster com elastano.
82. Um dos processos mais comuns é o recobrimento do elastano (fios spandex) com fios de poliéster. Tais produtos são conhecidos no mercado como fios recobertos. Essa
combinação pode conter de 3% a 10% de spandex (elastano), dependendo da aplicação e da elasticidade requerida pelo artigo na aplicação final. No caso dos fios recobertos, eles são
majoritariamente aplicados nos tecidos Denim (jeans).
83. Por conta de suas características, o fio de poliéster é amplamente utilizado na indústria têxtil devido às suas propriedades específicas que o tornam adequado para uma
variedade de aplicações, dentre as quais se destaca a aplicações em vestuário (particularmente roupas esportivas e íntimas), em tecidos de decoração, mesa e banho e aplicações industriais
como tecidos automotivos.
84. Em relação aos canais de distribuição do produto objeto, comumente as vendas ocorrem diretamente aos clientes/produtores.
85. De acordo com a ABRAFAS, o processo produtivo na China consiste basicamente nas etapas de Polimerização, Fiação (Spinning) e Texturização.
a) Etapa de Polimerização: processo químico para obtenção da resina PET - poli(tereftalato de etileno). O PET é obtido através de uma reação de polimerização por condensação
que utiliza como matérias-primas um ácido (ácido tereftálico - PTA) e um álcool (monoetilenoglicol - MEG). Esses dois componentes são misturados e, durante o processo de fabricação,
reagirão entre si, passando por cristalização e resultando na resina PET, na forma de grãos de aparência opaca, com viscosidade intrínseca para aplicação têxtil em torno de 0,6 dl g-1;
b) Etapa de Fiação (Spinning): os chips de PET são utilizados como matéria-prima. O processo de fiação para obtenção da matéria-prima utilizada no processo de texturização
de fios de poliéster é chamado de Fiação por Fusão (Melt Spinning) e consiste na extrusão, dentro de uma câmara de ar, do polímero fundido bombeado através da fieira, que determinará
o número de filamentos e a densidade linear do fio que será utilizado como matéria-prima no processo seguinte. Após a passagem do polímero fundido pela fieira, ele é submetido à
passagem de ar na direção dos filamentos para resfriamento e solidificação. Após o resfriamento, o material recebe a aplicação de óleo de ensimagem, na ordem de 0,2 a 0,4% em massa,
e entrelaçamento, que consiste na união dos filamentos por aplicação de ar comprimido, que tem como objetivo dar coesão aos filamentos que compõem o fio. Após a aplicação de
ensimagem e entrelaçamento o fio é submetido à estiragem e enrolamento, de forma a obter a orientação molecular necessária para utilização nos processos posteriores. Para aplicação
no processo de texturização de fios de poliéster, a velocidade de enrolamento é na ordem de 2500 a 4000 m/min;
c) Etapa de Texturização: a última etapa do processo produtivo para obtenção do fio de poliéster texturizado é a Texturização, que pode ser dividida em dois grupos de tecnologia,
a texturização por falsa torção e a texturização a ar. O processo de texturização por falsa torção consiste em um processo termomecânico que estira, torce e destorce simultaneamente os
filamentos sob aplicação de calor e posteriormente resfria os filamentos para fixação da deformação e estiragem aplicada no processo. A matéria-prima utilizada no processo de texturização
é o fio de filamentos POY - parcialmente orientado, proveniente da fiação de PET, que necessita ser estirado no processo de texturização para que o produto final (fio texturizado) possua
as características necessárias aos processos posteriores. Após a etapa de torção/destorção dos filamentos, o fio texturizado pode receber entrelaçamento e óleo de ensimagem se for
necessário. Por fim, o fio texturizado é acondicionado em tubetes de papelão ou tubetes plásticos, a depender do processo produtivo do cliente. O processo de texturização a ar, por sua
vez, consiste em um processo mecânico que se baseia na criação de textura do fio pelo turbilhonamento dos filamentos submetidos a um fluxo de ar de alta pressão, visando produzir fios
de filamentos com o aspecto próximo das fibras naturais. O fio texturizado a ar normalmente é composto de um cabo chamado de fio alma e outro cabo chamado de fio de efeito. Estes
cabos são alimentados no sistema com tensões diferentes, o que propicia a criação de textura do fio e amarração dos cabos para conferir as características serimétricas (têxteis) necessárias
para os processos posteriores. O número de cabos de fios de alma e efeito pode variar, possibilitando o desenvolvimento de fios de diversos títulos (densidade linear) e níveis de textura.
A matéria-prima utilizada no processo de texturização a ar também é o fio de filamentos POY - Partially Oriented Yarn, Fio Parcialmente Orientado, proveniente da fiação de PET, que
necessita ser estirado no processo de texturização para que o produto final (fio texturizado) possua as características necessárias aos processos posteriores. Após a união dos cabos e
texturização, o fio texturizado a ar pode receber óleo de ensimagem se for necessário. Por fim, o fio texturizado a ar é acondicionado em tubetes de papelão ou tubetes plásticos, a depender
do processo produtivo do cliente.
86. De acordo com a peticionária, o produto objeto de investigação, assim como o produto similar produzido no Brasil, está sujeito às seguintes normas técnicas:
.Instituição Normalizadora .Norma Descrição
.ABNT NBR .12251: 1990 Designação de fios no sistema tex - procedimento
.ABNT NBR .13214: 1994 Determinação de título de fios - método de ensaio
.ABNT NBR .13216: 1994 Determinação de título de fios em amostras de comprimento reduzido
.ABNT NBR .13215: 1994 Determinação de encolhimento de fios, método de ensaio
.ABNT NBR .13401: 1995 Fio de filamento texturizado - terminologia
.ABNT NBR .13722: 1996 Fio sintético - determinação do toque
.ABNT NBR .15291: 2005 Filamentos têxteis - determinação do número de filamentos em fios ou tecidos
multifilamentos
.ABNT NBR .7031: 2014 Indicação do sentido da torção dos fios têxteis e produtos similares - procedimento
.ABNT NBR .8427: 2015 Emprego do sistema tex para expressar títulos têxteis - procedimento
.NBR .9790: 2001 Cabo de fios sintéticos e naturais - determinação de características físicas e mecânicas
.DIN .53840 -1 Testing of textiles, determination of parameters for the crimp of textured filament yarns;
filament yarns with a linear density of up to 500 dtex
.ASTM .D4031 - 07 (2012) Standard test method for bulk properties of texturized yarns
.ASTM .D6774 - 02 (2010) Standard test method for crimp and shrinkage properties for texturized yarns using a dynamic
texturized yarn tester
.ASTM .D2256/D2256M - 10 e 1 Standard test method for tensile properties of yarns by the single strand method
.ASTM .ASTM D4724 - 11 Standard test method for entanglements in untwisted filament yarns by needle insertion
Fonte: Petição.
Elaboração: DECOM.
87. Por fim, inclui-se no rol de normas técnicas a Portaria Inmetro no 296, de 2019, o Regulamento técnico Mercosul sobre etiquetagem de produtos têxteis.
2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
88. O fio têxtil de filamento contínuo de poliéster texturizado é normalmente classificado nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da NCM, descritos a seguir:
.NCM .DESCRIÇÃO TEC (%)
.5402 .Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos
de título inferior a 67 decitex.
18
.5402.3 .- Fios texturizados:
.5402.33 .-- De poliésteres
.5402.33.10 .Crus
.5402.33.20 .Tintos
.5402.33.90 .Outros
Fonte: NCM/TEC
Elaboração: DECOM
89. Durante o período de análise de dano, a alíquota de Imposto de Importação (II) manteve-se inalterada em 18%.
90. Cabe destacar que os subitens referentes ao produto objeto da investigação são objeto das seguintes preferências tarifárias, concedidas pelo Brasil/Mercosul, que
reduzem a alíquota do II incidente sobre o produto objeto da investigação: