PORTARIA ENCE/IBGE Nº 11, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 5 de 5)

§2º Dentre os cursos de extensão, a Escola deve oferecer Trilhas de Aprendizagem
em temáticas estratégicas para o IBGE, destinadas a sociedade em geral e especificamente a
gestores e servidores públicos, analistas socioeconômicos, jornalistas, pesquisadores e
organizações não-governamentais que atuem com análise de pesquisas para subsidiar a
tomada de decisão organizacional, e elaboração e avaliação de políticas públicas.
TÍTULO IV
DO PESSOAL DA ESCOLA
Art. 111. As atividades que concretizam as finalidades da Escola são exercidas pelo
seu corpo docente e pelos servidores técnico-administrativos.
Art. 112. Os cargos e funções exercidos pelo pessoal da Escola, bem como suas
atribuições, estão regulamentados no plano de cargos e salários do IBGE, em conformidade
com as normas legais vigentes.
Art. 113. O processo de seleção e admissão do pessoal da Escola faz-se de
acordo com normas adotadas pelo IBGE e em obediência aos dispositivos legais vigentes.
Art. 114. Além das categorias existentes no plano de cargos e salários do IBGE, a
Escola poderá contar com professores colaboradores, professores visitantes e pesquisadores
de pós-doutorado.
§1º A contratação de professores colaboradores é regida por resolução do
Conselho Diretor do IBGE, de acordo com a legislação vigente que regula o pagamento de
gratificação por encargo de curso ou concurso no serviço público federal.
§2º A seleção de professores visitantes é regida por Instrução Normativa própria,
de acordo com a legislação vigente. A atuação como professor visitante tem como objetivos:
apoiar a execução dos programas de pós-graduação e graduação, o aprimoramento dos
programas de ensino, pesquisa e extensão, contribuir para a capacitação docente e viabilizar o
intercâmbio científico e tecnológico nas áreas de atuação da ENCE.
§3º A seleção de pesquisadores de pós-doutorado é regida por Instrução
Normativa própria, de acordo com a legislação vigente. A atuação durante o pós-doutoramento
tem como objetivo fomentar contribuições inovadoras à ciência nas áreas de atuação da ENCE,
considerando o maior grau de autonomia de pesquisadores de pós-doutorado, sua experiência
e capacidade técnico-científica.
Art. 115. O regime disciplinar do corpo docente e do corpo técnico- administrativo,
no que concerne a direitos, deveres, responsabilidades, proibições, penalidades e processos
administrativos disciplinares, obedecerá ao disposto no Regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, na legislação complementar
vigente e nas normativas dispostas pela mantenedora.
Parágrafo único. É obrigatória a frequência de docentes nos cursos de natureza
presencial conforme disposto no §3º do Art. 47 da Lei 9.394/96.
Art. 116. O docente lotado na ENCE poderá se afastar de suas funções na Escola
para exercício de atividades como professor visitante em outra Instituição de Ensino Superior,
sob as seguintes condições:
I - apresentação de carta-convite da IES e plano de trabalho a ser realizado pelo
docente;
II - apreciação da solicitação de afastamento pela chefia imediata, consultado o
colegiado/comissão de ensino representativo da coordenação de sua alocação, considerando a
relevância para Avaliação Institucional da escola e seus cursos e a disponibilidade de docentes
em relação ao plano de trabalho de cada período;
III - apreciação e autorização da Presidência do IBGE, fundamentado em parecer da
Coordenação-Geral, com base na apreciação da chefia e deliberação do colegiado afeito,
conforme Interesses estratégicos do IBGE e ENCE;
IV - o afastamento poderá ser de até doze meses, vedada a prorrogação;
V - o docente afastado continua obrigado a garantir a orientação adequada aos
discentes e todas outras atividades a ela vinculadas (como bancas de qualificação e defesa,
dentre outras), tanto nos níveis de iniciação científica, monografia de conclusão de curso,
dissertações de mestrado e teses de doutorado;
VI - dentro de dois meses após o retorno à escola, o docente deverá apresentar um
relatório das atividades desenvolvidas e seminário correspondente; e
VII - o afastamento para professor visitante se dará a partir de regulamentação
própria, estabelecida em Instrução Normativa.
TÍTULO V
DO CORPO DISCENTE
Art. 117. O Corpo Discente da Escola é constituído pelos alunos regularmente
matriculados nos cursos de graduação e pós-graduação.
Art. 118. O Corpo discente tem representação com direito a voz e a voto no
Conselho Deliberativo e nas Comissões de Ensino e Pesquisa da graduação e da pós-
graduação.
Art. 119. O corpo discente tem assegurado a organização de Centro Acadêmico
como sua entidade representativa, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 120. São direitos dos integrantes do corpo discente:
I - ter acesso às normas, regulamentos, diretrizes e instruções normativas da Escola;
II - ter sua integridade física, intelectual, moral, étnica, de crença, de gênero, de
identidade de gênero e de arbítrio respeitada em qualquer ambiente físico, no âmbito interno
e nas atividades externas da Escola, ou em ambiente virtual (todo e qualquer ambiente que
utiliza recursos de tecnologias de informação e comunicação por meio de redes, como internet
e/ou intranets) sob governança da Escola;
III - receber ensino de qualidade;
IV - ter acesso, no início do período letivo, ao programa da disciplina, à bibliografia
básica, às explicações acerca da metodologia de ensino, e ainda, sobre os critérios, período e
tipo de avaliação;
V - ter conhecimento dos processos avaliativos e dos resultados dos instrumentos
de avaliação aplicados pelos professores;
VI - ser orientado pelos docentes, inclusive em horário extraclasse, quanto às
atividades acadêmicas;
VII - participar das atividades curriculares e extracurriculares oferecidas aos alunos,
de acordo com os editais e regulamentos específicos da Escola;
VIII - participar de eleições e demais processos de escolha de representação
estudantil, com direito a voto, conforme previsto neste regimento;
IX - organizar-se em Centros Acadêmicos (CA);
X - participar de conselhos e comissões, por meio de seus representantes
formalmente constituídos, com direito a voto, conforme regulamentação específica da Escola;
XI - recorrer ao órgão competente (Coordenação de Curso, Comissão de Ensino e
Pesquisa, Coordenação-Geral e Conselho Deliberativo,) toda vez que se sentir lesado em seus
direitos por qualquer ato de professor, discente, servidor ou dirigente da Escola;
XII - apresentar sugestões para a melhoria da infraestrutura e do processo ensino-
aprendizagem;
XIII - expressar e manifestar opinião, observando os dispositivos constitucionais; e
XIV - tomar ciência de qualquer acusação de infração que lhe for imputada e/ou
qualquer sanção disciplinar aplicada, reservado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 121. São deveres dos integrantes do corpo discente:
I - valorizar a educação pública e gratuita;
II - frequentar assiduamente as aulas e participar das atividades de ensino e pesquisa;
III - cumprir, com probidade, as tarefas escolares determinadas pelos docentes;
IV - manter comportamento ético em sua relação com a Escola e tratar com
civilidade todos os membros de sua comunidade;
V - zelar pelo patrimônio científico, cultural e material da Escola;
VI - colaborar para a conservação, higiene e manutenção dos ambientes da Escola;
VII - utilizar de forma apropriada ambientes e equipamentos, respeitando as
normas vigentes na Escola;
VIII - participar efetivamente em reuniões e trabalho nos órgãos colegiados a que
pertencer, bem como das comissões para as quais for designado;
IX - comparecer, quando convocado, às reuniões de órgãos colegiados, às
coordenações e à Gerência de Registro e Controle, para conhecimento ou deliberação de seu
interesse;
X - manter silêncio nas proximidades das salas de aula, laboratórios, bibliotecas e
demais dependências da Escola durante a realização de atividades de ensino;
XI - portar documento de identificação fornecido pela Escola, mantendo-o em bom
estado de conservação;
XII - receber os novos colegas ou visitantes com dignidade e sociabilidade,
proporcionando assim uma melhor integração e adaptação à Escola; e
XIII - contribuir para o bom desenvolvimento das atividades acadêmicas e para o
crescente prestígio da Escola.
CAPÍTULO II
DAS ASSOCIAÇÕES ESTUDANTIS
Art. 122. A Escola reconhece como órgão de representação do corpo discente os
Centros Acadêmicos, entidades autônomas organizadas nos termos dos respectivos estatutos,
aprovados na forma da lei.
Art. 123. Os Centros Acadêmicos comunicarão à Coordenação-Geral da Escola e às
Coordenações de curso os nomes dos membros integrantes de sua diretoria, sempre que
houver mudança de gestão.
Art. 124. O estudante que exercer funções em diretorias, conselhos ou órgãos
equivalentes das associações estudantis não ficará desobrigado do cumprimento de seus
deveres escolares, incluída a frequência a cada disciplina ou atividade acadêmica.
Art. 125. A Escola poderá permitir o uso de suas instalações pelas associações
estudantis, mediante autorização da autoridade competente, respeitadas as normas relativas
ao patrimônio público e as disposições deste Regimento.
CAPÍTULO III
DOS PRÊMIOS AOS ESTUDANTES
Art. 126. Compete ao Conselho Deliberativo a criação de prêmios e a concessão de
honrarias, com vistas ao reconhecimento do mérito acadêmico.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 127. As decisões de ordem disciplinar serão tomadas pelas Comissões de
Ensino e Pesquisa, de acordo com suas respectivas competências, cabendo recurso ao
Conselho Deliberativo.
§1º A expedição das decisões de ordem disciplinar tomadas pelas Comissões de
Ensino e Pesquisa é de responsabilidade das respectivas Coordenações de curso.
§2º A expedição das decisões de ordem disciplinar tomadas pelo Conselho
Deliberativo é de responsabilidade da Coordenação-Geral.
Art. 128. Os membros do corpo discente estão sujeitos às seguintes penas
disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão; e
III - desligamento.
Parágrafo único. As sanções previstas no artigo aplicam-se também aos alunos da
Escola por faltas cometidas durante o processo seletivo, ainda que apuradas posteriormente à
sua realização.
Art. 129. A aplicação das penas disciplinares dar-se-á após o processo disciplinar,
garantida o respeito à dignidade da pessoa, o direito ao contraditório, a ampla defesa, e a
produção de provas, de acordo com:
I - a gravidade da conduta;
II - o potencial lesivo do ato; e
III - a reincidência.
Art. 130. O discente cuja conduta seja objeto de processo disciplinar não poderá
obter transferência ou trancamento de matrícula antes da conclusão do processo e de sua
decisão final.
Art. 131. Quando comprovada materialidade do dano e a autoria do discente, além
da pena disciplinar aplicável, este ou seu representante legal terá obrigação de reparar os
prejuízos causados ao patrimônio da Escola.
Parágrafo único. Não havendo o reparo dos prejuízos de que trata o caput deste
artigo, os autos serão encaminhados à Procuradoria Federal que atua junto à mantenedora
para providências cabíveis.
Art. 132. Serão cancelados os registros das penalidades, de advertência e
suspensão, se, no prazo de um ano da aplicação, o discente não incorrer em reincidência.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 133. Cabe à mantenedora garantir a sustentabilidade financeira da Escola.
§1o A celebração de contratos, acordos e convênios segue a normatização definida
pela mantenedora.
§2o A gestão de pessoal da Escola segue a legislação vigente para o serviço público
federal e demais normatizações definidas pela mantenedora.
§3o Recursos, denúncias ou representações da Escola aos órgãos do Poder
Judiciário serão realizados pela mantenedora.
Art. 134. A Escola não se responsabiliza por dano, extravio, furto ou roubo de
patrimônio alheio, dentro ou fora da instituição.
Art. 135. A Escola deve abster-se de promover ou apoiar, por qualquer de seus
órgãos, manifestações de caráter político-partidário, religioso ou racial.
Art. 136. Comemora-se o dia 6 de março de 1953 como a data da fundação da Escola.
Art. 137. O presente Regimento pode ser modificado, por iniciativa do
Coordenador-Geral ou dos coordenadores das esferas de ensino, mediante decisão do
Conselho Deliberativo e aprovação do Conselho Diretor do IBGE.
§1o Sempre que envolverem matéria pedagógica, as alterações do presente
Regimento só entram em vigor no período letivo seguinte ao de sua aprovação.
§2o Quando a alteração for feita no currículo, fica assegurado aos alunos que
iniciaram o curso em época anterior à alteração, o direito de prosseguir o mesmo
planejamento curricular ou pleitear a adaptação ao novo plano, dependendo, neste caso, de
pronunciamento do Comissão de Ensino e Pesquisa da Graduação ou da Pós-Graduação,
respectivamente.
§3o Os alunos reprovados e os que tiveram suas matrículas trancadas ficam sujeitos
à adaptação ao novo currículo, caso venham a matricular-se novamente.
Art. 138. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento
serão resolvidos no âmbito do Conselho Deliberativo.
Art. 139. As disposições do presente Regimento entrarão em vigor mediante ato do
Conselho Diretor do IBGE e após a aprovação e publicação do ato pelo Ministério da
Educação.